Subiu para 10 o número de pacientes que perderam o globo ocular após serem infectados por uma bactéria em um mutirão de cirurgias de catarata na cidade de Parelhas, distante 245 quilômetros de Natal.
A informação foi confirmada ao g1 pelo secretário de saúde do município, Tiago Tibério, na manhã desta quinta-feira (24). O novo paciente que precisou retirar um dos olhos é um homem de 84 anos, segundo o gestor. A cirurgia de retirada do globo aconteceu nesta quarta (23).
Até então, o município tinha a confirmação de nove pacientes que precisaram retirar o globo ocular. Com a atualização, do total de 15 infectados no mutirão, 10 perderam o globo ocular, quatro passaram por cirurgia de vitrectomia, que substitui um gel na área interna do olho – e um paciente segue em acompanhamento.
Os pacientes infectados têm entre 43 e 84 anos de idade.
O secretário de saúde ainda afirmou que o município deve entregar ao Ministério Público, nesta sexta-feira (25), o relatório do inquérito civil aberto pela própria administração para investigar o caso. De acordo com ele, o processo corre em sigilo.
As cirurgias aconteceram nos dias 27 e 28 de setembro na Maternidade Dr. Graciliano Lordão, em Parelhas. Porém as infecções ocorreram apenas com pacientes do primeiro dia. Dos 20 pacientes operados na sexta-feira (27), 15 tiveram uma endoftalmite – infecção ocular causada pela bactéria Enterobacter cloacae.
Uma falha na limpeza e esterilização no ambiente onde foi realizado o mutirão de cirurgias de catarata é dada como certa pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, que abriu um inquérito sobre o caso.
“O que já se desenha nessa coleta inicial é que de fato houve uma falha na higienização e esterilização do ambiente cirúrgico. Não se pode ainda afirmar com a máxima precisão qual instrumento, ou se foi falha de origem humana no trato da paramentação, ou se nos instrumentos, mas obviamente sagra-se como evidência que houve, sim, falha na esterilização do ambiente cirúrgico”, afirmou a promotora de justiça substituta no município, Ana Jovina de Oliveira Ferreira, no dia 18 de outubro.
Ainda de acordo com a promotora, mesmo que a investigação ainda esteja em andamento, é possível dizer que o município tem responsabilidade civil objetiva e por isso deverá idenizar os pacientes.
“A gente está falando de um dano irreparável. No âmbito da responsabilidade civil do estado, a nossa constituição e ordenamento jurídico nos dá uma grande segurança para buscar uma indenização proporcional ao tão grave dano experimentado por essas vítimas”, afirmou.
O Ministério Público ainda confirmou na semana passada que o órgão também investiga o mutirão sobre outro aspecto: os promotores buscam saber se houve crime eleitoral, já que as cirurgias foram realizadas 10 dias antes das eleições municipais.
Uma investigação da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap) também apontou que a infecção bacteriana tem indícios de ter sido causada por contaminação em procedimentos como higienização e esterilização.
A empresa Oculare Oftalmologia Avançada, contratada pelo município para realizar as cirurgias afirma que o mutirão foi conduzido por “oftalmologista experiente, tendo seguido os protocolos médicos e de segurança exigidos”.
Morreu nesta quinta-feira (24/10), aos 66 anos, José Adilson Rodrigues dos Santos, que ficou famoso pelo apelido de Maguila. O ex-lutador de boxe foi vítima de demência pugilística. Ele sofria de Encefalopatia Traumática Crônica (ETC), doença incurável, similar ao mal de Alzheimer, que é causada por golpes frequentes na cabeça, afetando, principalmente, lutadores.
A informação foi confirmada pela espoda do ex-atleta, Irani Pinheiro, para uma emissora de TV. “A gente teve momentos bons, momentos ruins, mas Deus sempre esteve conosco”, contou.
Atualmente, Maguila estava vivendo no interior de São Paulo, onde recebia o tratamento adequado para o problema de saúde.
Uma das últimas aparições de Maguila foi em abril, quando a família compartilhou um vídeo dele praticando boxe ao ar livre. A prática o ajudava a manter a saúde mental perante a doença. “Mais um dia de treino com nosso peso-pesado”, escreveram na legenda das imagens.
No ano passado, a TV Cultura lançou Maguila, Um Lutador, série inspirada na carreira do boxeador, com dois episódios.
Ele anunciou a aposentadoria do esporte nos anos 2000 e tentou apostar na carreira de cantor, um dom que os fãs desconheciam.
Maguila estava casado com Irani Pinheiro há mais de 40 anos.
Metropoles
O parelhense Dr. Flaubert Sena recebeu na última semana a comenda professor Onofre Lopes da Silva, concedida pelo Conselho de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern). A cerimônia fez parte da Semana da Medicina e valorizou a atividade profissional de médicos que fazem a diferença com sua profissão em solo potiguar.
Além dele, outros dois profissionais foram condecorados: Dr. Ricardo Lagreca e Dra. Maria Miranda. A entrega das comendas foi realizada na sede do Conselho, localizado no bairro Cidade Alta, em Natal.
Residente em Currais Novos, Dr. Flaubert Sena é proprietário da Clínica Humanitare e acumula reconhecimento pela sua trajetória profissional. Em 2018, foi um dos responsáveis pelo processo de recuperação do presidente Jair Bolsonaro após a facada sofrida nas vésperas da eleição daquele ano.
Dois anos depois, recebeu a medalha de ouro na Copa Mundial de Endoscopia, motivo de orgulho para todos os norte-rio-grandenses.
Entre setembro e outubro, o Sindivarejo Currais Novos, em parceria com a Fecomércio RN, Senac RN, CDL Currais Novos, FAS e a Suzana Andrade Vendas promoveu o programa Qualifica Varejo. Durante esse período, cerca de 200 funcionários de empresas associadas participaram de capacitações focadas em vendas, atendimento, gestão e redes sociais.
Os encontros, realizados no auditório da CDL Currais Novos, foram uma oportunidade incrível para aprimorar conhecimentos e fortalecer a atuação no mercado. Além disso, todos os participantes receberam certificados com o padrão de qualidade do Senac, evidenciando o compromisso com a excelência no varejo.
Agradecemos a todos que participaram e contribuíram para o sucesso deste programa! Juntos, estamos construindo um varejo mais forte e preparado para os desafios do futuro.
Foto: ReproduçãoO FLIC 2024 chega a Currais Novos com uma programação diversa que promete encantar amantes da literatura e entusiastas da cultura. O evento acontecerá de 3 a 9 de novembro, ocupando diversos espaços do município, e contará com escritores convidados, feira do livro, lançamentos de obras e oficinas criativas.
A equipe organizadora está finalizando os detalhes burocráticos para divulgar a programação completa, que incluirá atividades em escolas públicas, feira do livro em praça pública, oficinas com autores e uma rara oportunidade de bate-papo com escritores locais, regionais e nacionais.
Durante a feira do livro, os visitantes poderão explorar estandes de editoras, sebos e livreiros independentes. Além disso, haverá uma área dedicada à exposição de autores independentes e artesãos que foram selecionados por meio de um mapeamento promovido pelo próprio festival.
“Estamos animados em promover este encontro entre leitores e autores. Mais do que um evento literário, o FLIC é uma plataforma para o diálogo e a troca de ideias, essencial para o fortalecimento da cultura na nossa região” – destaca Mattson, um dos organizadores do evento.
Serviço
Data: 3 a 9 de novembro de 2024
Local: Currais Novos – RN
Contato para Informações: [email protected]
Rede Social Oficial: @flic_cn
Sobre o FLIC
O FLIC surgiu em 2021, fruto da parceria entre os vereadores Mattson e João Gustavo, com o objetivo de criar um momento anual de confraternização entre amantes da literatura em Currais Novos. Em 2024, o festival chega à quarta edição, consolidando-se como um dos eventos mais importantes do calendário literário potiguar.
Foto: Reprodução Agência Brasil/Divulgação/ND
O ciclo de debates e audiências públicas vai até dia 14 de novembro, quando serão ouvidos representantes de vários setores da economia. Mas um deles foi deixado de fora: a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que representa as 27 unidades da federação e mais de 2 milhões de empresas.
A entidade se manifestou por meio de uma carta aberta, alegando ter o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal para propor ações de controle concentrado junto ao órgão, ao lado de associações sindicais como CNI, CNA e CNC.
Em entrevista ao Brasil 61, o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, disse ter recebido o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na sede da confederação na semana passada. Na ocasião, Pacheco falou sobre o cronograma das audiências públicas na CCJ e a inclusão da discussão sobre o Simples Nacional nas reuniões. “Não ter havido convite para o debate foi uma surpresa”, disse Cotait.
“A não inclusão da CACB, legítima representante dos micro e pequenos empreendedores e empresas, é uma constatação que desqualifica esta audiência pública, pois está fazendo governo com governo. Onde está a sociedade civil organizada?”, questionou Cotait.
Ainda segundo o presidente da CACB, logo após a divulgação da lista dos participantes das audiências públicas ele esteve no Senado para tentar incluir a entidade na discussão na CCJ.
“A resposta foi: esse pedido só pode ser feito através de um senador. O que mostra que a estrutura do nosso Congresso está completamente defasada”, desabafou Cotait.
Luta pelo Simples Nacional
Segundo a CACB, os principais questionamentos quanto ao texto do PLP 68/24 estão nos seguintes pontos:
- A reforma tributária do IBS e da CBS deixa de tratar o Simples Nacional de maneira isonômica e traz prejuízos quando se compara o novo regime com o atual;
- Impossibilidade de aplicação para o Simples Nacional das reduções de alíquotas da cesta básica, regimes diferenciados e outras isenções previstas na lei reguladora do IBS e da CBS;
- A ausência de regra para a exclusão proporcional da receita desses bens ou serviços no regime do Simples Nacional, o que para a entidade, trará prejuízo ao empresário e expressiva diferença em relação ao modelo atual, que admite essa exclusão para o ICMS e ISS.
- O novo sistema também extingue a possibilidade de transmissão de crédito integral para os contribuintes que adquirem produtos ou serviços de empresários do Simples Nacional, como atualmente é permitido nas contribuições do PIS e da COFINS.
Entre as lutas da instituição sobre a reforma tributária está a manutenção do Simples Nacional como um regime diferenciado — o que já foi constitucionalmente estabelecido. Só assim será possível garantir a sobrevivência competitiva do micro e pequeno empreendedor com a mudança de regime tributário no país.
Audiências públicas começam na próxima terça (29)
Segundo o relator da regulamentação na casa, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta é que sejam feitas 11 audiências públicas até o dia 14 de novembro. Os convidados serão representantes do governo federal, estados e municípios, do setor privado e especialistas da área.
A previsão é que a primeira audiência tenha a participação de membros do governo, como o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy. Entre os temas que devem ser debatidos estão os impactos no setor produtivo e social, os regimes diferenciados, o impacto na saúde e nos planos de saúde, regimes específicos para serviços financeiros, entre outros.
Fonte: Brasil 61
Ramal do Apodi é uma obra do Novo PAC, tem 115,5 km de extensão e percorre os estados da Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte. (Foto: Divulgação)
O Governo Federal deu início aos testes do primeiro trecho do Ramal do Apodi, na terça-feira (22), na Paraíba. A água do Rio São Francisco saiu da Barragem de Caiçara e percorreu até o Rápido Arruído, com o objetivo de verificar se as estruturas recém construídas estão funcionando adequadamente.
O Ramal do Apodi, obra do Novo PAC, se inicia na estrutura de controle na Barragem Caiçara, localizada na Paraíba. Com extensão de 115,5 km, se desenvolve pelos estados da Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte, alcançando o reservatório da Barragem Angicos, situada no município de José da Penha. No total, 54 cidades serão atendidas, alcançando uma população de aproximadamente 750 mil pessoas.
“O Ramal do Apodi é uma extensão do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco para atendimento dos estados do Ceará e do Rio Grande do Norte. A obra está no Novo PAC e vai levar segurança hídrica principalmente ao oeste potiguar. O primeiro trecho, que entrou em fase de testes, está 100% concluído e será entregue em novembro deste ano”, destacou o secretário Nacional de Segurança Hídrica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Giuseppe Vieira.
Segundo Maurício Muniz, secretário Especial para o Novo PAC da Casa Civil da Presidência da República, “o Ramal do Apodi é parte do eixo Água para Todos do Novo PAC e tem como principal objetivo levar água para os cidadãos, indústrias e áreas de desenvolvimento da agricultura irrigada na bacia do rio Apodi, no estado do Rio Grande do Norte, e nas bacias do médio e baixo rio Jaguaribe e Região Metropolitana de Fortaleza, no estado do Ceará”.
O Ramal do Apodi encontra-se em execução tendo alcançado avanço físico de cerca de 65% das obras totais e com o investimento previsto de aproximadamente R$ 1,7 bilhão pelo Governo Federal.
Fonte: MIDR
Fonte: Brasil 61
O médico infectologista Marcelo Daher destaca que, em 2024, o Brasil bateu o recorde histórico de mortes por dengue. No entanto, em comparação com os óbitos da Covid-19, é preciso considerar quais foram realmente provocados pela doença.
“A gente tem que tentar distinguir o que é morte por Covid-19 e morte com Covid-19. Isso é uma discussão ampla, que está acontecendo em vários lugares do mundo, porque muitas vezes você identifica Covid-19, mas essa não foi a causa do óbito. Mas é importante que as pessoas entendam que a doença ainda circula e, se as medidas de contenção não forem tomadas, nós teremos outro surto de dengue e Covid-19, que continuarão acontecendo e matando.”
Curva de óbitos da Covid-19
O levantamento do Ministério da Saúde sobre a Covid-19 tem como base os dados inseridos no sistema até 12 de outubro. De acordo com a apuração, só na última semana epidemiológica (SE 41), foram registrados 169 óbitos pela no país, um aumento de 31,9 % na média móvel de óbitos em comparação com a SE 40.
Também é possível observar que o número de óbitos notificados em 2024 apresentou variação ao longo do ano. O primeiro ponto mais alto aconteceu logo na segunda semana epidemiológica, com 260 mortes registradas. O ponto mais alto até agora foi registrado na SE 38, com 305 óbitos. Já o ponto mais baixo aconteceu na SE 31, com 12 mortes pela Covid-19. Os dados também podem ser conferidos no Painel de Monitoramento da Covid-19 do Ministério da Saúde.
Estados e municípios
Na última semana epidemiológica (SE 41), São Paulo foi o estado que registrou o maior número de óbitos pela Covid-19 (87), seguido por Minas Gerais (39), Bahia (10), Rio de Janeiro (8) e Rio Grande do Sul (8).
Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Sergipe não registraram nenhuma morte por Covid-19 na SE 41.
Santa Catarina registrou 6 óbitos associados ao coronavírus; Distrito Federal e Mato Grosso do Sul, 3 cada; Amazonas e Tocantins, 2 cada; e Paraná contabilizou uma morte por Covid-19 no período.
Já em relação ao número de óbitos por Covid-19 acumulados desde o início da pandemia, o ranking estadual é:
- SP: 184.150 óbitos
- RJ: 78.215 óbitos
- MG: 66.775 óbitos
- PR: 47.015 óbitos
- RS: 43.027 óbitos
- BA: 32.028 óbitos
- GO: 28.656 óbitos
- CE: 28.215 óbitos
- PE: 23.240 óbitos
- SC: 23.136 óbitos
- PA: 19.291 óbitos
- MT: 15.241 óbitos
- ES: 15.213 óbitos
- AM: 14.522 óbitos
- DF: 12.022 óbitos
- MS: 11.300 óbitos
- MA: 11.103 óbitos
- PB: 10.667 óbitos
- RN: 9.320 óbitos
- PI: 8.445 óbitos
- RO: 7.527 óbitos
- AL: 7.354 óbitos
- SE: 6.571 óbitos
- TO: 4.302 óbitos
- RR: 2.202 óbitos
- AP: 2.175 óbitos
- AC: 2.083 óbitos
Confira no mapa o número de óbitos pela Covid-19, em 2024, no seu município:
Síndrome Respiratória Aguda Grave
O mais recente Boletim InfoGripe da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) aponta uma diminuição de novos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) associados à Covid-19 na maioria dos estados do Centro-Sul do país.
Ao todo, em 2024, já foram notificados 144.365 casos de SRAG. Desses, 47,5% deram positivo para algum vírus respiratório em exame laboratorial e 5,5% ainda aguardam resultado. Entre os positivos, 18,9% estavam associados à Covid-19. Entre os óbitos, 52% estavam relacionados à Covid-19.
Segundo a pesquisadora da Fiocruz Tatiana Portella, apesar da melhoria no cenário nas últimas epidemiológicas, é importante manter as medidas de prevenção.
“O recomendado é que a gente continue usando boas máscaras ao sair de casa, em caso de aparecimento de sintomas de síndrome gripal. Então, com qualquer sintoma como nariz escorrendo, tosse, garganta arranhando, espirro, o ideal é sair de casa usando uma boa máscara para evitar transmitir esses vírus para outras pessoas e, com isso, com essa simples atitude, a gente consegue manter a circulação desses vírus respiratórios em queda ou em baixa na maior parte do país”, orienta.
Fonte: Brasil 61
O problema, segundo o advogado especializado em direito tributário e sócio administrador da Andrade Maia Advogados, Fabio Brun, é que a forma pela qual o governo quer se apropriar desses recursos pode ser compreendida como confisco, o que, na avaliação dele, vai contra determinações expressas na Constituição Federal.
“Há uma espécie de transferência compulsória desses bens não movimentados. Isso se caracteriza como confisco, que literalmente quer dizer apreender bens em prol do Fisco. Isso só pode acontecer em raríssimas hipóteses, de acordo com a Constituição Federal, segundo as quais, se alguém comete um delito, é passível de punição mediante confisco de bens, ou ainda se pode perder uma propriedade quando há uma expropriação, ou seja, uma desapropriação mediante justa e prévia indenização, o que também não é o caso”, destaca.
PIX: entenda as mudanças que começam a valer em 1º de novembro
Outra crítica apontada por Brun está no fato de o governo federal não ter buscado contato direto com os proprietários desses recursos para questionar o interesse nesses valores, uma vez que existem mecanismos que possibilitam esse acesso.
“O governo tem plenas condições de localizar os titulares desses recursos, e assim o faz sempre que é interessante para ele, seja para se oferecer algum benefício, para se caçar algum benefício, e basta para o governo dispor de CPF que ele consegue localizar sucessores desses depósitos”, considera.
Na avaliação do advogado tributarista e diretor adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO, Guilherme Di Ferreira, a falta de interesse em buscar esses titulares dos recursos prejudica pessoas menos instruídas, sobretudo os mais pobres.
“O governo, em momento nenhum, tentou chegar ao proprietário daqueles valores esquecidos. Ele apenas anunciou que teriam 30 dias para que se pudesse fazer o levantamento desses valores, e pessoas que tem menos instruções e menos acesso à internet são as mais prejudicadas”, pontua.
“Valores esquecidos”
De acordo com informações disponibilizadas pelo Banco Central, os valores a receber esquecidos em bancos, instituições financeiras e cooperativas chegam a R$ 8,5 bilhões. O maior valor disponível para resgate por pessoa jurídica é de R$ 30,4 milhões e por pessoa física de R$ 11,2 milhões.
Municípios prejudicados
Além de não respeitar normas constitucionais, Di Ferreira entende que a decisão do governo fere determinações previstas no Código Civil, a ponto de comprometer as finanças dos municípios brasileiros.
“As principais irregularidades do governo federal nessa medida são a violação à Constituição Federal, em relação ao direito de propriedade, a violação em relação ao Código Civil, que diz que bens esquecidos ou jacentes são pertencentes aos municípios e não ao governo federal, a falta de busca desses contribuintes para saber se eles querem abrir mão ou não desses recursos, e uma falta de uma justa indenização para quem tiver esses valores então apropriados”, destaca.
Pelo que estabelece o Código Civil do Brasil, dos artigos 1.233 a 1.237, para coisas vagas, ou seja, em que se ignora o seu titular, a legislação determina que sejam entregues ao seu dono e, quando este não for localizado, que seja convertido em favor do município.
Fonte: Brasil 61
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
O cartão de confirmação de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 já está disponível. Os candidatos podem verificar o documento na Página do Participante, onde também constam informações sobre data, horário e local de prova.
De acordo com o Ministério da Educação, a página também registra que o candidato terá direito a atendimento especializado ou tratamento pelo nome social, se for o caso. As provas estão previstas para os dias 3 e 10 de novembro.
Como acessar o documento?
Para acessar o documento, é preciso acessar a Página do Participante, com utilização de login único da plataforma Gov.br. Caso o candidato tenha esquecido a senha, é possível recuperá-la. Para isso, o inscrito deve buscar a página acesso.gov.br, informar o CPF, clicar em “Avançar”, selecionar a opção “Esqueci minha senha” e indicar o meio pelo qual deseja fazer a recuperação.
Quais são os conteúdos da prova?
No primeiro dia do exame será aplicada a redação. Além disso, serão aplicadas as provas de linguagens, códigos e suas tecnologias e ciências humanas e suas tecnologias. Já no segundo dia, os candidatos farão as provas de ciências da natureza e suas tecnologias e de matemática e suas tecnologias. Ao todo, serão 45 questões em cada área do conhecimento.
Financiamento da biodiversidade é inferior a 20% do necessário
Enem
O Exame Nacional do Ensino Médio tem o intuito de avaliar o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. O Enem também é considerado a principal porta de entrada para a educação superior no país, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni).
Confira os documentos que podem ser apresentados nos dias de provas
Carteira de Identidade Nacional (CIN)
Os seguintes documentos digitais: e-Título, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Registro Geral (RG)
Cédulas de identidade expedidas por secretarias de segurança pública, forças armadas, polícia militar e polícia federal;
Identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que, por lei, tenha validade como documento de identidade;
Passaporte;
Carteira Nacional de Habilitação na forma da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; e
Carteira de Trabalho e Previdência Social impressa e expedida após 27 de janeiro de 1997.
Já para o participante estrangeiro, é obrigatória a apresentação de um dos documentos de identificação oficial e original com foto descritos a seguir:
Passaporte;
Identidade expedida pelo Ministério da Justiça para estrangeiros, inclusive aqueles reconhecidos como refugiados, em consonância com a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997;
Carteira de Registro Nacional Migratório, de que trata a Portaria nº 11.264, de 24 de janeiro de 2020;
Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, de que trata a Portaria nº 11.264, de 24 de janeiro de 2020; e
Cédula de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, emitido por estado que seja parte ou associado ao Mercosul, nos termos do Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados.
Fonte: Brasil 61
