O 13º Batalhão de Polícia Militar (13º BPM) registrou ocorrências em quatro municípios da região entre o domingo (9) e a madrugada desta segunda-feira (10) de agosto de 2026.

Em Currais Novos, foi registrada uma ocorrência de averiguação.

No município de Acari, foram contabilizadas cinco ocorrências. O relatório aponta dois casos de entrega de direção de veículo a pessoa não habilitada, além de uma ocorrência classificada como outros fatos atípicos, uma lesão corporal culposa e um caso de descumprimento de medida protetiva.

Em Lagoa Nova, a Polícia Militar registrou uma ocorrência de averiguação.

Já em Cerro Corá, foi registrada uma ocorrência de perturbação do trabalho ou sossego alheio.

Segundo o relatório do 13º BPM, Florânia, São Vicente, Tenente Laurentino Cruz e Bodó não registraram ocorrências no período.

Ao todo, foram contabilizadas 10 ocorrências na área de atuação do 13º BPM entre os dias 9 e 10 de agosto.

As informações são do relatório de ocorrências do 13º BPM e as classificações seguem os termos utilizados pela Polícia Militar.

Volkswagen T-Cross Sense  • Divulgação / VW

Uma boa notícia para pessoas com deficiência (PCD) e com transtorno do espectro autista (TEA) interessadas na compra de um carro zero quilômetro: o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ampliar o alcance da alíquota zero prevista para estas pessoas.

Isso acontece porque os ministros consideram inconstitucionais regras criadas pela regulamentação da Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025).

A decisão interfere diretamente sobre o consumo e no futuro sistema de tributação aplicado à compra de automóveis para PCDs e é considerada uma vitória para entidades que representam esse público. O julgamento é relacionado às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e 7790.

A Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132) garantiu alíquota zero de IBS e CBS para determinados veículos adquiridos por pessoas com deficiência, autistas e taxistas. Esses dois tributos fazem parte do novo modelo tributário, que substituirá gradualmente impostos como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI.

No entanto, quando o tema chegou ao Congresso Nacional, novos critérios foram criados que limitaram o acesso ao benefício. No caso de deficiência mental, o texto restringia o benefício às classificadas como severas ou profundas. Para pessoas com TEA, a legislação previa acesso somente para níveis de suporte moderado ou grave. Na prática, pessoas com deficiência consideradas leves e autistas classificados como nível de suporte 1 ficavam fora da regra de alíquota zero.

Relator das ações no STF, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a Lei Complementar extrapolou os limites definidos pela Reforma. Todos os demais ministros acompanharam o mesmo entendimento e, com isso, o tribunal declarou nulas as expressões utilizadas pela LC 214/2025 para estabelecer essas limitações, incluindo referências a deficiência “severa ou profunda”, autismo de nível “moderado ou grave” e outras classificações semelhantes. A decisão também alcança as restrições relacionadas às demais deficiências quando condicionadas ao grau moderado ou grave.

Apesar da ampliação do acesso ao benefício de desconto na compra do carro PCD, o STF manteve uma das regras da legislação: o intervalo mínimo de três anos para que pessoas com deficiência ou TEA possam adquirir outro veículo com o benefício.

Entidades que defendem os deficientes pediram diminuição para dois anos, como os taxistas. No entanto, o STF considerou diferença constitucional. Para o relator, o uso profissional intenso dos veículos utilizados como táxi provoca maior desgaste e justifica um intervalo diferente para substituição.

Outro ponto discutido na ação, relacionado à exigência de determinadas adaptações nos veículos, não foi analisado pelo STF. Isso ocorreu porque a própria LC 227/2026 já havia revogado a exigência.

CNN

Foto: ANSA/EPA

Enquanto o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido para que os filhos de Jair Bolsonaro visitassem o ex-presidente no Dia dos Pais, mais de 1,5 mil detentos do Distrito Federal foram beneficiados com a saída temporária concedida pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF).

Conhecido como “saidão”, o benefício começou nesta quinta-feira (6) e segue até segunda-feira (10), abrangendo 1.520 presos, dos quais 58 são mulheres. Esta é a quinta saída temporária autorizada no Distrito Federal em 2026.

Caso Bolsonaro

No caso de Bolsonaro, a defesa solicitou autorização para que Carlos Bolsonaro, Flávio Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro visitassem o ex-presidente em sua residência no domingo (9). Moraes, no entanto, negou o pedido com base em decisão anterior que restringiu as visitas ao ex-presidente, permitindo apenas a presença de profissionais de saúde e advogados.

A restrição foi imposta no âmbito das medidas cautelares determinadas pelo ministro em julho, após a divulgação de uma carta atribuída a Bolsonaro e divulgada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Segundo Moraes, o episódio justificou o endurecimento das restrições relacionadas a visitas e contatos de natureza política.

Defesa alegou caráter familiar e humanitário

A defesa de Jair Bolsonaro argumentou à Corte que o pedido para a visita dos filhos no Dia dos Pais possui caráter exclusivamente familiar e humanitário. Segundo os advogados, a autorização buscava preservar os vínculos afetivos e a convivência entre pai e filhos em uma data considerada simbólica no calendário brasileiro, sem qualquer finalidade política ou eleitoral.

Na petição, os defensores sustentaram ainda que o encontro ocorreria dentro das condições já estabelecidas pelo STF e não prejudicaria o cumprimento das medidas cautelares impostas ao ex-presidente.

Bolsonaro está proibido de receber visitas com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de 2026, além de não poder divulgar manifestos de natureza político-eleitoral, direta ou indiretamente. Os advogados também informaram à Corte que a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro recebeu alta hospitalar em 2 de agosto e retornou para casa no mesmo dia.

Gazeta do Povo

Um chuveiro elétrico costuma ter potência maior do que uma televisão, mas isso não significa que ele será o principal responsável pelo consumo de energia na residência. A diferença entre potência e consumo está justamente no tempo de utilização dos equipamentos. Esse é um fator fundamental para entender como a eletricidade é utilizada no dia a dia e como ela influencia no cálculo final do valor cobrado na conta de energia elétrica.

A potência elétrica indica a capacidade de um equipamento utilizar energia em determinado instante e é medida em watts (W). De forma geral, aparelhos que demandam maior quantidade de energia para funcionar, como chuveiros elétricos e ar-condicionado, apresentam uma potência maior do que lâmpadas ou televisão, por exemplo.

Já o consumo de energia considera não apenas a potência do equipamento, mas também o tempo em que ele permanece em funcionamento. Por isso, a unidade utilizada na conta de energia é o quilowatt-hora (kWh), que representa a quantidade de energia consumida ao longo de um determinado período.

Na prática, um equipamento de alta potência utilizado por poucos minutos pode consumir menos energia do que um aparelho de menor potência ligado durante várias horas. Dessa forma, o consumo de energia resulta da combinação entre a potência dos equipamentos e o tempo de utilização de cada um deles.

Por isso, entender a diferença entre potência e consumo de energia é um passo importante para o uso consciente da eletricidade. Ao conhecer como os equipamentos influenciam o consumo, os consumidores podem tomar decisões mais eficientes no dia a dia e contribuir para o uso racional dos recursos energéticos.

A plataforma Celular Seguro permite ao usuário registrar seu aparelho e emitir alertas em caso de roubo, furto ou perda, contribuindo para a adoção de medidas relacionadas à proteção do dispositivo e de seus dados.

Além do cadastro do aparelho, a plataforma oferece a opção de indicar pessoas de confiança, que poderão emitir um alerta em nome do usuário caso ele não consiga acessar o sistema após a ocorrência.

Como cadastrar o aparelho

Para utilizar o Celular Seguro, é necessário possuir uma conta Gov.br. O cadastro pode ser realizado pelo aplicativo ou pela versão web da plataforma.

Para registrar o aparelho, siga os passos abaixo:

* Baixe o aplicativo Celular Seguro ou acesse a versão web da plataforma.
* Faça login utilizando sua conta Gov.br (CPF e senha).
* Leia e aceite os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
* Cadastre o telefone que deseja registrar.

É possível cadastrar mais de um aparelho. Caso a linha telefônica esteja em nome de outra pessoa, será necessária a autorização do titular para concluir o registro.

Cadastre uma pessoa de confiança

A plataforma permite indicar pessoas de confiança que poderão emitir um alerta em seu nome caso você não consiga acessar o sistema após um roubo, furto ou perda do aparelho.

Essa funcionalidade pode agilizar o registro da ocorrência na plataforma.

Meu celular foi roubado. Como emitir um alerta?

Se o aparelho já estiver cadastrado, o alerta poderá ser emitido pelo próprio usuário ou pela pessoa de confiança cadastrada.

Veja como fazer

* Acesse a plataforma Celular Seguro.
* Escolha a opção “Meus Telefones” ou “Telefones de Confiança”.
* Selecione o aparelho correspondente.
* Clique em “Alerta” e confirme o registro.

Após a confirmação, será gerado um número de protocolo, que poderá ser utilizado em eventuais consultas posteriores.

Consulte se um celular possui restrições

A plataforma também oferece uma ferramenta para consulta de aparelhos usados antes da compra.

A funcionalidade Celulares com Restrição permite verificar se determinado aparelho possui registro de roubo, furto ou perda.

Para realizar a consulta, basta informar o IMEI, número de identificação único do aparelho celular.

Como localizar o IMEI

O IMEI pode ser consultado digitando *#06# no teclado de chamadas do celular ou nas configurações do aparelho.

Antes de adquirir um celular usado, recomenda-se conferir se o IMEI informado corresponde ao aparelho e realizar a consulta na plataforma.

O acesso ao serviço pode ser feito pelo aplicativo Celular Seguro ou pela versão web, mediante autenticação com uma conta Gov.br.