A PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado Federal na terça-feira, dia 3, traz mudanças importantes para a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, podendo impactar novos concursos PF e PRF.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025 amplia as atribuições das duas corporações e reforça a integração entre as forças de Segurança do país. O texto agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Entre as mudanças previstas estão a ampliação da atuação da PF no combate ao crime organizado e aos crimes ambientais, além da possibilidade de a PRF realizar policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais.

As novas competências retomam o debate sobre a necessidade de reforçar o efetivo das corporações. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já defendeu a duplicação do número de policiais federais e rodoviários federais.

Apesar das perspectivas, a aprovação da PEC não representa autorização automática para novos concursos PF e PRF. A ampliação dos quadros dependerá de regulamentação, planejamento e autorização do Governo Federal.

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Concurso PF: PEC amplia atribuições da Polícia Federal

Para a Polícia Federal, a PEC da Segurança Pública amplia a atuação no enfrentamento às organizações criminosas, facções, milícias e crimes ambientais.

O texto também fortalece a competência da corporação para investigar crimes praticados por organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional.

Na prática, a mudança reforça a participação da PF em investigações de maior abrangência, especialmente aquelas que envolvem estruturas criminosas com atuação em diferentes estados ou fora do país.

A proposta também prevê maior integração entre as forças policiais, com compartilhamento de informações e possibilidade de atuação conjunta em operações.

Com novas responsabilidades, a necessidade de investimentos em inteligência, estrutura e pessoal também ganha espaço nas discussões sobre o futuro da corporação.

Lula defende aumentar o efetivo da Polícia Federal

A recomposição do quadro de pessoal da Polícia Federal já foi defendida pelo presidente Lula. Em entrevista ao Jornal da Record, durante o período eleitoral, o chefe do Executivo citou a necessidade de ampliar o número de policiais.

“O ministro da Fazenda vai ter que se preparar porque, para fazer Segurança Pública, vai ter que dobrar o efetivo da Polícia Federal (PF). Vai ter que investir mais em Inteligência”, afirmou.

A declaração reforça a discussão sobre a necessidade de novos investimentos na corporação. No entanto, ainda não há aval para um novo concurso policial com quantitativo de vagas definido.

Atualmente, a PF trabalha com o aproveitamento dos aprovados no concurso policial de 2025. A corporação também colocou o reforço do quadro administrativo entre as prioridades para 2027.

Segundo planejamento apresentado pela instituição, há a intenção de aproveitar integralmente os aprovados na seleção policial e obter autorização para um novo concurso do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (PEC/PF).

A área Administrativa reúne os servidores responsáveis pelas atividades de apoio da instituição. A PF também encaminhou ao Governo Federal um pedido para convocar 341 candidatos excedentes do último concurso administrativo.

Portanto, a perspectiva é de movimentações tanto para o aproveitamento de aprovados quanto para uma nova seleção.

Concurso PRF: corporação poderá atuar em ferrovias e hidrovias

Para a Polícia Rodoviária Federal, uma das principais mudanças da PEC é a ampliação dos locais de atuação da corporação.

Além das rodovias federais, a PRF poderá realizar policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais, respeitadas as competências das demais instituições.

O texto também abre possibilidades para a atuação da corporação em ações de proteção de bens, serviços e instalações federais, apoio aos órgãos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal e cooperação em situações de calamidade.

A implementação dessas atribuições, entretanto, dependerá de regulamentação específica. Será necessário definir procedimentos, hipóteses de atuação e mecanismos de integração com os demais órgãos.

Com a ampliação das responsabilidades, a necessidade de reforçar o efetivo da PRF também passa a ser um ponto importante para a implementação das mudanças.

Leia também: Concurso Penal Federal: entenda o impacto da PEC da Segurança

Diretor-geral da PRF comenta necessidade de ampliar efetivo

Em entrevista ao programa Poder em Foco, em outubro, o diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Souza Oliveira, comentou a possibilidade de dobrar o efetivo da corporação.

Atualmente, a instituição conta com aproximadamente 13 mil policiais rodoviários federais. A proposta mencionada pelo dirigente poderia elevar esse número para cerca de 26 mil profissionais.

Segundo Oliveira, a PEC da Segurança Pública não estabelece um quantitativo de servidores, mas a ampliação do quadro será necessária para que a corporação consiga assumir as novas atribuições.

“O texto constitucional não desce a esse nível, mas isso vai precisar ser regulamentado”, explicou o diretor-geral.

O dirigente também reconheceu que a expansão deverá considerar tanto a estrutura da instituição quanto a necessidade de pessoal.

A discussão ocorre em meio aos pedidos de autorização para novos concursos PRF. As solicitações encaminhadas ao Governo Federal somam 533 vagas, sendo 269 para policial rodoviário federal e 264 para agente administrativo.

Os quantitativos, contudo, correspondem às demandas atuais da corporação e não representam a quantidade necessária para dobrar o efetivo policial.

O último concurso para policial rodoviário federal foi realizado em 2021 e não está mais vigente. Assim, novas nomeações para a carreira dependem da realização de outra seleção, mediante autorização do Governo Federal.

Novos concursos PF e PRF dependem de medidas do Governo Federal

A aprovação da PEC da Segurança Pública fortalece a discussão sobre a recomposição dos quadros da PF e da PRF, mas não garante a publicação de novos editais.

No caso da Polícia Federal, a corporação já sinaliza a intenção de aproveitar os aprovados na seleção policial vigente e realizar um novo concurso para a área Administrativa em 2027.

Para a Polícia Rodoviária Federal, há pedidos de autorização para 533 vagas e a defesa institucional de ampliar o efetivo diante das novas atribuições.

A proposta de dobrar o número de policiais das duas instituições, mencionada por Lula, também depende de planejamento orçamentário e medidas administrativas.

Desta forma, a PEC representa um novo cenário para a Segurança Pública e pode fortalecer a necessidade de novos concursos PF e PRF nos próximos anos. Os candidatos, entretanto, devem acompanhar as próximas regulamentações e autorizações oficiais.

O Rio Grande do Norte terá 124 escolas da rede estadual como locais de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026. As unidades estão distribuídas em 41 municípios e foram definidas pela Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC), em parceria com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

A iniciativa permitirá que estudantes da rede estadual façam as provas nas próprias escolas onde estão matriculados. A medida busca facilitar o acesso ao exame, especialmente para quem mora em municípios distantes dos grandes centros, reduzindo a necessidade de deslocamento.

Ao todo, o RN registra 113,9 mil inscritos no Enem 2026, considerando candidatos de todas as redes de ensino.

Escolas terão profissionais responsáveis pela aplicação

Cada uma das 124 unidades indicou um profissional para acompanhar os procedimentos do exame, auxiliar na preparação dos espaços e orientar os estudantes. Os responsáveis já participaram de uma formação on-line para exercer a função.

A definição dos locais também integra uma proposta do Ministério da Educação (MEC) para aproximar o Enem do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). A ideia é unificar as avaliações dos estudantes da rede pública, evitando a aplicação de duas provas diferentes.

O modelo será utilizado como experiência-piloto em 2026, com previsão de adoção no Saeb de 2027.

Projeto oferece preparação para o Enem

A SEEC também desenvolve o projeto Se Liga no Enem 2026, voltado à preparação dos estudantes da rede estadual. A iniciativa oferece videoaulas, aulas on-line ao vivo, simulados, aulões presenciais e atividades de produção textual.

O projeto inclui ainda orientação acadêmica e profissional, informações sobre acesso e permanência no ensino superior e ações de apoio ao bem-estar físico e emocional dos participantes.

Atualmente, a rede estadual conta com cerca de 27 mil estudantes matriculados na 3ª série do Ensino Médio.

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) terá três chapas na disputa pelos cargos de reitor e vice-reitor para o mandato de 2027 a 2031. A Comissão Organizadora da Eleição homologou as candidaturas na última sexta-feira (18) e realizou o sorteio dos números das chapas.

A votação está marcada para 10 de novembro e ocorrerá de forma eletrônica, por meio do sistema SIGEleição, com voto secreto.

Poderão participar servidores docentes e técnico-administrativos com cargos efetivos e em exercício, além de estudantes com matrícula ativa em cursos regulares da universidade.

Conheça as três chapas que disputam a Reitoria

As candidaturas homologadas são:

Chapa 1 – UFRN COM VOCÊ: Ouvir, incluir e avançar

• Reitor: Luiz Alessandro Pinheiro da Câmara de Queiroz
• Vice-reitor: Antonio de Lisboa Lopes Costa

Chapa 2 – SOMOS UFRN

• Reitor: Rubens Maribondo do Nascimento
• Vice-reitor: Jeferson de Souza Cavalcante

Chapa 3 – A UFRN SÃO AS PESSOAS

• Reitor: Walter Pinheiro Barbosa Junior
• Vice-reitora: Tássia Rejane Monte dos Santos

Segundo turno está previsto para 26 de novembro

Caso nenhuma chapa alcance o resultado necessário no primeiro turno, a universidade realizará uma segunda votação em 26 de novembro.

Será considerada vencedora a candidatura que obtiver mais de 50% dos pontos correspondentes aos votos válidos.

Após a divulgação do resultado, o Conselho Universitário (Consuni) deverá homologar a eleição, verificar a regularidade do processo e encaminhar ao presidente da República os nomes dos integrantes da chapa escolhida.

Os mais de 5 milhões de candidatos que participarão no domingo (8) do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2026 enfrentarão uma verdadeira maratona, com cinco horas e meia de duração. Conhecer o tempo de prova e a estrutura do exame ajuda o candidato a se programar melhor para não deixar itens em branco.

Neste primeiro dia de provas, os participantes responderão a 90 questões objetivas de linguagens e ciências humanas, todas de múltipla escolha, além de desenvolver uma redação. Os conteúdos cobrados no primeiro dia de provas englobam as seguintes disciplinas:

• Português
• Literatura
• Inglês/Espanhol
• Artes
• Tecnologia da informação e comunicação
• Educação física
• História
• Geografia
• Filosofia
• Sociologia

Já o texto da redação deve seguir o modelo dissertativo-argumentativo e ter, no máximo, 30 linhas. O candidato deve elaborar a redação a partir da frase temática proposta, dos textos motivadores e dos próprios conhecimentos sobre o assunto.

Não há um limite pré-estabelecido de quanto tempo o candidato deve gastar em cada item. Por isso, é importante realizar simulados e treinar com antecedência. Dessa forma, é possível estabelecer uma média para cada questão, dentro de um “orçamento de tempo”.

Se você travar em uma questão, a recomendação é marcá-la, avançar e voltar para respondê-la depois. Lembre-se de reservar o tempo para escrever a redação com caneta preta na Folha de Redação e para preencher o Cartão-Resposta.

Teoria da Resposta ao Item
No Enem, diferentemente de outras seleções, não são utilizados pesos de cada questão para o cálculo das notas. Ou, tampouco, a regra de que uma questão errada anula uma certa, adotada por algumas bancas. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela prova, utiliza a Teoria de Resposta ao Item (TRI).

O modelo matemático considera para o cálculo da nota a coerência das respostas corretas do participante. Ou seja: ele identifica a consistência da resposta, segundo o grau de dificuldade de cada questão.

A metodologia pontua os acertos dos candidatos considerando as características de cada questões, ou parâmetros.

Cada item leva em conta três variáveis, chamadas parâmetros, no cálculo total da nota:

• parâmetro de discriminação: poder que cada questão possui de diferenciar participantes que dominam a habilidade avaliada daqueles que não dominam;
• parâmetro de dificuldade: quanto mais difícil a questão, maior seu valor;
• parâmetro de acerto casual: probabilidade de um participante acertar a questão no “chute”, sem necessariamente ter domínio do tema.

Dessa forma, na atribuição de pontos, a nota não leva em consideração apenas a quantidade bruta de erros e de acertos. Isso significa que duas pessoas com a mesma quantidade de acertos e de erros podem ter notas diferentes, pois tudo depende de quais foram as questões acertadas ou erradas.

E a redação?
Cada redação será corrigida por dois avaliadores, que atribuirão uma nota de 0 a 200 pontos em cada uma das cinco competências avaliadas. São elas:

• demonstrar domínio da modalidade escrita formal da língua portuguesa;
• compreender a proposta de redação e aplicar conceitos das várias áreas de conhecimento para desenvolver o tema;
• selecionar, relacionar, organizar e interpretar informações, fatos, opiniões e argumentos em defesa de um ponto de vista;
• demonstrar conhecimento dos mecanismos linguísticos necessários para a construção da argumentação;
• elaborar proposta de intervenção para o problema abordado, respeitando os direitos humanos.

A soma desses pontos compõe a nota total atribuída por cada avaliador, que pode chegar a 1.000 pontos.

Entre as situações que podem levar à nota zero ou anulação estão:

• fuga ao tema;
• textos menores do que oito linhas;
• inclusão de trecho deliberadamente desconectado do tema proposto;
• desobediência à estrutura dissertativo-argumentativa;
• desrespeito à seriedade do exame.

© Fernando Frazão/Agência Brasil

Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) terão mudanças a partir deste sábado (7).

A principal delas é a implementação da interoperabilidade, que prevê a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento também aceite o cartão utilizado.

A transição começou em maio e vai até novembro, quando a assinatura do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) completa um ano.

Na prática, a medida pretende ampliar as opções de uso dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos que trabalham com alimentação.

Cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão entre os abrangidos pelas mudanças, conforme o enquadramento no PAT.

As novas regras também estabelecem limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e reduzem o prazo para o repasse dos valores das vendas. O objetivo do governo é estimular a concorrência no setor e facilitar a aceitação dos benefícios pelo comércio.

Apesar da previsão de implementação em novembro, a interoperabilidade enfrenta desafios operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados e aponta dificuldades para o funcionamento da medida no prazo previsto.

Além disso, parte das regras é alvo de questionamentos judiciais por operadoras do setor.

O que muda?

A partir de 7 de novembro, está prevista a entrada em vigor integral da interoperabilidade entre os cartões de vale-refeição e vale-alimentação.

Isso significa que cartões de diferentes operadoras deverão funcionar em qualquer maquininha habilitada para receber esse tipo de pagamento, sem depender de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira.

A mudança não obriga todos os estabelecimentos a aceitar os benefícios. A regra vale para os comércios habilitados a processar essas transações.

Onde usar?

A proposta é ampliar a rede de aceitação dos cartões. Assim, o trabalhador poderá utilizar o benefício em diferentes estabelecimentos que aceitem a modalidade correspondente, independentemente da operadora responsável pelo cartão.

A aceitação dependerá da habilitação do estabelecimento e do funcionamento da integração entre os sistemas de pagamento.

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O valor aumenta?

Não. As novas regras não determinam aumento nem redução automática do valor do vale-refeição ou do vale-alimentação pago pelas empresas aos funcionários.

Os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação. O vale-refeição é utilizado para a compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação é voltado à aquisição de alimentos.

A principal mudança para o trabalhador é a ampliação das possibilidades de utilização do benefício.

Quais regras já valem?

Além da interoperabilidade, a regulamentação do PAT estabeleceu limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos e reduziu o prazo de repasse dos valores das vendas.

As principais medidas são:

• Taxa máxima de 3,6% para a cobrança das operadoras sobre as transações com benefícios vinculados ao PAT;
• Tarifa de intercâmbio de até 2%: teto para a cobrança relacionada às operações entre participantes do sistema;
• Repasse em até 15 dias corridos: prazo máximo para que os estabelecimentos recebam os valores das vendas.

Antes da mudança, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos de recebimento que podiam ultrapassar 30 dias.

Todos os benefícios entram?

Não necessariamente. As regras descritas se aplicam aos benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976.

Há uma diferença entre os benefícios concedidos no âmbito do PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. Segundo a Abrasel, essa distinção tem provocado dificuldades na identificação das transações e na conciliação financeira dos estabelecimentos.

A entidade afirma que parte das empresas teria migrado operações para o auxílio-alimentação após a regulamentação, modalidade que não está sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos previstos para o PAT.

A mudança está garantida?

A implementação está prevista para novembro, mas enfrenta obstáculos operacionais. A Abrasel afirma que as empresas responsáveis pelos cartões e as credenciadoras ainda precisam integrar seus sistemas para permitir o funcionamento pleno da interoperabilidade.

Segundo a associação, um dos problemas envolve o canal específico utilizado para processar transações com vales, que ainda não estaria funcionando plenamente.

A entidade também afirma que a falta de integração pode dificultar a identificação das modalidades de benefício utilizadas pelos consumidores e o controle financeiro dos estabelecimentos.

Quais são as punições?

O descumprimento das regras aplicáveis ao PAT pode resultar em sanções administrativas e financeiras.

Entre as penalidades previstas estão:

• Multas;
• Autuações;
• Descredenciamento do programa;
• Cobrança de benefícios fiscais anteriormente utilizados, quando cabível.

As consequências dependem da infração identificada e podem atingir operadoras, empresas participantes do programa e estabelecimentos comerciais.

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O que dizem as operadoras?

Empresas do setor questionam na Justiça pontos do decreto que regulamentou as mudanças no PAT. Entre os argumentos apresentados está a contestação dos limites tarifários e da imposição de alterações estruturais por meio de decreto.

Algumas operadoras conseguiram decisões provisórias que suspenderam parte das exigências, mas as liminares foram posteriormente derrubadas, conforme as informações reunidas no material de referência.

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto. A entidade argumenta que a ampliação da aceitação dos cartões pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.

O que falta?

A implementação da interoperabilidade depende da integração dos sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas.

Embora a regra esteja prevista para entrar em vigor integralmente em novembro, a avaliação da Abrasel é que ainda existem dificuldades técnicas para garantir o funcionamento em toda a rede. Para os trabalhadores, a expectativa é de ampliação das opções de uso dos cartões, mas a efetiva disponibilidade dependerá da conclusão dessa integração.

Agência Brasil