O ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), deve levar ao plenário da Corte o julgamento darevisão criminal protocolada pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ainda não há uma data, mas a sessão deve ocorrer depois das eleições.
O objetivo é evitar que uma decisão de grande impacto político interfira no pleito em curso.
A remessa do caso ao colegiado está prevista no Regimento Interno do STF, que estabelece que os pedidos de revisão criminal de julgado do tribunal devem ser analisados pelo plenário.
A medida apresentada pela defesa do ex-presidente busca rever o veredito da ação penal em que Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pela Primeira Turma do STF.
Argumentos da defesa
Entre as principais teses alegadas pelos advogados está a de que o caso deveria ter sido analisado desde o princípio pelo plenário, e não por uma das turmas do STF.
A defesa também aponta nulidades quanto à validade do acordo de colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid e alegações de restrições de prazo para acesso ao acervo probatório.
Nunes Marques sorteado
Indicado por Jair Bolsonaro ao STF, Nunes Marques foi sorteado relator das ações de revisão criminal. Assim, o ministro analisará os argumentos apresentados pelos advogados do ex-presidente.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) havia se manifestado contra o pedido de anulação, sob o entendimento de que a condenação se fundamentou em um conjunto suficiente de provas.
O ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), deve levar ao plenário da Corte o julgamento darevisão criminal protocolada pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ainda não há uma data, mas a sessão deve ocorrer depois das eleições.
O objetivo é evitar que uma decisão de grande impacto político interfira no pleito em curso.
A remessa do caso ao colegiado está prevista no Regimento Interno do STF, que estabelece que os pedidos de revisão criminal de julgado do tribunal devem ser analisados pelo plenário.
A medida apresentada pela defesa do ex-presidente busca rever o veredito da ação penal em que Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pela Primeira Turma do STF.
Argumentos da defesa
Entre as principais teses alegadas pelos advogados está a de que o caso deveria ter sido analisado desde o princípio pelo plenário, e não por uma das turmas do STF.
A defesa também aponta nulidades quanto à validade do acordo de colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid e alegações de restrições de prazo para acesso ao acervo probatório.
Nunes Marques sorteado
Indicado por Jair Bolsonaro ao STF, Nunes Marques foi sorteado relator das ações de revisão criminal. Assim, o ministro analisará os argumentos apresentados pelos advogados do ex-presidente.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) havia se manifestado contra o pedido de anulação, sob o entendimento de que a condenação se fundamentou em um conjunto suficiente de provas.
Os contribuintes que tiveram a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2026 retida na malha fina começaram a ser avisados pelo Fisco. A Receita Federal está encaminhando os avisos em lotes semanais até o dia 20 de outubro, para estimular a regularização voluntária antes de uma eventual intimação ou notificação.
Quem identificar algum erro na declaração pode fazer a correção por meio de uma declaração retificadora, sem precisar comparecer a uma unidade da Receita. A regularização antecipada reduz o risco de multas e de atraso no pagamento da restituição.
Como consultar
O contribuinte pode verificar a situação da declaração pelo serviço Meu Imposto de Renda, disponível no site da Receita Federal e no aplicativo do órgão para celulares.
É necessário ter uma conta Gov.br nos níveis prata ou ouro.
No serviço, uma declaração retida na malha fina aparece com o status “Com Pendência”. Ao acessar a informação, o contribuinte consegue identificar o motivo da retenção e consultar as orientações para regularizar a situação.
Serviço
Quem recebe as cartas: 498.487 contribuintes;
Período de envio: de 5 a 20 de outubro;
Onde consultar: Meu Imposto de Renda, no site ou aplicativo da Receita;
Acesso: conta Gov.br nível prata ou ouro;
Sinal de pendência: status “Com Pendência”;
Como corrigir: declaração retificadora;
Atendimento presencial: não é necessário.
Como corrigir
Depois de consultar a pendência, o contribuinte deve conferir se os valores informados na declaração estão corretos e se possui documentos que comprovem as informações prestadas.
Se houver erro ou omissão, é possível enviar uma declaração retificadora pelos canais digitais da Receita Federal.
O procedimento deve ser feito antes de uma eventual intimação ou notificação. Segundo a Receita, essa iniciativa pode evitar o risco de multas e de atraso na restituição.
Caso a declaração esteja correta e o contribuinte tenha os documentos que comprovem as informações, a orientação é não fazer alterações. Nesse caso, é necessário guardar a documentação e aguardar eventual solicitação da Receita.
Erros mais comuns
A Receita Federal destaca alguns dos principais problemas que podem levar uma declaração à malha fina:
Esquecer de informar rendimentos recebidos de forma pontual durante o ano;
Não incluir rendimentos recebidos por dependentes;
Não informar todos os rendimentos de aposentadoria quando há mais de uma fonte pagadora;
Informar o ano errado de uma despesa médica;
Declarar valor diferente do efetivamente pago em uma despesa médica;
Incluir como despesa médica gastos que não são dedutíveis;
Informar Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) como despesa dedutível.
No caso do VGBL, a Receita esclarece que esse tipo de plano não é considerado previdência privada para fins de dedução do Imposto de Renda e, portanto, não pode ser utilizado para reduzir a base de cálculo do imposto.
Cartas
O objetivo do Projeto Cartas 2026 é permitir que o próprio contribuinte corrija eventuais inconsistências antes de uma ação formal do Fisco.
Embora esteja enviando correspondências, os contribuintes que tiverem dúvida sobre a situação da declaração devem confirmar diretamente a existência de pendências pelo Meu Imposto de Renda.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro após o segundo turno das eleições, marcado 25 de outubro.
Em nota divulgada à imprensa, o gabinete do relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques, informou que o caso não será julgado antes do término do pleito para não interferir nas eleições.
O caso está pendente de manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e será julgado pelo plenário da Corte.
Caberá ao ministro Edson Fachin, presidente do Supremo, marcar a data do julgamento.
Condeção
A defesa de Bolsonaro pretende derrubar a decisão da Primeira Turma, que condenou o ex-presidente a 27 anos e três meses de prisão na ação que investigou a tentativa de golpe de Estado no Brasil.
O processo foi distribuído ao ministro Kassio Nunes Marques, que é membro da Segunda Turma da Corte.
Além de Kassio e André Mendonça, ambos indicados ao STF pelo ex-presidente, o colegiado é formado pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux.
O plenário da Corte é formado pelos integrantes das duas turmas e o presidente, Edson Fachin.
As empresas de apostas on-line autorizadas a operar no Brasil começam nesta quarta-feira (7) a informar aos bancos os saldos que ainda estão nas contas dos apostadores. Ao todo, R$ 1,325 bilhão de cerca de 26,5 milhões de pessoas aguardam devolução após o fim das operações das bets no país.
Os dados, separados por Cadastro de Pessoa Física (CPF) e vinculados à conta bancária usada nos depósitos, deverão ser enviados pelas plataformas até quinta-feira (8). Com essas informações, as instituições financeiras terão de devolver os valores de 9 a 14 de outubro.
Veja os números
R$ 1,325 bilhão ainda aguarda devolução;
26,5 milhões de apostadores têm saldo nas plataformas;
86,2 milhões de contas têm menos de R$ 1;
R$ 15,5 milhões estão nessas contas com saldo entre R$ 0,01 e R$ 0,99;
188 sites legalizados tiveram a autorização cancelada;
13.241 sites ilegais foram encaminhados para bloqueio.
Como será a devolução
Os bancos deverão transferir os valores diretamente para as contas utilizadas pelos apostadores para fazer os depósitos nas plataformas.
O cronograma definido pelo governo estabelece:
7 e 8 de outubro: bets enviam aos bancos os saldos por CPF e os dados bancários;
9 a 14 de outubro: bancos fazem a devolução aos apostadores;
14 de outubro em diante: valores que não puderem ser devolvidos são encaminhados à Caixa Econômica Federal;
após o repasse à Caixa: a instituição fica responsável por concluir a restituição.
O prazo para o saque voluntário diretamente nas plataformas terminou às 23h59 de segunda-feira (5).
Saldo pulverizado
Grande parte dos valores ainda não retirados está concentrada em contas com quantias muito pequenas.
Segundo o governo, 86,2 milhões de contas têm saldo entre R$ 0,01 e R$ 0,99. Juntas, elas somam R$ 15,5 milhões.
O número de contas é superior ao de apostadores porque uma mesma pessoa pode ter cadastro em mais de uma plataforma.
Aumentar os investimentos em saúde de forma direcionada pode prevenir 739 mil mortes prematuras no Brasil, além de incrementar o Produto Interno Bruto em mais de R$1 trilhão, até 2050. É o que mostra o recorte nacional da pesquisa A saúde das nações: saúde mais forte, economias mais fortes, realizada pelo McKinsey Health Institute’s.
De acordo com o diretor de dados de Saúde do instituto, Brad Herbig, não basta o aumento das cifras: também é preciso destinar os recursos para ações comprovadamente eficazes e custo-efetivas, ou seja, cujo investimento entrega o melhor resultado pelo menor custo necessário.
“É crucial olhar para as evidências científicas e garantir que elas ocupem lugar central nos espaços onde as decisões são tomadas. E também usar essas evidências para comunicar quais ações são necessárias”, complementou Herbig.
O estudo foi apresentado nesta terça-feira (6), durante um encontro de jornalistas da América Latina promovido pela farmacêutica Roche, em San José, capital da Costa Rica. O tema central do evento é saúde como investimento.
Esta também é uma mensagem central do relatório do McKinsey Health Institute’s.
“Os investimentos nas saúde das pessoas não são gastos, eles também são bons para o crescimento do país, para a melhora da competitividade econômica e afetam muitos outros aspectos”, destacou Brad.
Para chegar a essa conclusão, o instituto analisou o impacto de cerca de 300 intervenções de saúde, baseadas em evidências científicas e comprovadamente custo-efetivas.
Essas medidas atacam 90 doenças e 27 fatores de risco, que correspondem a 85% dos problemas de saúde que mais atingem a população mundial. O conjunto abrange ações de prevenção em nível populacional e individual e também tratamentos.
São exemplos da primeira categoria, a taxação extra de itens prejudiciais, como cigarro e álcool, para desestimular seu consumo, e a proteção dos trabalhadores contra a exposição a poluentes nas fábricas.
Já na segunda categoria, se encaixam medidas como a vacinação com altas coberturas e a realização de exames preventivos em pelo menos 75% do público-alvo.
Entre os tratamentos foram consideradas ações desde a realização de cirurgias no prazo adequado, até a incorporação progressiva de novos medicamentos mais avançados.
O objetivo foi identificar quantas mortes prematuras e anos de vida impactados pelo adoecimento podem ser evitados, se os países passarem a investir adequadamente nessas intervenções.
Cenário brasileiro
No Brasil, o estudo estima que as intervenções podem aumentar em 5 anos a expectativa de vida da população, chegando a 85 anos. Além disso, as pessoas viveriam em média 76 anos com boa saúde, 9 a mais do que a estimativa atual.
Também foram medidos os retornos financeiros, em longevidade e qualidade de vida. No Brasil, a cada 1 dólar investido em ações efetivas de saúde, é esperado que 2,1 sejam adicionados ao PIB.
Isso decorre principalmente do aumento da produtividade geral da população, considerando as quedas nas mortes dos mais jovens e a diminuição do adoecimento, de acordo com a pesquisa.
“Os investimentos também afetam o potencial futuro das crianças, porque quando nós evitamos que elas adoeçam, é mais provável que elas consigam avançar em seus estudos, além de ajudar seus responsáveis, que têm que equilibrar o trabalho e o cuidado, o que fica mais difícil com doenças ou incapacidade”, acrescentou o diretor do McKinsey Health Institute’s.
A pesquisa destaca que, no Brasil, 59% do impacto total vem de ações de prevenção, em nível populacional ou individual, e que a maioria dessas ações não se dá em unidades de saúde, o que reforça o papel de diversas instituições.
Impostos
Relatório sugere a taxação de substâncias com riscos à saúde, como o cigarro, para desestimular o consumo – Banco Mundial/ONU/Divulgação
O fator com maior peso geral, por exemplo, são as políticas fiscais e financeiras, para desestimular o consumo de substâncias como álcool, tabaco e alimentos ultraprocessados, que comprovadamente aumentam o risco de diversas doenças.
Em nível individual, se destacam as ações de prevenção cardiovasculares, como o monitoramento da pressão arterial. Em seguida vem duas medidas para o combate da obesidade: o controle do peso, com dietas e exercícios, e a oferta de medicamentos para emagrecer.
Já entre as medidas terapêuticas que precisam ser fortalecidas, a que tem maior potencial de impacto é o tratamento adequado do câncer, seguido pela oferta de remédios psiquiátricos e melhorias nos equipamentos e insumos médicos.
Brad Herbig ressalta que parte dessas ações produzem resultados em longo prazo, mas algumas têm impacto imediato: “Por exemplo, garantir que as pessoas recebam diagnóstico precoce e tenham acesso aos tratamentos mais efetivos logo em seguida”.
Mesmo no campo da prevenção há exemplos de efeitos em curto prazo
“Universalizar o acesso a remédios para hipertensão e controle do colesterol são coisas que realmente podem reduzir o risco de doenças no futuro, com um custo em baixo”, acrescenta.
O impacto das medidas também foi aferido por estimativas de redução dos anos perdidos por causa de diversas doenças, considerando mortes prematuras e incapacidade. A maior queda deve ocorrer entre as doenças respiratórias crônicas e dos distúrbios de saúde mental, 46%, até 2050.
A expectativa de redução também é de, pelo menos, 40% entre as doenças cardiovasculares e aquelas causadas por deficiências nutricionais. Já as perdas por abuso de substância têm potencial de cair 39%, e por diabetes e doenças renais, 35%.
América Latina
Envelhecimento tardio da população na América Latina é citado no relatório – Marcelo Camargo/Agência Brasil
Além de recortes para todos os países pesquisados, o estudo traz dados mais completos, a nível regional. Os países da América Latina investem, em média, 3,7% de seus PIB’s em Saúde, bastante abaixo do nível de 7,9% dos países de alta renda.
Dentre os investimentos feitos pelos países da região, menos de 5% são destinados a ações de prevenção, que respondem por 61% das medidas capazes de reduzir as mortes prematuras e o adoecimento.
O estudo alerta ainda que, apesar da expectativa de vida na América Latina permanecer em ascensão desde a década de 50, o tempo vivido com problemas de saúde também continua subindo, e pode passar de 12 anos em 2050, sem as intervenções recomendadas.
Essa diferença crescente entre a expectativa de vida e de anos saudáveis está gerando “um débito de saúde enorme que funciona como uma ralo na nossa economia”, enfatiza Herbig.
Ele explica que a América Latina vive um momento desafiador, com o envelhecimento tardio e acelerado da população, o que já ocorreu nos países desenvolvidos, mas ao longo de um intervalo de tempo maior, permitindo uma melhor adaptação.
No entanto, é possível reduzir fatores de risco comportamentais.
“Há muitas doenças associadas ao envelhecimento. Mas mudanças no estilo de vida estão acelerando o crescimento. A América Latina tem uma das maiores taxas de obesidade do mundo, resultando em aumento da diabetes, por exemplo”, alerta
Todas as projeções já consideram o impacto que as mudanças climáticas devem causar, “até porque os extremos de temperatura são fatores de risco para algumas doenças e podem fazer com que outras piorem” explica Brad.
Por outro lado, a adoção de determinadas medidas pode até amortecer esses danos. “Não sabemos tudo o que vai acontecer, mas o controle da qualidade do ar, por exemplo, afeta diretamente a incidência de doenças pulmonares, hoje em dia e também nesses cenários”, complementa.
*A repórter participa do evento a convite da Roche Brasil
