O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto de antecipação do 13º de aposentados e pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como feito em outros anos. A primeira parcela será paga em abril e a segunda, em maio.

Lula ainda firmou o decreto que regulamenta as mudanças no Fundo Social, que destina R$ 18 bilhões para o programa Minha Casa, Minha Vida.

O presidente também voltou a prometer a ampliação do Minha Casa, Minha Vida para a classe média e anunciou a implementação da TV 3.0, sistema integrado de televisão aberta e internet.

Lula participou do evento intitulado O Brasil dando a volta por cima, que, segundo ele, foi “um breve balanço daquilo que fomos capazes de realizar em apenas dois anos”. A solenidade ocorreu no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, com a presença de ministros, parlamentares e representantes de movimentos sociais.

Balanço

“Ao longo de 2023 e 2024, o governo federal se dedicou à reconstrução de políticas que, além de recuperar a economia, alcançaram resultados importantes na redução da fome e da pobreza, no acesso ao trabalho e em áreas como educação, saúde, infraestrutura e relações exteriores”, destacou a Presidência.

Entre os números apresentados estão:

Economia – O Brasil voltou para o ranking das dez economias do mundo. Nos últimos dois anos, o país cresceu duas vezes mais que a média registrada entre 2019 e 2022. O Produto Interno Bruto (PIB – soma dos bens e serviços produzidos) foi de 3,2% em 2023 e de 3,4% em 2024.

Empregabilidade – O Brasil registrou em 2024 a menor taxa de desemprego dos últimos 12 anos, de 6,6%, “situação de quase pleno emprego”, disse a Presidência. Em 2021, o indicador havia chegado a 14,9%, o maior da série histórica. Desde 2023, mais de 3,2 milhões de empregos formais foram gerados. O salário mínimo também foi reajustado acima da inflação.

Comércio internacional – Nos últimos dois anos, o presidente manteve reuniões com líderes de 67 países. Mais de 340 mercados foram abertos para produtos do agronegócio e a inserção comercial brasileira foi ampliada, em acordos com China, União Europeia e Oriente Médio. Em 2025, o país sedia a Cúpula do Brics, a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30) e assume a presidência do Mercosul.

Combate à fome – “O Brasil retomou múltiplas políticas para nutrição e combate à fome e tornou-se uma das nações que mais reduziram a insegurança alimentar no período”, diz. Relatório das Nações Unidas apontou que a insegurança alimentar severa caiu 85% no Brasil em 2023. Em números absolutos, 14,7 milhões deixaram de passar fome no país. A insegurança alimentar severa, que afligia 17,2 milhões de brasileiros em 2022, caiu para 2,5 milhões. Nesse sentido, o programa Bolsa Família protege mais de 20 milhões de famílias todo mês, com repasse mínimo de R$ 600.

Mais Médicos – Para ampliar o acesso ao atendimento em saúde, o Mais Médicos dobrou o número de vagas. São mais de 26 mil profissionais atuando, após o programa ter sido reduzido a 13 mil. Hoje, eles chegam a 4,5 mil municípios e cobrem uma região com 64 milhões de brasileiros. 

Farmácia Popular – O Farmácia Popular, hoje, oferece 41 medicamentos de forma gratuita, incluindo fraldas geriátricas. 

Cirurgias no SUS – Houve recorde de cirurgias eletivas no SUS, com mais de 14 milhões de procedimentos em 2024, alta de 37% em relação a 2022. 

Ambulâncias – O Ministério da Saúde aumentou em cinco vezes a entrega de ambulâncias do Samu. Entre 2019 e 2022, 366 foram distribuídas. Nos últimos dois anos, o número subiu para 2.067.

Vacinação – “Após superar um período de negacionismo, o Brasil saiu da lista de países com mais crianças não vacinadas no mundo, segundo o Unicef”, diz o governo. A cobertura vacinal aumentou consideravelmente para 15 das 16 vacinas infantis.

Pé-de-meia – O programa Pé-de-Meia é um dos destaques no estímulo à educação. Criado para garantir a permanência de estudantes do ensino médio em sala, o incentivo financeiro já chega a 4 milhões de jovens. O programa transfere até R$ 9,2 mil por alunos durante os três anos do ensino médio.

Escola integral – “Mais tempo na escola, atividades esportivas, culturais e científicas, além de tranquilidade para os pais trabalharem”. É essa a perspectiva do governo para o ensino em tempo integral, que chegou a mais de 1 milhão de estudantes, o equivalente a 33 mil salas de aula. 

Ensino superior – O governo federal anunciou 10 novos campi de universidades, 400 obras em universidades e hospitais universitários pelo Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e 102 novos institutos federais de educação. As bolsas de estudo da pós-graduação também foram reajustadas depois de 10 anos. 

Nova indústria – Criado para fomentar o desenvolvimento produtivo, o programa Nova Indústria Brasil estimula o setor. A indústria cresceu 3,3% em 2024 e foi um dos destaques para puxar o PIB de 3,4% do Brasil. O setor sozinho gerou quase 200 mil empregos formais no ano. 

Novo PAC — Desenvolvido pelo governo federal a partir de prioridades de estados e municípios, o Novo PAC envolve mais de 20 mil obras e ações. Os investimentos superam R$ 1,8 trilhão para acelerar o crescimento do Brasil. 

Habitação – O Minha Casa, Minha Vida foi modernizado e ampliado, com a contratação de mais de 1,2 milhão de moradias em dois anos. 

Agronegócio — O Brasil tem o maior volume de investimentos da história do agronegócio, superando R$ 765 bilhões de crédito para a produção agropecuária pelo Plano Safra. 

Servidores – O Concurso Público Nacional Unificado atraiu mais de 2 milhões de candidatos para 6.640 vagas na administração pública. O formato inclusivo, com provas em todas as unidades da federação, será adotado novamente em 2025.

Imposto de renda – O governo federal isentou do Imposto de Renda (IR) 10 milhões de pessoas com renda de até dois salários mínimos. Além disso, já foi enviado ao Congresso o projeto que concede isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês e desconto progressivo até R$ 7 mil, o que deve tirar outros 10 milhões de brasileiros do IR a partir de 2026. 

Turismo – O Brasil teve recorde de 6,7 milhões de turistas estrangeiros em 2024. O número é maior do que os registrados em 2014, ano de Copa do Mundo no país, e 2016, quando foram realizados os Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro.

Queda no desmatamento – A Amazônia atingiu a menor taxa de desmatamento da década em 2024, com a maior redução em 10 anos: 46% de queda em relação a 2022. No Cerrado, a redução de 25,7% em 2024 foi a primeira em cinco anos. 

Cultura – A Lei Paulo Gustavo e a Política Nacional Aldir Blanc garantiram R$ 6,86 bilhões em investimentos para o setor cultural. Na Lei Rouanet, houve a nacionalização dos investimentos, com novas linhas especiais alcançando territórios e comunidades que, historicamente, não eram beneficiados. Só em 2024, foram R$ 3 bilhões de recursos, mais de 14 mil projetos aprovados e mais de 5,6 mil empresas patrocinadoras.

Agência Brasil

Com um trabalho que envolve passar grande parte do dia ao lado de alimentos, os entregadores de comida por aplicativos do Rio de Janeiro e de São Paulo têm que lidar com a fome e alimentação inadequada. Uma pesquisa realizada pela organização não governamental Ação da Cidadania mostrou que 32% deles vivem algum grau de insegurança alimentar.

A pesquisa Entregas da Fome constatou que 13,5% enfrentavam insegurança alimentar moderada (quando há redução na quantidade e qualidade dos alimentos) ou grave (quando há escassez de comida para todos os membros da família). A taxa é maior do que a média nacional (9,4%).

Considerando-se apenas a insegurança alimentar grave, que popularmente é conhecida como fome, 8% deles enfrentavam o problema.

A insegurança alimentar é apenas um dos problemas vividas por esses profissionais. Segundo a pesquisa, 56,7% trabalham todos os dias, 56,4% trabalham mais de 9 horas por dia, 72% não contribuem com a Previdência e 41% já sofreram acidentes de trabalho.

Além disso, 99% dos entrevistados afirmaram que pagam, do próprio bolso, o plano de dados móveis para o uso do aplicativo de entregas, 93,4% não têm seguro para o aparelho celular, 90,6% não possuem seguro de vida, 90% trabalham sem seguro saúde e 67,6% nem sequer pagam seguro do veículo usado nas entregas.

“Fica evidente para a gente que esse modelo de trabalho do jeito que está é um tipo de escravidão moderna, onde o trabalhador entra com todo o trabalho, o risco, o ferramental, o tempo e recebe em troca contrapartidas que não são suficientes para que essa pessoa possa ter uma vida digna”, afirma o diretor-executivo da Ação da Cidadania, Rodrigo Afonso.

Segundo Afonso, apesar de os entregadores “serem levados a crer que eles são empreendedores, livres, e que podem definir seus horários, no fim do dia, a gente avalia que quase 60% desses trabalhadores precisam que trabalhar todos os dias e também quase 60% deles mais do que 9 horas por dia”.

Agência Brasil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, autorizar juízes a enviar ofícios a corretoras de criptomoedas, ordenando que sejam informados e penhorados os ativos pertencentes a devedores.

Os cinco integrantes da turma – os ministros Humberto Martins, Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro e o desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti – acolheram o recurso de um credor, que afirmou não ter encontrado bens em nome de um devedor, após vencer uma causa judicial.

Pelas regras atuais, na maior parte das situações, a Justiça pode determinar o bloqueio e a retirada de valores diretamente nas contas bancárias, à revelia do devedor, de modo a garantir a execução da decisão judicial e o pagamento ao credor. Isso é feito através do sistema BacenJud, desenvolvido em parceria com o Banco Central.

Como não circulam pelo sistema bancário tradicional, contudo, as criptomoedas vinham escapando das buscas por valores na Justiça. Pela decisão do STJ, agora esses ativos podem também estar ao alcance de juízes e credores.

O relator do tema no STJ, ministro Humberto Martins, destacou que desde 2019 a Receita Federal exige que todos os contribuintes declarem criptomoedas que eventualmente possuam como parte de seu patrimônio.  

Pela legislação, um devedor responde a suas obrigações com todo o seu patrimônio, frisou Martins, motivo pelo qual as criptomoedas devem estar ao alcance da Justiça e dos credores.

“Apesar de não serem moeda de curso legal, os criptoativos podem ser usados como forma de pagamento e como reserva de valor”, disse o relator, que foi seguido pelos demais integrantes da Terceira Turma do STJ.

Em seu voto, o ministro Villas Bôas Cueva ressaltou que o criptoativos ainda carecem de regulamentação pelo Legislativo, embora existam projetos de lei no Congresso que definem as criptomoedas, que utilizam a tecnologia blockchain, como representação digital de valor, ativo financeiro, meio de pagamento e instrumento de acesso a bens e serviços.

No ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que começou a desenvolver o sistema CriptoJud, cuja ideia é permitir que o bloqueio e a penhora de criptoativos sejam feitos diretamente nas contas dos clientes das corretoras.

Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que garante, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento odontológico para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal. O texto foi publicado nesta quinta-feira (3) no Diário Oficial da União.

Estão incluídos procedimentos de:

• Reconstrução
• Próteses
• Tratamentos estéticos e ortodônticos, entre outros serviços.

O atendimento odontológico previsto na Lei nº 15.116/2025 será garantido, prioritariamente, em clínicas e hospitais públicos ou conveniados ao SUS.

Para acesso ao Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, a mulher deverá apresentar documentos que comprovem a situação de violência. Os critérios de acesso ao programa ainda serão definidos em regulamentação pelo governo federal.

A lei também permite parcerias com instituições de ensino e pesquisa, sempre que necessário, para aprimorar os serviços oferecidos.

O programa, segundo o governo, além de proporcionar atendimento prioritário e gratuito para a recuperação da saúde bucal, tem o objetivo de “devolver o mínimo de dignidade às vítimas”. O texto foi aprovado no início de março pelo Congresso Nacional.

“Estudos indicam que em mais de 60% dos casos de agressão contra a mulher no âmbito doméstico, a face é o principal alvo. As sequelas deixadas no rosto, e sobretudo na boca, causam impactos que ultrapassam os danos físicos. Os efeitos dessas agressões encontram reflexos no campo emocional da vítima, atingindo sua autoestima e minando a confiança necessária para a reestruturação social e profissional”, explicou o governo, em comunicado.

Agência Brasil

O portal de serviços digitais do governo federal, o gov.br registrou, nesta quinta-feira (3), 67,55 milhões de contas de brasileiros com nível ouro de segurança.   

Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), é a primeira vez que este número ultrapassa a quantidade de contas de nível bronze (67,53 milhões de brasileiros). O último nível de confiabilidade da conta é obtido automaticamente logo que o cidadão preenche um formulário simples no aplicativo gov.Br e tem seus dados validados na Receita Federal ou no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Ao todo, são 166 milhões de usuários dos três níveis: ouro, prata e bronze da plataforma de serviços digitais do governo federal.

A conta gov.br é gratuita e está disponível para todos os brasileiros. A ferramenta foi desenvolvida para facilitar a vida das pessoas e evitar deslocamentos desnecessários a locais físicos, quando o acesso a serviços pode ser feito no formato digital. 

Três níveis

A conta gov.br possui três níveis de segurança: ouro, prata e bronze. Quanto maior a segurança da validação dos dados do usuário, maior o nível da conta.  

Os níveis são diferenciados pelas seguintes características:

·         grau de segurança do processo de validação dos dados do usuário ao criar a conta.

·         tipos de serviços públicos digitais que podem ser acessados; e

·         transações digitais que podem ser realizadas.

Serviços

Dentro da estratégia de governança digital, foram disponibilizados mais de 4,5 mil serviços públicos digitais no Gov.br. Confira onde usar a conta Gov.Br aqui. Somente os usuários com a conta ouro podem acessar todos os serviços.

Entre eles, por exemplo, a pessoa pode assinar documentos digitais em processos eletrônicos, fazer a prova de vida, em meio digital; baixar certidões, usar a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda e consultar pendências fiscais, entre outros serviços públicos.

Na plataforma, é possível também pesquisar os serviços digitais por perfil, como empreendedor, trabalhador, aposentado, estudante ou turista.

Conta ouro

A conta ouro tem o nível máximo de segurança na validação de dados dos usuários, o que protege as informações pessoais e pode evitar fraudes.  Este nível exige reconhecimento facial.

No momento em que se faz a biometria facial, usando a câmera de seu celular ou de um computador para confirmar a identidade, a foto precisa ser comparada com uma base de dados para haver o reconhecimento facial.

No gov.br, a comparação é feita com o conjunto de informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); pelo QR Code da Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou, ainda, a partir de um certificado digital compatível com o ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). Este último sistema permite a emissão de certificados digitais para pessoas físicas e jurídicas.

Entre os serviços que tratam de dados mais sensíveis e, por isso, precisam de segurança reforçada de nível ouro estão: consulta de informações fiscais na Receita Federal; acesso a carteira digital de trânsito; ao Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central; assinatura Eletrônica gov.br, Meu INSS, Meu SUS Digital, Enem, Fies, Carteira de Trabalho Digital e Carteira Digital de Trânsito.

Cadastro

Há duas formas para uma pessoa ter uma conta gov.br: criá-la na internet ou pelo aplicativo gov.br.

O cadastro a partir do download do aplicativo no smartphone ou tablet deve ser feito da seguinte forma: digite o seu CPF e clique em “continuar” para criar ou alterar sua conta; faça o cadastro com o preenchimento do formulário com dados que podem ser validados na Receita Federal ou no INSS. O nível de conta Bronze é concedido imediatamente.

Como aumentar o nível da conta

Para subir do nível bronze para o prata é preciso fazer o reconhecimento facial para conferência da fotografia capturada com a foto registrada na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Também é possível validar os dados em um dos 14 bancos credenciados pelo gov.br.

E para ter uma conta Ouro é necessário fazer o reconhecimento facial com base nos dados da Justiça Eleitoral ou pelo QR Code da Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou, ainda, a partir de um Certificado Digital compatível com a ICP-Brasil.

Para tirar dúvidas sobre a conta Gov.Br, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos disponibiliza o site.

O preço do gás natural que chega às indústrias brasileiras tem sido, em média, de US$ 20 (cerca de R$ 112) por milhão de BTUs (unidade de medida térmica). O valor é dez vezes o praticado no mercado americano e o dobro do europeu. A comparação faz parte de um estudo divulgado na semana passada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O gás natural é um insumo de grande relevância para a indústria, usado tanto como fonte de energia quanto como matéria-prima de produtos como fertilizantes. O documento de 86 páginas faz uma análise do mercado do insumo energético no país.

A avaliação é feita cinco anos após a aprovação da Nova Lei do Gás, marco regulatório que trata de aspectos como transporte, processamento, estocagem e comercialização desse combustível no país. A lei tornou o mercado mais aberto à concorrência, evitando que um mesmo grupo econômico controle todas as etapas do sistema até o consumidor final. 

A indústria consume 60% do gás natural no país, marca que está estagnada há mais de dez anos, assinala a CNI.

Ao identificar quanto o combustível brasileiro é mais caro que o americano e o europeu, a CNI explica no documento que US$ 9 do preço estão associados ao escoamento e processamento, custo que poderia ser reduzido a US$ 2, de acordo com estudo da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), ligada ao Ministério de Minas e Energia (MME) – citado pela CNI.

Desafios

Apesar de reconhecer avanços na Nova Lei do Gás, como o conceito de transportador independente – que deixa transportadoras fora da influência direta das produtoras de gás –, a CNI lista desafios existentes no mercado:

. Regulamentação pendente e atrasos na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). De 15 temas, apenas três foram concluídos. A agência também tem adiado o cronograma da abertura do mercado, sendo a falta de recursos humanos um dos principais fatores apontados para essa demora.

. Concentração na comercialização. A Petrobras ainda detém grande parte da comercialização do gás natural, pois muitos produtores continuam dependendo da empresa para escoar a produção.

. Baixa transparência no acesso às infraestruturas. A Petrobras disponibilizou acesso a sistemas de escoamento e processamento de gás, mas as informações sobre a capacidade disponível e as condições contratuais ainda são limitadas, dificultando a atuação de novos entrantes.

. Necessidade de compromisso federal. O estudo reforça que a abertura do mercado de gás depende de uma atuação coordenada entre governo, reguladores e setor privado, garantindo previsibilidade e segurança jurídica para novos investimentos.

Competitividade e sustentabilidade

A especialista em energia da CNI Rennaly Sousa disse à Agência Brasil que o interesse pelo gás está diretamente ligado à competitividade, transição energética e metas de descarbonização, devido ao potencial de substituição de fontes mais poluentes, como carvão, óleo combustível e lenha.

“Isso faz com que o gás esteja relacionado a iniciativas cruciais para o setor industrial, como a agenda de redução do custo Brasil, além da sustentabilidade e do fortalecimento do compromisso do setor empresarial com a agenda climática global”, afirma.

Rennaly diz que ainda há grandes entraves para o desenvolvimento do mercado de gás brasileiro e que é fundamental dar continuidade ao processo de reestruturação do setor.

Ela reconhece os esforços do governo federal e cita as iniciativas mais recentes do Poder Executivo, como a publicação do Novo Decreto da Lei do Gás (Decreto nº 12.153/2024) e a instituição do Comitê de Monitoramento do Gás Natural.

“Essas medidas estão voltadas ao mercado aberto e concorrencial, prevendo transparência para reduzir a assimetria de informação entre os agentes da indústria de gás natural”.

Rennaly reforça o pedido para que o governo disponibiliza recursos para que a ANP cumpra a agenda regulatória.

As principais recomendações feitas pela CNI no estudo são:

1. Implementar integralmente a Nova Lei do Gás;

2. Regulamentar o mercado organizado de gás;

3. Garantir transparência no acesso às infraestruturas essenciais;

4. Regulamentar os aspectos do transportador independente;

5. Prevenir práticas anticompetitivas e estimular a competitividade no mercado de gás natural;

6. Ter um compromisso federal com a abertura de mercado.

Posição do governo

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério de Minas e Energia (MME) informou que o setor de gás natural passa por importantes alterações legais nos últimos anos, “visando a uma maior abertura, transparência, melhor aproveitamento energético, aumento da segurança jurídica para atrair investimentos privados e busca por preços mais justos e competitivos”.

O MME reconhece a necessidade de alguns assuntos evoluírem e de haver uma decisão no período de transição para que o setor de gás natural possa se desenvolver.

A pasta acrescentou que apresentará para entidades do mercado e encaminhará à ANP ações específicas para todos os elos da cadeia, desde a produção nacional e importação de gás natural da Argentina e da Bolívia, além de ações em infraestruturas de escoamento, processamento e transporte por dutos.

“Isso tudo fortalecerá a neoindustrialização da economia brasileira, aumentando a competitividade da indústria e gerando empregos e renda, com compromisso da descarbonização da matriz energética nacional”, afirma o ministério.

A Agência Brasil procurou a ANP e aguarda retorno.

Agência Brasil

O Ministério da Saúde informou nesta quinta-feira (3) que vai incorporar o medicamento deferiprona para o tratamento da sobrecarga de ferro em pacientes com doença falciforme no Sistema Único de Saúde (SUS).

Em nota, a pasta destacou que, com a incorporação, qualquer pessoa que precise de tratamento para acúmulo excessivo de ferro no organismo, independentemente da causa, terá acesso a todas as alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública.

Segundo o ministério, o excesso de ferro é uma condição comum em pessoas que convivem com a doença falciforme em razão da necessidade de transfusões sanguíneas frequentes, realizadas para controlar crises de dor e outras complicações.

“O acúmulo de ferro no organismo, se não tratado, pode causar danos graves a órgãos vitais como coração, fígado e glândulas endócrinas”, alertou o comunicado.

Entenda

De acordo com a pasta, a deferiprona é um quelante de ferro – substância que se liga ao ferro em excesso no corpo e facilita sua eliminação pela urina. “Além de reduzir os riscos por conta do acúmulo de ferro, o medicamento tem melhor posologia em relação a outras opções, facilitando na adesão ao tratamento.”

Até então, o uso da deferiprona no SUS era restrito a pacientes com talassemia maior que não podiam utilizar a desferroxamina devido a contraindicações, intolerância ou dificuldades de administração.

A doença falciforme é uma doença genética e hereditária que faz com que os glóbulos vermelhos tenham formato de foice. Essa alteração prejudica a circulação sanguínea, causando dor intensa, anemias, infecções e complicações em diversos órgãos.

O Ministério da Saúde estima que, no Brasil, cerca de 60 mil pessoas vivam com a doença, que tem maior prevalência em pessoas negras. O tratamento inclui o controle dos sintomas, a prevenção de complicações e, em muitos casos, transfusões sanguíneas regulares.

Agência Brasil

Ampliando o arcabouço de projetos de lei do Legislativo do RN específicos para a proteção à mulher, foi aprovado, nesta quinta-feira (3), mais uma iniciativa. É o projeto que estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra a mulher no ambiente universitário, aprovado hoje pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALRN. O projeto é de iniciativa da deputada Terezinha Maia (PL) e os membros da comissão aprovaram outros projetos de iniciativa parlamentar.

As diretrizes do projeto têm como público-alvo os discentes, docentes e servidores, independentes do vínculo da instituição estadual de ensino superior. Terá como prioridade a garantia do funcionamento adequado das atividades acadêmicas, a prevenção ao assédio, o acolhimento e a proteção das vítimas, bem como a orientação na recepção das denúncias.

O projeto da deputada institui, entre outros, a conscientização e prevenção da violência contra a mulher no ambiente acadêmico por meio de campanhas institucionais sobre as diversas formas de violência contra a mulher e a conscientização sobre os direitos da mulher, recepção de denúncias e acolhimento das vítimas.

Com a mesma temática, de combate à violência e proteção às mulheres, uma comissão aprovou o projeto de iniciativa do mandato da deputada Divaneide Basílio (PT), que institui a campanha estadual dos 21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as mulheres e meninas.

Outro projeto aprovado na reunião desta quinta-feira pela Comissão de Educação foi o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), que dispõe sobre a emissão de carteira de identidade e de cartão de cadastro de pessoas físicas em braile para pessoas com deficiência visual no RN.

Os membros da comissão ainda aprovaram projetos de reconhecimento ao patrimônio imaterial e cultural do RN e outros relativos a títulos de cidadania a personalidades que prestaram serviços relevantes ao RN.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu na quarta-feira, 2, o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial.

A decisão tem o objetivo de conter a fabricação e a manutenção de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos. Essas máquinas são proibidas no Brasil desde 2009, mas continuam sendo usadas em muitos lugares. Segundo a agência, algumas ações pontuais de Assembleias Legislativas Estaduais e Municipais estão aprovando, de forma irregular, o uso do equipamento.

Em novembro de 2024, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 180/2024, que permite o uso de máquinas de bronzeamento artificial para fins estéticos em estabelecimentos da cidade.

Na época, em reportagem do Estadão, a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) repudiou a decisão e enfatizou que o bronzeamento artificial aumenta o risco de câncer de pele, incluindo tipos como o carcinoma basocelular, espinocelular e melanoma, que podem se espalhar para outros órgãos.

Segundo a entidade, a exposição às máquinas de bronzeamento apenas uma vez na vida eleva em cerca de 20% o risco de melanoma – o tipo mais agressivo de tumor de pele. Essa taxa salta para 59% se o uso ocorrer antes dos 35 anos.

A SBD reforça que não é possível determinar um nível seguro de exposição aos equipamentos de bronzeamento e que eles devem permanecer proibidos no País, que já registra atualmente cerca de 220,5 mil novos casos de câncer de pele por ano.

As câmaras foram proibidas após uma publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC), em 2009, que concluiu que o uso do equipamento é cancerígeno para humanos. A decisão teve apoio integral da SBD e do Instituto Nacional de Câncer (Inca).

Segundo a Anvisa, o uso de câmaras de bronzeamento artificial pode causar diversos danos à saúde. Alguns deles são:

Câncer de pele
Envelhecimento da pele
Queimaduras
Ferimentos cutâneos
Cicatrizes
Rugas
Perda de elasticidade cutânea
Lesões oculares como fotoqueratite
Inflamação da córnea e da íris
Fotoconjuntivite
Catarata precoce
Pterigium (excrescência opaca, branca ou leitosa, fixada na córnea)
Carcinoma epidérmico da conjuntiva

Estadão Conteúdo

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), apresentou, durante sessão plenária desta quinta-feira (3), um voto de felicitações ao juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior, que foi escolhido para ocupar o cargo de desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Em seu discurso, Ezequiel Ferreira destacou a trajetória exemplar do magistrado, enaltecendo sua dedicação à justiça e seu compromisso com os valores republicanos. “Não foi apenas a antiguidade que o acesso franco ao novo posto, mas a grandeza de espírito, a densidade intelectual e o compromisso com os mais elevados valores republicanos”, afirmou o presidente da Assembleia.

Para Ezequiel, a nomeação de Walter Nunes representa o reconhecimento de uma vida dedicada ao Direito, marcada pela ética e pela excelência profissional. “Por onde passou, deixou marcas de eficiência, ética e lucidez. Sua nova carga celebra uma trajetória que se tornou símbolo de uma vida dedicada à Justiça”, acrescentou.

O parlamentar ainda destacou o mérito do juiz federal e desejou sucesso em sua nova função no TRF5. “Que esse voto de felicitação seja também uma prece laica, uma exaltação pública ao mérito, à integridade e à serenidade do julgador.”

Mais
O nome do magistrado foi aprovado, por unanimidade, na sessão do Plenário desta quarta-feira (02). Ele ocupará, pelas tradições de antiguidade, a vaga deixada pelo desembargador federal Vladimir Carvalho. Desde o dia 15/03, Walter Nunes já vem atuando como desembargador federal convocado, em substituição ao próprio Vladimir Carvalho. A indicação segue agora para nomeação pelo presidente da República.

Nunes é, também, corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró (RN) e coordenador-geral do Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal, além de ter sido membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e juiz auxiliar da Presidência e da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele é graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), e mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).