O CEMEI “Irmã Ananília”, que atualmente atende cerca de 200 crianças nos dois turnos, incluindo turmas de berçário e crianças a partir de 1 ano de idade, será contemplado com a implantação de sistema de climatização em suas dependências.

Atendendo à preocupação com o bem-estar e o desenvolvimento das crianças, o vereador Cleyber Trajano viabilizou, junto à senadora Zenaide Maia, a destinação de emenda parlamentar para a climatização da unidade.

A diretora Rita Sena destacou a importância desse benefício para os alunos, ressaltando que as altas temperaturas registradas em nossa cidade impactam diretamente na rotina escolar. Segundo ela, a climatização garantirá mais conforto, melhores condições de aprendizagem e mais qualidade no atendimento às crianças.

A iniciativa reforça o compromisso com a valorização da educação infantil e com a promoção de um ambiente mais adequado ao desenvolvimento das crianças.

Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, o vereador G Charles cobrou do Executivo Municipal a revisão do Projeto de Lei nº 34, que autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de pessoal, em caráter excepcional, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, alínea “b”, da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.745/1993.

O parlamentar demonstrou preocupação com um ponto específico do projeto: a definição do salário base para os professores contratados por meio do processo seletivo. De acordo com o texto encaminhado pelo Executivo, o vencimento previsto para os docentes é de apenas um salário mínimo vigente.

G Charles destacou que a medida desconsidera o que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, que garante um valor mínimo a ser pago aos profissionais do magistério da educação básica em todo o país.

O vereador também chamou atenção para o fato de que, no mesmo projeto, outras categorias contempladas pelo processo seletivo, como enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes de endemias, terão direito ao pagamento do Piso Nacional de suas respectivas categorias.

“Não é justo que os professores recebam apenas um salário mínimo, enquanto outras categorias já têm assegurado o pagamento do piso. Precisamos garantir valorização e respeito aos profissionais da educação”, ressaltou o vereador.

G Charles solicitou que o Executivo Municipal reveja o texto do projeto antes de sua aprovação, assegurando que os professores contratados temporariamente também recebam o Piso Salarial do Magistério, garantindo isonomia e valorização profissional.

O parlamentar reafirmou seu compromisso com a defesa da educação pública e com a valorização dos profissionais que atuam na formação das crianças e jovens do município.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) irá inaugurar uma nova sede da Promotoria de Justiça de Florânia. A cerimônia de entrega oficial irá acontecer na quinta-feira (5) com a presença do procurador-geral de Justiça, Glaucio Pinto Garcia.

O novo prédio do Ministério Público (MPRN) é uma sede própria, localizada na Rua Manoel Berto de Medeiros, 11, Paz e Amor, Florânia. Com isso, a PGJ deixa de ocupar um imóvel locado e passa a ter uma sede própria. Com uma área construída de 216,15 m², o prédio atende todas as normas de acessibilidade e já foi entregue com usina de energia solar.

A sede segue o modelo sustentável adotado pelo MPRN para seus prédios próprios. A obra é mais um exemplo dos esforços da instituição para oferecer um ambiente de trabalho seguro e eficiente para seus integrantes; e uma estrutura pensada para melhor atender a população.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS/RN) uma série de medidas buscando estruturar a rede estadual de acolhimento a crianças e adolescentes. Entre as medidas, está a implementação do plantão 24h na na Central de Gestão de Acolhimento (CGA). A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (24) e define prazo de 10 dias para apresentação de um cronograma detalhado para a elaboração e execução de um novo Plano Estadual de Acolhimento.

A Promotoria fixou ainda que a Sethas deve viabilizar, no prazo de 30 dias, a estrutura necessária para que nenhuma criança ou adolescente aguarde vaga de acolhimento em locais inadequados. A instituição deve prever, inclusive, a ampliação do número de vagas nas unidades regionalizadas.

Violação do ECA
A recomendação aponta uma situação de colapso no sistema de acolhimento regionalizado gerido pelo Estado, cenário que fere os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Foi identificado a permanência indevida de crianças e adolescentes em prontos-socorros, hospitais ou sedes de Conselhos Tutelares por falta de vagas em unidades de acolhimento.

Para o MPRN, a falta de vagas nas unidades geridas pelo Governo do Rio Grande do Norte compromete não apenas o direito à convivência comunitária, mas, principalmente, o desenvolvimento digno dos jovens.

Medidas
O novo Plano Estadual de Acolhimento deve considerar a ampliação de vagas. Além disso, a Sethas deve criar imediatamente um plantão telefônico 24h na Central de Gestão de Acolhimento (CGA). O objetivo é garantir que os Conselhos Tutelares e o Poder Judiciário tenham um canal de comunicação ininterrupto para regulação de vagas de urgência.

O MPRN também solicita a articulação com os municípios polos para o fortalecimento do cofinanciamento das unidades regionalizadas existentes. A não acatação poderá implicar a adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive o ajuizamento de Ação Civil Pública para a defesa dos direitos transindividuais e a responsabilização por omissão.

Confira a recomendação na íntegra, clicando aqui.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Caicó que proceda com a imediata reversão da doação de um terreno público do município. A doação do bem, registrado sob a matrícula nº 14.984, a uma entidade religiosa descumpriu previsões legais. A recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (24), fixa prazo de 15 dias para que sejam informadas as providências.

A 3ª Promotoria de Justiça de Caicó apurou a doação em um inquérito civil. A investigação constatou que não houve início da edificação do templo no terreno doado. A simples demarcação do terreno não se presta a cumprir o requisito de edificação. Além disso, não ficou demonstrado interesse público primário, que é o da coletividade. Tampouco houve justificativa para a escolha da instituição beneficiada.

O inquérito civil demonstrou ainda o descumprimento do encargo estabelecido na Lei Municipal que autorizou a doação. A doação de bem imóvel a particulares exige requisitos legais específicos, além da devida autorização legislativa para o ato. A defesa do patrimônio público e social é uma das finalidades essenciais do MPRN.

No caso de doação com encargo, havia requisitos como a obrigatoriedade de uma licitação. O instrumento da doação deveria conter, ainda, os encargos e o prazo para seu cumprimento. Uma cláusula de reversão também era exigida.

Diante do exposto, a Promotoria recomenda a reversão imediata da doação. A medida deve ser promovida de ofício ou via judicial. O documento também recomenda que o atual gestor municipal se abstenha de realizar novas doações irregulares. Ele deve evitar formalizar doações de bens imóveis sem o atendimento das devidas prescrições legais.

O não atendimento da medida ou a omissão resultará em ações judiciais cabíveis. As ações judiciais visam a responsabilização pessoal dos envolvidos. Essa responsabilização ocorrerá na forma da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Confira a íntegra da recomendação.