A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) voltou a alertar em rede nacional, na tribuna do plenário do Senado nesta terça-feira (21), sobre o grave risco de retirada de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), da educação, da assistência social e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) caso seja aprovado o projeto de lei (PL) 596/2023. A proposta pode gerar uma perda bilionária de recursos não recolhidos aos cofres da União ao perdoar dívidas de empresas que, por mais de década, deixaram de pagar impostos devidos a título de Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Conforme a parlamentar, a dívida ultrapassa R$ 20 bilhões e há relatos de pressão e de acordos nos bastidores para que a matéria seja pautada em breve na Casa. Ela fez um apelo ao Congresso Nacional para não aprovar a medida.
“Aqui, eu quero falar sobre renúncias fiscais de grandes empresas, inclusive bancos, gente. O projeto de lei 596 faz uma renúncia fiscal da CSLL, e espero que esta Casa não permita isso. Esse projeto de lei vai matar as pessoas, porque, quando você aprova uma renúncia fiscal que retira dinheiro do SUS, da assistência social e da Previdência Social, em que fica o BPC, prejudica a sociedade como um todo. Como se omitir diante de um quadro desse? Como podemos tirar recursos da saúde? Vamos continuar vendo pessoas morrendo de morte evitável por falta de um leito de UTI?”, criticou Zenaide.
Ainda de acordo com a parlamentar, até 2007 grandes empresas, principalmente bancos e multinacionais, judicializaram o pagamento da CSLL: “Não pagou o que devia sobre o lucro, tirou dinheiro que financia para saúde, assistência social e Previdência Social, que é onde entra o BPC. Todos sabiam, recorreram, fizeram depósito em juízo, preferiram deixar depósito judicial”. A senadora frisou ter solicitado o impacto financeiro à Receita Federal, em audiência pública sobre o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, na qual o projeto tramita atualmente.
“Eles mostraram que em 2023 já eram quase R$ 20 bilhões. Por se tratar de imposto federal, você judicializa e recolhe, deposita em juízo no Tesouro Nacional, que os remunera com no mínimo com a taxa Selic, hoje já em 15% ao ano. Só que o impacto não é só financeiro, é de vidas que serão ceifadas por ausência desse recurso. Temos que lembrar que BPC e Previdência Social são financiados por impostos e são direito de pessoas com deficiência, de idosos em extrema pobreza”, frisou Zenaide.
A senadora assim narrou a cronologia do problema:
- Em dezembro de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) mandou fazer a remissão de todas as dívidas de CSLL, mas, a partir dali, as empresas tinham de pagar, por se tratar de imposto que faz parte da fonte de financiamento do sistema público de Seguridade Social.
- A grande maioria voltou a pagar a CSLL, mas 231 empresas – grandes empresas, bancos, multinacionais – resolveram continuar depositando em juízo, ou seja, judicializaram a questão.
- Em dezembro de 2022, o STF, mais uma vez, disse, nas palavras da senadora: “Agora vamos tirar as multas, mas vamos pagar, porque o imposto é, sim, constitucional”. Em fevereiro de 2023, foi apresentado no Senado o PL 596, que faz a novamente a remissão dessas dívidas.
Responsabilidade fiscal
Zenaide defendeu ser a responsabilidade fiscal tarefa não só do Poder Executivo, mas também do Poderes Legislativo e Judiciário, não cabendo ao Parlamento, na sua visão, fazer remissão/perdão de impostos para grandes empresários, “inclusive banqueiros no meio”. Ela ainda questionou se o governo iria compensar os empresários que estão pagando os seus impostos “corretamente” desde 2007, quando foi feita a remissão.
Além disso, a senadora também alertou para o subfinanciamento histórico do SUS e reiterou que “os grandes banqueiros, as multinacionais e as grandes empresas” do país não querem pagar até imposto que já existe, além de não aceitarem a criação de uma taxação mínima sobre lucros e dividendos destinada a combater desigualdades sociais.
“Nós, aqui do Congresso, vamos defender a responsabilidade fiscal em todos os setores, e não de forma seletiva. Não podemos estimular quem está querendo sonegar a ir longe demais. Pouco estão preocupados que isso leve milhares de pessoas à morte, morte evitável por falta de recurso da saúde, da assistência social, da Previdência. Esses recursos vão ser tirados dos idosos em extrema pobreza, das pessoas com deficiência”, protestou.
