O Flamengo protocolou nesta terça-feira (29) um pedido de admissão como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027/DF. A medida questiona a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets e extingue em 30 dias as autorizações outorgadas pela União.

A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Na manifestação, o clube rubro-negro sustenta que a mudança abrupta viola princípios como a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima, a livre iniciativa e o dever constitucional de fomento ao desporto.

O impacto financeiro e institucional

Segundo a manifestação jurídica apresentada pelo clube, o Flamengo estima perdas imediatas de receita da ordem de R$ 400 milhões a R$ 430 milhões no exercício de 2027. Os prejuízos, de acordo com a instituição, afetam não apenas o futebol profissional, mas também as modalidades olímpicas e o futebol feminino, que dependem da redistribuição de receitas comerciais.

Para o clube, a proibição repentina e a retirada compulsória de patrocínios em dez dias comprometem contratos de longo prazo celebrados sob a regência da legislação anterior. A diretoria rubro-negra argumenta que a interrupção das receitas compromete a viabilidade econômico-financeira de programas de base e a preparação de atletas para o ciclo olímpico.

Dificuldade de controle e avanço de apostas ilegais

O documento apresentado ao STF também aponta a dificuldade de conter e fiscalizar o mercado de apostas caso a proibição seja mantida.

A argumentação jurídica aponta que, com o fim do regime regulado e a extinção das autorizações, as apostas sobre as partidas de futebol não deixarão de existir. Em vez disso, a atividade tende a migrar para plataformas clandestinas, que operam à margem de qualquer dever de monitoramento, prevenção à lavagem de dinheiro ou integridade esportiva. O clube destaca que, nos dias seguintes à edição da MP, houve o surgimento de centenas de novos sítios ilegais na internet, evidenciando a ineficácia da proibição abrupta para conter o problema.

Com início previsto para outubro de 2026, o programa Mulheres Mil, do Ministério da Educação (MEC), ofertará 103 vagas gratuitas em cursos de qualificação profissional no estado do Rio Grande do Norte. As oportunidades reúnem cursos de educação profissional e tecnológica (EPT) e visam promover a inclusão produtiva e a autonomia das mulheres na região.

As qualificações profissionais no estado serão ofertadas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Confira os cursos e as vagas, todas no município de Macaíba:

• Agente de Alimentação Escolar: 43 vagas | carga horária: 200 horas;
• Horticultor Orgânico: 60 vagas | carga horária: 200 horas).

Como se inscrever – Para conferir o detalhamento das oportunidades, os requisitos de participação e o processo seletivo, as candidatas devem acessar o Painel de Oportunidades do Pronatec e selecionar o filtro “Mulheres Mil”. Em seguida, precisam escolher o estado e o mês “outubro”.

As inscrições e a consulta aos editais de ingresso devem ser realizadas diretamente junto às instituições de ensino ou em seus respectivos canais oficiais.

Mulheres Mil – O programa Mulheres Mil atende mulheres maiores de 16 anos em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência, com baixa ou nenhuma escolaridade e é fomentado pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) do governo federal.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística recebeu uma nova autorização para realizar o concurso IBGE com 27.330 vagas temporárias de recenseador. Os contratados atuarão no Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola de 2027.

O novo aval foi publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira, dia 28, em portaria conjunta assinada pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

O IBGE terá até seis meses, a partir da nova portaria autorizativa, para divulgar o edital. Desta forma, o documento deve ser disponibilizado até março de 2027.

O Instituto, no entanto, já tem os trâmites adiantados para abertura do novo processo seletivo para recenseadores. A Fundação Cesgranrio já foi previamente selecionada como banca organizadora da seleção.

A assinatura do contrato com a banca dependia apenas da publicação do novo aval para as vagas. Com esse entrave solucionado, os trâmites devem avançar.

Os ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o da Fazenda intensificaram as ações contra a oferta de apostas irregulares no ambiente digital. Até esta terça-feira (29), foram pedidas a derrubada de 5.209 domínios relacionados à exploração ilegal de apostas. Desse total, 1.386 foram indicados pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi/MJSP) e 3.823 pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), da Fazenda.

Até agora, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou a derrubada de 2.387 do total de domínios pedidos. As medidas fazem parte da implementação da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional.

Sites bloqueados

A lista de domínios identificados pelo MJSP e pelo Ministério da Fazenda está sendo consolidada em articulação entre os órgãos para subsidiar novas medidas de bloqueio e responsabilização.

A atuação inclui o monitoramento contínuo do ambiente digital, o compartilhamento de informações entre órgãos públicos e a identificação dos responsáveis pelas operações.

Além dos sites, a ofensiva alcançou redes sociais, lojas de aplicativos e outras plataformas digitais.

Redes sociais

A operação resultou na remoção de 300 páginas do Facebook e 90 perfis do Instagram utilizados para divulgar, promover ou facilitar o acesso a apostas irregulares.

O Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP), também iniciou nesta terça-feira uma atuação voltada à remoção de conteúdos relacionados à divulgação de apostas irregulares no TikTok.

No Telegram, as ações alcançaram 1.014.722 membros e usuários de canais, grupos e perfis relacionados à bets ilegais.

Notificações

As autoridades notificaram 186 aplicativos para retirada das lojas da Apple e do Google. O prazo para remoção termina em 6 de outubro.

Também foram notificadas oito grandes plataformas para retirar publicidade relacionada às apostas irregulares do ar. O prazo estabelecido é de dez dias.

As plataformas notificadas são Google, Meta, YouTube, X, Telegram, TikTok, Kwai e Discord. 

Segundo o governo, a atuação conjunta busca ampliar a fiscalização do ambiente digital e garantir o cumprimento das regras estabelecidas pela MP 1.394/2026.

Investigações da PF

A Polícia Federal também atua no combate a crimes relacionados ao mercado de apostas, com investigações voltadas à responsabilização criminal dos envolvidos e à identificação de patrimônio vinculado às atividades ilícitas.

Entre março de 2023 e agosto de 2026, foram realizadas 12 operações policiais em diferentes estados e no Distrito Federal. No período, foram expedidos pelo menos 73 mandados de busca e apreensão e 15 mandados de prisão.

Nos casos em que houve registro de valores, os pedidos de sequestro de bens e recursos somam aproximadamente R$ 4,17 bilhões.

Entre as ações realizadas estão as operações Narco Bet, Dark Bet, Dark Bet II, Véu de Maia, Última Aposta e Arena, que integram a atuação da Polícia Federal contra organizações criminosas relacionadas às apostas ilegais, à lavagem de dinheiro e a outros crimes associados ao setor.

© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta última terça-feira (29) que a greve dos funcionários da Caixa Econômica Federal não é abusiva. Os ministros julgaram o dissídio coletivo dos trabalhadores, em greve desde 10 de setembro, e decidiram fixar reajuste salarial de 100% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais 0,6% para a categoria. A decisão terá validade de dois anos.

O mesmo índice de reajuste deverá ser aplicado aos benefícios de auxílio-refeição/alimentação, auxílio-cesta alimentação, auxílio-creche, auxílio-babá e indenização por assalto ou sinistro.

Além disso, o tribunal determinou o retorno imediato dos trabalhadores ao serviço. Os dias de paralisação não serão descontados, mas devem ser compensados em até 180 dias.  

O principal ponto de impasse entre a categoria e o banco é qual deve ser o modelo de custeio do plano de saúde, o Saúde Caixa.

Os sindicatos pediam a exclusão do teto de 6,5% da folha de pagamento, o retorno à proporção de custeio 70/30 (empresa/empregados) e reajuste zero. Já a Caixa queria mudanças no plano, apontando dificuldades para manter a sustentabilidade financeira no atual formato.

Diante do impasse, os ministros do TST decidiram manter as regras que constavam do acordo coletivo anterior, de 2024 a 2026. Com isso, os valores previstos no plano deverão ser atualizados pelo INPC mais 0,6%, mesmo índice aplicado para o reajuste salarial. Também foram mantidas todas as demais regras, inclusive a mensalidade do titular no valor de 3,5% da remuneração. 

Entre os benefícios englobados estão mensalidades adicionais de dependentes, teto de renda dos beneficiários indiretos, coparticipação para consulta em pronto-socorro e teto de coparticipação.

A decisão também incorporou diversas cláusulas econômicas e sociais previstas no acordo coletivo anterior, que dizem respeito a jornada, horas extras, licença-paternidade e adoção, estabilidade, saúde do trabalhador, diversidade, teletrabalho, prevenção e combate à violência e ao assédio, igualdade salarial, inclusão e negociação permanente.

Entenda

Em decisão no último dia 25, o ministro Mauricio Godinho Delgado, do TST, determinou a manutenção do percentual mínimo de 60% dos empregados da Caixa em serviço por agência, de forma presencial ou remota, sob pena de multa diária de R$ 100 mil para a entidade sindical que descumprir a ordem.

A decisão atendeu parcialmente ao pedido do banco, que solicitava a manutenção de 80% do pessoal em atividade durante a greve, alegando impacto direto em serviços essenciais como compensação bancária e pagamento de benefícios sociais.

No último sábado (26), os trabalhadores apresentaram uma contestação ao TST afirmando que a greve é legítima e não pode ser considerada abusiva, que a responsabilidade pelo impasse nas negociações não pode ser atribuída aos empregados e que questões centrais, como o futuro do Saúde Caixa, não podem ser definidas de forma unilateral pelo banco.

Segundo os empregados, foram realizadas 13 rodadas de negociação, além de mediação com o Ministério Público do Trabalho (MPT), assembleias em todo o país e comunicação prévia à Caixa e à sociedade.

O ministro, no entanto, negou o pedido da Caixa para proibir os trabalhadores de qualquer atividade que dificultasse o livre acesso às agências, salientando que a lei já exige que a greve deve ser pacífica e que não há indícios de que o movimento esteja sendo conduzido com desvios ou excessos.

© Valter Campanato/Agência Brasil