Dados da plataforma Terrabrasilis, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que concentra informações de satélite sobre cobertura vegetal, desmatamento e queimadas, indicam que o país teve 1 milhão de focos de queimada entre os anos de 2020 e 2024. Nesse intervalo, o ano com maior quantidade de registros foi justamente o de 2024, o que ocorreu, segundo o Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima (MMA), em razão de seca excepcional – segundo a pasta a pior nos últimos 74 anos.
A maior parte dos focos está concentrada em cinco estados. Foram 628.365 focos em cinco anos, no Pará (200.685), em Mato Grosso (171.534), Amazonas (97.885), Maranhão (97.124) e Tocantins (61.137). Seu desenho, uma estrada de fogo que corta o meio do país, coincide com áreas de expansão agrícola, principalmente para soja e pasto, e com regiões marcadas pela grilagem e pelo garimpo. Todos esses estados tiveram aumento de focos de incêndio na comparação entre 2024 e 2023, com destaque para Mato Grosso, com aumento de 130%, e para o Tocantins, com alta de 78%.
A novidade, em 2024, está no aumento de incêndios em áreas classificadas como sem Cadastro Ambiental Rural (CAR), ou seja, áreas que não são propriedades rurais. Entre 2020 e 2023, esse tipo de registro esteve no patamar de 20% do total nos cinco estados com mais registros, nos meses críticos (agosto e setembro), mas em 2024 o percentual saltou para 29,2%. Também houve aumento da participação de grandes propriedades, de uma média de 35% para o patamar de 40% dos registros.
O aumento acelerou a resposta dos governos. No âmbito federal, foi concluída a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, que inicia 2025 em funcionamento, o que, segundo o MMA, garantirá o fortalecimento da articulação junto a estados e municípios, fator considerado crucial para alcançar respostas mais céleres em relação aos incêndios. A política foi criada em meio à crise, em julho de 2024, após a seca atingir duramente a região do Pantanal, e coordena a ação de União, estados e municípios, além de sociedade civil e organizações privadas.
A pasta informou que haverá a destinação de R$ 280 milhões do Fundo Amazônia para o combate a incêndios nos estados, e que se somam a cerca de R$ 650 milhões do Orçamento federal. O objetivo é evitar outro “pior ano”, pois desde 2010 não houve registro de tantos focos quanto em 2024.
O registro de maior número de focos não significa necessariamente maior área queimada. Em São Paulo, estado com maior crescimento de focos (422%, com 8.712 focos registrados em 2024), o aumento de área queimada esteve abaixo de 2% nas áreas de conservação, e os focos se concentraram em propriedades rurais, especialmente nas lavouras de cana-de-açúcar.
Diretor executivo da Fundação Florestal, Rodrigo Levkovicz faz a gestão das áreas de conservação no estado. Ele acompanha todo o ciclo de preparação e combate aos incêndios, inclusive em campo, e concorda com o motivo apontado pelo MMA: os incêndios aumentaram pois as condições climáticas são mais severas do que nos últimos anos. Para ele, que acompanhou as últimas rodadas de Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COPs), a expectativa é de efeitos mais severos, o que demanda melhoria no planejamento.
“Não adianta termos tido uma boa resposta esse ano e acharmos que será a mesma coisa em 2030. Teremos de planejar ano a ano, aumentar a [qualidade e velocidade] das respostas e a ação com municípios, governo federal e organizações civis”, defendeu. “Estamos em um momento de reavaliar a forma como ocupamos a terra, repensando as lavouras adequadas para os diferentes ambientes”, completou o ex-procurador do estado.
A reportagem também entrou em contato com os governos do Pará, de Mato Grosso, do Amazonas e do Maranhão. Amazonas e Pará não responderam. A reportagem será atualizada em caso de manifestação.
O governo do Maranhão informou ter consolidado Plano de Ação para os anos de 2024 a 2027, além de ter “reforçado o monitoramento de áreas degradadas, intensificado as fiscalizações ambientais e implementado a apuração de infrações”. “Outro destaque é o Programa Floresta Viva-MA, voltado à preservação florestal, recuperação de áreas degradadas e valorização dos serviços ecossistêmicos. Com seis eixos principais, o programa incentiva práticas sustentáveis por produtores rurais, comunidades tradicionais e outras populações estratégicas, promovendo a conservação para as atuais e futuras gerações”, informou, em nota. O estado teve 97 mil focos registrados desde 2020, porém não tem aumento considerável desde 2022, quando chegou ao patamar de 20 mil focos.
O governo de Mato Grosso informou, também por meio de nota, que aplicou “R$ 205,6 milhões em multas por uso irregular do fogo”. “Nesse período, mais de 20 pessoas foram presas e 112 indiciadas pela Polícia Civil por provocar incêndios.” Segundo a nota, o estado passou pela “pior seca enfrentada nos últimos 44 anos. Com isso, o material orgânico seco se acumulou, o que facilitou a combustão”. Mato Grosso teve mais de 170 mil focos registrados no período, dos quais 50 mil somente em 2024.
Agência Brasil
Em 2024, 73.300 pessoas desapareceram no Brasil, uma média de 219 por dia, segundo dados do Ministério da Justiça, divulgados pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública Validador de Dados Estatísticos, que incluem os meses de janeiro a novembro. O número é maior quando comparado ao mesmo período de 2023, quando 71.700 desaparecimentos foram registrados. Do total de desaparecidos no ano passado, 47.880 foram localizadas.
Em alusão ao Dia Internacional das Crianças Desaparecidas, o Ministério da Justiça lançou em 2024 uma campanha para desmistificar a ideia de que é necessário esperar 24 horas para registrar um desaparecimento. Segundo a pasta, anualmente, cerca de 20 mil pessoas com até 17 anos desaparecem no País, sendo que aproximadamente 12 mil são localizadas.
São Paulo (18.231), Rio Grande do Sul (7.538), Minas Gerais (6.175), Rio de Janeiro (5.512) e Paraná (4.846) são os estados com maior número de desaparecidos. De acordo com ministério, novas ações e políticas foram desenvolvidas para que a busca por desaparecidos seja mais eficaz. Entre elas, o governo informou que passou a utilizar técnicas de identificação genética e papiloscópicas para solucionar casos mais antigos.
“Duas fases da campanha estão previstas para 2025. Na segunda fase, o objetivo será a coleta de impressões digitais e material genético de pessoas vivas de identidade desconhecida. Já a fase final, será focada em pesquisas de impressões digitais de pessoas falecidas sem identificação e que ainda não foram processadas pelas unidades federativas. Esses dados serão comparados com os registros disponíveis nos bancos de biometria”, informou.
No mesmo ano, policiais foram capacitados com um curso de investigação policial relacionada à busca e localização de pessoas desaparecidas. Já em 2023, foi lançado o Alerta Amber, sistema que utiliza os feeds do Facebook e do Instagram para divulgar fotos e descrições das roupas do menor desaparecido.
R7
Reprodução
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) inicia o ano de 2025 com desafios justamente na área que fez o fez ascender na política, a trabalhista.
O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), liderado por Luiz Marinho —ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC assim como Lula—, tentará destravar pautas que avançaram em 2023, mas ficaram estagnadas no ano passado e esperam desfecho.
Dentre os assuntos está o projeto de lei complementar 12, que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos de passageiros.
Há ainda a portaria sobre a negociação para atividade em feriados no comércio, cujo início de validade foi adiada para julho, e a definição de regra para se opor à contribuição assistencial de sindicatos após o STF (Supremo Tribunal Federal) julgar constitucional a cobrança da taxa negocial.
O relatório do PLP 12 está pronto desde julho. O texto mantém a categoria de motorista de aplicativo de transporte de passageiros como nova profissão, autônoma e sem vínculo pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como o MTE havia proposto após dez meses de reuniões entre governo, empresas e trabalhadores em 2023.
O projeto foi enviado ao Congresso em fevereiro de 2024 e prevê alíquota de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 7,5% sobre parte dos rendimentos, remuneração mínima com base no salário mínimo e direito à sindicalização. As empresas também pagarão contribuição à Previdência.
O tema está em debate no STF, que aguarda para julgar ação sobre o trabalho em aplicativos. A tendência é que os ministros entendam ser uma atividade autônoma.
O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator, propõe mudança nas alíquotas. Motoristas pagariam 5% sobre parte dos rendimentos —que correspondem a 25% da renda— e as empresas deveriam contribuir com 22%, ante os 20% anteriores.
Coutinho diz que chegou a esse percentual após reuniões com trabalhadores, representantes do setor, do MTE e da bancada dos aplicativos na Câmara. O relatório está pronto, mas pode ter ajustes. “Em tese, é a versão final, mas é um relatório que pode ser ajustado”, afirma
Eu tenho convicção de que hoje não existe no Brasil que tenha os mesmos benefícios que a gente está colocando para motoristas de aplicativo
De acordo com o parlamentar, não foi possível colocar o documento em votação porque o governo ainda não tem votos suficientes, mas a intenção é voltar a discutir a medida a partir de 1º de fevereiro.
Ele afirma que os motoristas querem pagar 5% de contribuição, porque querem ter o mesmo percentual do MEI (microempreendedor individual), mas diz entender que o regime especial de MEI não caberia neste caso.
“Não tenho qualquer problema em ajustar o relatório se for para a aprovação. Mas sobre aceitar ou não, não tem que aceitar. Ser for lei e for aprovado, têm que pagar”, diz ele sobre as empresas terem que custear um percentual maior para que motoristas paguem menos.
Não há acordo quanto a este ponto. “Não está acordado, não. Eles [aplicativos], inclusive, estão chiando muito.”
O deputado defende a regulamentação da categoria. “Eu tenho convicção de que hoje não existe no Brasil categoria que tenha os mesmos benefícios que a gente está colocando para motoristas de aplicativo.”
A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa as empresas do setor, discorda de algumas alterações propostas pelo relator e diz que elas podem deixar a atividade mais onerosa.
“Foi motivo de preocupação a inclusão de temas que não foram objeto de discussão no grupo de trabalho”, afirma nota enviada à Folha.
Os apps dizem ser positiva a “discussão de uma regulação do trabalho em plataformas”, mas falam em ressalvas ao relatório.
“O último texto impõe um controle de preços dos serviços prestados pelas plataformas, o que, além de inconstitucional, levaria a um aumento de custos para o consumidor —abrindo um precedente negativo também para outras atividades econômicas”, diz nota.
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Folha de São Paulo
Foto: Reprodução
A Apple concordou em pagar US$ 95 milhões em dinheiro para resolver uma proposta de ação coletiva alegando que sua assistente Siri ativada por voz violava a privacidade dos usuários.
Um acordo preliminar foi protocolado na terça-feira (31) à noite no tribunal federal de Oakland, Califórnia, e requer aprovação do juiz distrital dos EUA Jeffrey White.
Proprietários de dispositivos móveis reclamaram que a Apple rotineiramente gravava suas conversas privadas depois que eles ativavam a Siri involuntariamente e divulgava essas conversas a terceiros, como anunciantes.
Os assistentes de voz geralmente reagem quando as pessoas usam “palavras-chave” como “Ei, Siri”.
Dois demandantes disseram que suas menções aos tênis Air Jordan e aos restaurantes Olive Garden acionaram anúncios para esses produtos. Outro disse que recebeu anúncios para um tratamento cirúrgico após discuti-lo com seu médico.
Os membros, estimados em dezenas de milhões, podem receber até US$ 20 por dispositivo habilitado para Siri, como iPhones e Apple Watches.
A Apple negou qualquer irregularidade ao concordar
A empresa sediada em Cupertino, Califórnia, e seus advogados não responderam imediatamente aos pedidos de comentários.
Os advogados dos autores não responderam imediatamente a solicitações semelhantes. Eles podem buscar até US$ 28,5 milhões em honorários, mais US$ 1,1 milhão para despesas, do fundo de liquidação.
Os US$ 95 milhões representam cerca de nove horas de lucro para a Apple, cujo lucro líquido foi de US$ 93,74 bilhões em seu último ano fiscal.
Um processo semelhante em nome de usuários do Voice Assistant do Google está pendente no tribunal federal de San Jose, Califórnia, no mesmo distrito do tribunal de Oakland. Os autores são representados pelos mesmos escritórios de advocacia do caso da Apple.
CNN
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Com o crescente número de casos de abandono e maus-tratos aos animais, o Governo do Rio Grande do Norte sancionou a Lei Nº 12.030/2025, que cria a Campanha “Fiel Companhia”. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (3), tem como objetivo conscientizar a população sobre a adoção responsável, o combate ao abandono de animais e a importância da esterilização para o controle populacional de cães e gatos no estado.
A campanha poderá contar com o apoio de organizações não governamentais (ONGs) de proteção animal, associações de moradores, instituições de ensino e outras entidades que compartilhem o objetivo de reduzir os índices de abandono e maus-tratos a animais.
De acordo com o texto da lei, a “Fiel Companhia” prevê uma série de ações integradas para promover a proteção e o bem-estar animal. Entre os principais objetivos estão:
- Educação e Conscientização: Realização de palestras em escolas e comunidades, destacando a posse responsável, os cuidados básicos com animais e os impactos do abandono no meio ambiente e na sociedade.
- Esterilização de Animais: Promoção de campanhas gratuitas ou de baixo custo para famílias de baixa renda, visando o controle populacional e a redução do abandono.
- Denúncia de Maus-Tratos: Criação de canais diretos para a identificação e denúncia de casos de abandono e crueldade, com a garantia de comunicação eficiente com as autoridades competentes.
- Material Informativo: Divulgação de informações por meio de redes sociais, veículos de comunicação e espaços públicos sobre direitos e deveres dos tutores, penalidades para o abandono e formas de denunciar maus-tratos.
- Eventos de Adoção Responsável: Realização de feiras de adoção em parceria com abrigos e protetores independentes, promovendo a conexão entre animais resgatados e novos tutores.
A governadora destacou, durante a assinatura da lei, que o projeto é um marco para o estado: “O abandono de animais é uma questão que afeta toda a sociedade. Precisamos unir esforços para garantir que nossos animais tenham um futuro digno e livre de sofrimento”.
A Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap/RN) autorizou o repasse de R$ 920 mil em emendas distribuídas para quatro cidades do Estado. Os valores serão repassados do Fundo Estadual de Saúde para os fundos municipais em parcela única. Entre as cidades contempladas, Riachuelo tem o maior valor previsto, com R$ 300 mil somados a partir de quatro emendas. As informações foram publicadas por meio de portarias no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (3).
Para a cidade de São Bento do Trairi foram destinadas três emendas, sendo duas no valor de R$ 50 mil e uma de R$150 mil, totalizando R$ 250 mil. Já para Riachuelo, foram quatro emendas parlamentares, das quais duas são de R$ 80 mil, uma de R$ 50 mil e uma de R$ 90 mil.
Ao todo, Riachuelo recebeu R$ 300 mil. A cidade tem pouco mais de R$ 7 mil habitantes, segundo dados do IBGE. Já para Pendências, foi autorizado o repasse de duas emenda, sendo uma de R$ 20 mil e uma de R$ 150 mil, totalizando R$ 170 mil.
Por último, Tangará recebeu três emendas, com repasses que foram autorizados em duas portarias diferentes. Na primeira, consta uma emenda de R$ 120 mil, enquanto na segunda constam duas. Destas, uma é de R$ 50 mil e a outra é de R$ 30 mil. Ao todo, a cidade vai receber R$ 200 mil em emendas.
De acordo com as portarias, a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) de cada cidade beneficiada. Os recursos orçamentários correrão por conta do orçamento da Sesap/RN, no exercício de 2024.
Tribuna do Norte
As buscas por Lúcia Galvão, ex-servidora pública e aposentada, seguem intensas na região de Currais Novos e arredores. O desaparecimento, ocorrido no dia 01 de janeiro, mobilizou familiares e autoridades. Boletins de ocorrência já foram registrados na delegacia, e as investigações contam com o apoio de diversas forças de segurança.
Na quinta-feira (02), uma varredura foi realizada na área indicada, próxima à comunidade Cachoeira e na estrada do antigo campo de aviação, mas ainda sem resultados. O local é extenso, com diversas estradas carroçáveis e muitos sítios, o que dificulta as buscas. A notícia já foi amplamente divulgada na região por meio de grupos de WhatsApp, alertando moradores e reforçando o apelo por informações.
As operações contam com o apoio das polícias militares de Jardim do Seridó, Carnaúba dos Dantas e até da Paraíba, além da equipe de Currais Novos. Para esta sexta-feira (03), os esforços serão ampliados, com reforços operacionais e o uso de um drone para auxiliar na localização.
Segundo o Tenente Tertuliano, que coordena a operação com a equipe do corpo de Bombeiros de Currais Novos-RN, o envolvimento da comunidade é fundamental. Caso alguém tenha qualquer pista sobre Lúcia Galvão, é imprescindível que entre em contato com as autoridades.
foto reprodução
O presidente Lula ainda não sancionou o texto que regulamenta a reforma tributária, aprovada em 17 de dezembro passado pelo Congresso. Só depois que virar lei é que os prazos previstos pelo texto começarão a valer, o que ainda vai levar um tempo, já que o prazo de transição é longo e vai até 2033. Em 2025, na prática, já estão previstas algumas mudanças.
Assim que for sancionada, a lei vai acabar com o regime especial e com a incidência do PIS/Pasep e Cofins dos produtores, importadores e distribuidores sobre a receita bruta na venda de álcool.
2025
Este será um ano de preparação, estudo e avaliação, sobretudo para as empresas enquadradas no Simples Nacional. Isso porque, com a nova regra, muda também o entendimento sobre a receita bruta das pequenas e microempresas. As que são enquadradas nesse regime ficam impedidas de ter filial, sucursal ou representação no exterior.
O advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC-SP, Thulio Carvalho, destaca que, mesmo não estando previstas alterações significativas para este ano, 2025 deverá ser um período de estudo e planejamento. Essas empresas deverão avaliar com cuidado a sua permanência no regime ou a migração para os regimes do lucro real e presumido.
“Essa avaliação tem que ser feita levando em conta, especialmente, o critério da competitividade da operação. Porque, no Simples, os créditos de IBS e CBS serão limitados ao tributo que foi efetivamente pago em cada operação, enquanto, para os bens e serviços fornecidos pelas outras pessoas jurídicas — sujeitas ao lucro real e presumido, por exemplo — o crédito equivalerá à alíquota nominal de IBS e CBS, que pode chegar a até 28% e que será, necessariamente, maior que o valor pago no âmbito do Simples”, explica o especialista.
Segundo o advogado, esse descompasso pode levar as empresas adquirentes de produtos a preferirem comprar das empresas sujeitas ao regime normal de tributação, com crédito maior, ao invés das empresas do Simples, com crédito menor.
Outra mudança está na prestação de contas, já que os fatos geradores do Simples Nacional deverão ser prestados pelos contribuintes no mês subsequente ao de sua ocorrência. E, para as empresas que não prestarem informações em tempo hábil, a regra de cobrança será alterada.
Empresas de locação de imóveis próprios, que tenham serviços tributados pelo ISS, também passam a ser impedidas de se enquadrar no regime do Simples.
2026
Será o primeiro ano de testes dos novos impostos, CBS e IBS, o que valerá para todo o país. Em 2026, ainda em período de testes, as empresas serão obrigadas a emitir na nota fiscal um valor destacado do que corresponderia a 0,9% de CBS sobre o produto vendido e 0,1% de IBS.
Como não valerá de fato, esse período de testes será importante para que a administração pública faça as mudanças necessárias no novo sistema.
2027/28
É neste ano que a população vai sentir os primeiros efeitos práticos da reforma. Serão extintos PIS/Pasep e Cofins, além de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação. Neste mesmo ano, alguns regimes especiais de incentivos chegarão ao fim, como os benefícios para:
Sociedade Anônima do Futebol (SAF) no Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF);
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra);
Regime especial de tributação aplicável à construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil;
Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações;
Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes;
Desoneração de equipamentos médicos;
Em 2027, 18% da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) passará a ser destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O advogado responsável pela área Tributária no Lara Martins Advogados, Guilherme Di Ferreira, explica que, até 2027 — quando de fato a mudança será aplicada — leis deverão ser criadas para definir regras ligadas ao Simples.
“Segundo o PL 68/24, as empresas inseridas no Simples poderão recolher o IVA dual — IBS e CBS — fora do Simples Nacional, mas isso não traz praticidade. Pois a praticidade desse sistema está justamente em retirar apenas uma guia DAS e fazer o pagamento. Então, agora, a partir dessa possibilidade de fazer o pagamento do IVA dual fora do Simples Nacional, isso não se torna, na prática, algo muito viável.”
O advogado sugere que as empresas façam um estudo do Simples Nacional para avaliar essa nova possibilidade de recolhimento.
2029 a 2032
Neste período será feita, de fato, a transição do ICMS e do ISS para o IBS. A transição das alíquotas será gradual. Enquanto o novo imposto ganha corpo, o outro vai reduzindo. Até o fim de 2032, serão 40% de IBS para 60% de ICMS e ISS.
2033
Finalmente, depois do período de transição, ICMS e ISS serão extintos e darão lugar ao IBS.
Fonte: Brasil 61
Foto: José Cruz/Agência Brasil
Por meio da Portaria Interministerial nº 14/2024, os Ministérios da Educação (MEC) e da Fazenda (MF) publicaram as estimativas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para este ano. O fundo será de R$ 325,5 bilhões, o que representa um aumento de R$ 19,8 bilhões em relação a 2024. Segundo o MEC, o montante corresponde a 6,48% de acréscimo no financiamento da educação básica.
De acordo com estimativas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC, a receita do Fundeb em 2025 será integrada por R$ 269 bilhões provenientes das contribuições dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de R$ 56,5 bilhões de complementação federal. O MEC aponta que a complementação federal será expandida em R$ 7,7 bilhões, correspondendo a 15,8% a mais em relação ao ano anterior.
Segundo o ministro da educação, Camilo Santana, com o financiamento maior, a Pasta valoriza ainda mais os professores e melhora a infraestrutura das escolas. A Pasta aponta, ainda, que um dos principais focos do fundo é a valorização dos profissionais da educação, com um mínimo de destinação de 70% dos recursos a despesas de pessoal. O restante, de até 30%, deve ser aplicado pelas esferas federativas em atividades de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), com vistas a melhorar a infraestrutura das escolas e a qualidade do ensino.
Implementado a partir de 2021, o novo Fundeb prevê uma complementação federal progressiva até alcançar 23% do total das receitas, de acordo com a legislação. Neste ano, o percentual de complementação federal será de 21%, distribuído em três modalidades. Confira:
Valor Anual por Aluno (Vaaf), com R$ 26,9 bilhões;
Valor Anual Total por Aluno (Vaat), com R$ 24,2 bilhões;
Valor decorrente da complementação do Valor Aluno Ano Resultado (Vaar), com R$ 5,4 bilhões.
O Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, composto por recursos que vem de impostos e das transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação.
Confira abaixo os principais números e estimativas do Fundeb para 2025:
Contribuição federativa (estados, DF e municípios): R$ 269.030.218.397,26
Complementação do Vaaf: R$ 26.903.021.839,73
Complementação do Vaat: R$ 24.212.719.655,75
Complementação do Vaar: R$ 5.380.604.367,94
Complementação total da União: R$ 56.496.345.863,42
Receita total do Fundeb: R$ 325.526.564.260,68
Total de matrículas consideradas: 38.870.540
Vaaf-MIN: R$ 5.447,98
Vaat-MIN: R$ 8.006,05
Entes habilitados (complementação do Vaaf): 1.859
Entes habilitados (cálculo do Vaat): 5.561
Entes habilitados (condicionalidades do Vaar): 3.026
Entes que evoluíram nos indicadores do Vaar: 2.837
Estados beneficiários (complementação do Vaaf): 10
Municípios beneficiários (complementação Vaaf): 1.849
Entes beneficiários (complementação Vaat)*: 2.359
Entes beneficiários (complementação Vaar): 2.837
*São beneficiários da complementação Vaat somente os entes cujo valor do Vaat é inferior ao Vaat-MIN
As estimativas publicadas por meio da Portaria serão atualizadas a cada quatro meses, contados a partir de 31 de dezembro de 2024, conforme determina a lei de regulamentação do novo Fundeb. A ideia é manter os valores atualizados e otimizar a aplicação dos recursos.
Fonte: Brasil 61
