O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS/RN) uma série de medidas buscando estruturar a rede estadual de acolhimento a crianças e adolescentes. Entre as medidas, está a implementação do plantão 24h na na Central de Gestão de Acolhimento (CGA). A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (24) e define prazo de 10 dias para apresentação de um cronograma detalhado para a elaboração e execução de um novo Plano Estadual de Acolhimento.

A Promotoria fixou ainda que a Sethas deve viabilizar, no prazo de 30 dias, a estrutura necessária para que nenhuma criança ou adolescente aguarde vaga de acolhimento em locais inadequados. A instituição deve prever, inclusive, a ampliação do número de vagas nas unidades regionalizadas.

Violação do ECA
A recomendação aponta uma situação de colapso no sistema de acolhimento regionalizado gerido pelo Estado, cenário que fere os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Foi identificado a permanência indevida de crianças e adolescentes em prontos-socorros, hospitais ou sedes de Conselhos Tutelares por falta de vagas em unidades de acolhimento.

Para o MPRN, a falta de vagas nas unidades geridas pelo Governo do Rio Grande do Norte compromete não apenas o direito à convivência comunitária, mas, principalmente, o desenvolvimento digno dos jovens.

Medidas
O novo Plano Estadual de Acolhimento deve considerar a ampliação de vagas. Além disso, a Sethas deve criar imediatamente um plantão telefônico 24h na Central de Gestão de Acolhimento (CGA). O objetivo é garantir que os Conselhos Tutelares e o Poder Judiciário tenham um canal de comunicação ininterrupto para regulação de vagas de urgência.

O MPRN também solicita a articulação com os municípios polos para o fortalecimento do cofinanciamento das unidades regionalizadas existentes. A não acatação poderá implicar a adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive o ajuizamento de Ação Civil Pública para a defesa dos direitos transindividuais e a responsabilização por omissão.

Confira a recomendação na íntegra, clicando aqui.

A Polícia Federal (PF) pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a suspeição do ministro Dias Toffoli (foto) como relator do inquérito que trata das investigações sobre fraudes no Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central.

O pedido foi feito, na última segunda-feira (9), após a PF informar a Fachin que encontrou uma menção ao nome de Toffoli em uma mensagem no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que é investigado no inquérito e teve o aparelho apreendido durante busca e apreensão. A menção está em segredo de Justiça.

Após ser informado do caso, Fachin abriu um processo interno e determinou a notificação de Toffoli para apresentar defesa. Caberá ao presidente do STF decidir se Toffoli continuará como relator da investigação do Master.

No mês passado, Toffoli passou a ser criticado por permanecer na condição de relator do caso após matérias jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao Banco Master. O fundo comprou uma participação no resort Tayayá, localizado no Paraná, que era de propriedade de familiares do ministro.

Defesa

Em nota à imprensa, o gabinete de Toffoli diz que a PF não pode solicitar sua suspeição e que o pedido trata de “ilações”.

“O gabinete do ministro Dias Toffoli esclarece que o pedido de declaração de suspeição apresentado pela Polícia Federal trata de ilações. Juridicamente, a instituição não tem legitimidade para o pedido, por não ser parte no processo, nos termos do artigo 145, do Código de Processo Civil. Quanto ao conteúdo do pedido, a resposta será apresentada pelo ministro ao presidente da Corte”, declarou.

Investigação

Em novembro de 2025, o banqueiro Daniel Vorcaro e outros acusados foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal.

De acordo com as investigações, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.

Agência Brasil

O Tribunal de Justiça Desportiva do Rio Grande do Norte (TJD-RN) julgará, nesta sexta-feira (13), os recursos de América e Potyguar de Currais Novos contra a decisão da Primeira Comissão Disciplinar da corte, que determinou a perda de 18 pontos do time alvirrubro e 15 do Leão do Seridó.

Os dois clubes, até aqui, estão rebaixados matematicamente no Campeonato Potiguar. A competição, porém, foi paralisada até o desfecho dos casos.

A sessão está marcada para ocorrer às 10h. No caso do América, a decisão da Primeira Comissão, por 3 votos a 1, decidiu pela punição em razão da utilização irregular do atleta Elias, além da aplicação de multa no valor de R$ 15 mil. A punição manteve o entendimento de que houve inclusão de jogador com participação vedada em partidas da competição, independentemente do resultado em campo.

Já o Potyguar Seridoense foi condenado por 4 votos a 1, também com base no artigo 214 do CBJD, pela escalação irregular dos atletas Fabrício e Toró. A penalidade imposta foi a perda de 15 pontos, além de multa de R$ 2 mil.

98FM

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou nesta segunda-feira (9) que recebeu uma nova denúncia de importunação sexual contra o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Segundo o CNJ, a suposta vítima foi ouvida pela corregedoria-nacional de Justiça, que abriu nova reclamação disciplinar para apurar a denúncia. O procedimento está em segredo de Justiça.

Na semana passada, o conselho recebeu a primeira denúncia contra Marco Buzzi, de 68 anos. Uma jovem de 18 anos, que é filha de um casal de amigos do ministro, o acusa de tentar agarrá-la durante um banho de mar.

O episódio teria ocorrido no mês passado, quando o ministro, a jovem e seus pais passavam férias em Balneário Camboriú, litoral de Santa Catarina.

Diante da acusação, o STJ abriu uma sindicância para apurar o caso.  Em seguida, Buzzi apresentou um atestado médico e está afastado do trabalho por questões médicas.

Defesa

Em nota, os advogados Paulo Emílio Catta Pretta e Maria Fernanda Ávila negaram as acusações e disseram que ainda não tiveram acesso aos procedimentos abertos no CNJ.  

“O ministro Marco Buzzi não cometeu qualquer ato impróprio, como será possível demonstrar oportunamente no âmbitos dos procedimentos já instaurados”, afirmou a defesa.

© Sérgio Amaral/STJ

Agência Brasil

O ex-deputado federal Alexandre Ramagem, que está foragido nos Estados Unidos, prestou depoimento, por videoconferência, ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira (5).

Ramagem foi ouvido na parte ação penal da trama golpista que estava suspensa e voltou a tramitar após ele perder o mandato em função da condenação a 21 anos de prisão. 

Durante o depoimento, o ex-deputado reafirmou depoimento prestado ao longo da tramitação do processo principal e negou o uso ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar adversários do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Ex-diretor da Abin, Ramagem já foi condenado a 21 anos de prisão pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Em função do mandato parlamentar, Ramagem teve parte das acusações suspensas. O benefício foi aplicado para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, ambos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A suspensão está prevista na Constituição. Enquanto tinha mandato de deputado, Ramagem não respondeu a crimes ocorridos depois da diplomação, ocorrida em dezembro de 2022.

Com a perda do mandato, o ex-diretor da Abin voltou a responder aos crimes e pode ser condenado novamente.

Fuga

Em setembro do ano passado, Alexandre Ramagem fugiu do país para evitar o cumprimento da pena.

Durante a investigação sobre a trama golpista, ele foi proibido pelo STF de sair do país. Segundo a Polícia Federal, Ramagem fugiu pela fronteira com a Guiana e embarcou para os Estados Unidos com passaporte diplomático, que não estava apreendido. 

No final do ano passado, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou a cassação do mandato de Ramagem. A Constituição determina que a Casa declare a perda do mandato de parlamentar em função de condenação criminal.  

© Lula Marques/Agência Brasil