Os pagamentos de abril do Bolsa família mal começaram, e já tiveram que ser interrompidos. Nada que já não estivesse programado. A paralisação ocorre por causa dos feriados de Páscoa e de Tiradentes, que em 2025 acabaram formando um feriadão. 

Em regra geral, o Bolsa Família precisa ser liberado sempre nos 10 últimos dias úteis do mês. Como os feriados não são considerados dias úteis, não há previsão de pagamentos do benefício nesta sexta-feira (18), e nem na próxima segunda-feira (21). 

Com isso, as liberações do Bolsa Família serão oficialmente retomadas apenas a partir da próxima terça-feira (22), quando os depósitos serão feitos nas contas dos usuários que possuem o Número de Identificação Social (NIS) final 4.

A partir daí, os pagamentos do Bolsa Família seguem normalmente de forma escalonada até o dia 30 de abril, como já estava combinado no calendário oficial. Veja abaixo: 

• 15 de abril – NIS final 1
• 16 de abril – NIS final 2
• 17 de abril – NIS final 3
• 22 de abril – NIS final 4 – Data do retorno
• 23 de abril – NIS final 5
• 24 de abril – NIS final 6
• 25 de abril – NIS final 7
• 28 de abril – NIS final 8
• 29 de abril – NIS final 9
• 30 de abril – NIS final 0

Antecipações já foram feitas

Mas é possível que você não precise ter que esperar até o fim do feriadão para receber esse dinheiro. Isso porque o governo federal já antecipou os pagamentos do Bolsa Família para alguns grupos sociais. 

Estamos falando das pessoas que residem em cidades que se encontram em situação de emergência ou de calamidade pública, em decorrência de um desastre natural, como uma forte chuva, ou mesmo uma estiagem mais severa. 

Para estes casos, o dinheiro foi depositado ainda no último dia 15 de abril, ou seja, na primeira data da liberação do Bolsa Família neste mês. 

O aniversário de 65 anos de Brasília traz programações gratuitas na Esplanada dos Ministérios neste domingo (20) e também no feriado desta segunda (21). O evento conta com músicas de diferentes estilos, espaços para crianças e roda-gigante. O palco e toda a estrutura foram montados no gramado central. Uma novidade é que o transporte público é também gratuito durante todo o período.

Hoje, véspera do aniversário da cidade, o palco terá nomes da Música Popular Brasileira (MPB), como Fagner, a partir das 18h30, e depois o “Grande Encontro”, com Alceu Valença, Elba Ramalho e Geraldo Azevedo, às 20h30. A cantora Mari Fernandez se apresentará às 22h. Um show de luz produzido a partir de drones será realizado às 23h50.

No dia do aniversário, amanhã (21), as apresentações começam às 11h com show gospel de Eli Soares. Depois, às 14h, estão programadas peças infantis e atividades recreativas. Na sequência, shows de pagode e de forró, com Doze por Oito (às 15h50), Leon Correia (às 17h30), e Menos é Mais (às 19h).

Nos últimos shows da noite, o palco terá as duplas Bruno César e Rodrigo (às 21h) e depois Zé Neto e Cristiano (às 23h30). Um show pirotécnico está programado para a meia-noite. A programação acaba às 2h.

Programação no museu

Nesses dias de festividade, o Museu de Arte de Brasília (MAB) também tem programação especial em homenagem à cidade.

Neste domingo e na segunda, será realizada, a partir das 10h30, apresentação de teatro de Luz e Sombra para crianças (histórias de Brasília). À tarde, às 14h30, será promovida uma caminhada do museu à orla do Lago. Depois, às 16h30, a programação é de uma oficina para inspirar a produção de maquetes.

Agência Brasil

Duas apostas acertaram os números da Dupla de Páscoa, o sorteio especial da loteria realizado neste sábado (19). Cada aposta receberá R$ 25,1 milhões. De acordo com a Caixa Econômica Federal, uma delas foi realizada por canal eletrônico e outra em São Paulo (SP).

No segundo sorteio, duas apostas ganhadoras levam R$ 2,4 milhões cada, sendo uma aposta de Leme (SP) e um bolão de 15 cotas feito em Cotia (SP). No primeiro sorteio, saíram os números 05-18-22-27-31-46. No segundo, foram sorteados os números 02-07-31-45-46-47.

Na segunda faixa do sorteio, para acertos de cinco números, 1.048 apostadores vão levar R$ 4.182,91 cada. Já no segundo sorteio, o prêmio será de R$ 4.901,02 para cada um dos 805 apostadores que acertaram cinco números.

Esta é a nona edição do concurso especial da Dupla Sena, que, assim como a Lotofácil da Independência e a Mega da Virada, não acumula. Ou seja, caso não haja acertadores na primeira faixa do sorteio, o prêmio principal é distribuído para a segunda faixa e, assim, até a última faixa de premiação.

O prêmio principal do concurso deste sábado – R$ 50,3 milhões – foi o maior da história da Dupla Sena, sendo 33,86% maior que o sorteio especial do ano passado, que pagou R$ 37,5 milhões também para dois apostadores. A arrecadação do concurso foi de R$ 143,01 milhões, no total de mais de 57 milhões de apostas.

Prêmios com valor superior a R$ 2.259,20 são pagos exclusivamente nas agências da Caixa. O banco alerta que o bilhete da loteria é ao portador e o ganhador pode escrever, no verso do recibo da aposta premiada, seu nome completo e CPF. Dessa forma, o bilhete torna-se nominal. Em caso de bolão, cada participante pode fazer o mesmo no verso de seu recibo individual de cota.

Os ganhadores devem ficar atentos ainda às datas. Os prêmios das Loterias Caixa prescrevem em 90 dias a partir da data do sorteio. Depois desse prazo, o dinheiro é repassado integralmente ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), conforme Lei 13.756/18, que trata da destinação da arrecadação das loterias.

Mega Sena

Já o concurso regular da Mega Sena, nº 2.854, pagou o prêmio de R$ 52 milhões para uma aposta ganhadora, realizada em Concórdia (SC). Os números sorteados foram 02-13-16-31-44-55.

Na segunda faixa de premiação, de cinco acertos, 101 apostas levarão R$ 48,3 mil cada.

Agência Brasil

O aguardado anúncio das cidades-sedes brasileiras para a Copa do Mundo Feminina de Futebol, em 2027, deve acontecer nesta semana, entre os dias 22 e 26. A reportagem da Tribuna do Norte apurou, com exclusividade, que a FIFA recebeu, na semana que se encerrou, o último documento que restava da capital potiguar. Natal, Belo Horizonte, Porto Alegre, Brasília, Cuiabá, Manaus, Salvador, Recife, Fortaleza, Rio de Janeiro, São Paulo e Belém apresentaram propostas para receber os jogos.

Segundo informações repassadas por uma fonte local, a entidade que comanda o futebol internacional tem acenado com a possibilidade de antecipar o anúncio público para as cidades escolhidas, para que essas possam preparar festas de comemoração, entrevistas, entre outras ações.

Em relação à capital potiguar, algumas modificações e pendências estavam em jogo. A Arena das Dunas, bem avaliada, precisará encontrar uma nova forma para a montagem do Centro de Mídia. Na Copa do Mundo de 2014, o local foi montado no próprio estádio. No entanto, após o Mundial, a Arena passou a aproveitar os espaços para o multiuso, com locações de escritórios, lojas, etc. A alternativa seria a montagem externa de um Centro de Mídia provisório.

Sobre os Centros de Treinamento, a capital potiguar apresentou o ABC, o América, a UFRN e o estádio Juvenal Lamartine. Em relação aos primeiros, a necessidade de modificações é menor e deve ser feita pelos clubes com a verba a ser recebida pela “locação” dos espaços. No caso do JL, o Governo do Estado estaria concluindo o projeto para reforma do local. Esse fato seria considerado, pela FIFA, como um dos legados da competição para Natal.

A reportagem também obteve a informação que o projeto de revitalização do “velho estádio do Tirol” estaria em fase de conclusão pela Secretaria de Infraestrutura do Governo do Rio Grande do Norte.

A Federação Norte-rio-grandense de Futebol – FNF, que faz parte da Comissão local não quis antecipar informações. No entanto, o repsentante oficial da entidade, Secretário Geral da FNF, Erick Dias garantiu que a expectativa é de que Natal esteja entre as cidades escolhidas. “Seguimos confiantes que Natal estará entre as sedes da Copa do Mundo Feminina de 2027. A FIFA ainda não informou a data oficial do anúncio e nós sabemos que algumas cidades ficarão de fora, mas entendemos que Natal reúne todas as condições para receber os jogos dessa Copa. Temos uma Arena que impressiona bela funcionalidade, estrutura e beleza, uma das melhores redes hoteleiras do país, infraestrutura que atende todas as exigências da FIFA, então estamos confiantes que estaremos entre as escolhidas”, comentou.

A Comissão Organizadora da Fifa analisa os estádios, centros de treinamento, hotéis, redes de transporte, aspectos financeiros e possíveis locais para as Fan Fests, assim como o compromisso dos candidatos com a sustentabilidade e o desenvolvimento do futebol feminino.

Para a competição, a idéia é, se todos forem aprovados, realizar a Copa em 12 estádios, e não dez como previa a proposta original. erá o mesmo número usado na Copa do Mundo masculina de 2014, com uma alteração na relação de dez anos atrás: a entrada do Mangueirão, em Belém, no lugar da Arena da Baixada, em Curitiba.

A Copa

A Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027™ será um evento histórico, marcando a décima edição de um torneio que tem crescido cada vez mais desde que começou na China, em 1991. Desde o torneio de abertura, Suécia, EUA, Alemanha, Canadá, França e Austrália e Nova Zelândia (co-anfitriões) sediaram pelo menos uma edição.

O torneio de 2023 marcou a expansão de 24 para 32 seleções, provando ser uma das Copas do Mundo Femininas da FIFA mais competitivas, com destaque para sete nações conquistando sua primeira vitória, um recorde de três equipes da África se classificando para as oitavas de final, e equipes de todas as seis confederações registrando uma vitória pela primeira vez.

Tribuna do Norte

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) publicou, neste domingo (20), um aviso de chuvas intensas válido para todos os municípios do Rio Grande do Norte. O alerta é de legenda laranja, que representa grau de severidade intermediário. A publicação alerta para possibilidade de chuva entre 30 e 60 mm/h ou 50 e 100 mm/dia, além de ventos intensos (60-100 km/h).

O alerta também destaca para risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas. A vigência foi iniciada às 10h deste domingo e segue até o mesmo horário desta segunda-feira (21).

Além do Rio Grande do Norte, o aviso também abrange outros nove estados. No total, são 1.107 municípios brasileiros listados.

Instruções do Inmet:

• Em caso de rajadas de vento: (não se abrigue debaixo de árvores, pois há risco de queda e descargas elétricas e não estacione veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda)
• Se possível, desligue aparelhos elétricos e quadro geral de energia.
• Obtenha mais informações junto à Defesa Civil (telefone 199) e ao Corpo de Bombeiros (telefone 193).

Tribuna do Norte

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) segue internado na unidade de terapia intensiva (UTI) uma semana depois da cirurgia realizada em 13 de abril. Um novo boletim médico divulgado pelo Hospital DF Star e compartilhado pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro neste domingo (20) informa que inda não há previsão de alta da UTI, mas que o ex-presidente apresenta boa evolução clínica.

A nota do hospital ainda diz que Bolsonaro apresenta pressão arterial sob controle, após o episódio de alteração relatado no boletim deste sábado (19). Ele permanece em jejum oral, ou seja, sem se alimentar pela boca, e tem intensificado a fisioterapia motora e as medidas de reabilitação.

No domingo passado, 13 de abril, Bolsonaro fez uma cirurgia de 12 horas para retirar aderências no intestino e reconstruir a parede abdominal.

A operação foi feita após o ex-presidente passar mal, dois dias antes, durante uma agenda no interior do Rio Grande do Norte. Bolsonaro teve uma obstrução devido a uma dobra intestino delgado que dificultava o trânsito intestinal. Na cirurgia, a complicação foi desfeita. Segundo a equipe médica responsável pelo procedimento, o pós-operatório deverá ser “prolongado”.

Estadão Conteudo

Projeto percorre o Seridó levando o Evangelho e serviços gratuitos à população

A Carreta Missionária da Convenção Batista Brasileira (CBB) chega a Currais Novos nos dias 24 e 25 de abril, trazendo uma série de ações sociais, atendimentos de saúde e apoio emocional, aliados à principal missão do projeto: levar o Evangelho de Jesus Cristo às cidades brasileiras.

Estacionada na Rua Coronel José Bezerra, em frente ao Cartório de Jango, a carreta funcionará na quinta-feira (24) das 14h às 17h, e na sexta-feira (25) das 9h às 12h e das 14h às 17h. Os atendimentos são gratuitos, bastando que os interessados compareçam ao local e se dirijam à área do serviço desejado.

O projeto é realizado em parceria com as Igrejas Batistas da Convenção em Currais Novos, que inclui a Primeira Igreja Batista (PIB), a Igreja Batista no Promorar e a Igreja Batista Viva, com a participação de profissionais voluntários que se disponibilizam para servir à população.

Serviços disponíveis:

Dra. Izabel Cristina (Cirurgiã-Dentista)
Quinta às 14h e sexta às 9h

Profilaxia

Raspagem

Aplicação tópica de flúor

Restauração

Avaliação e orientação bucal

Felipe (Neuropsicopedagogo)
Quinta-feira à tarde (14h às 17h)

Atendimento para crianças com dificuldades de aprendizagem

Capacidade: 4 atendimentos

Sarah Andrade (Psicóloga)

Apoio psicológico e escuta qualificada

Maria Natielly (Fisioterapeuta)

Atendimento com foco em reabilitação física e orientações

Dr. Sérgio (Clínico Geral)
Quinta das 15h às 17h

Capacidade: até 10 pacientes

Clébis Lopes (Psicanalista e Psicoterapeuta)
Sexta das 14h às 17h

Atendimento de escuta terapêutica para alívio emocional

Capacidade: até 4 pessoas (jovens ou adultos)

Lígia Lopes (Neuropsicopedagoga)
Sexta às 14h

Atendimento para crianças com transtornos e dificuldades de aprendizagem

Capacidade: até 4 atendimentos

Além dos serviços de saúde, a Carreta Missionária também promove ações evangelísticas, distribuindo materiais cristãos, realizando orações e compartilhando mensagens de fé. O projeto é inspirado na vida de Jesus, que, além de pregar, também curava enfermos, alimentava os necessitados e acolhia os aflitos.

Desde fevereiro de 2024, a carreta tem percorrido diversas cidades do Brasil. No Rio Grande do Norte, iniciou sua passagem por Fortaleza, e agora percorre o Seridó Potiguar, com rota passando por Cerro Corá, Currais Novos, Jardim do Seridó, Jucurutu e finalizando em Caicó.

A Carreta Missionária é um símbolo do compromisso da Convenção Batista Brasileira com a evangelização e a responsabilidade social. Em cada cidade, deixa um legado de amor, serviço e transformação.

O Censo Escolar 2024 revelou um crescimento expressivo nas matrículas em tempo integral no Rio Grande do Norte. Entre 2022 e 2024, o estado ampliou em 6,2 pontos percentuais as matrículas no ensino fundamental com jornada ampliada, passando de 7,3% para 13,5%. No ensino médio, o índice subiu de 14% para 18,3%, um aumento de 4,3 pontos. Os dados seguem a tendência nacional, que registrou avanço de 18,2% para 22,9% em toda a educação básica.

De acordo com a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC), o número de matrículas em tempo integral no RN saltou de 10.589 em 2019 para 34.682 em 2025 — um crescimento de 227,5%. “Esse aumento é resultado direto da priorização dessa política educacional no âmbito estadual e nacional. Atualmente, o Rio Grande do Norte conta com 248 escolas estaduais que adotam o modelo integral, o que representa 36% da rede estadual”, afirma a pasta.

Ainda conforme a SEEC, está em desenvolvimento o plano de expansão do ensino integral até 2026. “O ensino em tempo integral contribui para a melhoria da aprendizagem, redução da evasão escolar e desenvolvimento integral dos estudantes, oferecendo uma formação mais completa e preparando-os melhor para os desafios futuros”, afirma a pasta. Os recursos já aplicados permitiram ampliar a infraestrutura, adquirir equipamentos e adaptar espaços escolares como refeitórios, banheiros, bibliotecas e laboratórios.

Em Natal, a Escola Estadual de Tempo Integral Winston Churchill é uma das referências desse avanço e segue com matrículas abertas.“O tempo integral é fundamental para oferecer uma educação mais completa, onde os estudantes têm a chance de interagir mais com os professores e participar de atividades além do currículo tradicional, como as áreas de arte, esporte e ciências”, avalia o diretor Fernando Francelino.

O Programa Escola em Tempo Integral, do Ministério da Educação (MEC), tem sido um dos principais vetores dessa expansão. Com investimentos de R$ 4,06 bilhões entre 2023 e 2024, o governo federal vem incentivando a ampliação da modalidade em todos os níveis da educação básica. No Brasil, as matrículas no ensino fundamental com tempo integral passaram de 14,4% para 19,1%, e no ensino médio, de 20,4% para 24,2%, segundo o Censo.

O diretor da Escola Winston Churchill diz que o modelo no estado é impulsionado por uma política que visa não apenas ampliar a carga horária, mas também enriquecer a formação dos estudantes. “Os alunos vão fazer o Enem porque se sentem mais seguros nesse modelo, e pelo bom desempenho que conquistam. Além disso, também melhora o trabalho pedagógico, e isso se reflete nos resultados do ensino médio”, avalia.

Em nível municipal, a Secretaria de Educação de Natal (SME) informou que três escolas operam integralmente com esse regime, enquanto outras 19 possuem turmas de educação infantil e ensino médio com jornada ampliada. “A ampliação da jornada escolar pode contribuir efetivamente para melhoria da qualidade e da eqüidade da educação. Em 2025, há previsão de ampliação do funcionamento em tempo integral”, afirma Naire Jane Capistrano, secretária adjunta de Gestão Pedagógica.

Coordenador Reinan França diz que ensino integral vem sendo possível graças aos esforços próprios da equipe: “Por amor” | Foto: Magnus Nascimento

Desafios expõem limites do ensino

Estudantes que ingressam no ensino integral comparam com o ensino tradicional e apontam as vantagens do modelo ampliado, mas ressaltam a necessidade da infraestrutura apropriada nas escolas. Matheus Ramos, 14, aluno do 9º ano, reconhece os benefícios pedagógicos, mesmo diante das limitações. “É mais aprendizado para complementar. Acho benéfico, mas claro que a estrutura faz diferença”, opina.

Ele se refere ao fato de que a Escola Estadual Alceu Amoroso Lima, na zona Norte de Natal onde estuda, precisou adotar o ensino integral neste ano, mas até o momento, a prometida reforma na escola, que começou há um ano, ainda não foi entregue.

Desde então, as aulas acontecem provisoriamente no prédio de outra escola, com estrutura e limitações que afetam diretamente a proposta pedagógica integral. Para Ingrid Kiara, também do 9º ano, a infraestrutura faz falta. “Como não é a nossa escola, a gente já saiu de lá porque não tinha estrutura e veio para cá, eu acho que é importante sim ter estrutura”, aponta a aluna.

De acordo com Rosane Silva, diretora da unidade, a migração para o ensino integral aconteceu somente mediante aprovação da comunidade escolar e a promessa da execução da reforma. Com o prazo inicial de entrega em outubro do mesmo ano, a Escola iniciou todo o planejamento para adesão ao integral, aplicando o cronograma pedagógico, mas foi surpreendida com a não entrega no prazo prometido. Apesar disso, iniciou o ano letivo de 2025 com o ensino integral e hoje vive em condições inadequadas à proposta. “Todos aqueles que visitavam a escola e que conheciam o projeto pedagógico do Alceu, sabiam que havia uma uma incoerência nisso. Nossa estrutura não condizia com o que a gente tava trabalhando e a gente precisava ter um espaço melhor. Imaginávamos que em janeiro estaríamos no prédio reformado, mas não foi bem isso que aconteceu”, relata.

Dividindo a estrutura com um prédio que tem turmas somente à noite, a Alceu Amoroso esbarra na limitação de espaço, falta de climatização nas salas de aula e de espaço adequado para descanso. Atualmente a unidade envolve do 1º ao 9º do ensino fundamental com o integral, totalizando 275 vagas e apenas uma turma por série. A grade curricular também passou a incluir cinco novos ateliês: Assembleia de Classe, Linguagens Artísticas Integradas, Educação, Saúde e Desporto, Estudo Orientado e Iniciação Científica.

Reinan Alessandro de França, coordenador administrativo, diz que o ensino integral só vem sendo possível graças aos esforços próprios da equipe. “A gente já tinha preparado, professores se desligaram de outras escolas, então não tínhamos mais como voltar atrás. Tivemos que iniciar o tempo integral com uma estrutura mínima e aconteceu realmente por amor de uma equipe que se uniu em torno disso e que tem convicção do que tá fazendo”, afirma

O segundo prazo até então repassado pela Secretaria Estadual de Educação seria 30 de março deste ano, mas não foi cumprido. Há dois meses, no início do ano letivo, a TRIBUNA DO NORTE visitou a escola e relatou essa realidade. Na ocasião não havia ninguém trabalhando na obra. Na última quarta-feira (16) a reportagem retornou ao colégio e presenciou mais uma vez a obra parada. Segundo a direção da escola, a empresa não tocava os serviços havia duas semanas.

Questionada, a SEEC respondeu que cobrou o agilidade no cumprimento do cronograma da obra à empresa em reunião ocorrida na última segunda-feira (14) e, “a partir dessa reunião, a empresa se comprometeu a finalizar até o final de junho”. A pasta disse ainda que a escola também será contemplada com uma quadra e que o investimento no projeto é de cerca de R$ 500 mil. “O Governo está investindo R$ 1.209.465,82, na primeira grande reforma da escola que tem mais de 40 anos de fundação e acumulou muitos problemas estruturais que estão sendo resolvidos com essa obra”, informou.

Entre as ações, estão contempladas a a reestruturação estrutural, revisão de cobertura, esquadrias e instalações elétricas. “Como a estrutura da escola é antiga, foi necessário ajustes nos projetos hidráulico e elétrico, já com a obra em andamento”, informou. Ainda de acordo com a pasta, está sendo feita uma nova rede elétrica para permitir a climatização das salas.

Distribuição de matrículas

Além do avanço no ensino integral, o Rio Grande do Norte também apresentou variações na distribuição de matrículas entre as redes de ensino de 2022 a 2024. Na educação infantil, a rede municipal manteve estabilidade, com 76,1% das matrículas, e a rede privada seguiu com 23,8%.

Nos anos iniciais do ensino fundamental, a rede municipal registrou 63% das matrículas, um crescimento de 0,3 ponto percentual. A rede estadual caiu de 11,9% para 11,2%, enquanto a rede privada subiu para 25,4%. Já nos anos finais do ensino fundamental, a rede municipal registrou queda de 1,1 ponto, passando de 54,8% para 53,7%. A rede estadual recuou de 26,6% para 25,9%, e a rede privada aumentou para de 18,6% para 20,8%.

No ensino médio, a rede estadual se manteve como principal responsável pelas matrículas, com leve queda de 77,1% para 76,7%. A rede privada cresceu de 18,6% para 20,8%, e a rede federal para 10,5%, consolidando um dos maiores índices do país.

A Polícia Militar, através do 13º Batalhão, divulgou o balanço das principais ocorrências registradas nas últimas 24 horas nas cidades sob sua jurisdição. Confira o resumo por companhia:

1ª CIA – CURRAIS NOVOS

01 entrega de veículo a pessoa não habilitada

01 desacato

01 descumprimento de medida protetiva

2ª CIA – ACARI | FLORÂNIA | SÃO VICENTE

ACARI

01 averiguação de chamada de atendimento

01 veículo com queixa de roubo abandonado

01 ameaça

01 auxílio a pessoa

FLORÂNIA

01 averiguação em chamada para atendimento

01 ocorrência de violência doméstica

SÃO VICENTE

01 averiguação de chamada de atendimento

3ª CIA – LAGOA NOVA | CERRO CORÁ | BODÓ | TENENTE LAURENTINO CRUZ
Sem alterações (S/A) nas últimas 24 horas.

A Polícia Militar segue atuando de forma preventiva e ostensiva, reafirmando seu compromisso com a segurança da população: “Servir e Proteger.”

O mundo do trabalho tem diferentes modalidades de ocupação. O trabalhador informal, o autônomo, o microempreendedor individual (MEI) e o profissional liberal estão relacionados ao chamado trabalho por conta própria, conceito utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O trabalhador por conta própria é todo aquele que não participa de uma relação subordinada de trabalho, ou seja, não tem um chefe, nem é chefe de ninguém.

Segundo o técnico de planejamento e pesquisa da Diretoria de Estudos Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Felipe Vella Pateo, existem também trabalhadores informais que não são trabalhadores por conta própria. “Eles têm um chefe e deveriam ter carteira assinada, mas não o tem. Nesse caso, eles são considerados assalariados informais”, diz.

Conforme Pateo, em comparação com o celetista, o trabalhador por conta própria tem a opção de fazer uma contribuição previdenciária reduzida e está livre de encargos como o FGTS. Além disso, eles estão, a princípio, livres de relação de subordinação, tendo direito a maior flexibilidade de jornada e de escala de trabalho.

“Por outro lado, ele não tem o direito à expectativa de manutenção da renda que compõe o direito do trabalhador celetista, com elementos como férias remuneradas e estabilidade salarial. Além disso, os trabalhadores por conta própria não têm acesso ao sistema de proteção do trabalhador para casos de desemprego, que consiste no acesso ao FGTS, seguro-desemprego e multa rescisória em casos de demissão imotivada. Por fim, se sua contribuição previdenciária for reduzida, ele também terá acesso a uma renda menor na aposentadoria”, acrescenta o pesquisador.

De acordo com a titular da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis) do Ministério Público do Trabalho (MPT), Viviann Brito Mattos, do ponto de vista jurídico, o trabalhador informal é caracterizado pela falta de acesso aos direitos sociais previstos em lei, como o registro em carteira (CLT), a contribuição ao INSS, o acesso ao FGTS, às férias remuneradas, ao 13º salário e à proteção contra despedida arbitrária. Como não há contrato formal reconhecido, também não se reconhecem deveres tributários ou previdenciários por parte do empregador, quando existente, nem por parte do próprio trabalhador, que, em regra, não se registra como contribuinte individual.

“A informalidade, portanto, distingue-se da formalidade não apenas pela ausência de documentos ou registros, mas por representar uma forma estrutural de inserção precária e desprotegida no mundo do trabalho, onde impera a insegurança de renda, a ausência de organização coletiva, a dificuldade de acesso a direitos fundamentais e a inexistência de mecanismos de proteção social”, diz a procuradora.

Entenda as diferenças entre o trabalhador informal e o trabalhador formal por conta própria:

Trabalhador informal É aquele que exerce atividades econômicas sem registro legal ou formalização perante o Estado. Isso inclui quem trabalha sem carteira assinada, sem CNPJ e sem contribuição regular à Previdência Social.
Trabalhador autônomo é a pessoa que exerce atividade por conta própria, sem vínculo de subordinação a empregadores e sem empregados. Pode ou não ser formalizado (com CNPJ ou inscrição como contribuinte individual no INSS). Atua com liberdade técnica e organizacional.
Microempreendedor Individual (MEI) é uma maneira de formalização simplificada do trabalhador por conta própria, criada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Permite a inscrição como pessoa jurídica, emissão de nota fiscal, acesso a benefícios previdenciários e enquadramento tributário facilitado.
Profissional liberal é aquele que exerce profissão regulamentada por lei (como médicos, advogados, arquitetos, engenheiros), podendo trabalhar de forma autônoma ou em empresa própria. Requer habilitação legal (registro em conselho profissional) e está sujeito a normas específicas da profissão.
A procuradora do trabalho Viviann Brito Mattos explica que as modalidades informais de ocupação, como o trabalho sem carteira assinada ou por conta própria sem formalização, apresentam algumas vantagens aparentes, mas trazem importantes desvantagens quando comparadas ao trabalho com vínculo empregatício formal, seja celetista ou por concurso público.

Vantagens aparentes da informalidade:

Menor carga tributária imediata: o trabalhador informal, em regra, não contribui para o INSS nem recolhe tributos, o que pode resultar em maior renda líquida no curto prazo.
Flexibilidade de horários: há autonomia para definir quando e como trabalhar, o que pode favorecer estratégias de conciliação com outras atividades ou responsabilidades pessoais.
Entrada facilitada: não há exigência de processos seletivos, contratos formais ou registros — o que facilita o ingresso imediato no mercado de trabalho, especialmente em contextos de exclusão ou desemprego elevado.
Desvantagens e riscos da informalidade:

Ausência de proteção social: o trabalhador informal não tem direito automático à aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade ou pensão por morte, já que não contribui regularmente ao sistema previdenciário.
Insegurança jurídica e financeira: sem contrato, o trabalhador pode ser dispensado a qualquer momento, não tem garantia de remuneração mínima, nem proteção contra demissões arbitrárias.
Invisibilidade institucional: trabalhadores informais raramente são alcançados por políticas públicas, não são representados por sindicatos e têm dificuldade de acesso a crédito, qualificação e programas de apoio ao trabalho.
Prejuízos ao longo do tempo: a ausência de contribuições previdenciárias e o desempenho de atividades em condições precárias afetam diretamente a saúde, a renda futura e as possibilidades de mobilidade social.
Vantagens do trabalho formal sobre o informal:

Registro em carteira ou estatuto com direitos assegurados;
Contribuição compulsória ao INSS (com contrapartida do empregador no caso celetista);
Acesso automático a benefícios previdenciários e trabalhistas;
Proteção contra demissão sem justa causa ou por motivo discriminatório;
Direito a férias, 13º salário, adicional de insalubridade ou periculosidade, FGTS, entre outros;
Estrutura coletiva de proteção (como sindicatos e justiça do trabalho), o que fortalece sua capacidade de reivindicar direitos e condições dignas de trabalho.

Brasília (DF), 17/03/2025 – Detalhe do uniforma de um médico durante anúncio do ministro da Saúde Alexandre Padilha sobre a expansão do programa mais médicos com a oferta de novas vagas no primeiro edital de 2025.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Detalhe do uniforma de um médico. Profissional é um dos que pode trabalhar como liberal Marcelo Camargo/Agência Brasil
E o microeempreendedor individual?
Segundo a vice-coordenadora nacional da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do Ministério Público do Trabalho (MPT), Priscila Dibi Schvarcz, o microempreendedor individual tem como principal característica a autonomia, consolidada na liberdade de organização e execução do seu próprio trabalho, limitando-se o tomador de serviços a dar indicações sobre o resultado por ele pretendido.

Para enquadrar-se como MEI, aderindo ao Simples Nacional, a receita bruta do trabalhador no ano anterior não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil, devendo, ainda, a atividade econômica desempenhada estar na lista autorizada pelo Conselho Gestor do Simples Nacional.

O MEI tem um CNPJ e obrigatoriamente deve emitir nota fiscal eletrônica de serviço.

De acordo com a procuradora do trabalho, a criação do MEI objetiva a inclusão social e previdenciária por meio da formalização de empreendimentos, destina-se aos pequenos empresários que estavam à margem do regime previdenciário, contribuindo com a retirada de trabalhadores autônomos da informalidade.

O MEI recolhe, a título de previdência social, a alíquota de 5% sobre o salário mínimo (R$ 75,90). A contribuição é paga por Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O acesso aos benefícios previdenciários é limitado, já que a aposentadoria do MEI não contempla a opção de tempo de contribuição, exceto se o microempreendedor fizer um recolhimento complementar de 15%.

Segundo dados do IBGE, em 2022, havia 14,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil, correspondendo a aproximadamente 70% do total de empresas no país. Esse número corresponde a 18,8% do total de ocupados formais. É um crescimento de 1,5 milhão de MEIs em relação a 2021.

“Considerando a demanda por novos números de CNPJs no Brasil, devido à mudança do perfil da população trabalhadora, o CNPJ do MEI terá 14 dígitos, incluindo letras e números, a partir de julho de 2026. O Brasil está se tornando um país de microempreendedores individuais”, afirma Priscila.

O gerente de atendimento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) Rio, Leandro Marinho, explica que o MEI é uma das modalidades de formalização que existe para o empreendedor que trabalha sozinho ou que tem no máximo um empregado. O processo de formalização é totalmente gratuito e pode ser feito pela internet, no portal do empreendedor, e, com um processo simples, se consegue um CNPJ. Esse CNPJ formaliza a pessoa, mas ainda é necessário um processo de regularização junto à prefeitura.

“A formalização também dá acesso a algumas linhas de crédito específicas que os bancos têm para microempreendedor individual. E a pessoa paga o documento de arrecadação do Simples todo mês”, diz Marinho.

Entenda como funciona cada modelo de trabalho

Modalidade Registro legal Direitos garantidos Deveres/ tributos Proteção Social
Trabalho Formal (CLT) Carteira assinada; contrato regido pela CLT Férias, 13º salário, FGTS, INSS, adicional noturno/periculosidade, aviso prévio, seguro-desemprego, licença-maternidade, estabilidade em casos especiais INSS (parte do empregado, IRRF, contribuição patronal, FGTS Alta: seguridade social ampla, acesso automático a benefícios do INSS
Servidor Público Concurso; regime estatutário Estabilidade após estágio probatório, aposentadoria pelo RPPS, licença remunerada, adicionais, gratificações específicas, além de outros direitos Contribuição previdenciária ao RPPS, IR (se aplicável) Alta: garantias institucionais e aposentadoria diferenciada
Informal Sem registro, sem CNPJ Nenhum garantido por lei; sem férias, 13º, aposentadoria, FGTS ou seguro-desemprego Nenhum obrigatório; pode não contribuir ao INSS ou pagar impostos Inexistente ou muito baixa: sem vínculo, sem acesso automático à previdência ou programas sociais
Autônomo Pode ter ou não CNPJ; contribui como pessoa física Nenhum garantido automaticamente; pode acessar benefícios do INSS se contribuir voluntariamente como contribuinte individual INSS (20% sobre rendimento, mínimo de 1 salário mínimo); IR (se aplicável) Média-baixa: depende da regularidade da contribuição previdenciária
MEI CNPJ e enquadramento no Simples Nacional Acesso a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade (mínimo de 12 meses de contribuição), possibilidade de nota fiscal e conta PJ Pagamento fixo mensal com limitação do faturamento Média-baixa: depende da regularidade da contribuição previdenciária, mas, a princípio, acesso simplificado à Previdência Social e programas de apoio
Profissional Liberal CNPJ (empresa ou sociedade) ou CPF com registro em conselho Sem garantias legais trabalhistas; pode contratar plano de previdência privada ou contribuir ao INSS como individual Contribuições ao conselho de classe, INSS (20%), IR, e tributos conforme regime tributário (Simples, Lucro Presumido etc.) Variável: depende da contribuição; pode ter acesso ao INSS e benefícios correlatos
Fonte: Coordenadora Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis) do Ministério Público do Trabalho (MPT), Viviann Brito Mattos
‘Pejotização’
Segundo a procuradora do Trabalho, Priscila Dibi Schvarcz, a prestação de serviços por meio de pessoas jurídicas, no Brasil, exige, conforme previsto na Lei 6.019/74, que haja transferência do serviço do tomador para a pessoa jurídica contratada, com autonomia à pessoa jurídica contratada no que diz respeito à auto-organização e gestão da atividade transferida, inclusive quanto aos métodos de trabalho. Além disso, o contratado precisa ter capacidade econômica compatível com a execução do serviço.

Tais requisitos são incompatíveis com as situações em que a contratante visa à prestação de serviços pessoais pelo contratado, inserindo-o em seu processo produtivo, diz Priscila.

“A denominada ‘pejotização’ é uma fraude à relação de emprego que consiste em contratação de trabalhador subordinado por meio de pessoa jurídica, com o intuito de ocultar o vínculo empregatício por meio da formalização contratual autônoma. Trata-se, portanto, de um mecanismo voltado a mascarar vínculo empregatício por meio da formalização contratual autônoma”, afirma a procuradora.

No último dia 14, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a tramitação de todos os processos na Justiça brasileira que discutam a legalidade da chamada “pejotização”, em que empresas contratam prestadores de serviços como pessoa jurídica, evitando criar uma relação de vínculo empregatício formal.

De acordo com a procuradora do Trabalho, se o trabalho é prestado com pessoalidade, habitualidade, subordinação e mediante salário, está caracterizada a relação de emprego, “servindo a contratação formal autônoma apenas como simulacro para engendrar fraude aos artigos 2º e 3º da CLT”.

“Importante salientar que a contratação formal de um verdadeiro empregado como autônomo, MEI ou pessoa jurídica ocasiona a precarização das relações de trabalho e o descumprimento e a sonegação de direitos trabalhistas básicos dos empregados, incluindo as medidas de proteção à saúde e à segurança no trabalho, imprescindíveis para a evitar a ocorrência de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais”, afirma Priscila

“O trabalhador fica à margem do sistema de proteção da CLT, sendo-lhe negados inúmeros direitos trabalhistas, a exemplo de férias anuais remuneradas, 13º salário, aviso prévio, FGTS, limitação de jornada, descanso semanal remunerado, vale-transporte, licença maternidade e paternidade, salário família, seguro desemprego, estabilidade em caso de acidente de trabalho, etc. Além dos prejuízos individuais, o Estado é diretamente impactado com a diminuição da arrecadação e prejuízo imediato à Previdência Social. Quando o Poder Público deixa de recolher os tributos previstos na legislação, existe a imediata redução da oferta de serviços públicos e benefícios sociais”, completa a vice-coordenadora nacional da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho.

Carteira de trabalho digital.
Carteira de trabalho digital Marcelo Camargo/Agência Brasil
CLT
Para a titutlar Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis), Viviann Brito Mattos, o avanço da informalidade, a precarização das relações de trabalho e a multiplicação de ocupações por conta própria têm levado muitos jovens a desenvolverem uma representação negativa do trabalho formal, especialmente daquele regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ela destaca que não são raros os casos em que a expressão “ser CLT” é utilizada de forma pejorativa, como sinônimo de fracasso, dependência ou submissão — um discurso que, por vezes, associa o emprego com carteira assinada à ideia de aprisionamento ou falta de liberdade.

“Esse imaginário social não surge do acaso. Ele reflete, de um lado, a escassez de oportunidades formais no mercado de trabalho, especialmente para a juventude, e, de outro, o apelo de modelos idealizados de empreendedorismo e autonomia que muitas vezes desconsideram os riscos e a instabilidade associados à informalidade. Diante da frustração com a ausência de empregos dignos e da constante pressão por sucesso individual, a desvalorização simbólica do regime celetista acaba funcionando como uma forma inconsciente de amenizar a ansiedade provocada pela exclusão”.

A procuradora do trabalho, no entanto, defende que essa representação precisa ser questionada. “Longe de significar fracasso, a inserção formal via CLT representa a garantia de um conjunto de direitos fundamentais historicamente conquistados pelos trabalhadores”.

“É preciso romper com o estigma contemporâneo que associa o trabalho com carteira assinada à mediocridade. Ao contrário: é no vínculo formal que reside, para a maioria dos trabalhadores, a chance concreta de acesso a direitos sociais, estabilidade econômica e reconhecimento institucional. Defender o trabalho formal é defender o trabalho decente”, enfatiza.

Por outro lado, Viviaan Brito Mattos argumenta que desvalorizar o trabalho formal é naturalizar a precariedade. “A liberdade no mundo do trabalho não se mede apenas pela ausência de chefes ou pela flexibilidade de horários, mas pela possibilidade de viver sem medo da fome, da doença ou do abandono. Em um país marcado por desigualdades profundas, fortalecer o trabalho formal é fortalecer a cidadania”.