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Brasil

Crédito da(s) Foto(s): Eduardo Maia

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (3), a indicação do procurador Carlos Roberto Galvão Barros para ocupar o cargo de procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPC-RN), no biênio 2027-2028. A decisão ocorreu após sabatina realizada durante reunião do colegiado. A indicação ainda será submetida à apreciação do plenário da Assembleia.

Durante a apresentação, Carlos Galvão Barros destacou sua trajetória profissional voltada ao controle externo e sua atuação no Tribunal de Contas do Estado desde 2005. Ele já exerceu o cargo de procurador-geral do MPC-RN no biênio 2006-2008 e atualmente ocupa a função de procurador-geral adjunto.

Ao apresentar as diretrizes que pretende adotar caso tenha seu nome confirmado, o procurador defendeu uma atuação preventiva e resolutiva, com prioridade para o diálogo e a construção de soluções, em vez de uma postura predominantemente sancionatória ou repressiva.

“É muito melhor prevenir irregularidades, atuar de forma equilibrada no sentido de construir uma solução eficaz do que a sanção ou repressão”, afirmou. Ele também ressaltou a importância de considerar as diferentes realidades enfrentadas pelos gestores públicos nos municípios potiguares, com atenção às dificuldades específicas de cada administração.

Entre os princípios apresentados, Carlos Galvão Barros citou o pragmatismo, a análise das consequências dos atos administrativos, a consensualidade e a concretização dos direitos humanos. Também defendeu a independência funcional, aliada à harmonia institucional e à abertura ao diálogo com o Tribunal de Contas, a Assembleia Legislativa e a sociedade.

“Tem que ser uma instituição ativa, atuante e, por outro lado, aberta ao diálogo com o Tribunal de Contas, a Assembleia e os cidadãos potiguares”, declarou. Ao final, reafirmou sua disposição de servir ao Rio Grande do Norte com espírito público, diálogo permanente e compromisso social.

Após a arguição, os deputados presentes destacaram a trajetória profissional do indicado e as diretrizes apresentadas para a atuação no órgão. O presidente da CCJ, deputado Francisco do PT, proclamou o resultado favorável à indicação.

Participaram da sabatina os deputados Ubaldo Fernandes (PV), Vivaldo Costa (PV), Eudiane Macedo (PV), Coronel Azevedo (PL) e Francisco do PT.

Trajetória profissional
Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Carlos Roberto Galvão Barros é mestre em Direito Constitucional pela mesma instituição e doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, em Portugal. Possui especialização em Direitos Difusos e Coletivos, Direito do Estado, Direito Tributário e Processo Civil.

Além da atuação no MPC-RN, foi promotor de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte, procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Sergipe, procurador do Estado do Maranhão e analista processual da Procuradoria da República no RN. Também atuou como docente em cursos de pós-graduação em Direito.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou no Palácio do Planalto, o decreto Desenvolve Gamers Brasil, que regulamenta o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024). A medida estabelece diretrizes para ampliar o acesso ao fomento, formar profissionais e promover os jogos brasileiros nos mercados nacional e internacional. Também define responsabilidades dos órgãos envolvidos e prevê proteção dos usuários, preservação de jogos financiados com recursos públicos e proteção da propriedade intelectual. O decreto institui ainda o Game Brasil, plataforma pública e gratuita para catalogar, divulgar e promover jogos brasileiros, indicando onde estão disponíveis.Participaram da solenidade, no Palácio do Planalto, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, e a secretária do Audiovisual, Joelma Gonzaga.

Na ocasião, o governo federal também anunciou medidas de financiamento, formação profissional e apoio à inovação para fortalecer a indústria brasileira de jogos eletrônicos. Entre elas, estão a proposta de facilitar o acesso ao crédito do Fundo Setorial do Audiovisual, com empréstimos de menor valor e juros reduzidos, iniciativas de captação pela Lei do Audiovisual para apoiar a infraestrutura e a produção de jogos e o lançamento do Rouanet Games, voltado à captação de patrocínios pela Lei Rouanet, entre outras ações detalhadas a seguir.

CRÉDITO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS – Para facilitar o acesso das empresas brasileiras de jogos eletrônicos ao crédito, será proposta pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) ao Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) a redução do valor mínimo dos empréstimos de R$ 500 mil para a faixa de R$ 150 mil. A proposta também prevê reduzir os juros de Taxa Referencial (TR) mais 2% para TR mais 0,5% ao ano. Para 2026, o Fundo prevê R$ 460 milhões em crédito para a indústria audiovisual, incluindo jogos eletrônicos.

Os projetos de jogos poderão captar investimentos com incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, conforme regras a serem definidas pela Ancine. Para 2027, o Ministério da Cultura (MinC) prevê duas iniciativas, com estimativa de captação de R$ 50 milhões cada: uma para equipar laboratórios e espaços de desenvolvimento; outra para apoiar a produção, o lançamento e a venda de jogos brasileiros independentes.

O Rouanet Games apoiará a busca de patrocínio para desenvolver jogos brasileiros pela Lei Rouanet, em parceria com empresas públicas. O programa oferecerá orientação, cursos e oficinas para a preparação de projetos.

FORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO – Para ampliar a formação de profissionais para a indústria de jogos eletrônicos, o Ministério da Educação (MEC) criará cursos de graduação na área em cinco universidades federais, nas cinco regiões do país, com 230 vagas pactuadas.

A oferta universitária será acompanhada de ações de qualificação e capacitação do Ministério da Cultura (MinC), por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult) e do Centro Técnico Audiovisual (CTAv). Em 2027, a Escult lançará seis cursos específicos, entre eles “Introdução ao Desenvolvimento de Jogos Digitais” e “Desenvolvedor de Jogos Digitais”. Também serão oferecidos cursos gratuitos, com vagas ilimitadas, em áreas relacionadas ao setor.

Essas iniciativas se somam às diretrizes de formação estabelecidas pelo decreto, que prevê o incentivo do MEC à pesquisa, à extensão, ao desenvolvimento tecnológico, à inovação e ao empreendedorismo na educação profissional e superior. Para fortalecer a formação e a pesquisa, a regulamentação também prevê cooperação internacional por meio das instituições de educação superior. 

INOVAÇÃO E CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA – Para apoiar startups brasileiras no desenvolvimento de jogos e soluções digitais inovadoras, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) propõe uma chamada pública da Finep de R$ 200 milhões, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). 

Na formação de profissionais, o ministério criará o programa Talentos, com estimativa de R$ 100 milhões em investimentos privados para 2027–2028, associados às contrapartidas de pesquisa, desenvolvimento e inovação da Lei de TICs. A iniciativa contempla cinco centros de competência e capacitação em inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual. Sua implementação depende de aprovação, definição dos instrumentos de execução e regulamentação pertinente.

Para estimular também o investimento das empresas em inovação, o MCTI lançará uma campanha de orientação sobre os incentivos fiscais da Lei do Bem.

PLATAFORMA PARA DIVULGAR JOGOS BRASILEIROS – O Game Brasil será uma plataforma pública e gratuita para catalogar, divulgar e promover jogos brasileiros, facilitando o acesso do público à produção nacional. Instituída pelo decreto e coordenada pelo Ministério da Cultura (MinC), a ferramenta reunirá informações sobre os jogos e seus desenvolvedores e indicará onde e em quais plataformas estão disponíveis. O investimento inicial previsto é de R$ 1,4 milhão.

O MinC também poderá manter, na plataforma ou em ambiente vinculado a ela, um repositório de jogos financiados com recursos públicos para uso por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde. A disponibilização respeitará os direitos autorais, as condições de utilização e as obrigações previstas nos instrumentos de financiamento.

FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO SETOR – O decreto reconhece que o setor pode acessar os mecanismos federais de fomento de tecnologia, pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura, respeitadas as regras de cada instrumento. Caberá à Ancine regulamentar o acesso à Lei do Audiovisual e propor critérios de financiamento pelo FSA.

O MinC instituirá uma rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos. A regulamentação também determina a simplificação dos procedimentos aduaneiros e administrativos para importar ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) coordenará as ações de desenvolvimento industrial e tecnológico, alinhadas à Nova Indústria Brasil, e de promoção comercial, atração de investimentos e exportação, em articulação com os demais órgãos competentes.

PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS E ESPORTES ELETRÔNICOS – O decreto prevê a proteção da saúde dos usuários, incluindo a prevenção de riscos ligados aos hábitos de uso e ao transtorno por uso de jogos eletrônicos. A proteção de crianças e adolescentes seguirá a regulamentação do ECA Digital, com medidas de acessibilidade nos serviços, sistemas e comunidades oficiais dos jogos.

O Ministério da Saúde estabelecerá parâmetros para jogos com fins terapêuticos. Para treinamento e capacitação, o decreto estabelece critérios de segurança, privacidade, acessibilidade e supervisão humana.

GOVERNANÇA E PROPRIEDADE INTELECTUAL – Para acompanhar a implementação do marco legal e fortalecer a articulação entre os órgãos públicos e os agentes privados envolvidos no setor, será instituído um comitê interministerial por ato conjunto dos titulares do MinC e do Mdic.

A regulamentação também prevê medidas relacionadas à proteção da propriedade intelectual. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) deverá dispor sobre os procedimentos administrativos para o registro de jogos eletrônicos como forma de proteção dos direitos de propriedade industrial, com foco na simplificação e na eficiência desses procedimentos.

Mercado consumidor e produção nacional

O Brasil tinha cerca de 123,3 milhões de jogadores em 2025 e movimentou US$ 2,7 bilhões no mercado de games, ocupando a 9ª posição mundial em receita, segundo a Newzoo. Na produção nacional, o número de desenvolvedoras saltou de 133, em 2014, para 1.042, em 2023. Entre 2020 e 2022, o país lançou 2.624 jogos, e 92% das empresas pesquisadas desenvolviam propriedades intelectuais próprias.

Apesar do potencial de mercado, o acesso a financiamento ainda é um desafio. Segundo pesquisa da Abragames e da ApexBrasil, 60% das 297 desenvolvedoras consultadas nunca haviam utilizado financiamento público. Ao mesmo tempo, 58% das empresas que responderam sobre atuação internacional declararam vender seus jogos no exterior.

Grupo de Trabalho Interministerial dos Games

O decreto que regulamenta o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos teve como referência as sugestões entregues pelo grupo de trabalho interministerial (GTI) dos games. 

Instituído em dezembro de 2025 em publicação no Diário Oficial da União (DOU), as atividades do GTI foram coordenadas pelo MinC e contou com representantes dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); da Educação (MEC); da Saúde; da Fazenda; da Ciência e Tecnologia e Inovação (MCTI); da Justiça e Segurança Pública e Esportes.

Compuseram o GTI, ainda, representante da Agência Nacional do Cinema (Ancine), do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Advocacia-Geral da União (AGU) e da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos (Abragames).

Foram 12 encontros, abordando temas como o ambiente regulatório para o setor, desenvolvimento de jogos e as possibilidades para isenção fiscal de ferramentas essenciais, fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Brasil 61

Foto: José Aldenir

O Rio Grande do Norte registrou 3.870 amputações nos últimos quatro anos, segundo dados da Plataforma Regula Vascular, da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap). Do total, 1.865 procedimentos envolveram dedos, 1.396 atingiram membros inferiores, 598 foram realizados em pé e tarso e 11 em mão e punho.

Os números vem à tona no momento em que começa a campanha Novembro Diabetes Azul, promovida pela Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia no Rio Grande do Norte (SBEM-RN).

Segundo a entidade, grande parte das amputações está associada a complicações do diabetes, doença que atinge mais de 16 milhões de brasileiros, aproximadamente 7% da população. A condição pode comprometer a circulação sanguínea e a sensibilidade dos membros, favorecendo o aparecimento de feridas que, sem acompanhamento e tratamento adequados, podem evoluir para infecções graves e exigir amputação.

Os dados apresentados pela Sesap abrangem diferentes tipos de amputação e não especificam quantos procedimentos tiveram o diabetes como causa direta. Ainda assim, a SBEM-RN considera o levantamento um indicativo da necessidade de ampliar as ações de prevenção e de acompanhamento dos pacientes.

A presidente da entidade, endocrinologista Anna Karina, afirmou que a quantidade de procedimentos registrados no Estado exige maior atenção das autoridades de saúde e da população.

“Os números de amputações no nosso estado são preocupantes e mostram como precisamos fortalecer a conscientização”, declarou a médica. Segundo ela, a campanha pretende estimular o diagnóstico precoce e o acompanhamento dos pacientes, “evitando complicações que podem ser graves e até fatais”.

Além das amputações, o diabetes pode provocar doenças cardiovasculares, insuficiência renal, comprometimento da visão e alterações neurológicas. No Brasil, a doença é a segunda principal causa de insuficiência renal com necessidade de diálise, respondendo por aproximadamente 32% dos casos.

Importância da prevenção

Diante dos números, a SBEM-RN recomenda que pessoas com diabetes mantenham acompanhamento regular e adotem medidas para controlar a glicemia. O monitoramento permite identificar alterações antes que elas provoquem danos mais graves à saúde.

A endocrinologista Anna Karina defende que o atendimento envolva uma equipe multidisciplinar, com profissionais de diferentes especialidades, como nutrição, cardiologia, nefrologia, oftalmologia e angiologia. A recomendação considera que o diabetes pode atingir diversos órgãos simultaneamente.

O acompanhamento está disponível gratuitamente nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A rede pública também fornece medicamentos, insulina e insumos destinados ao monitoramento e controle da glicemia, conforme os critérios estabelecidos para cada tratamento.

Agora RN

Foto: Reprodução Serpro gov

Os brasileiros já podem iniciar pelo celular a solicitação da Carteira de Identidade Nacional (CIN), documento que substitui o antigo Registro Geral (RG). A primeira via física é gratuita em todo o país e, em alguns estados, pode ser entregue diretamente na residência do cidadão pelos Correios. O procedimento de emissão, no entanto, varia conforme as regras de cada unidade da Federação.

A CIN utiliza o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único de identificação em todo o território nacional, tanto na versão física quanto na digital. Segundo o Governo Federal, o documento possui mecanismos de segurança, como QR Code, e segue padrões internacionais para dificultar fraudes e ampliar a confiabilidade da identificação civil.

A substituição do RG pela CIN ocorre de forma gradual. A partir de 2032, a nova carteira será o documento de identidade padrão no Brasil, conforme a Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023. O modelo antigo do RG continuará válido até 28 de fevereiro daquele ano, sem necessidade de troca imediata.

Embora o documento siga um padrão nacional, os procedimentos de agendamento, atendimento presencial e entrega são definidos pelos estados. Em grande parte do país, o cidadão pode marcar a emissão pela internet, inclusive pelo celular, mas precisa comparecer a um posto de identificação para apresentar documentos e realizar a coleta de fotografia, impressões digitais e assinatura.

Para iniciar o procedimento online, o interessado deve acessar o portal do órgão de identificação de seu estado ou o sistema indicado pelo governo estadual. Em seguida, é necessário preencher os dados pessoais, escolher a unidade de atendimento, selecionar a data e o horário disponíveis e confirmar o agendamento.

Nos locais onde o atendimento é realizado presencialmente, o cidadão deve procurar o Instituto de Identificação, a Polícia Civil, o Poupatempo ou outra unidade indicada pelo governo estadual. Durante o atendimento, são conferidos os documentos exigidos e realizados os procedimentos de identificação biométrica.

Entre os documentos necessários estão a certidão de nascimento, para pessoas solteiras, ou a certidão de casamento, para casados, divorciados e viúvos. Também são exigidos CPF regularizado e, quando solicitado pelo órgão estadual, comprovante de residência atualizado.

O Governo Federal disponibiliza uma página com os links oficiais de agendamento dos 26 estados e do Distrito Federal, permitindo que os cidadãos consultem as regras aplicáveis ao local onde vivem.

Três estados oferecem entrega pelos Correios

Até o momento, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo divulgaram a possibilidade de entrega da Carteira de Identidade Nacional pelos Correios, conforme as condições estabelecidas pelos respectivos governos estaduais.

Em Minas Gerais, o documento é enviado ao endereço informado durante o atendimento, com prazo de entrega de até 15 dias úteis. Os Correios realizam até três tentativas de entrega.

No Rio de Janeiro, o cidadão pode escolher entre receber a carteira em casa, sem custo adicional, ou retirá-la presencialmente na unidade de atendimento.

Em São Paulo, a entrega pelos Correios também é opcional e pode substituir a retirada presencial no Poupatempo. Nesse caso, há cobrança de uma taxa de envio.

Validade varia conforme a idade

O prazo de validade da CIN é definido de acordo com a faixa etária do titular e começa a contar a partir da data de emissão.

Para crianças de até 11 anos, a carteira tem validade de cinco anos. Para pessoas entre 12 e 59 anos, o documento é válido por dez anos. Já para cidadãos com 60 anos ou mais, a validade é indeterminada.

A diferenciação dos prazos considera as mudanças físicas e biométricas que ocorrem ao longo da vida e podem interferir na identificação do titular.

A emissão gradual permite que a população substitua o RG pelo novo modelo até o prazo estabelecido, sem necessidade de procurar imediatamente os postos de atendimento.

Agora RN