A Câmara Municipal de Currais Novos aprovou, nesta segunda-feira (28), o Projeto de Lei Complementar 02/2026 que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores públicos do município currais-novense. O projeto foi aprovado em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (28) e agora segue para sanção do prefeito Lucas Galvão.

Servidores do município e representantes de diversas classes do funcionalismo público municipal lotaram a galeria do plenário Vereador Antônio Othon Filho para acompanhar a sessão. O primeiro passo foi a fase de discussão dos pareceres, que se estendeu com considerações de nove dos 13 vereadores que participaram da sessão.

Após as falas, a votação dos pareceres contou com aprovação de todos os parlamentares. Foram votados os pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) e Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF). Na discussão da matéria, nova aprovação à unanimidade. O texto aceito não contou com a adição de nenhuma emenda por parte dos parlamentares.

“É um momento histórico. A casa tratou o assunto como prioridade e vimos hoje, antes do envio da LOA, o texto ser aprovado nessa casa, colocando fim a uma espera de mais de 30 anos. O servidor público municipal pode sempre contar com o nosso apoio e, hoje, a cidade em condições financeiras mais adequadas, tem condições de passar a contar com um plano saudável que estrutura a carreira de centenas de servidores do município”, afirma o presidente João Gustavo Guimarães.

Agora aprovado, a matéria retorna ao Executivo para a sanção do prefeito Lucas Galvão. A expectativa é que o texto seja incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA), que tem que ser enviada, seguindo a legislação municipal, até a quarta-feira (30) para o início da tramitação no Poder Legislativo. Caso seja aprovada, o PCCR passa a ter previsão orçamentária para 2027, podendo entrar em vigor já no próximo ano.

Plano de Cargos

A proposta do PCCR aprovada estrutura, depois de 36 anos, as carreiras do serviço público municipal. O texto organiza 85 cargos, fixa 1.152 vagas e estabelece uma carreira estruturada em 15 letras, permitindo a progressão funcional de acordo com o tempo de serviço e critérios definidos em lei. A medida contempla as diferentes carreiras do Município, com exceção do Magistério, que já possui plano de carreira próprio.

Segundo o Executivo, o novo plano foi elaborado a partir de três compromissos considerados fundamentais pela gestão municipal: nenhum servidor terá redução em sua remuneração, não haverá aumento da jornada de trabalho atualmente cumprida e serão respeitados os pisos nacionais da enfermagem e dos agentes de saúde, com a possibilidade de progressão funcional sobre os valores correspondentes aos pisos.

De acordo com o projeto, a implantação do plano ocorrerá de forma gradual nos anos de 2027 e 2028, com conclusão ainda durante o atual mandato. Dessa forma, a gestão que apresenta a proposta também será responsável pela execução do novo plano e pelos impactos financeiros decorrentes de sua implantação.

© Divulgação/Ministério da Saúde

Em 2023, Arivaldo Sampaio, à época com 69 anos, viu o filho perder a função do único rim que tinha após passar por hemodiálise quase diária. Com o transplante como única opção, toda a família se colocou à disposição como um possível doador – inclusive Arivaldo. O resultado: compatibilidade total entre pai e filho.

De acordo com o Ministério da Saúde, um doador vivo pode doar um dos rins, parte do fígado, parte da medula ou parte dos pulmões, sendo que a compatibilidade sanguínea é necessária em todos os casos.

Para doar um órgão em vida, o médico deve avaliar a história clínica do doador e doenças prévias, mas a idade não é limitação.

“Tive a felicidade de descobrir que eu era compatível. Esse momento, para mim, foi um momento de graça. Foi uma graça divina mesmo”, contou Arivaldo à Agência Brasil.

Ele conta que ficou aflito por receio de o rim não estar saudável. “Me perguntava como estará esse rim. Funcionalmente ele estará bem? Pode mesmo ser doado? Fizemos todos os exames e, graças a Deus, fui considerado apto.”

Segundo Arivaldo, a recuperação após a doação do órgão ao filho foi tranquila, sobretudo por ter sido acompanhado por uma equipe altamente qualificada e com muita empatia. “Meu filho já saiu com o rim funcionando”.

Três anos depois, Arivaldo tem uma rotina de praticar atividade física pelo menos cinco vezes na semana, incluindo corrida, musculação e alongamento. Uma vez ao ano, ele passa por consultas e exames no Hospital Universitário de Brasília (HUB), que coordenou todo o processo do transplante.

“Tudo isso é uma prova de que, quando você procura se cuidar, você consegue chegar numa idade mais avançada com mais qualidade de vida. Sou formado em educação física, sou professor, lecionei por 30 anos na rede pública e sempre ensinei aos meus alunos que nossa velhice é consequência do que a gente faz antes, no dia a dia.”

Cenário

Em 2025, o Brasil teve o registro de 4.335 doadores efetivos – uma taxa de 20,3 doadores por milhão de pessoas, o maior número já registrado. Ainda assim, 49,4 mil brasileiros aguardam atualmente na fila de transplantes, segundo dados do Sistema Nacional de Transplantes.

No caso de doadores vivos, a legislação brasileira permite a doação entre parentes de até o quarto grau, além de cônjuges, sem necessidade de autorização judicial.

Para pessoas que não têm esse grau de parentesco, a doação também pode ser realizada, mas depende de autorização judicial.

Cuidados

O médico nefrologista da Unidade de Transplantes do HUB, Geraldo Freitas, explicou que, no caso específico de doadores vivos, a avaliação é mais cuidadosa, já que tem como objetivo principal garantir a segurança tanto de quem recebe como também de quem doa.

“Afinal, trata-se de uma pessoa saudável que, de forma voluntária e altruísta, decide doar um de seus órgãos. Nosso objetivo é minimizar ao máximo os riscos desse procedimento e garantir que o doador possa seguir sua vida com segurança e boa saúde após a doação.”

Quando o doador vivo tem mais de 60 anos, a análise, segundo o médico, tende a ser ainda mais cuidadosa em relação a riscos futuros decorrentes da retirada do órgão. A avaliação é individualizada e envolve exames de sangue, urina, avaliação da função dos rins, exames de imagem, avaliação cardiovascular.

“É uma questão interessante. Por um lado, com o envelhecimento, aumenta a possibilidade de a pessoa apresentar doenças como hipertensão, diabetes ou problemas cardiovasculares, que podem aumentar os riscos da cirurgia e da própria doação.”

A decisão, de acordo com Freitas, é baseada não apenas em números e envolve o estado geral de saúde, a expectativa de vida, a possibilidade de a pessoa permanecer saudável com um único rim e também se os riscos da cirurgia são aceitáveis. “Envolve uma avaliação completa do doador”.

“Ao mesmo tempo, também avaliamos o receptor e o próprio órgão que será doado, verificando se ele apresenta condições adequadas para o transplante e se há uma boa perspectiva de funcionamento prolongado após a cirurgia. Em resumo, precisamos encontrar equilíbrio: garantir que a doação seja segura para quem doa e que o órgão ofereça uma boa perspectiva para quem recebe.”

O médico reforçou que, de maneira isolada, a idade avançada não representa exclusão automática para a doação em vida, mas, à medida em que uma pessoa envelhece, há maior probabilidade de desenvolver quadros como hipertensão, diabetes ou alterações da função renal, exigindo investigação detalhada.

“É verdade que, com o envelhecimento, aumenta a frequência de algumas doenças que podem contraindicar a doação. Mas, quando essas doenças estão ausentes, associado à função renal adequada, e a avaliação médica demonstra que o indivíduo apresenta boas condições para o procedimento, ela pode ser uma doadora.”

Agência Brasil

Foto: Reprodução/TRE-RN

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) informou que vai disponibilizar, a partir desta segunda-feira (28), o Disque-Eleições. O canal de atendimento é destinado a esclarecer dúvidas dos eleitores sobre as Eleições 2026.

📱 COMO TIRAR DÚVIDAS? O serviço pode ser acessado pelo número 0800 084 6464, por chamadas telefônicas ou mensagens pelo WhatsApp.

Entre os assuntos que podem ser consultados estão informações sobre local de votação, situação eleitoral e procedimentos relacionados à justificativa de ausência às urnas.

O atendimento funcionará durante o período que antecede o primeiro turno e com horário ampliado no dia da votação, em 4 de outubro.

⏱️ Veja, abaixo, o horário de funcionamento da central durante o primeiro turno:

• 28 de setembro a 2 de outubro: das 8h às 14h;
• 3 de outubro, véspera da eleição: das 8h às 17h;
• 4 de outubro, dia da eleição: das 6h30 às 17h30.

Além do Disque-Eleições, o eleitor também pode consultar serviços e informações das Eleições 2026 por meio do Portal das Eleições do TRE-RN. O site reúne orientações sobre local de votação, situação eleitoral, e-Título, justificativa eleitoral e outros serviços.

Caso haja necessidade, o atendimento no Disque-Eleições também está previsto para o segundo turno, com funcionamento nos dias 24 e 25 de outubro, conforme o cronograma estabelecido pelo Tribunal.

G1

A menos de oito dias para o primeiro turno das eleições, o eleitor deve lembrar de conferir o local de votação, uma vez que sua seção pode ter mudado de endereço desde o último pleito, alerta o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No caso dos eleitores de primeira viagem, é preciso descobrir onde fica a zona e a seção eleitorais que constam em seu título.

Para os mais antigos, o mais comum é que o endereço de votação permaneça o mesmo por sucessivas eleições. Ainda assim, a Justiça Eleitoral alerta que mesmo poucas alterações podem afetar milhares de eleitores, dado o universo de 158,7 milhões de cidadãos aptos a votar.

Somente no estado do Rio de Janeiro, por exemplo, as mudanças afetam ao menos 670 mil eleitores, com alteração em 277 locais de votação, 72 dos quais foram modificados por motivos de segurança.

A Justiça Eleitoral de ao menos 10 estados e do Distrito Federal anunciaram alterações em endereços das seções eleitorais.  

Os 27 tribunais regionais eleitorais costumam manter em seus portais uma lista completa das mudanças. O eleitor deve acessar o seu TRE local e verificar avisos sobre o tema.

Além disso, o TSE liberou desde 1º de setembro a consulta ao endereço do local de votação diretamente no aplicativo do e-Título, disponível para aparelhos com sistema operacional Android e iOS.  A informação pode ser acessada de duas formas:

Pelo aplicativo e-Título: 

Na tela inicial do aplicativo, clique em “onde votar”.

Pelo Portal do TSE: 

Acesse a área “Serviços Eleitorais” e selecione “Onde votar”. 

Informe o número do CPF ou do título de eleitor, a data de nascimento e o nome da mãe. 

O eleitorado brasileiro está distribuído em 5.571 municípios, além de 186 cidades no exterior. A votação ocorrerá em 517.206 seções eleitorais, organizadas em 2.641 zonas eleitorais. 

© Joédson Alves/Agência Brasil

A Receita Federal está orientando os contribuintes — diante de relatos de que estão tentando realizar a opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) neste mês de setembro — que o período para solicitar o enquadramento nesse regime permanece sendo o mês de janeiro .

A alteração do prazo de opção para setembro aplica-se ao Simples Nacional, e não ao Simei. Assim, os contribuintes que deixaram de ser optantes pelo Simples Nacional ou que possuem registro de exclusão futura do regime e desejam ingressar ou permanecer no Simples Nacional em 2027 podem realizar a solicitação de opção até 30 de setembro de 2026.

No caso do MEI, a solicitação de opção pelo Simei deverá ser realizada em janeiro de 2027 , observados os requisitos para enquadramento.