Instabilidade no PIX afeta clientes de diversos bancos nesta quinta-feira | Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O sistema de pagamentos instantâneos PIX apresentou instabilidade na manhã desta quinta-feira (13), dificultando a realização de transferências e pagamentos em diversos bancos. Relatos de usuários nas redes sociais indicam que a falha atingiu instituições como Banco do Brasil, Bradesco, C6 Bank, Itaú, PicPay, Nubank, Santander, Stone, Inter e Caixa Econômica Federal.
De acordo com o site Downdetector, que monitora queixas sobre serviços online, as falhas começaram por volta das 8h38 e registraram um pico de mais de 4.400 reclamações às 9h10. A busca por termos como “problema no Pix hoje” e “Pix fora do ar” aumentou significativamente no Google Trends.
Até o momento, o Banco Central do Brasil, responsável pelo funcionamento do sistema, não se pronunciou sobre a falha. A instabilidade é semelhante à registrada na última sexta-feira (7), quando o PIX também ficou fora do ar para clientes de todas as instituições financeiras.
Nas redes sociais, clientes demonstram insatisfação com o problema e relatam dificuldades para concluir transações. Empresas e consumidores foram impactados pela falha, já que o PIX é amplamente utilizado para pagamentos instantâneos no país.
Ainda não há previsão para a normalização do serviço, e os bancos afetados não divulgaram informações sobre o motivo da instabilidade.
A pauta da inclusão foi amplamente debatida em Currais Novos durante uma série de reuniões realizadas ao longo desta quarta-feira (12), com a prefeita interina Milena Galvão. Durante os encontros, foram discutidos temas essenciais como a ampliação da acessibilidade no município e o aumento das vagas para crianças no Centro Especializado em Reabilitação (CER II). Em audiência processual com o juiz da comarca, Dr. Marcus Vinícius Pereira e também em reunião com a Promotora de Justiça Dra. Ana Jovina Ferreira, foi destacada a importância de fortalecer as políticas públicas voltadas ao atendimento das pessoas com deficiência e ao apoio às famílias de crianças atípicas.
No final da tarde, Milena recebeu no gabinete do Palácio Raul Macedo uma comissão de mães de crianças atípicas.
Durante o encontro, as maes agradeceram a iniciativa da gestão municipal em recebê-las e apresentaram demandas específicas relacionadas ao autismo e aos desafios enfrentados pelas famílias.
Milena Galvão destacou a importância da escuta ativa para a construção de políticas públicas mais eficazes. “Somente ouvindo o relato pessoal de cada mãe e familiar é que poderemos traçar os melhores caminhos para ajudar não só as crianças, mas também oferecer o suporte necessário às famílias atípicas”, afirmou Milena.
Nesta quinta-feira (13), Milena será entrevistada no Programa TV Cidade, da Sidys TV, a partir do meio-dia.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (12) o inquérito que investiga o ex-governador de Goiás Marconi Perillo. De acordo com informações divulgadas pelo STF, a decisão foi motivada por um habeas corpus protocolado pela defesa.
Perillo é investigado pela Polícia Federal (PF) por supostas irregularidades na área da saúde durante sua gestão no Executivo do estado, entre 2012 e 2018. O caso tramita na 11ª Vara Criminal Federal de Goiás.
Na decisão, Gilmar Mendes afirmou que a Corte já tem maioria para formar novo entendimento sobre o alcance do foro privilegiado. Dessa forma, mesmo após o fim do mandato do gestor público, o político deve continuar respondendo às acusações no mesmo tribunal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é responsável pelo julgamento de governadores.
Com base nesse entendimento, o ministro entendeu que a investigação deve ser suspensa para evitar constrangimento ilegal e a apresentação de denúncia em um juízo que não tem competência para analisar a questão.
A decisão do ministro será julgada no plenário virtual da Corte entre os dias 21 e 28 deste mês.
Foro
Em setembro do ano passado, o plenário do STF formou placar de 6 votos a 2 para firmar novo entendimento sobre o foro privilegiado. Contudo, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Nunes Marques.
Pelo entendimento, o foro privilegiado de um parlamentar federal (deputado ou senador) fica mantido no STF se o crime tiver sido cometido durante o exercício da função de parlamentar. Essa é a regra válida atualmente. Contudo, no caso de renúncia, não reeleição ou cassação, o processo também será mantido na Corte.
O avanço das queimadas e do desmatamento percorre, por vezes, as florestas mais rapidamente do que as informações de conscientização sobre o cenário de destruição. Não à toa, entidades como a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) definiram que o Dia do Rádio deste ano, celebrado nesta quinta-feira (13), deve chamar atenção para o papel fundamental do veículo no combate às mudanças climáticas em todo o mundo.
No Brasil, pesquisadores consideram o rádio veículo estratégico para que as informações vençam eventuais limitações tecnológicas, como regiões sem sinal para internet ou para telefone celular. Ouvidos pela Agência Brasil, esses especialistas afirmam que um exemplo importante dessa atuação é na região amazônica, afetada, historicamente, tanto pela destruição da área nativa quanto pela dificuldade de comunicações.
Conforme explica o professor Marcos Sorrentino, de ciências florestais da Universidade de São Paulo (USP), as mudanças climáticas, assim como a conservação da biodiversidade, exigem mudanças comportamentais e de valores, que precisam ser divulgadas pelo rádio, o veículo que atravessa o país. “Precisamos dialogar com as pessoas para que elas repensem o seu modo de produção e de consumo. O rádio tem uma longa história que possibilita o estar mais próximo das pessoas”, argumentou.
Por isso, segundo Sorrentino, é necessário cumprir esse papel diariamente. Ele cita os programas da Rádio Nacional da Amazônia que, na sua opinião, prestam serviço prático. “Eu lembro que, certa vez, eu estava no interior de um município do estado do Pará e um agricultor estava ouvindo a Rádio Nacional, sintonizado nas mensagens e nos desafios (diante da erosão ambiental)”, afirma.
Mudanças de comportamentos
O professor diz que o rádio vem se reinventando para efetiva divulgação de conteúdo educativo, como tem ocorrido nos aprofundamentos criados por reportagens, entrevistas e podcasts. Para Sorrentino, o veículo proporciona oportunidades para que a sociedade mude comportamentos a fim de realizar o enfrentamento das mudanças do clima e da erosão da biodiversidade.
“É necessário o enfrentamento da alienação dos sujeitos, do distanciamento e da incompreensão”. Ele conta que presenciou, na cidade de Belterra (PA), a elaboração de programas de rádio por parte de professores e alunos. Inclusive, para o pesquisador, as campanhas de rádio têm dois públicos prioritários. “Inequivocamente, os jovens são os que mais sentirão os impactos das mudanças do clima. E o outro público é o de idosos, que podem trazer a história de vida para repercutir nas rádios do país”, argumenta.
Campanhas
Cientista sênior do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), o ecólogo Paulo Moutinho afirma que o rádio sempre foi fundamental para as pesquisas que a entidade realiza na região.
“O rádio permitiu, por exemplo, que fizéssemos campanhas de prevenção de incêndios na região e que preveniram perda econômica de pequenos a grandes agricultores. Também foi fundamental em ações de educação diante da mudança do clima”.
Rio de Janeiro (RJ), 12/09/2023 – Novo estúdio da Rádio Nacional durante transmissão do programa Revista Rio, apresentado por Dylan Araújo. Foto:Tânia Rêgo/Agência Brasil – Tânia Rêgo/Agência Brasil
Ele recorda que, desde a década de 1980, utiliza o veículo para educação ambiental na Amazônia, incluindo a prevenção de incêndios e o uso adequado de plantas medicinais. Depois, na atuação como pesquisador, ele se envolvia em pesquisas sobre prevenção de incêndio e de desmatamento ilegal. Ele trocava ideias, pelo rádio, com os ouvintes porque havia um fluxo de cartas para as emissoras com interações. “Tudo isso não é algo do passado. O rádio ainda é um instrumento de alta tecnologia de comunicação na Amazônia, pois é fácil de ser adquirido”.
“No coração das pessoas”
Para Moutinho, o rádio será ainda durante muito tempo um instrumento fundamental para a comunicação na Amazônia. “Há programas icônicos também em relação a isso. O Natureza Viva, da Rádio Nacional, por exemplo, tem alcance enorme”.
A profissional da Rádio Nacional da Amazônia Mara Régia di Perna, que apresenta o programa e é referência nacional em comunicação ambiental, concorda, em entrevista à Agência Brasil, concorda que o programa Natureza Viva tem sido um aliado da sociedade para prestar serviço de utilidade pública.
“O que faz do rádio uma poderosa ferramenta de mobilização social é a capacidade de ele chegar ao coração das pessoas com intimidade”, afirmou Mara Régia. Ela cita que as características do veículo fazem a diferença, com agilidade, acessibilidade, mobilidade, instantaneidade e linguagem simples.
Utilidade pública
Outro profissional que atua pela comunicação, o geógrafo e comunicador Marco Lopes, do Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá, que tem sede em Tefé (AM), é responsável por um programa de rádio chamado “Ligado no Mamirauá”, que já tem mais de 30 anos de história. “Até hoje, difunde informações sobre manejo dos recursos naturais”.
O programa vai ao ar pela Rádio Rural de Tefé (93,9 FM). “A importância do veículo para conscientizar sobre as mudanças climáticas ocorre de diversas formas”. Ele exemplifica que, no ano passado, houve uma das piores secas da história do Amazonas e foi necessário aprofundar informações sobre o assunto. “Historicamente, o programa tem também um serviço de utilidade pública, de divulgar as informações do nível do rio. E essas informações são fundamentais”.
Contra a desinformação
Segundo Lopes, as informações são mais assimiladas por populações mesmo em situação de vulnerabilidade. O mote principal é lutar contra fake news e não utilizar alarmismo para tratar dos temas ambientais.
O combate à desinformação também é uma preocupação central, segundo a socioambientalista Muriel Saragossi. Para ela, rádio é o veículo de comunicação mais importante no interior da Amazônia. ao proporcionar informação de qualidade para populações distantes dos sinais de celular. “Na Amazônia, temos muitos jovens comunicadores, sejam indígenas, ribeirinhos ou quilombolas, que reproduzem conteúdos informativos dentro de suas comunidades e escolas rurais, o que permite formar uma nova geração de amazônidas com informações verdadeiras”.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (12), rejeitar a ampliação do prazo para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentar a importação de sementes e o cultivo de cannabis (maconha) exclusivamente para fins medicinais, farmacêuticos e industriais. O colegiado julgou um pedido da União e da Anvisa para ampliar o prazo para 12 meses. Em novembro do ano passado, a Primeira Seção autorizou a importação e determinou que a regulamentação seja feita no prazo de 6 meses. Por unanimidade, os ministros entenderam que o prazo foi amplamente discutido durante o julgamento do caso e negaram o recurso. A decisão que liberou a importação vale para o chamado cânhamo industrial (hemp), variedade de cannabis com percentual menor de 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC), princípio psicoativo da maconha. Para o STJ, a concentração não é considerada entorpecente. Dessa forma, o cultivo não pode ser restringido devido ao baixo teor de THC. A liberação da cannabis para fins medicinais foi decidida a partir do recurso de uma empresa de biotecnologia que buscava garantir a exploração industrial no Brasil. Apesar de a importação ser autorizada pela Anvisa, os insumos se tornam caros no mercado nacional.
O governo federal e o Judiciário lançaram nesta quarta-feira (12) o Plano Pena Justa, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar os problemas encontrados nos presídios do país. Foram elaboradas 50 ações e mais de 300 metas, que devem ser cumpridas até 2027. O plano foi elaborado após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu, em outubro de 2023, o estado de coisas inconstitucional nas prisões do Brasil. A decisão ordenou previdências para o enfrentamento aos diversos problemas carcerários, entre eles, a superlotação de detentos e as condições degradantes. O Plano é constituído em quatro eixos de atuação: o Eixo 1 trata da superlotação e prevê o reforço da aplicação de medidas cautelares para controlar as vagas no sistema prisional. O Eixo 2 vai combater a insalubridade das prisões e garantir acesso a água limpa, alimentação e ao saneamento nos presídios. O Eixo 3 trata da reintegração dos detentos à sociedade, por meio de ações voltadas ao trabalho, educação e geração de renda. E o Eixo 4 terá ações para impedir a reincidência de crimes. Também foram assinados acordos de cooperação com o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para o oferecimento de trabalho para egressos. O primeiro passo para a implantação do programa será a criação de comitês de políticas penais nos estados. Os comitês vão garantir a execução e o monitoramento do plano.
Programa Pena Justa tem objetivo de empregar e oferecer oportunidades de educação para pessoas no sistema prisional. – Foto: Fellipe Sampaio /STF
Durante o lançamento do Pena Justa, o presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o sistema prisional alimenta o crime organizado e necessita de mudanças. Para Barroso, “os presos perderam a liberdade, mas não a dignidade”.
“É um plano ambicioso que procura enfrentar um conjunto de problemas. O primeiro deles é a superlotação e a má qualidade das vagas no sistema prisional, em que as pessoas eram acomodadas em situações totalmente degradantes”, afirmou.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que o plano busca resgatar os detentos de uma “situação indigna” e incompatível com a Constituição.
“A cultura punitivista que nós sentimos continua muito arraigada na população. É preciso medidas fortes e contundentes. Essa medida que estamos colocando em prática é uma dessas medidas”, completou.
Servidores pressionaram a governadora Fátima Bezerra (PT) por recomposição salarial durante a leitura da mensagem governamental na ALRN na última terça (11). Foto: Reprodução
A recuperação da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Rio Grande do Norte é considerada essencial para equilibrar as contas públicas e viabilizar os reajustes salariais dos servidores estaduais. Com a retomada da alíquota modal para 20% a partir de abril, o governo Fátima Bezerra (PT) espera recompor gradualmente a despesa com pessoal, adequando-a à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e garantindo a revisão salarial anual aprovada no ano passado. De acordo com o secretário de Administração do Estado, Pedro Lopes, o reajuste, que beneficia 65.828 servidores, representará um desembolso mensal de R$ 39 milhões.
Conforme o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) publicado em 30 de janeiro no Diário Oficial do Estado (DOE), a folha (de ativos e inativos) já compromete 57,56% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado,). Esse percentual supera em 8,56 pontos o limite máximo de 49% estabelecido pela LRF, o que coloca o estado em uma situação de alerta no penúltimo ano do mandato da governadora.
O secretário de Administração ressalta que a LRF exige que o gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida esteja abaixo de 49% até 2032. “O desembolso de caixa será de R$ 39 milhões/mês”, afirma Pedro Lopes sobre o reajuste. “Estimamos que voltaremos a nos posicionar abaixo do limite legal da LRF em 2030”, prevê.
Por isso, Lopes afirma que a política de reajustes está alinhada com a responsabilidade fiscal e foi estruturada para garantir sustentabilidade financeira ao longo dos próximos anos. “Para atingir essa meta, é necessário que, ou o Governo cumpra a regra do Programa de Equilíbrio Fiscal, ou o gasto com pessoal do exercício não cresça mais de 80% em relação ao crescimento da receita corrente líquida”, explicou.
Para alcançar o teto permitido pela LRF, o Estado precisaria reduzir em R$ 1,475 bilhão os gastos com salários dos servidores públicos, que chegaram a R$ 9,92 bilhões no último ano. O limite máximo estabelecido pela legislação foi de R$ 8,44 bilhões, calculado sobre uma RCL ajustada em R$ 17,23 bilhões, enquanto a receita total foi de R$ 21,44 bilhões.
Pedro Lopes destacou que o governo estadual seguirá as diretrizes fiscais estabelecidas e que a recuperação dos indicadores será observada progressivamente a partir do segundo quadrimestre de 2025. “O Governo vai cumprir as legislações aprovadas de recomposição salarial. Teremos um relatório real da situação fiscal quando complementar o primeiro ciclo de um ano de arrecadação do ICMS na alíquota de 20%, no caso, no relatório do primeiro quadrimestre de 2026. Estimamos que o indicador deve voltar ao patamar de 52%”, afirmou.
O economista Eridan Teixeira reforça que o ICMS é o carro chefe das receitas próprias e que atualmente existe a necessidade de ampliar as receitas, uma vez que a recomposição salarial está vinculada ao aumento da arrecadação. “Sem isso não se realizam. O ICMS dos combustíveis já alterou em fevereiro e em março vem a ampliação da alíquota modal de 18 para 20%. Ao meu ver, com a economia aquecida, o governo não terá problemas para pagar as reposições. A receita própria irá se recompor, mas só a partir de abril”, analisa.
Para Teixeira, que também é supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), a partir do próximo mês de abril haverá possibilidade concreta do governo honrar com as recomposição salariais. “Quanto à LRF, o governo firmou um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) com o Tribunal de Contas e terá 10 anos para ajustar até o limite máximo de 54%”, ressalta.
Reajustes garantidos Os primeiros impactos das recomposições salariais começarão a ser sentidos já neste mês de fevereiro, quando os servidores da segurança pública e da saúde receberão os reajustes. Em abril, a correção pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de 2024 será estendida às demais categorias, e em junho haverá nova negociação para a recomposição de janeiro para os profissionais da segurança e da saúde.
O índice médio de reajuste, considerando atualizações de promoções e correções de carreira, foi estimado em 21%, a ser implantado entre janeiro de 2025 e abril de 2026. Segundo Pedro Lopes, essa política faz parte de um pacote maior de recuperação fiscal, no qual o restabelecimento da alíquota modal do ICMS para 20% foi uma condição fundamental para garantir a implementação das recomposições salariais.
Ele lembrou ainda que, desde 2013, o Rio Grande do Norte permanece acima do limite legal da LRF, mas que a Constituição permite recomposição salarial para manutenção do poder de compra dos servidores. “Categorias da administração direta e indireta tiveram a antepenúltima recomposição em 2010, depois em 2022 e agora em 2025. De 2010 até 2026, as perdas acumuladas superarão 120%, e com muito esforço vamos repor cerca de 30% e atualizar promoções para os que estão em atividade”, concluiu Pedro Lopes.
Sindicatos cobram justiça salarial
Apesar da política salarial aprovada e da promessa de que será cumprida, sindicatos seguem cobrando do governo transparência e equidade na concessão dos reajustes, alertando para a necessidade de garantir justiça salarial a todas as categorias do funcionalismo estadual.
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta (Sinsp/RN), Janeayre Souto, relembra que a crise financeira e fiscal do estado não é recente, mas, diferente das categorias de servidores com salários mais baixos, os que ganham salários maiores sempre tiveram seus reajustes garantidos. “Todos os anos recentes o Estado esteve acima do limite prudencial, mas todos os anos houve aumento para a casta de servidores que ganham próximo ao teto de ministro do Supremo”, afirma.
Ela cita como exemplo os procuradores e auditores do estado, que também são beneficiados com gratificações. “Pergunto: cadê a LRF? Auditor fiscal acabou de ter aumento da gratificação de desempenho; foi para R$ 28 mil. Cadê a LRF? Auditor de controle interno entrou recebendo R$ 4 mil em 2018 e agora estão chegando aos R$ 10 mil, e em poucos anos ultrapassarão os R$ 20 mil. Cadê a LRF?”, critica.
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do RN (Sinpol/RN), Nilton Arruda, questiona a efetividade do reajuste diante da defasagem histórica dos salários da categoria. “O reajuste aprovado foi um percentual muito aquém da reposição inflacionária, onde tivemos uma perda no poder de compra de 42% e iremos receber um reajuste em média de 9%”, afirma.
Ele também pontua que a situação financeira do estado já esteve comprometida nas gestões anteriores, mas que toda a negociação ocorreu dentro de um patamar onde, pela afirmação do governo, seria o que se poderia pagar aos policiais. “Os últimos cinco governos do Estado do RN sempre ficaram com valores comprometidos acima da LRF, isso não é nenhuma novidade. Os valores da nossa revisão salarial são muito baixos, temos um dos piores salários de policiais civis do Brasil, só ganhamos um pouco melhor que os da Paraíba e de Pernambuco, sendo que nesses estados eles recebem gratificações como complemento”, pontua.
Além disso, Arruda demonstra preocupação com os valores destinados ao repasse do duodécimo, que é a parcela mensal do orçamento estadual repassada a órgãos independentes, como Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. “Eu fico preocupado como o governo vai continuar pagando, repassando os valores cada vez mais exorbitantes do duodécimo”, questiona.
R$ 39 milhões/mês CUSTO DAS RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS DOS SERVIDORES:
Serão beneficiados 63.715 servidores estaduais com o projeto de lei da política de revisão anual permanente, sendo 32.063 servidores ativos, 25.979 aposentados e 5.673 pensionistas. Acrescentando 1.210 docentes e 903 técnicos da UERN, ao todo serão 65.828 beneficiados.
Foram atingidos os servidores da Segurança Pública, Saúde, Administração Direta e Indireta, além dos Empregados Públicos.
Na Segurança, beneficiados incluem a PM, Bombeiros, ITEP, Polícia Civil e Polícia Penal.
Na Administração Direta, servidores da Controladoria-Geral do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Gabinete Civil, Secretaria da Fazenda, Saúde e servidores da administração direta regidos pela LC 432/2010.
Na Administração Indireta, servidores do Departamento de Estradas de Rodagem, Departamento Estadual de Trânsito, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, Fundação José Augusto, Fundação Estadual da Criança e do Adolescente, Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária, Instituto de Previdência dos Servidores, Junta Comercial e Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.
Entre os Empregados Públicos, as categorias beneficiadas são a Central de Abastecimento (CEASA), a Companhia de Processamento de Dados (DATANORTE) e a Empresa de Pesquisa Agropecuária (EMPARN).
Após quase um ano da fuga dos presidiários Deibson Cabral Nascimento, 33 anos, e Rogério da Silva Mendonça, 36 anos, da Penitenciária Federal de Mossoró (RN), o Ministério da Justiça instaurou três Procedimentos Administrativos Disciplinares (PAD) contra dez servidores, além de duas Investigações Preliminares Sumárias (IPS).
Além disso, a corregedoria da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) aplicou pena de suspensão, por 30 dias, contra quatro agentes penitenciários que trabalhavam no local.
Essas penas foram as mais graves aplicadas pela corregedoria. Os dois presidiários foram presos após 50 dias de buscas intensas, o qual custou milhões para os cofres públicos e mobilizou policiais e agentes de segurança de todas as esferas do poder público.
A corregedoria apontou que o fato determinante para a fuga foi a ausência de revistas nas celas por pelos menos 30 dias. O fato facilitou que os detentos abrissem um buraco na luminária da cela e fugissem da prisão, recebendo apoio organizacional da facção criminosa Comando Vermelho (CV).
De acordo com o Ministério, na primeira IPS, a Corregedoria da Senappen formalizou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com dezessete 17 servidores. Eles se comprometeram a adotar uma série de medidas, incluindo a obrigação de não reincidir nas mesmas infrações e a participação em cursos de reciclagem.
Após o episódio, o Ministério da Justiça anunciou uma série de reformas no sistema penitenciário federal, incluindo:
Revisão dos protocolos de segurança em todas as unidades prisionais de segurança máxima;
Implementação de muralhas em torno dos presídios;
Instalação de videomonitoramento com reconhecimento facial para reforçar a vigilância.
Trabalhadores do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) decidiram entrar em greve. Segundo a categoria, o motivo para a paralisação é o descumprimento de um acordo, por parte do Governo do Estado, para reajuste do auxílio alimentação.
De acordo com assembleia do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta (Sinai), a greve começará em 17 de fevereiro (próxima segunda-feira).
Em 2024, os servidores assinaram um acordo com o governo prevendo que as negociações sobre o reajuste do auxílio começariam em janeiro, o que não aconteceu. Por causa da frustração de receitas, o governo afirma que só terá como negociar o aumento do repasse em junho.
O Sinai diz que os trabalhadores ficaram ainda mais “indignados” após o secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, supostamente ter faltado a uma reunião que teria com representantes do sindicato nesta terça-feira (11). Por causa disso, a categoria chegou a ocupar o prédio da Secretaria.
Depois, a categoria foi recebida pelo secretário adjunto de Administração, Carlos Cerveira, mas a reunião foi improdutiva. “Carlos nos disse que o governo não irá mais centralizar as negociações no secretário Pedro Lopes, e sim em cada gestor. Mas o diretor do Detran já falou que não tem autonomia para decidir. A verdade é que o governo quebrou parte do acordo”, afirma Alexandre Guedes, coordenador de comunicação do Sinai.
Além de cobrar reajuste do auxílio alimentação, os servidores pedem concurso público e o fim do processo de terceirização no Detran.
