O Senado Federal decidiu adiar para depois das eleições de outubro a votação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala de trabalho 6×1. A proposta chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (2), mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou na quinta-feira (3) que a matéria só será analisada pelo Plenário depois do pleito.

A decisão satisfaz o setor produtivo, que já havia manifestado publicamente a necessidade de discussões mais aprofundadas. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que reúne mais de 2,3 mil associações e representa mais de 2 milhões de empreendedores, defende a postergação da votação devido à falta de debate suficiente com os setores afetados.

A entidade entregou aos parlamentares nota pública que reivindicava o adiamento da PEC. O documento foi protocolado no gabinete de Alcolumbre.

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, entende que é possível encontrar uma solução equilibrada para todos.  “Eu acho que a sociedade civil está pronta para debater, tanto os trabalhadores, como os empresários, e encontrar qual a melhor solução, mas sem nunca esquecer que na reforma trabalhista já pode haver a negociação, porque o negociado prevalece sobre o legislado. Por que temos que engessar o tema numa nova legislação? Essa é uma grande discussão”, afirma.

O projeto altera a Constituição para extinguir a escala 6×1 — regime em que o trabalhador cumpre seis dias de trabalho por apenas um de descanso —, e limitar a jornada de trabalho em 40 horas semanais sem redução salarial. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e tem apoio popular expressivo: segundo pesquisas recentes, a aprovação da medida chega à casa dos 70% entre os brasileiros.

Estratégias

O adiamento ocorre a um mês do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro. A intenção do Palácio do Planalto era usar a possível aprovação da matéria como trunfo político durante a campanha, dada a popularidade do tema. 

Lideranças governistas atribuíram o adiamento a uma articulação da oposição “para esvaziar o Plenário”, liderada por senadores da oposição. Agora, a mobilização daqueles favoráveis à medida é para uma nova votação ainda em outubro, antes de um provável segundo turno.

Para o cientista político Bruno Rizzi, da Fatto Inteligência Política, o resultado das urnas pode mudar a relação de forças na Casa Alta e, com isso, o adiamento reduz as chances de aprovação da PEC, apesar do otimismo entre parlamentares governistas. “Isso porque, pela tendência, veremos um Senado com uma base muito mais de oposição ao atual governo. Portanto, pautas encabeçadas pelo atual governo, independentemente se reeleito ou não, devem ficar para depois ou mesmo ficar na gaveta por algum período”, analisa o especialista.

Segundo ele, foram dois os fatores centrais que levaram à postergação a pressão do empresariado e a estratégia oposicionista. “Muitos empresários com muito acesso a parlamentares e que fizeram uma construção de um diálogo de longo prazo para que a decisão fosse mais conversada e mais trabalhada e, talvez, um meio termo fosse encontrado. E a outra questão foi uma pressão também da base política, especialmente da oposição, para que isso não representasse uma decisão que trouxesse dividendos eleitorais para o atual governo”, conclui.

Cotait Neto reafirmou a disposição permanente para o diálogo, mas alertou em relação aos possíveis impactos sobre a iniciativa privada, especialmente os pequenos negócios. “Não podemos aceitar que a sobrevivência de milhares de micro e pequenas empresas, em um país que já soma 8,5 milhões de micro, pequenas e médias empresas inadimplentes, com R$ 178,6 bilhões em dívidas, seja rifada em prol de dividendos políticos de curto prazo”, destacou Cotait.

Fonte: Brasil 61

Vítima ficou com olho rocho e foi ao hospital se queixando de dores na cabeça | Foto: Cedida

O servidor público Vanderlan Maia dos Santos, de 47 anos, preso em flagrante por agredir a esposa em Parnamirim, foi solto após passar por audiência de custódia nesta quinta-feira (3). O crime foi denunciado pela própria vítima, em suas redes sociais.

Segundo informações do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, ele responderá o processo em liberdade provisória com medidas protetivas de urgência. O TJRN pontuou que o processo está em segredo de justiça, e por isso não foram disponibilizados mais detalhes sobre a decisão.

O crime

A técnica de enfermagem Ingrid Katerine, 30 anos, foi agredida e sufocada pelo marido na manhã de quarta-feira (2). As agressões ocorreram na casa do homem, na presença da mãe dele. O caso foi registrado na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Parnamirim (Deam), onde a vítima passou por exame de corpo de delito.

A vítima denunciou o caso no perfil pessoal nas redes sociais, onde exibiu o olho roxo, lábio inchado e o dedo do pé sangrando. A confusão começou quando ela foi buscar um dos carros da família, na casa dela. Ingrid pediu para a filha do casal, de apenas 9 anos, pegar as chaves, mas o marido teria as tomado da criança e retornado com o veículo para a casa dele. Embora mantenham relacionamento há 9 anos, ambos moram em residências separadas.

O caso foi atendido inicialmente pela Polícia Militar, que encaminhou o casal à delegacia para os procedimentos cabíveis. Conforme os policiais, o homem teria dito que a mulher se machucou após cair no chão. Também disse ter sido agredido por ela com um estilete.

Ingrid Katerine relatou que esta foi a primeira agressão física grave, mas ressaltou que o marido apresentava comportamentos abusivos desde o início do relacionamento.

Tribuna do Norte

O e-Título permite que o eleitor justifique a ausência às urnas caso esteja fora do município onde vota no dia da eleição. Para isso, o aplicativo utiliza a geolocalização do celular para confirmar que a pessoa está fora do seu domicílio eleitoral.

Como justificar a ausência pelo e-Título

No dia da votação, o eleitor pode acessar a funcionalidade de justificativa diretamente no aplicativo. Além disso, o procedimento não exige o envio de documentos que comprovem a ausência, já que a localização do usuário serve para confirmar que ele está em outro município.

A justificativa pode ser feita durante o horário de votação. Nas Eleições 2026, o recurso estará disponível das 8h às 17h, no horário de Brasília, para eleitores que estiverem no Brasil.

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Por outro lado, quem não fizer a justificativa no dia da eleição ainda terá outra oportunidade. Nesse caso, o eleitor poderá apresentar o pedido pelo próprio e-Título, pelo Autoatendimento Eleitoral ou presencialmente em um cartório eleitoral.

Prazo para justificar após a eleição

Após cada turno, o eleitor terá até 60 dias para apresentar a justificativa. No entanto, nesse caso, será necessário anexar documentos que comprovem o motivo da ausência para análise da Justiça Eleitoral.

Para as Eleições 2026, o prazo termina em 3 de dezembro de 2026 para quem não votar no primeiro turno. Já em caso de ausência no segundo turno, o prazo vai até 8 de janeiro de 2027.

Além disso, cada turno exige uma justificativa separada. Portanto, quem faltar ao primeiro e ao segundo turno deverá apresentar dois pedidos.

Novo e-Título

O Tribunal Superior Eleitoral atualizou o aplicativo para as Eleições 2026. Entre as mudanças, está justamente a reformulação do processo de justificativa para quem estiver fora do domicílio eleitoral.

Assim, o eleitor pode realizar o procedimento de maneira mais simples pelo celular, tanto no dia da votação, com uso da geolocalização, quanto depois do pleito, mediante o envio da documentação necessária.

O e-Título está disponível para smartphones e tablets nas plataformas Android e iOS. O acesso ao aplicativo é permitido para eleitores com título em situação regular ou suspensa.

O Ministério da Saúde apresentou, na última quinta-feira (3), a Central de Comando das UTIs Inteligentes do Sistema Único de Saúde (SUS) , que monitora em tempo real os sinais vitais dos pacientes internados em seis hospitais do Brasil que já contam com a tecnologia implementada.

Sediada no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HC-FMUSP), a sala contará com monitoramento 24 horas e vai contribuir para a geração de evidências científicas que subsidiem a ampliação de protocolos clínicos e a oferta de um cuidado cada vez mais rápido e preciso.

“Estamos falando de inteligência artificial real em uso no SUS, não de ficção científica. É a tecnologia aplicada na prática para cuidar das pessoas, tendo a estrutura do sistema público como base e ampliando o acesso a um cuidado mais qualificado”, disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

A Central é equipada com seis telas grandes interligadas a todas as Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) Inteligentes do país, localizadas em Manaus (AM), Recife (PE), Brasília (DF), Belo Horizonte (MG), Rio de Janeiro (RJ) e Porto Alegre (RS). Atualmente, o SUS conta com 60 leitos inteligentes ativos, capazes de transmitir dados em tempo real, como frequência cardíaca, níveis de oxigênio e pressão arterial. A tecnologia oferece a vantagem da medicina preditiva, garantindo um acompanhamento mais preciso e qualificado aos pacientes.

Com o aprimoramento do cuidado, a expectativa é a redução das complicações clínicas e do tempo de internação, aumentando a rotatividade dos leitos e o acesso aos serviços do SUS. A iniciativa integra a Rede Nacional de Serviços Inteligentes e Medicina de Alta Precisão e contará com o apoio técnico e operacional do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e da Organização Social vencedora do edital divulgado hoje no Diário Oficial da União (DOU).

As UTIs Inteligentes são a primeira etapa da implementação da Rede Nacional de Hospitais e Serviços Inteligentes e Medicina de Alta Precisão no SUS, que tem como objetivo a transformação digital hospitalar, com conectividade, interoperabilidade, uso de inteligência artificial e monitoramento em tempo real para qualificar um cuidado mais rápido e preciso.

Rede vai crescer, diz ministério

Serão instalados monitores multiparâmetros e centrais de monitoramento, criando a infraestrutura inicial de conectividade e monitoramento dos leitos. A próxima etapa contempla a ampliação do projeto e a incorporação de componentes tecnológicos, com destaque para respiradores pulmonares e camas inteligentes. Ao final, o país contará com 280 leitos inteligentes em 14 instituições de saúde.

A Rede também inclui o SAMU Inteligente, que tem como objetivo ampliar a integração entre o atendimento pré-hospitalar, as Centrais de Regulação e os hospitais da Rede. O serviço já está presente em três bases estratégicas, nas cidades de Porto Alegre (RS), Belo Horizonte (MG) e Recife (PE). Também estão incluídas a implementação do Instituto Tecnológico de Emergência do Hospital das Clínicas da USP e a modernização de hospitais de excelência do SUS, além da estruturação de serviços inovadores.

“Com o novo serviço, em vez de o profissional do SAMU ter que ligar para o hospital a cada 3 minutos para informar o status do paciente, os dados já serão transmitidos em tempo real para a unidade de emergência. Na urgência e emergência, tempo é vida”, destacou do ministro Padilha.

Gestão do Hospital Inteligente

Durante a visita à Central, o ministro Padilha anunciou a seleção do Instituto Tecnológico de Medicina Inteligente do Brasil (ITMI) como a Organização Social (OS) responsável pela gestão do Instituto Tecnológico de Emergência do Hospital das Clínicas da USP, que será construído em São Paulo, após a realização do Chamamento Público 14/2026.

O processo contou com um comitê qualificado responsável por avaliar critérios. A entidade obteve a maior pontuação.

Mais tecnologia para combate ao câncer

Ainda no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, visitou o novo acelerador linear do Instituto de Radiologia da instituição. O equipamento, modelo Elekta Versa HD, é um dos mais modernos e precisos do mundo e recebeu investimento de R$ 8,5 milhões do Ministério da Saúde.

O equipamento permite maior precisão na aplicação da radiação, direcionando a dose ao tumor e aumentando a proteção dos tecidos e órgãos sadios. A expectativa é de que sejam realizados pelo menos 60 procedimentos por mês, o equivalente a 720 por ano.

O ex-governador Sérgio Cabral foi condenado pela Justiça do Rio por improbidade administrativa no esquema de regalias montado durante sua prisão na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, e na Penitenciária de Bangu 8, no Complexo de Gericinó. 

Cabral esteve preso nas duas unidades do sistema penitenciário entre 2016 e 2018.  

Os desembargadores da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça concluíram que houve uma estrutura montada dentro do sistema penitenciário para beneficiar Cabral. O esquema envolvia a entrada irregular de equipamentos, como televisão, som e foi montada até uma sala para apresentação de filmes. 

O ex-governador recebia alimentos sofisticados e outros objetos proibidos. O esquema também incluía visitas fora das regras e falhas deliberadas nos sistemas de controle.

Cabral tinha uma TV de 65 polegadas e um aparelho de home theater, além de colchão diferenciado, alimentos proibidos, equipamentos de musculação, eletrodomésticos e acesso facilitado a visitas. 

De acordo com o relator, desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, não houve simples falha administrativa. 

“Os envolvidos atuaram de forma consciente para esconder atos oficiais e dificultar a fiscalização. A conduta feriu a impessoalidade e a confiança da sociedade no sistema prisional”, escreveu na decisão.

Além de Sérgio Cabral, foram condenados o ex-secretário de Administração Penitenciária Erir Ribeiro Costa Filho e os agentes penitenciários Alex de Lima Carvalho, Fabio Ferraz Sodré, Sauler Antonio Sakalen, Fernando Lima de Farias e Nilton Cesar Vieira da Silva. Todos ocupavam cargos de gestão na Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) ou nas unidades prisionais envolvidas.

Cabral terá de pagar multa equivalente a 12 vezes sua última remuneração como governador, além de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

Os outros seis condenados pagarão multa correspondente a cinco vezes a última remuneração em seus cargos e R$ 100 mil cada por danos morais coletivos. Os valores dos danos morais serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

© Valter Campanato Arquivo/Agência Brasil