Foto: Magnus Nascimento/TN

O governador eleito do Rio Grande do Norte, Cadu Xavier (PT), defendeu uma maior contribuição dos Poderes para enfrentar o déficit previdenciário estadual, estimado por ele em quase R$ 200 milhões mensais. Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News Natal, nesta terça-feira (27), o petista afirmou que o equilíbrio das contas públicas será uma das prioridades da gestão a partir de janeiro de 2027 e apontou a necessidade de discutir a participação financeira de instituições como o Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas.

“O que a gente precisa ter no Rio Grande do Norte hoje é um grande projeto para sanar o déficit previdenciário. São quase 200 milhões por mês de déficit”, afirmou Cadu. Segundo ele, a discussão deve envolver as contribuições patronais destinadas ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern). “A gente precisa que os poderes contribuam mais na contribuição patronal, porque quando os servidores do MP, do TJ, do TCE se aposentam, eles vão para o IPERN”, defendeu.

A situação fiscal foi apresentada como o principal desafio do próximo governo. O petista afirmou que pretende ampliar a capacidade de investimento do Estado por meio do crescimento da arrecadação em ritmo superior ao das despesas, sem responsabilizar os servidores públicos pelo desequilíbrio financeiro.

“Eu não vou fazer isso vilanizando os servidores, nada disso mais, entendendo que tudo tem o limite do possível. A gente precisa fazer com que a receita do Estado cresça mais do que a despesa, num ritmo maior do que a despesa”, afirmou.

Cadu admite discussão sobre salários de secretários e cargos de gestão

Durante a entrevista, Cadu também abordou a estrutura administrativa estadual e a remuneração de ocupantes de cargos de direção. O governador eleito avaliou que os salários de determinadas funções de gestão são baixos diante das responsabilidades exercidas e defendeu que o assunto seja discutido com a sociedade.

“Hoje, os secretários ganham mal. O diretor de um hospital como o Walfredo Gurgel ganha 5 mil reais. Você já imaginou o tamanho da responsabilidade? Claro que eu não estou aqui dizendo que é pouco, porque tem muita gente no nosso país que vive de salário mínimo, não é isso. Mas olha o tamanho da responsabilidade”, questionou.

Segundo ele, a valorização dessas funções é necessária para atrair profissionais qualificados à administração pública. O petista argumentou que a discussão não deve ser confundida com a defesa de benefícios pessoais.

Foto: Magnus Nascimento/TN

Terceira ponte de Natal dependerá de recursos federais

Outro tema abordado foi a construção da terceira ponte sobre o Rio Potengi, uma das propostas discutidas durante a campanha eleitoral. Cadu reconheceu que o Estado não possui, atualmente, capacidade financeira para executar sozinho uma obra estimada por ele entre R$ 600 milhões e R$ 700 milhões.

O governador eleito disse que pretende iniciar, ainda durante a transição, conversas com a Casa Civil do Governo Federal para viabilizar a intervenção. Segundo ele, a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode contribuir para o andamento de projetos estruturantes no Estado.

“A gente já vai iniciar agora na transição esse debate com a Casa Civil do Governo Federal para a gente entregar essa obra para o povo do nosso Estado”, declarou.

Cadu também citou a duplicação da BR-304 e o hospital metropolitano entre as obras que considera importantes para o desenvolvimento potiguar.

“O governador eleito fui eu”, diz Cadu sobre relação com Fátima

Questionado sobre a autonomia que terá em relação à governadora Fátima Bezerra (PT), de quem foi secretário estadual, Cadu afirmou que pretende manter o diálogo com sua antecessora, mas ressaltou que as decisões da próxima gestão serão de sua responsabilidade.

“Eu tenho muita gratidão à Fátima, muita lealdade, ela sabe disso, ela sabe disso”, afirmou. Em seguida, destacou: “Mas o governador eleito fui eu. Eu tenho uma trajetória diferente de Fátima.”

Cadu disse que pretende imprimir um estilo próprio à administração, com maior agilidade na prestação dos serviços públicos e atenção às demandas da população. “Ela sabe como eu penso. Ela sabe exatamente como eu penso. E a gente vai construir um governo com a minha cara”, declarou.

O petista também afirmou que não pretende restringir a composição política do governo a aliados partidários. Segundo ele, eventuais indicações de deputados para cargos na administração serão avaliadas com base em três critérios.

“Não tem problema nenhum de um deputado indicar um quadro pro nosso governo. Agora eu não vou abrir mão de três critérios: a honestidade, o critério técnico e a sensibilidade social”, afirmou.

Governador eleito diz que pretende dialogar com oposição

Cadu também defendeu a aproximação com parlamentares de diferentes partidos e posicionamentos políticos. Ele afirmou que já conversou com o prefeito de Natal, Paulinho Freire, e com integrantes da bancada federal potiguar. “Falei com o Paulinho Freire ontem. Vamos governar pra Natal”, relatou.

O governador eleito afirmou que pretende superar as disputas da campanha para buscar apoio a projetos considerados prioritários para o Estado. “Acho que chegou a hora de a gente unir a classe política do nosso estado, seja de direita, seja de esquerda, seja de centro”, declarou.

Segundo Cadu, o diálogo também deverá envolver deputados estaduais, com o objetivo de construir uma base de apoio na Assembleia Legislativa.

Concursos e segurança pública dependerão da capacidade financeira

Na área da segurança pública, Cadu reconheceu a necessidade de ampliar o efetivo policial, mas evitou estabelecer um número de convocações para o início do mandato. “A gente vai ter uma política de recomposição do quadro da polícia, de acordo com a nossa capacidade financeira”, afirmou.

Segundo ele, a necessidade de contratar profissionais também se estende às áreas da educação e da saúde. O governador eleito defendeu a manutenção da validade de concursos públicos para permitir futuras convocações, respeitando as condições financeiras do Estado.

Transição terá levantamento das secretarias e da fila de cirurgias

O governador eleito informou que a primeira reunião para discutir a transição de governo está marcada. Cadu afirmou que pretende receber um diagnóstico detalhado da situação de todas as secretarias, com informações sobre avanços, dificuldades e demandas pendentes.

Entre os problemas que deseja mapear está a fila de cirurgias eletivas da rede estadual de saúde, que, segundo ele, reúne cerca de 20 mil pessoas. “Eu quero um raio-x de todas as pastas, os avanços, mas eu quero também saber mais profundamente dos desafios”, afirmou. O petista disse que pretende utilizar esses dados para organizar a futura equipe e definir as primeiras medidas de governo.

Na área econômica, também prometeu discutir com entidades empresariais a adaptação dos incentivos fiscais à reforma tributária e trabalhar para ampliar investimentos e empregos.

Cadu defendeu ainda a redução da burocracia no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), sem flexibilizar os cuidados ambientais. Segundo ele, os processos de licenciamento precisam ter critérios objetivos e prazos definidos.

Ao encerrar a entrevista, o governador eleito voltou a defender o fim das disputas políticas após o resultado das urnas. “Agora é hora de desarmar as bandeiras e trabalhar pelo povo. É isso que eu vou fazer”, declarou.

Tribuna do Norte

Foto: Reprodução

O avião particular que transporta o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e três familiares decolou de Guayaquil, no Equador, às 6h22 desta quarta-feira 28, no horário de Brasília, com destino a Miami, nos Estados Unidos. A chegada ao aeroporto executivo Opa-locka estava prevista para as 10h40, segundo o serviço de monitoramento FlightAware.

A aeronave, um Gulfstream G400 de matrícula LV-JQW, operada pela empresa argentina Baires Fly, fez escala no Equador após sair de Puerto Iguazú. A Direção Nacional de Migrações da Argentina confirmou que o senador e a família entraram no país na noite de terça-feira 27 e embarcaram para Guayaquil cerca de 40 minutos depois.

A viagem ocorreu apesar da proibição de Flávio deixar o Brasil, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O prazo para apresentar os passaportes à Polícia Federal havia terminado às 11h de terça-feira, sem a entrega dos documentos.

A saída do país ocorreu dois dias após a derrota do senador para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Veja a sequência dos acontecimentos.

Domingo 25 — Derrota e anúncio de contestação da eleição

Flávio perdeu o segundo turno da eleição presidencial para Lula. Após a divulgação do resultado, afirmou que não reconhecia o desfecho e anunciou que pediria a anulação da eleição.

O senador criticou a decisão que prorrogou o horário de votação e alegou que a medida comprometeu a igualdade de condições entre eleitores de diferentes localidades.

Na noite de domingo, Moraes determinou a retenção dos passaportes de Flávio e o proibiu de deixar o Brasil. A decisão foi expedida no processo em que o senador e o advogado Willer Tomaz são investigados por suspeitas de lavagem de dinheiro envolvendo empresas do advogado e plataformas de apostas. Os dois negam irregularidades.

Segunda-feira 26 — Intimação e promessa de permanecer no Brasil

Flávio afirmou que foi intimado pela Polícia Federal após visitar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em vídeo publicado nas redes sociais, disse que entregaria os documentos e que não pretendia sair do país.

“Eu vou entregar os meus passaportes e vou me defender dessa aberração, que é uma clara tentativa de me intimidar”, declarou.

Moraes também determinou o cancelamento dos passaportes brasileiros do parlamentar, incluindo o diplomático, e a entrega de documentos de viagem estrangeiros. Flávio possui passaporte italiano, concedido em 2023.

Terça-feira 27, às 11h — Prazo termina sem entrega dos documentos

O senador não apresentou os passaportes à PF dentro do prazo determinado.

Ao solicitar a apreensão, a corporação havia apontado risco de fuga e citado estruturas de apoio no exterior. Os investigadores mencionaram a capacidade financeira do parlamentar e uma declaração do deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro recomendando que o irmão deixasse o Brasil em caso de derrota eleitoral.

O pedido também citou a presença de Willer Tomaz em Miami e a estrutura mantida por Eduardo nos Estados Unidos. A investigação examina suspeitas sobre o destino de recursos enviados ao exterior pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Terça-feira 27 — Notícias sobre viagem e anúncio de vistos

Ao longo do dia, surgiram informações sobre uma possível passagem de Flávio pela Argentina com destino aos Estados Unidos. Pela manhã, o controle migratório argentino informou que não havia registro de entrada do senador no país.

Uma autoridade americana informou à Reuters que Flávio estava a caminho dos Estados Unidos. Também circularam informações de que ele já teria chegado ao país, contrariadas pelos registros posteriores da passagem pela Argentina e da escala no Equador.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha presidencial do aliado, inicialmente negou a saída de Flávio do Brasil. Depois, ao chegar à sede do PL, em Brasília, disse que só falaria após uma manifestação do parlamentar.

O governo americano anunciou que concederá vistos ao senador e à família e permitirá a entrada deles nos Estados Unidos.

Terça-feira 27, às 22h50 — Entrada registrada na Argentina

A Direção Nacional de Migrações confirmou que Flávio, a esposa, Fernanda Bolsonaro, e as filhas Carolina e Luiza cruzaram a Ponte Internacional Tancredo Neves. A passagem liga Foz do Iguaçu, no Paraná, a Puerto Iguazú, na província argentina de Misiones.

Segundo o órgão, os quatro apresentaram documentação válida, passaram pelo controle sem incidentes e não tinham impedimentos legais para ingressar na Argentina. A autorização de entrada no país vizinho não alterava a proibição de saída imposta pela Justiça brasileira.

Terça-feira 27, às 23h30 — Embarque para o Equador

Cerca de 40 minutos depois de cruzar a fronteira, o grupo embarcou no avião particular operado pela Baires Fly. O plano apresentado às autoridades argentinas indicava Guayaquil como destino imediato.

No trecho entre a Argentina e o Equador, a aeronave sobrevoou Paraguai, Bolívia e Peru, sem atravessar o espaço aéreo brasileiro, conforme o FlightAware.

Quarta-feira 28, às 6h22 — Decolagem com destino a Miami

Após a escala em Guayaquil, o avião decolou para o aeroporto executivo Opa-locka, na região de Miami. A previsão de chegada era às 10h40, no horário de Brasília.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, declarou que aprova a ida do senador. “Bem, eu aprovaria. Acho que eles são boas pessoas”, afirmou ao ser questionado por jornalistas. Trump voltou a levantar suspeitas sobre a eleição brasileira sem apresentar provas.

Agora RN

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu dois homens por tráfico de drogas, desobediência e resistência na madrugada desta quarta-feira (28), no km 112 da BR-226, em Santa Cruz/RN. Durante a ocorrência, foram apreendidos 575 gramas de skunk.

Por volta das 2h10, os policiais deram ordem de parada a um veículo, mas os ocupantes desobedeceram à determinação e tentaram fugir. Durante o acompanhamento tático, a dupla arremessou um embrulho pela janela do carro.

A equipe localizou o material descartado e apreendeu 575 gramas de skunk. De acordo com as informações levantadas na ocorrência, a droga teria saído de Natal/RN e tinha como destino o município de Currais Novos/RN.

Os dois homens foram presos e encaminhados, juntamente com o entorpecente apreendido, à Delegacia de Polícia Civil de Santa Cruz.

GOV

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 2,93 bilhõespara o pagamento de atrasados previdenciários e assistenciais a beneficiários que venceram ações judiciais contra o poder público. Os valores fazem parte de um lote de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) referente a processos autuados em setembro de 2026.

Segundo o CJF, os recursos destinados a essa categoria somam R$ 2.930.913.001,76 e contemplam 193.242 beneficiários, distribuídos em 138.945 processos. Considerando todas as categorias de RPVs, a liberação chega a R$ 3,52 bilhões, para 313.181 pessoas.

Entre os pagamentos previdenciários e assistenciais estão valores relacionados à revisão de aposentadorias, ao auxílio-doença, a pensões e a outros benefícios. O recebimento, porém, depende da existência de um processo judicial com valores reconhecidos pela Justiça.

Quem tem direito a receber os atrasados do INSS?

Têm direito aos valores os beneficiários que possuem uma ação judicial contra o poder público e obtiveram decisão favorável ao pagamento de quantias atrasadas, desde que o crédito esteja incluído no lote liberado.

Os pagamentos por meio de RPVs são destinados a dívidas judiciais de até 60 salários mínimos por beneficiário, no âmbito federal, conforme os critérios aplicáveis. Os valores podem decorrer, por exemplo, da concessão de um benefício que havia sido negado ou da revisão de um benefício previdenciário.

A liberação anunciada não significa que todos os aposentados e pensionistas receberão valores automaticamente. É necessário verificar se o processo individual está incluído no lote.

Como consultar se o pagamento está disponível?

Para saber se há valores a receber, o interessado deve consultar o portal do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo processo judicial.

A consulta pode ser feita da seguinte forma:

• Identifique em qual Tribunal Regional Federal tramita o processo.
• Acesse o portal oficial do tribunal e procure a área de consulta processual ou de RPVs e precatórios.
• Consulte o andamento pelo número do processo ou pelos dados de identificação disponibilizados pelo tribunal.
• Verifique se a requisição foi expedida e se há informações sobre o depósito e a liberação para saque.

O CJF esclarece que cada TRF é responsável por estabelecer seu próprio cronograma de pagamento. Por isso, a data em que o dinheiro estará disponível deve ser confirmada diretamente no portal do tribunal competente ou com o advogado responsável pela ação.

Quando o dinheiro será pago?

A liberação dos limites financeiros pelo CJF permite que os tribunais deem andamento aos pagamentos, mas não estabelece uma única data de saque para todos os beneficiários.

O depósito e a disponibilização dos recursos seguem os cronogramas de cada TRF. Dessa forma, quem tem direito aos atrasados deve acompanhar a movimentação do processo e as atualizações publicadas pelo tribunal responsável.

As informações sobre os valores e a quantidade de beneficiários foram divulgadas pelo Conselho da Justiça Federal em 20 de outubro de 2026.

Brasil 61

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O perdão de dívidas tributárias com a União para microempreendedores individuais (MEIs) poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de empreendedores brasileiros, segundo estimativa do governo federal. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de outubro (Lei Complementar 238/26) e prevê o cancelamento de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos. O benefício será automático e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.

A economista e planejadora financeira Myrian Lund salienta que o perdão abrange determinados tipos de débitos, sendo os tributários federais, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

“O que vai ser perdoado ou remissão da dívida é relativo ao que está na Receita Federal e o que está na Procuradoria Geral já para execução. Então, o benefício abrange a contribuição previdenciária mensal do MEI, o valor principal, multa, juros, encargos legais”, destaca a especialista.

Como prevê o perdão automático das dívidas, não há necessidade de solicitação pelo empreendedor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Segundo a PGFN, o perdão será aplicado mesmo que a dívida esteja parcelada, transacionada, negociada, garantida ou suspensa. A remissão também alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não dá direito à restituição de valores que já foram pagos.

“Exceto aqueles que têm processos judicializados. Nesse caso não é automático, vai sair uma declaração da Procuradoria Geral de quem entrou na Justiça. Então, para quem não tá na Justiça, vai ser tudo automático. Não precisa fazer cadastro. A própria Receita Federal e a Procuradoria Geral já têm a relação”, menciona Lund.

A medida não se aplica aos impostos estaduais e municipais (ICMS e ISS), que continuarão sendo cobrados, mesmo que seus valores estejam incluídos no mesmo documento de arrecadação (DAS) que a contribuição perdoada. 

A lei integra o Prospera MEI – pacote lançado pelo governo federal com o objetivo de reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina de MEIs.

Manutenção do benefício

Para manter o benefício, o MEI deverá seguir exigências como o pagamento em dia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis primeiros meses de vigência da norma.

“Então, o descumprimento provocará o cancelamento do perdão”, afirma Lund.

Além disso, o microempreendedor também deve cumprir as demais condições previstas na legislação para a remissão dos débitos e observar as exigências aplicáveis caso existam ações judiciais relacionadas às dívidas.

A planejadora financeira Myrian Lund destaca, ainda, que a medida pode ajudar os MEIs a regularizar a situação fiscal e recuperar o equilíbrio financeiro, ao reduzir as dívidas tributárias e abrir espaço para a reorganização das contas do negócio.

“O objetivo maior do governo não é só eliminar o endividamento passado, mas criar condições para que o microempreendedor tenha um negócio financeiramente sustentável. Então, vai ser a grande oportunidade para os microempreendedores darem um salto, mudarem de nível”, avalia Lund.

Prospera MEI

A nova legislação também amplia gradualmente o limite anual de faturamento da categoria, atualmente fixado em R$ 81 mil. 

A proposta também permite a contratação de até dois empregados no lugar de apenas um. O teto de faturamento está desatualizado desde 2018.

Brasil 61