Assembleia Legislativa do RN retoma as atividades nesta terça-feira (5)
A Assembleia Legislativa volta as suas atividades com reuniões das comissões, além das sessões solenes e audiência públicas, na manhã desta terça-feira (5), depois de duas semanas de recesso parlamentar.
Durante o recesso dos deputados, a Casa funcionou normalmente com atendimento ao público, andamento dos processos legislativos internos, atuação técnica das comissões e serviços administrativos e institucionais mantidos.
Na pauta de votação consta apenas dois projetos, um dos quais de iniciativa do deputado Gustavo Carvalho (PL), que obriga publicação no Portal da Transparência do Estado de demonstrativo da arrecadação e destinação de recursos decorrentes da aplicação de multas por infração de trânsito pela administração estadual.
“É uma medida que busca assegurar à população o conhecimento sobre a correta aplicação dos valores arrecadados, fortalecendo o controle social e a transparência da administração pública”, justifica Gustavo Carvalho.
Segundo o deputado, dados recentes apontam que, em 2023, o Estado do Rio Grande do Norte arrecadou aproximadamente R$ 50 milhões em multas de trânsito. “No entanto, a falta de transparência na destinação desses recursos tem gerado questionamentos por parte da sociedade civil e de órgãos de controle”, alertou.
Para Carvalho, a ausência de informações claras e acessíveis impede que a população e os órgãos fiscalizadores possam verificar se os valores arrecadados estão sendo investidos em melhorias na infraestrutura viária, campanhas educativas ou em outros projetos que contribuam para a segurança no trânsito.
Segundo o deputado, amedida encontra respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que impõe à administração pública a necessidade de transparência na gestão dos recursos, e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que assegura aos cidadãos o direito de obter informações sobre a gestão pública.
“Além das obrigações impostas pela legislação nacional, há também a questão da sustentabilidade financeira do sistema viário do Estado. Investimentos provenientes das multas de trânsito, quando bem aplicados, podem reduzir significativamente os custos com saúde pública, decorrentes de acidentes, e com reparos em infraestrutura danificada”, exemplificou.
Finalmente, Carvalho explica que “a transparência na destinação desses recursos pode, portanto, contribuir para um melhor planejamento orçamentário e para a otimização dos investimentos em segurança viária”.
A publicação dos demonstrativos deverá ocorrer mensalmente, até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao da arrecadação das multas sob elaboração da Secretaria Estadual de Tributação (SET)(, em conjunto com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN).
Detalhes de demonstrativo das multas de trânsito
-Valor total arrecadado mensalmente com a aplicação das multas de trânsito.
-Discriminação das infrações mais recorrentes que resultaram em multas.
-Identificação das regiões do Estado onde ocorreram as infrações.
-Destinações dos recursos arrecadados, especificando os investimentos realizados em infraestrutura viária, campanhas educativas, melhorias na sinalização e em outros projetos relacionados à segurança no trânsito.
-Data e a origem do crédito dos valores no Tesouro Estadual de saldo remanescente de períodos.
Fonte – Assembleia Legislativa
