A Prefeitura de Currais Novos publicou o Decreto nº 6.191, de 28 de maio de 2026, estabelecendo ponto facultativo nas repartições públicas municipais diretas e indiretas na próxima sexta-feira, dia 5 de junho.

De acordo com o decreto, a suspensão do expediente não se aplica aos serviços considerados essenciais, que continuarão funcionando normalmente conforme os horários definidos pelos órgãos da Administração Pública Municipal, garantindo a manutenção do atendimento à população nas áreas indispensáveis.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte.

O partido NOVO interpôs representação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) contra o pré-candidato a governador do Rio Grande do Norte, o ex-prefeito mossoroense Allyson Bezerra, do União Brasil, por realização de propaganda eleitoral extemporênea e antecipada. O processo foi distribuído para a relatoria do juiz Hallison Rego Bezerra.

De acordo com a legislação eleitoral, a propaganda de partidos e candidatos a cargos eletivos ao pleito de outubro de 2026, só poderão ocorrer a partir de 16 de agosto, cinco dias depois de encerrado o período das convenções partidárias, que se iniciam em 20 de julho.

O presidente estadual do NOVO, Renato da Cunha Lima Filho, denuncia na representação que em 26 de maio o pré-candidato Allyson Bezerra publicou em diversos perfis oficiais criados para ampliar o alcance de postagens a ele relacionados nas redes sociais, “verdadeiro jingle de campanha eleitoral”, com legendas legendas sobrepostas em letras garrafais, nas cores da pretensa campanha, com os dizeres “Allyson Governador” e “Agora é Alyyson que eu quero”, de modo a não deixar qualquer dúvida quanto ao cargo disputado e ao chamamento dirigido ao eleitorado”.

Segundo a representação do NOVO, “não se trata, portanto, de imagens soltas ou de simples registro de atividades cotidianas. Há coerência e intencionalidade na montagem: o áudio (jingle com o nome e o cargo), o texto em tela (as legendas afirmativas), as imagens (atos de mobilização popular) e o formato (reels com slogan de fechamento) convergem para um único propósito, qual seja persuadir o eleitor, desde já, a votar no representado para governador do Estado”.

De acordo com o NOVO, o jingle impugnado consiste em “reaproveitamento de peça publicitária já utilizada em campanhas pretéritas” pelo falecido ex-governador Geraldo Melo, “circunstância que apenas reforça a inequívoca natureza eleitoral, e não meramente informativa ou de posicionamento político, da divulgação, por se tratar de jingle historicamente associado a disputa pelo Poder Executivo estadual”.

O NOVO aponta que “a conclusão é ainda mais evidente porque a postagem não consiste em manifestação espontânea de terceiros, mas em verdadeiro produto publicitário, elaborado especificamente para associar a imagem do representado à disputa eleitoral, utilizando recursos típicos de campanha, como jingle, slogan, identidade visual própria e mensagem persuasiva destinada ao eleitorado”.

Na representação assinada pelos advogados Erick Pereira e Leonardo Palitot, o partido NOVO pede ao TRE a remoção da propaganda das redes sociais e em caso de sua procedência, condenação do ex-prefeito de Mossoró ao pagamento de multa de R$ 5 mil a a R$ 25 mil, ou “o equivalente ao custo da propaganda, se superior, em patamar que, considerada a gravidade da conduta, a capilaridade do meio e o caráter eleitoral inequívoco da peça”.

Tribuna do Norte

Foi publicada no Boletim Geral da Polícia Militar a nomeação do novo comandante do 13º Batalhão de Polícia Militar, sediado em Currais Novos. O Tenente-Coronel Demilson Quirino de Medeiros passa a comandar a unidade, substituindo o Coronel Mycael Campos.

O Coronel Mycael deixa o comando do batalhão para assumir uma função administrativa junto ao Comando de Policiamento Regional II (CPR-II), com sede na cidade de Caicó.

O novo comandante não é um desconhecido da região. O Tenente-Coronel Medeiros já integrou o efetivo da Polícia Militar em Currais Novos quando ainda ocupava o posto de tenente. Na época, o comando da unidade era exercido pelo então Capitão Costa, atualmente Coronel da Reserva da Polícia Militar.

A chegada do novo comandante marca uma nova fase para o 13º BPM, responsável pelo policiamento de Currais Novos e de diversos municípios da região do Seridó. A expectativa é de continuidade das ações de segurança pública e do fortalecimento das estratégias de combate à criminalidade na área de atuação da unidade.

A solenidade oficial de passagem de comando deverá ser anunciada nos próximos dias pela Polícia Militar.

Repórter Seridó

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

A probabilidade de formação do fenômeno El Niño durante o inverno de 2026 chega a 90%, segundo meteorologistas da Defesa Civil de Santa Catarina e da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do estado (Epagri/Ciram). Segundo os especialistas, a atmosfera sobre Santa Catarina já apresenta sinais mais evidentes de resposta ao aquecimento das águas do Oceano Pacífico, reforçando a tendência de consolidação do fenômeno ao longo deste ano. 

Além disso, dados mais recentes do Centro de Previsão Climática (CPC) da Administração Oceânica e Atmosférica dos Estados Unidos (NOAA) também indicam alta probabilidade de formação do El Niño. Segundo o órgão, a chance de estabelecimento do fenômeno no trimestre entre maio, junho e julho é de 82%. 

A previsão aponta ainda que o El Niño deve persistir até o início de 2027, com 96% de probabilidade de continuidade entre dezembro de 2026 e os meses de janeiro e fevereiro do ano seguinte. 

El Niño e os impactos no Brasil

O El Niño é um fenômeno climático natural caracterizado pelo aquecimento anormal das águas superficiais do Oceano Pacífico Equatorial. Essa alteração interfere na circulação atmosférica e provoca mudanças nas condições meteorológicas em diferentes regiões do planeta. 

Segundo o meteorologista do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), Melquezedek da Silva, os efeitos do fenômeno variam de acordo com a região do Brasil. 

“Na Região Sul, o El Niño causa aumento de chuvas e de eventos extremos de precipitação e, nas regiões Norte e Nordeste, provoca chuvas abaixo da média e secas. Já sobre o Centro-Oeste e o Sudeste, por serem áreas de transição e de baixa previsibilidade climática, o fenômeno torna as chuvas mais irregulares”, explica.

O meteorologista ressalta ainda que, em anos de El Niño, há tendência de temperaturas acima da média em todas as regiões do país, favorecendo a ocorrência de ondas de calor. 

Apesar disso, os impactos podem variar conforme a intensidade do fenômeno e a influência de outros fatores climáticos. 

Risco de eventos extremos 

O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), o Inmet, a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme) e o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM) divulgaram uma nota técnica alertando para o aumento do risco de eventos climáticos extremos associados ao El Niño e seus possíveis impactos sobre diversos setores da sociedade e da economia, como:

• abastecimento de água, 
• segurança alimentar, 
• geração de energia, 
• mobilidade urbana,
•  saúde pública,
• atividades produtivas. 

As instituições responsáveis pelo documento destacam a importância do monitoramento contínuo das condições oceânicas e atmosféricas, além do acompanhamento das previsões meteorológicas e climáticas emitidas pelos órgãos oficiais. 

Segundo a nota, esse acompanhamento é essencial para aprimorar as previsões e orientar ações de planejamento, prevenção, mitigação e resposta diante dos possíveis impactos do fenômeno. 

Fonte: Brasil 61

Foto: Wenderson Araujo/CNA

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (27), o Projeto de Lei 2951/24, pacote que reformula a política agrícola e o Prêmio do Seguro Rural (PSR). A matéria prevê taxas de juros menores e prioridade em operações de crédito rural quando elas estiverem seguradas, com o prêmio bancado por um fundo abastecido com recursos públicos.

Instituído em 2010, o “Fundo Catástrofe”, como foi apelidado, não chegou a vigorar por falta de aportes contínuos de recursos e de regulamentação. O texto determina que, em caso de aprovação da lei, o fundo será composto por ações de empresas nas quais a União tenha participação minoritária (como a antiga Eletrobras), ou por excesso de ações necessárias ao controle de empresas de economia mista (como a Petrobras), assim como imóveis e outros direitos da União.

A administração dos recursos do fundo pode ficar a cargo de empresa pública, inclusive banco federal. Seguradoras, cooperativas e companhias da cadeia produtiva do agronegócio podem participar da gestão na condição de cotistas. Será possível ainda criar subfundos com patrimônios segregados para atender a setores específicos.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), que trouxe novos elementos, como o detalhamento de cláusulas para o seguro também servir como garantia em empréstimos rurais. Devido às mudanças substanciais, agora a proposta deve voltar para análise do Senado.

Sem bloqueio

O substitutivo aprovado ainda proíbe o contingenciamento ou o bloqueio de despesas de subvenção do prêmio do seguro rural, como as do Fundo Catástrofe. A execução dessas verbas se torna obrigatória, conforme valor previsto no projeto original de lei orçamentária anual enviado pelo Executivo ao Congresso.

Por outro lado, fica permitido o remanejamento dos recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), uma vez que não comprometa o funcionamento do programa e as operações já contratadas.

Seguro rural

As modificações na Lei de subvenção ao seguro rural apontam as vantagens que o produtor pode ter caso contrate o seguro rural:

• taxas de juros, prazos e limites mais favoráveis no crédito rural;
• prioridade no acesso ao crédito;
• financiamento do prêmio do seguro.

Além disso, o projeto aprovado na Câmara mantém os recursos destinados ao Seguro dentro do orçamento do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Havia uma discussão para colocar essas verbas dentro das operações supervisionadas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para garantir a obrigatoriedade da execução dos recursos.

Novas atribuições são criadas para o já previsto comitê gestor interministerial do seguro rural, como incentivar a criação e a expansão de programas de subvenção do prêmio desse seguro por parte de estados e municípios.

Atividade agrícola e empréstimos

O substitutivo atualiza as atividades agrícolas e determina que o Poder Executivo defina quais podem ser asseguradas. Em caso de evento coberto, a seguradora passa a ter prazo máximo de 30 dias, contados da entrega dos documentos ou da vistoria técnica presencial, para efetuar o pagamento ao produtor afetado.

Fica mantida a possibilidade do seguro rural ser utilizado como garantia nas operações de crédito rural. No entanto, a nova norma modifica as condições que poderão ser exigidas para a prática, como o apontamento da instituição financeira credora como primeira beneficiária em caso de sinistro ou detentora dos direitos fiduciários.

Em todos os casos, o seguro rural dado como garantia nessas operações deverá ser contratado junto a seguradoras que atendam a requisitos mínimos de capacidade econômico-financeira definidos em regulamento.

Panorama

Os últimos anos demonstram uma estagnação de contratação e recursos do PSR. De R$ 1,15 bilhão em 2021, ano do maior montante destinado e executado à subvenção, os valores caíram para R$ 565,3 milhões no ano passado, menor nível desde 2019, segundo o Atlas do Seguro Rural, plataforma do Ministério da Agricultura.

Para este ano, o orçamento disponibilizado para o programa foi de R$ 1,01 bilhão. Bem abaixo dos R$ 4 bilhões apontados por entidades do setor agropecuário como necessários.

A escassez de recursos se reflete na baixa contratação do seguro rural. A plataforma do Ministério da Agricultura aponta para 3,2 milhões de hectares assegurados em 2025, 3,3% da área plantada, uma queda de 55% em relação a 2024, e o pior desempenho nos últimos 10 anos.

Fonte: Brasil 61