© Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Após dois adiamentos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos (PEC 32/15 e apensadas) deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (9). O texto está na pauta do colegiado, que se reúne a partir das 14h30.

O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura do seu relatório, que é favorável à mudança, em sessão ocorrida no dia 27 de maio, quando a votação foi adiada por um pedido de vista coletivo. Na ocasião, ele tirou do relatório a emenda que previa que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor defende que 90% da população são a favor da redução da maioridade penal, conforme pesquisa recente.

Atualmente, no Brasil, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. O tema vem dividindo parlamentares na comissão. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), contrária à redução, argumentou, durante a última sessão, que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e que esses jovens podem acabar sendo aliciados pelo crime organizado se ingressarem no sistema prisional.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Caso a PEC da redução da maioridade penal avance na CCJ, uma comissão especial será criada para seguir com a discussão do tema antes de ir a plenário.

Regulação da IA

Outro assunto que pode movimentar a Câmara dos Deputados nesta semana é a expectativa em torno da apresentação do relatório do projeto de lei da regulação de sistemas de inteligência artificial (IA) no país. A matéria está sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que deve apresentar seu parecer nesta terça-feira (9), segundo antecipou o próprio presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em conversa com jornalistas nos últimos dias.

De acordo com o texto aprovado pelo Senado no ano passado, o projeto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. O projeto exige também que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência.

Além de enumerar os sistemas de IA considerados de alto risco, o projeto proíbe o desenvolvimento de alguns tipos de tecnologias de IA que causem danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais.

Agência Brasil

Foto: Reprodução

A Operação Infiltrados, deflagrada pelo Ministério Público de São Paulo nesta terça-feira (9/6), resultou na prisão do investigador da Polícia Civil Maurício Aparecido de Oliveira, de um ex-estagiário do próprio MP, Gabriel Lira de Jesus (foto em destaque), e de um policial civil aposentado suspeitos de integrar um esquema ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

As investigações apontam que o grupo atuava em duas frentes distintas. Enquanto uma linha apura o possível repasse de informações estratégicas relacionadas a um plano para assassinar o promotor de Justiça Amauri Silveira Filho, integrante do Gaeco de Campinas, outra mira um esquema de extorsão que teria utilizado informações sigilosas obtidas dentro do próprio Ministério Público.

Segundo os investigadores, o então estagiário teria se aproveitado do acesso a sistemas internos para identificar criminosos ligados à facção com elevado poder financeiro. A partir dessas consultas, ele passou a ser suspeito de participar de cobranças em troca de suposta proteção e da promessa de evitar o avanço de investigações.

A apuração indica que os dados utilizados nas abordagens eram obtidos em bancos de informações restritos e posteriormente compartilhados com outros integrantes do grupo.

O policial civil aposentado preso na operação também é apontado como integrante do esquema. As investigações indicam que ele teria auxiliado na obtenção de informações e no contato com possíveis vítimas das extorsões.

Já Maurício Aparecido de Oliveira, que ocupava cargo de chefia na Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (Dise) de Campinas, é investigado por suposta ligação com pessoas envolvidas no plano para matar o promotor do Gaeco. O Ministério Público apura se informações sensíveis sobre a atuação do integrante do Gaeco foram compartilhadas com integrantes da organização criminosa.

Metrópoles

O 13º Batalhão de Polícia Militar (13º BPM) divulgou o relatório de ocorrências registradas entre os dias 08 e 09 de junho de 2026 nos municípios de sua área de atuação, abrangendo cidades do Seridó potiguar.

Em Currais Novos, sede da 1ª Companhia de Polícia Militar, foram registradas uma ocorrência de ameaça e 18 atendimentos de apoio à mulher em situação de violência doméstica e familiar, por meio de visitas de acompanhamento e fiscalização realizadas pelas equipes especializadas.

Na área da 2ª Companhia, os municípios de Acari e São Vicente não registraram ocorrências durante o período. Já em Florânia, a Polícia Militar atendeu uma ocorrência de perturbação do trabalho e do sossego alheio. Em Santana do Matos, não houve registros.

Na região da 3ª Companhia, que compreende os municípios de Lagoa Nova, Cerro Corá, Bodó e Tenente Laurentino Cruz, não foram registradas ocorrências no intervalo informado.

A Polícia Militar segue atuando de forma preventiva e ostensiva em toda a região, reforçando o compromisso com a segurança da população.

POLÍCIA MILITAR – SERVIR E PROTEGER!

A empresa OLIsun Energia Solar está com oportunidade aberta para o cargo de Especialista em Vendas em Currais Novos, na região Seridó do Rio Grande do Norte. A vaga é destinada a profissionais com experiência na área comercial e perfil voltado para prospecção de clientes e alcance de metas.

De acordo com a empresa, o profissional selecionado atuará diretamente na ampliação da carteira de clientes, realizando prospecção ativa e desenvolvendo relacionamentos de longo prazo. A função exige experiência em vendas externas ou consultivas, além de habilidades de negociação e persuasão.

Entre os requisitos exigidos estão ensino médio completo, vivência com metas, experiência em prospecção e fechamento de vendas e atuação prévia na área comercial.

Os interessados podem encaminhar o currículo diretamente para o e-mail [email protected] ou entrar em contato pelo WhatsApp (84) 98888-1012.

A oportunidade representa uma chance para profissionais que desejam ingressar ou se consolidar no setor de energia solar, segmento que segue em crescimento em todo o país.

Esse valor corresponde à soma de dois benefícios: R$ 946 do Abono Salarial, destinado a quem trabalhou por sete meses no ano-base de 2024, com pagamento previsto para o dia 15; e R$ 2.800 referentes ao ressarcimento das cotas do PIS/Pasep, para quem realizou a solicitação até 31 de maio de 2026, com pagamento programado para 25 de junho.

Os valores serão liberados apenas para os trabalhadores que atendem a todos os requisitos previstos para o período de referência. Por isso, é importante consultar as regras, verificar os critérios de elegibilidade e acompanhar o calendário de pagamentos para confirmar o direito ao benefício e realizar o saque corretamente.

Como se chega aos R$ 3.746: entenda a somatória

Conforme mencionado, o valor de R$ 3.746, que será liberado em junho, vem da soma de dois pagamentos distintos relacionados ao PIS/Pasep:

Para quem trabalhou sete meses, o valor do abono em 2026 será de R$ 946.

Calendário do Abono Salarial 2026

Os pagamentos do abono seguem calendário unificado pelo mês de nascimento. Para 2026, os trabalhadores nascidos em julho e agosto receberão a partir de 15 de junho.

Veja as datas:

Nascidos em	Recebem a partir de	Recebem até
Janeiro	16 de fevereiro	30/12/2026
Fevereiro	16 de março	30/12/2026
Março e abril	15 de abril	30/12/2026
Maio e junho	15 de maio	30/12/2026
Julho e agosto	15 de junho	30/12/2026
Setembro e outubro	15 de julho	30/12/2026
Novembro e dezembro	17 de agosto	30/12/2026

Os valores ficam disponíveis até 30/12/2026 para saque, via Caixa Econômica Federal (PIS) ou Banco do Brasil (Pasep).

Como consultar o benefício?

• Via Carteira de Trabalho Digital.
• Pelo portal Gov.br.
• Atendimento pelo telefone Alô Trabalho 158.

Ressarcimento de cotas do PIS/Pasep

O ressarcimento de cotas do PIS/Pasep destina-se a quem trabalhou entre 1971 e 1988 com carteira assinada no setor privado ou como servidor público. Após a transferência dos saldos ao Tesouro Nacional, os beneficiários podem solicitar a devolução dos valores relativos às cotas, desde que não tenham realizado o saque anteriormente.