Aline Massuca/ Metropoles

Um paciente diagnosticado com TDAH, ansiedade e insônia crônica obteve na Justiça Federal do Tocantins um salvo-conduto que o autoriza a cultivar até 174 pés de cannabis sativa por ano e a importar a mesma quantidade de sementes para uso medicinal. A decisão foi proferida pelo juiz Hallisson Costa Glória, da 4ª Vara Federal Criminal, e impede a prisão do morador, bem como a apreensão ou destruição de suas plantas e equipamentos.

O pedido, que havia sido negado em caráter liminar, foi revisado e concedido no julgamento do mérito após a comprovação técnica da necessidade do tratamento. Laudos médicos anexados ao processo indicaram que o paciente sofre com crises de medo, preocupação excessiva, taquicardia, pensamentos acelerados e falhas de memória, e que as terapias convencionais não surtiram o efeito desejado. Diante do quadro, o uso de óleo oral e a inalação da flor in natura passaram a ser prescritos para conter os episódios graves.

A quantidade de plantas autorizada teve como base um parecer agronômico: 78 exemplares serão destinados à extração do óleo e 96 à produção de flores para inalação. Para tomar a decisão, o magistrado também considerou o fato de o paciente já possuir autorização da Anvisa para a importação de derivados de cannabis e certificado de capacitação em cultivo medicinal.

Restrições e fiscalização

Durante a tramitação, a Polícia Civil do Tocantins alertou para os desafios de fiscalizar autorizações individuais, apontando o risco de produção excedente ou desvio de finalidade.

Na sentença, o juiz estabeleceu regras rígidas: o cultivo deve ser estritamente pessoal, sendo proibida qualquer forma de comercialização, doação ou compartilhamento com terceiros. O paciente também fica obrigado a restringir o acesso ao local de plantio e aos extratos produzidos.

Por se tratar de concessão de salvo-conduto em matéria criminal, a sentença passará por reexame necessário no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Com informações do Metrópoles

Os partidos com representação no Congresso Nacional têm até esta quarta-feira (19) para prestar esclarecimentos ao ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre eventual participação de dirigentes partidários na definição, gestão, distribuição ou operacionalização de emendas parlamentares.

Até domingo (16), ao menos 16 dos 21 partidos intimados já se manifestaram ao Supremo. Predomina, entre as respostas, a afirmação de que os presidentes das legendas não têm cotas de emendas nem poder formal para definir a destinação dos recursos. A indicação de emendas parlamentares é uma prerrogativa de deputados e senadores

O prazo foi fixado em despacho de 15 de julho: Dino concedeu dez dias úteis para que os presidentes das legendas respondessem aos questionamentos; como os prazos processuais no Judiciário ficaram suspensos em julho, a contagem só começou em agosto, terminando nesta quarta.

Na decisão, o ministro pediu que os partidos informem se seus presidentes dispõem de cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo de alocação de emendas; quem autoriza o uso desses recursos; qual o fundamento jurídico da prática; e como esses procedimentos são formalizados.

Os esclarecimentos foram pedidos por Dino após o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, afirmar, em entrevista em 14 de julho, que dirigentes partidários também participam da indicação de emendas.

O ministro destacou que a apresentação e a deliberação das emendas cabem aos parlamentares e decidiu apurar se as direções dos partidos exercem, na prática, algum papel na definição ou distribuição desses recursos.

As respostas dos partidos
O PRD afirmou que sua Presidência Nacional não dispõe de cotas, reservas, créditos ou emendas cedidas, e que a decisão sobre a destinação cabe aos parlamentares e aos órgãos do Poder Legislativo. O Novo seguiu a mesma linha, declarando que os parlamentares têm autonomia total para definir o destino das emendas e que dirigentes partidários não podem indicar beneficiários, gerir recursos ou substituir a vontade dos titulares dos mandatos.

O Republicanos afirmou que nunca houve atribuição de cotas ou reservas ao presidente nacional e que a Presidência não integra a cadeia decisória das emendas.

Já o União Brasil declarou não existir mecanismo formal ou informal de participação da Presidência Nacional na definição ou distribuição dos recursos, embora tenha reconhecido haver interlocução entre a direção e as bancadas para discutir diretrizes políticas gerais, sem interferência na destinação das emendas.

O Progressistas fez uma distinção entre as funções de seu presidente nacional, Ciro Nogueira (PP-PI), que também é senador: segundo o partido, Ciro não dispõe de cotas ou reservas como dirigente partidário, mas, na condição de parlamentar, tem o direito de apresentar emendas individuais.

A legenda acrescentou que, no âmbito do mandato, a articulação sobre a destinação das emendas ocorre por meio de diálogos e sugestões entre Ciro, outros congressistas do partido e as lideranças na Câmara e no Senado.

Por fim, o PCdoB afirmou que sua Presidência não interfere na destinação dos recursos, ainda que o estatuto partidário preveja acompanhamento político das bancadas pela direção nacional. Segundo a legenda, a escolha do destino das emendas segue sendo prerrogativa exclusiva de cada parlamentar.

Encerrado o prazo, Dino poderá analisar o conjunto das respostas e decidir se são necessárias novas medidas para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.

CNN

A contribuição previdenciária referente a julho de 2026 vence nesta segunda-feira 17 para trabalhadores que fazem o próprio recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O prazo normal seria sábado 15, mas foi transferido para o primeiro dia útil seguinte por não haver expediente bancário no fim de semana.

O vencimento alcança contribuintes individuais que trabalham por conta própria, segurados facultativos e segurados especiais que recolhem mensalmente. A agenda tributária da Receita Federal também inclui complementações feitas por microempreendedores individuais (MEIs). O pagamento é realizado por meio da Guia da Previdência Social (GPS).

Quanto pagar ao INSS em 2026

Os valores dependem do plano escolhido e da base de contribuição. Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, a tabela do INSS estabelece:

• Plano normal, com alíquota de 20%: de R$ 324,20, sobre o salário mínimo, a R$ 1.695,11, sobre o teto previdenciário de R$ 8.475,55;
• Plano simplificado, com alíquota de 11%: R$ 178,31, calculados sobre o salário mínimo;
• Facultativo de baixa renda, com alíquota de 5%: R$ 81,05, calculados sobre o salário mínimo.

A alíquota de 5% para o segurado facultativo de baixa renda exige que a pessoa não exerça atividade remunerada, esteja inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), tenha renda familiar mensal de até dois salários mínimos e mantenha o cadastro atualizado.

Entre os códigos de pagamento relacionados ao vencimento estão 1007, para contribuinte individual no plano normal; 1163, para o plano simplificado; 1406, para facultativo no plano normal; 1473, para facultativo no plano simplificado; 1503, para segurado especial; e 1929, para facultativo de baixa renda.

Como emitir a guia

A GPS pode ser gerada pelo Meu INSS. Após entrar no sistema, o contribuinte deve procurar o serviço “Emitir Guia de Pagamento (GPS)”. O usuário será direcionado ao Sistema de Acréscimos Legais (SAL), administrado pela Receita Federal.

O segurado deve conferir a competência julho de 2026, o código correspondente à sua categoria e o valor antes de efetuar o pagamento. Informações também podem ser obtidas pela Central 135.

Atenção para o MEI

O vencimento desta segunda-feira não deve ser confundido com o pagamento mensal comum do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), que vence no dia 20. A agenda da Receita para esta segunda inclui especificamente a complementação previdenciária mensal do MEI, utilizada por quem pretende completar a contribuição de 5% para o plano normal.

A tabela de vencimentos e os códigos podem ser consultados na agenda tributária da Receita Federal. Já as alíquotas e os valores de 2026 estão disponíveis na tabela oficial do INSS.

Agora RN

Divulgação/TCE-RN

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) lançou a primeira edição da Lista de Alto Risco, levantamento que reúne 21 temas considerados de alta criticidade para a administração pública potiguar.

O documento servirá de referência para o planejamento das fiscalizações e auditorias do tribunal em 2026. A lista foi elaborada pela Secretaria de Controle Externo a partir de dados, estudos e resultados de fiscalizações realizadas entre 2024 e 2025.

A iniciativa integra a elaboração do Plano Anual de Controle Externo de 2026. Segundo o tribunal, a seleção pretende concentrar recursos humanos e tecnológicos nas áreas com maior relevância, risco e potencial de impacto para a população.

Cinco grandes áreas

Os 21 objetos de controle foram distribuídos em cinco áreas:

• Contas de Governo e Gestão Fiscal;
• Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública;
• Infraestrutura e Meio Ambiente;
• Políticas Públicas Sociais;
• Previdência e Servidores Públicos.

Na área fiscal, a lista inclui o Sistema de Informações sobre a Gestão Fiscal e as Finanças Públicas do Estado, a governança das aquisições públicas, a execução das emendas parlamentares e os impactos da reforma tributária.

Rodovias, obras e meio ambiente

Entre os temas relacionados à infraestrutura estão a recuperação das rodovias estaduais e a situação das obras públicas paralisadas.

O levantamento também aponta riscos relacionados à gestão dos resíduos sólidos, às mudanças climáticas, aos recursos hídricos e ao avanço da desertificação.

Esses temas deverão orientar auditorias, levantamentos e acompanhamentos realizados pelo TCE-RN ao longo do exercício.

Saúde, educação e segurança

Nas políticas públicas sociais, o tribunal incluiu o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes e à violência contra as mulheres.

Também aparecem na lista a oferta de vagas em creches, a situação do sistema prisional, o atendimento socioeducativo, o ensino médio e a eficiência dos hospitais públicos.

A escolha dos assuntos considera a relevância dos serviços para a população, falhas anteriormente identificadas e os possíveis efeitos da atuação preventiva do controle externo.

Previdência e servidores

A lista inclui ainda a previdência dos servidores públicos, a concessão e manutenção de benefícios previdenciários, a composição dos quadros funcionais e o funcionamento dos controles internos dos órgãos estaduais e municipais.

Para cada objeto, o documento apresenta o contexto que justificou a classificação de alto risco, os achados anteriores do tribunal, as providências esperadas dos gestores e as possíveis ações de controle.

Também são relacionadas decisões recentes e os benefícios que o TCE-RN espera alcançar com as fiscalizações.

O levantamento completo pode ser consultado no release oficial do TCE-RN.

Agora RN

Foto: Pedro Ladeira /Folhapress

Todos os oito deputados federais do Rio Grande do Norte registraram candidatura para tentar renovar seus mandatos na Câmara dos Deputados. O cenário potiguar reflete com precisão uma tendência forte em todo o país: segundo levantamento feito pelo UOL, cerca de 85% dos parlamentares federais do Brasil buscarão a reeleição neste pleito, indicando um alto índice de manutenção das atuais cadeiras no Congresso.

Nordeste lidera busca por permanência no Congresso

A decisão unânime da bancada do Rio Grande do Norte se repete em outros estados da região. Na Paraíba, que conta com 12 deputados, e no Piauí, com 10, todos os políticos em exercício também tentarão um novo mandato na Câmara.

A exceção parcial no Nordeste ocorre em Alagoas, onde apenas dois parlamentares não concorrem à reeleição para o mesmo cargo: Alfredo Gaspar (PL), que disputa a Vice-Presidência na chapa com Flávio Bolsonaro (PL), e Arthur Lira (PP), que busca uma vaga no Senado.

Em âmbito nacional, 434 dos 513 deputados (84,6%) disputarão a permanência na Casa. Apenas 15 parlamentares tentam vagas no Executivo ou no Senado. O índice atual segue a média histórica observada desde 1998, ficando próximo do recorde registrado em 2022, quando 86,94% dos ocupantes de cadeiras tentaram se reeleger.

Vantagens estruturais e projeção partidária

A opção em massa dos deputados do RN e do país pela reeleição é impulsionada pelas vantagens inerentes ao cargo. Parlamentos em exercício contam com emendas parlamentares, cota de divulgação (verba oficial para propagar ações do mandato), prioridade orçamentária (trata-se da preferência do partido na distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral), entre outras regalias constitucionais.

Análises do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) e de especialistas apontam que, embora uma parcela dos concorrentes fique pelo caminho nas urnas, o resultado final deve preservar a hegemonia das maiores legendas. A tendência é de manutenção do peso do Centrão e da centro-direita, com destaque para a força de bancadas do PL, PT, PSD, Republicanos e da federação PP-União Brasil.

Atualmente, os 8 deputados federais potiguares em exercício são:

Benes Leocádio (UNIÃO)

Carla Dickson (UNIÃO)

Fernando Mineiro (PT)

General Girão (PL)

João Maia (PP)

Natália Bonavides (PT)

Robinson Faria (PP)

Sargento Gonçalves (PL)

Com informações da Folha de São Paulo

BG