Lei cria programa para expandir criação de camarão no interior do RN

O Governo do RN sancionou a Lei Complementar nº 798/2025, que institui o Programa de Interiorização da Carcinicultura no Rio Grande do Norte. A iniciativa tem como objetivo promover a expansão da criação de camarões em cativeiro para regiões do interior do estado, incentivando o desenvolvimento econômico e a geração de renda fora do litoral.

De acordo com a nova lei, produtores que cultivem camarões em áreas inundadas de até 15 hectares, vinculadas a ações de incentivo do poder público estadual, terão isenção do pagamento de taxas de outorga pelo uso da água e de licenciamento ambiental. A dispensa se estende também a emolumentos e outros custos cobrados por órgãos do Executivo estadual.

A norma prevê ainda que, em áreas de até 10 hectares ou com salinidade superior a 0,5‰, não será cobrada tarifa pelo uso da água bruta. O monitoramento da qualidade dos recursos hídricos será feito considerando o conjunto das bacias hidrográficas envolvidas

A Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE/RN) terá 120 dias para apresentar um plano de monitoramento das bacias impactadas pelo programa, em articulação com outros órgãos públicos. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta última quinta-feira 6.