As cidades de Florânia, Bodó, Lagoa Nova, São Vicente, Tenente Laurentino Cruz e comunidade Conisa estão temporariamente sem água, para que a Caern realize o reparo de um trecho da adutora Serra de Santana, que teve a tubulação deslocada, na tarde desta sexta-feira (7). A previsão da Caern é de que o serviço seja concluído até a noite deste sábado (8) e, em seguida, o sistema será religado, com normalização para todas as cidades afetadas em até quatro dias (96 horas).

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribuna Federal (STF), rejeitou, nesta sexta-feira (7), dois recursos feitos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), que pediam esclarecimentos sobre a decisão do plenário segundo a qual o porte de até 40 gramas (g) de maconha não é crime. 

O tema voltou a julgamento no plenário virtual, em que os ministros depositam seus votos de forma remota. A análise começou na manhã desta sexta e segue até as 23h59 da próxima sexta-feira. Relator do processo, Mendes foi o único a votar até o momento. 

O ministro rejeitou ponto a ponto o que seriam obscuridades e omissões apontadas pelos órgãos paulistas na decisão. Nos recursos, do tipo embargos de declaração, foram feitos cinco questionamentos principais pelo Ministério Público e dois pela Defensoria Pública.

Em tese, os embargos de declaração não seriam capazes de alterar o resultado do julgamento, mas somente esclarecer pontos da decisão, ainda que existam casos nos quais esse tipo de recurso acaba resultando na alteração do resultado final. 

Mendes nega, por exemplo, que haja margem para a interpretação de que a decisão “abrangeria outras drogas além da Cannabis sativa”. O MPSP queria que o Supremo fosse mais assertivo nesse ponto, por entender que a tese final de julgamento não havia ficado clara o bastante. 

Mesmo nos casos envolvendo quantidades maiores que 40g de maconha, Mendes considera ter ficado claro na decisão do Supremo que “o juiz não deve condenar o réu [por tráfico de drogas] num impulso automático”.

A defensoria paulista havia apontado que, como ficou escrito, a tese final do julgamento poderia dar a entender que cabe à pessoa flagrada com a maconha provar que é usuário e não traficante. O ministro esclareceu que a quantidade de droga “constitui apenas um dos parâmetros que deve ser avaliado para classificar a conduta do réu”. 

“Em síntese, o que deve o juiz apontar nos autos não é se o próprio acusado produziu prova de que é apenas usuário, mas se o conjunto de elementos do art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006 permite concluir que a conduta do réu tipifica o crime de tráfico ou o ilícito de posse de pequena quantidade de Cannabis sativa para uso pessoal”, explicou. 

Retroatividade

Outro ponto rejeitado por Mendes trata do efeito temporal da decisão. O MPSP pediu que o Supremo deixasse mais claro se a descriminalização do porte de 40g de maconha se aplicaria ou não aos casos anteriores ao julgamento, até 2006, quando foi publicada a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). 

Mendes frisa que o plenário do Supremo não foi omisso nem obscuro sobre o ponto. “Muito pelo contrário. O acórdão [decisão colegiada] determinou que o CNJ [Conselho Nacional de Justiça] realize mutirões carcerários, a indicar que a decisão impacta casos pretéritos”, escreveu o ministro. 

Dessa maneira, o relator confirma que a decisão beneficia os réus em casos passados, mesmo quando o réu já está cumprindo a pena, que deve ser aliviada. Da mesma maneira, a decisão do plenário em nada impede a participação do Ministério Público nos mutirões carcerários determinados pelo Supremo, outro ponto questionado pelo MPSP, assegura Mendes. 

O ministro ressalta ainda que, pela decisão do Supremo, não é possível impor sanções de natureza criminal aos usuários de maconha, incluindo a pena de serviços comunitários, após o MPSP ter cogitado uma possível aplicação desse tipo de sanção. 

“Conforme já afirmado, a decisão deixou clara a inviabilidade de repercussão penal do citado dispositivo legal em relação ao porte de Cannabis sativa para uso pessoal, razão por que a prestação de serviços à comunidade (inciso II) não deve ser aplicada em tais hipóteses, tendo em conta tratar-se de sanção tipicamente penal”, afirma Mendes. 

Skunk e haxixe

O MPSP questionou ainda se o porte de maconha deixa de ser crime apenas se a droga estiver na forma da erva seca ou se abrangeria “qualquer produto que contenha o THC”, princípio ativo da Cannabis sativa, como o haxixe e do skunk, que podem alcançar concentrações mais fortes de psicoativos.

Mendes também nega que haja algo a esclarecer nesse ponto. “O deslinde da controvérsia se restringiu à droga objeto do recurso extraordinário, e nenhuma manifestação estendeu tal entendimento para os entorpecentes citados pelo embargante (haxixe e skunk)”, escreveu o ministro. 

O julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha foi concluído em junho do ano passado, após diversas tentativas de pautar o tema e sucessivos atrasos e pedidos de vista. Ao menos seis ministros, a maioria, votaram no sentido de que o porte de 40g de maconha e o plantio de até seis plantas fêmeas de cannabis sativa não são crime. Alguns ministros, contudo, proferiram votos intermediários, o que dificultou cravar um placar final. 

Pela tese que prevaleceu ao final, em pleno vigor desde a publicação da ata de julgamento, a quantidade de 40g de maconha e seis plantas fêmeas servem como referência até que o Congresso delibere sobre o assunto e eventualmente defina novos parâmetros. 

Agência Brasil

Embora alarmante, o total de assassinatos registrados no ano passado representa uma redução de 5% em relação às 40.768 ocorrências de 2023. Além disso, é o menor número registrado desde 2015 – mantendo a gradual diminuição do número de mortes violentas intencionais iniciada em 2021. Entre 2015 e 2024, ao menos 470.760 pessoas foram assassinadas no país.

Em números absolutos, os estados onde mais foram registrados assassinatos em 2024 são Bahia (4.480); Rio de Janeiro (3.504); Pernambuco (3.381); Ceará (3.272); Minas Gerais (3.042); São Paulo (2.937), Pará (2.570) e Maranhão (2.053). Roraima e Acre registraram, respectivamente, 119 e 168 assassinatos, sendo as unidades federativas com os menores números de vítimas de crimes violentos contra a vida.

Os resultados foram atualizados nesta quinta-feira (6), na plataforma que a Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mantém na internet, após Rio de Janeiro e São Paulo concluírem a remessa de suas últimas informações.  

Brasília (DF), 07/02/2025 – Resultado de dados da Segurança Pública em 2024. Foto: MJSP/Divulgação – MJSP/Divulgação

Incidência

Nacionalmente, o número de pessoas assassinadas a cada grupo de 100 mil habitantes baixou de 19,26, em 2023, para 18,21, em 2024. Em 2017, ano em que os órgãos públicos oficiais reportaram o maior número de assassinatos (60.374) dos últimos dez anos, esta mesma taxa foi de 29,42.

Ainda em termos proporcionais, a taxa de assassinatos caiu em quase todas as unidades federativas, com destaque para Tocantins, onde ela baixou 10,1 pontos (de 25,4 vítimas por 100 mil habitantes, em 2023, para 15,3, em 2024); Roraima (-7 pontos, chegando a 16,60); Rio Grande do Norte (-6 pontos, alcançando a marca de 21,65); Sergipe (-4,70) e Rio de Janeiro, onde este mesmo índice baixou de 21,96 para 20,35 (-1,61), o que, em termos absolutos, significa que 177 vidas foram poupadas no estado, com o total de vítimas fluminenses diminuindo 3.781 para 3.504 vítimas.   

Na contramão destes estados, Ceará (+3,15); Maranhão (+3)) e Minas Gerais (+0,6) registraram pequenos aumentos do número de ocorrências relativas a cada grupo de 100 mil habitantes.

Violência policial

Os dados relativos a assassinatos no país não incluem as 15.288 mortes sem indícios de crime, mas cujas causas ainda não foram esclarecidas. Nem as 39.846 tentativas de homicídios e os 6.121 óbitos decorrentes da ação policial registrados no ano passado.

A Bahia registrou o maior número de mortes por intervenção policial ao longo do ano passado: 1.557. Em seguida, vem São Paulo (814); Rio de Janeiro (699); Pará (593) e Goiás (387).

As 6.121 mortes decorrentes da intervenção policial representaram, nacionalmente, uma redução de 4,2% em comparação com as 6.391 ocorrências registradas em 2023, mantendo a tendência de queda iniciada em 2021 – após ter aumentado ano após ano, entre 2015 e 2020.

Agência Brasil

As retiradas da poupança em janeiro, superaram os depósitos em R$ 26,226 bilhões, informou hoje (7) o Banco Central (BC). Os dados constam do relatório de poupança divulgado pela autoridade monetária e mostram que, no mês passado, os brasileiros aplicaram R$ 326,883 bilhões e sacaram R$ 353,109 bilhões.

Em janeiro do ano passado, o resultado também foi negativo, em R$ 20,148 bi, mas fechou o ano de 2024 com resultado positivo de R$ 15,44 bilhões.

Com relação ao rendimento em janeiro de 2025, o índice foi R$ 5,950 bilhões e saldo de R$ 1,011 trilhão.

De acordo com o BC, os recursos aplicados da caderneta em crédito imobiliário registraram depósitos de R$  281,980 bilhões e saques de R$  302,284 bilhões, enquanto os valores aplicados no crédito rural somaram R$ 44,902 bilhões e as retiradas ficaram em R$  50,824 bilhões.

Em relação à captação líquida, o relatório mostra que, em janeiro, os valores do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) ficaram negativos em R$  20,304 bilhões, enquanto os recursos aplicados no crédito rural tiveram captação líquida negativa de R$ 5,921 bilhões.

No mês passado a poupança SBPE rendeu R$  4,318 bilhões e a poupança rural ficou em R$ 1,631 bilhão.

Agência Brasil

Um problema na rede do Sistema Financeiro Nacional provocou instabilidades no Pix no início da tarde desta sexta-feira (7). O sistema de transferências instantâneas ficou fora do ar em alguns bancos e para alguns usuários. Segundo o Banco Central (BC), a situação está sendo normalizada ao longo da tarde.

Em nota, o BC – responsável por administrar o Pix – informou que o problema não atingiu os sistemas do órgão, mas afetou a rede do Sistema Financeiro Nacional, que interliga as instituições financeiras ao Banco Central.

“Os sistemas do BC funcionam normalmente. Alguns participantes enfrentaram dificuldades de acesso aos sistemas do BC por conta de problemas na Rede do Sistema Financeiro Nacional. Os planos de contingência de rede foram acionados. A situação já está retornando à normalidade”, informou o BC em nota.

Segundo o site Down Detector, que monitora em tempo real reclamações sobre empresas, as queixas sobre instabilidades no Pix começaram pouco depois das 12h30.

O pico foi registrado às 13h17, com 1.519 reclamações apenas naquele minuto. Em seguida, o volume de queixas caiu e estava em 172 às 14h17. Normalmente, o Down Detector registra uma reclamação por minuto em relação ao Pix.

Ainda de acordo com o Down Detector, os clientes das seguintes instituições tiveram problemas com o Pix: Itaú, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Nubank, Bradesco, Inter, C6 Bank, Santander e Sicoob, entre outros.

Novo Noticiais

Em Assembleia Geral, os participantes do programa LIDER Geoparque Seridó promovido pelo Sebrae RN concretizaram um importante passo para o desenvolvimento da região: a fundação da Agência de Desenvolvimento do Território Geoparque Seridó.

Na ocasião, também foi eleita a primeira diretoria da entidade, que será responsável por promover ações estratégicas para impulsionar o turismo, a inovação e o crescimento econômico sustentável do território.

Confira os eleitos:
Diretor Presidente – Gilson Dantas
Diretora Administrativa – Raiani Guimarães
Diretor Financeiro – Anderson Azevedo
Diretor de Comunicação e Marketing – Dorgival Macedo
Diretora de Turismo e Inovação – Regia Assis
Diretor de Arranjos Produtivos e Empreendedorismo – Carlos Daniel
Diretora de Infraestrutura, Educação e Políticas Públicas – Rayssa Batista

A fundação da Agência representa um marco para o Geoparque Seridó, fortalecendo o compromisso com o desenvolvimento sustentável e a valorização das riquezas naturais e culturais da região.

Na manhã desta sexta-feira, 07/02, o Prefeito Iranildo Aciole participou do programa Café com Notícias, na Rádio 90.9 FM, em Currais Novos. Durante a entrevista, ele abordou temas relevantes para Lagoa Nova, destacando ações, projetos em andamento e melhorias planejadas para a população.

O prefeito mencionou que a reforma da feira livre já está se encaminhando para a sua conclusão, prometendo um espaço renovado e mais adequado para feirantes e consumidores. Ele também falou sobre a valorização dos profissionais da educação, as reformas em andamento nas Unidades Básicas de Educação e a reforma e urbanização do mercado público municipal.

Entre outras pautas, destacou o compromisso em não deixar as obras do município paralisarem, além de enfatizar a saúde municipal, que já vem passando por uma gestão humanizada e recebendo elogios nesses 30 dias de governo.

A entrevista serviu como um importante espaço de diálogo e transparência com a comunidade, reafirmando o compromisso da gestão com o desenvolvimento de Lagoa Nova.

O bairro “Alto de Santa Rita” terá uma das mais modernas Unidades Básicas de Saúde de Currais Novos após a conclusão da obra, que está localizada de frente às ruas Chiquinho Batista e Hermes Albino. A Prefeitura de Currais Novos está realizando a obra através de emenda destinada pela Senadora Zenaide Maia no valor de pouco mais de R$ 930 mil.

O Prefeito de Currais Novos, Lucas Galvão, esteve na obra acompanhado da Secretária Municipal de Saúde, Alana Moraes, e do Vereador Cleyber Trajano, que indicou a emenda para a obra.

A Unidade contará na sua estrutura com sala de recepção/espera, consultório de acolhimento, consultórios médico e odontológico, sala de inalação, salas de atividades coletivas, de curativos, copa, almoxarifado, setor administrativo, entre outros espaços importantes para o bom atendimento da população e do trabalho da equipe.

A Lei nº 15.100/2025, sancionada pelo Presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) no dia 13 de janeiro, entrou em vigor nesta segunda-feira (3) e já provoca mudanças positivas no ambiente escolar em colégio de Natal.

De acordo com Ana Beatriz Cortez, psicóloga escolar do Colégio CEI da Roberto Freire, já é possível perceber uma mudança positiva no ambiente escolar, pois os alunos estão interagindo mais entre eles e fazendo mais atividades físicas, ao invés de usarem os celulares.

Ela também contou que os familiares estão apoiando e dando o suporte necessário para a escola, completando que a percepção é que afastar os jovens do uso de telas também era um desejo dos pais.

“A gente enviou as orientações pros pais e pros alunos, informando que, caso os alunos optassem por levar os aparelhos eletrônicos, eles teriam que deixa-los guardados na bolsa”, completou Ana Cortez.

Em um levantamento feito pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), 25% dos adolescentes entrevistados afirmaram serem dependentes de forma moderada ou grave do uso de internet.

Ana Beatriz Cortez reforçou que esses casos de dependência serão analisados de forma individual, junto com uma equipe de psicólogos da escola e, também, da família do aluno. Inclusive, se essa situação de dependência se enquadra nas exceções descritas pela lei.

Larissa Santos, coordenadora pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de Macaíba, diz que é importante ter atenção à proibição de celulares na escola, pois também representa uma tentativa do Governo Brasileiro de minimizar desafios complexos enfrentados pelo nosso sistema educacional.

“É importante destacar que a efetividade dessa medida é relativa e depende diretamente da condução dos professores, do engajamento dos alunos, bem como da atuação integrada da gestão escolar e da coordenação pedagógica”, complementou Larissa.

Proibição do uso de celulares nas escolas

A lei foi aprovada com o objetivo de regular a utilização de aparelhos celulares (e outros eletrônicos portáteis) em escolas.

Os aparelhos estão proibidos durante a aula e, até mesmo, enquanto os alunos estão no recreio e no intervalo entre aulas.

Apesar disso, celulares são permitidos quando usados para fins estritamente didáticos ou pedagógicos, como também em situações de perigo, necessidade ou força maior.

No Rio Grande do Norte, o uso de smartphones já era proibido há mais de um ano, mas somente em sala de aula, de acordo com a Lei Ordinária de Nº 11.674, de autoria do deputado Hermano Moraes (PV).

96fm

De acordo com o Estado, o pleito autoral tem como base normativa o Decreto nº 26.202, de 7 de julho de 2016, além do Decreto nº 30.501, de 15 de abril de 2021. Conforme apresentado nos autos, o poder público busca a desapropriação ou a constituição de servidão administrativa em áreas de terra situadas nos municípios de Jucurutu, São Fernando e Jardim de Piranhas, que serão destinadas à construção da barragem.

Além disso, o Estado afirma nos autos que a área descrita encontra-se devidamente registrada no Ofício Único do Registro de Imóveis da Comarca de Jardim de Piranhas. Entretanto, embora tais demandas sejam corretamente sanadas pela via administrativa, explica que não conseguiu notificar a parte expropriada sobre a oferta indenizatória.

Decisão

Analisando o caso, a magistrada salientou que a desapropriação por utilidade pública é regulada pelo Decreto Lei nº 3.365/41, autorizando, no seu art. 3º, que as entidades públicas promovam a desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato. A juíza citou, ainda, o art. 6º do Decreto, ao estabelecer que a declaração de utilidade pública, na esfera estadual, é de competência da chefia do  Poder Executivo, mediante decreto.

“No presente caso, reputo que restam devidamente preenchidos os requisitos que autorizam a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, porquanto a utilidade pública encontra-se respaldada nos Decreto nº 26.202, de 07 de julho de 2016, e Decreto nº 30.501, de 15 de abril de 2021”, ressalta Andréa Câmara.

Nesse sentido, a magistrada evidencia que a urgência é fundamentada no fato de ser obra de interesse público primário, bem como “se trata de uma obra há muito aguardada pelos habitantes da região, além de estar expressamente prevista no Decreto Nº 30.501, de 15 de abril de 2021, tendo o ente estadual se comprometido a depositar o valor de avaliação, segundo os termos de avaliação, qual seja, R$ 47.098,36”.

Tribuna do Norte