O Conselho Curador do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) aprovou a criação da nova faixa do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) para famílias com renda mensal de até R$ 12 mil. A modalidade permite que a classe média brasileira adquira imóveis de até R$ 500 mil, com 420 meses de prazo e juros mais baixos, sendo nominais de 10% ao ano. A medida foi anunciada pelo presidente Lula no início de abril.

A Faixa 4 contará com R$ 30 bilhões em recursos, provenientes do FGTS, da caderneta de poupança, das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Fundo Social do Pré-Sal. Conforme o governo, R$ 15 bilhões serão mobilizados do FGTS, que deverão ser aplicados em conjunto com outros R$ 15 bilhões captados pelas instituições financeiras habilitadas. Segundo o governo, a expectativa é implementar oficialmente a faixa até maio. 

De acordo com informações da Agência Brasil, com a nova faixa do programa, o Ministério das Cidades pretende financiar cerca de 120 mil novos imóveis pelo MCMV. 

Até agora, o Minha Casa, Minha Vida atendia apenas a famílias que ganhavam até R$ 8 mil. 

Reajuste nos limites de renda nas outras faixas

Além de criar a faixa 4, o Conselho do FGTS também estipulou o reajuste nos limites de renda das demais faixas. Confira:

• FAIXA 1 E 2 – A Faixa 1 foi elevada de R$ 2.640 para passar a atender famílias com renda de até R$ 2.850, com subsídio de até 95% do valor do imóvel. Já a Faixa 2 subiu o limite de renda familiar de R$ 4.400 para até R$ 4.700, com subsídio de até R$ 55 mil e juros reduzidos;
• FAIXA 3 – A ampliação desta faixa elevou o teto de renda de R$ 8 mil para R$ 8,6 mil mensais e permite a aquisição de imóveis de até R$ 350 mil, com juros entre 7,66% e 8,16% ao ano, sem subsídios, mas com condições de financiamento facilitadas;
• FAIXA 4 – Renda familiar de R$ 8 mil a R$ 12 mil, com juros de 10,5% ao ano, 420 parcelas e limite de financiamento de até R$ 500 mil, de imóveis novos e usados, sem subsídio do governo.

Em virtude do uso de recursos do FGTS, a Faixa 4 só poderá financiar a compra do primeiro imóvel, estabelecida como regra do Fundo. O mutuário financiará até 80% do valor do imóvel e complementará a diferença.

Novidades para o interior do Brasil

O Conselho Curador do FGTS também aprovou o reajuste do teto do valor de compra de imóveis em municípios de até 100 mil habitantes.

Os novos limites nesses locais terão variação de R$ 210 mil a R$ 230 mil, alta de 11% a 16% em relação aos valores praticados atualmente.

As novidades incluem também um ajuste para permitir que famílias com renda de até R$ 4,7 mil, atualmente nas Faixas 1 e 2, possam financiar imóveis com o teto de financiamento da Faixa 3, em R$ 350 mil. 

Pela decisão, nesses casos, a linha de crédito a ser aplicada para financiamento terá as condições da Faixa 3, ou seja, juros entre 7,66% e 8,16% ao ano, sem acesso a descontos.

Fonte: Brasil 61

Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do INSS já podem consultar os valores da primeira parcela do 13º salário, que será antecipada neste ano. A consulta está disponível pelo aplicativo e site Meu INSS ou pela Central de Atendimento 135.

O pagamento de 50% da gratificação será feito junto com o benefício de abril, com calendário previsto entre 24 de abril e 8 de maio. A segunda parcela virá no mês seguinte, de 26 de maio a 6 de junho, acompanhando o cronograma regular de pagamentos.

Decreto presidencial

O adiantamento do 13º salário foi um pedido do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, ao governo federal. A antecipação foi viabilizada por meio de decreto presidencial, publicado no Diário Oficial da União em 4 de abril.

Ao todo, R$ 73,3 bilhões  serão pagos a 34,2 milhões de pessoas. Que segundo Lupi, trata-se de um valor que “retorna para a economia, então não há porque afirmar que é despesa, é investimento”, declarou. 

Calendário de pagamento

O calendário de pagamentos leva em consideração o número final do cartão do benefício, sem considerar o dígito verificador (aquele que aparece depois do traço). Os segurados que recebem até um salário-mínimo serão os primeiros a receber, entre os dias 24 de abril e 8 de maio. Já os que ganham acima do piso nacional terão os valores creditados de 2 a 8 de maio.

Para quem não tem acesso à internet, a consulta pode ser feita por telefone, na Central 135. O atendimento funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. Para acessar as informações, é necessário informar o número do CPF e confirmar alguns dados cadastrais.

Fonte: Brasil 61

O conclave é o processo pelo qual os cardeais da Igreja Católica se reúnem para escolher o novo papa quando a sede papal se torna vaga.

Atualmente, o Brasil possui oito cardeais que podem participar dessa eleição e têm chances de ser escolhidos como pontífices.

Cardeais brasileiros no conclave: quem são?

1. Dom Odilo Scherer – Arquidiocese de São Paulo (SP)

Dom Odilo Scherer, arcebispo de São Paulo, é um dos cardeais mais influentes do Brasil. Nomeado cardeal por Bento XVI em 2007, ele tem ampla experiência pastoral e administrativa.

Além disso, é uma figura chave no diálogo inter-religioso e nas questões sociais da Igreja no Brasil, o que o coloca como uma possível liderança no conclave.

2. Dom Orani João Tempesta – Arquidiocese do Rio de Janeiro (RJ)

Arcebispo do Rio de Janeiro desde 2009, Dom Orani João Tempesta foi nomeado cardeal por Papa Francisco em 2014.

Ele tem se destacado pelo seu trabalho pastoral, especialmente em grandes celebrações religiosas e na organização da Jornada Mundial da Juventude. Sua atuação em questões sociais também o torna uma figura de relevância para o conclave.

3. Dom Paulo Cezar Costa – Arquidiocese de Brasília (DF)

Dom Paulo Cezar Costa, arcebispo de Brasília desde 2019, foi nomeado cardeal por Papa Francisco em 2022.

Sua atuação na Arquidiocese de Brasília e sua presença ativa nas questões religiosas e sociais do Brasil o colocam como uma das vozes mais importantes entre os cardeais brasileiros.

4. Dom Leonardo Ulrich Steiner – Arquidiocese de Manaus (AM)

Arcebispo de Manaus, Dom Leonardo Ulrich Steiner foi nomeado cardeal em 2022.

Ele é especialmente reconhecido por seu trabalho na missão evangelizadora da Amazônia e pela sua defesa de questões ambientais e sociais na região, características que podem ser valorizadas no conclave.

5. Dom Sergio da Rocha – Arquidiocese de Salvador (BA)

Dom Sergio da Rocha, arcebispo de Salvador e cardeal desde 2016, tem uma longa trajetória de serviço pastoral, com destaque para a defesa dos pobres e marginalizados.

6. Dom Jaime Spengler – Arquidiocese de Porto Alegre (RS)

Nomeado cardeal em 2016, Dom Jaime Spengler, arcebispo de Porto Alegre, tem se destacado por seu trabalho com as comunidades e seu compromisso com a renovação da Igreja. Ele também tem se envolvido ativamente nas questões sociais e políticas da região Sul do Brasil.

7. Dom Raymundo Damasceno Assis – Emérito da Arquidiocese de Aparecida (SP)

Dom Raymundo Damasceno Assis, cardeal emérito da Arquidiocese de Aparecida, é uma figura de grande importância na Igreja Brasileira.

Sua vasta experiência pastoral e sua contribuição para o episcopado brasileiro o tornam uma referência no contexto eclesial do Brasil.

8. Dom João Braz de Aviz – Emérito de Brasília (DF)

Cardeal emérito de Brasília, Dom João Braz de Aviz foi nomeado cardeal por João Paulo II em 2001 e tem se destacado no trabalho com vocações religiosas. Sua experiência internacional e seu papel na Congregação para os Institutos de Vida Consagrada são aspectos que podem influenciar sua participação no conclave.

InfoMoney

Na manhã do último sábado (19), o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), participou de uma cavalgada entre amigos rumo à Comunidade Totoró, berço histórico de Currais Novos. Acompanhado da irmã, a vice-prefeita Milena Galvão, e dos pais, Seu Ezequiel e Dona Letícia, o parlamentar aproveitou o fim de semana prolongado na Fazenda Furna da Onça, localizada na zona rural do município.

Durante o percurso, Ezequiel e Milena foram calorosamente recebidos na casa da morador Melanias, que apresentou o poço tubular recentemente instalado em sua propriedade. A ação foi viabilizada pelos esforços da vice-prefeita e do deputado, e conta com um sistema de energia solar para captação de água.

Com capacidade para fornecer até 13 mil litros de água por hora, o poço atende toda a comunidade, representando um importante avanço para a melhoria das condições de vida na região.

A visita reforça o compromisso de Ezequiel e Milena com o fortalecimento das ações em benefício da zona rural e do desenvolvimento sustentável de Currais Novos.

O 13º Batalhão de Polícia Militar, com sede em Currais Novos, registrou diversas ocorrências nas últimas 24 horas, abrangendo a área de sua jurisdição. Os dados foram coletados nas companhias e destacamentos subordinados ao batalhão.

1ª Companhia – Currais Novos (SEDE)
A sede do 13º BPM, em Currais Novos, registrou as seguintes ocorrências:

02 apoios prestados a outros órgãos, entre eles à Polícia Civil e ao SAMU;

04 averiguações em chamadas para atendimento;

01 caso de lesão corporal.

2ª Companhia – Acari e Região

Acari (SEDE): 01 ocorrência envolvendo uma pessoa com distúrbios psiquiátricos.

Florânia: 01 registro de atrito verbal.

São Vicente: 01 averiguação em chamada para atendimento.

3ª Companhia – Lagoa Nova e Região

Lagoa Nova e Bodó: Nenhuma ocorrência registrada.

Cerro Corá: 01 acidente de trânsito com vítima.

Tenente Laurentino Cruz: 01 caso de lesão corporal relacionado à violência doméstica.

A Polícia Militar segue atenta e atuante para garantir a segurança da população em toda a área do 13º BPM. A colaboração da sociedade continua sendo fundamental no enfrentamento à violência e à criminalidade.

A bancada federal do Rio Grande do Norte deve iniciar, depois da Semana Santa, a corrida em gabinetes ministeriais para a liberação de emendas até o fim de abril pra atender, sobretudo, suas bases eleitorais no interior a pedidos de prefeitos.

Com a sanção presidencial do Oramento Geral da União (OGU) na semana passada, as emendas parlamentares – coletivas e individuais, vão representar investimentos de R$ 1,32 bilhão na economia do Estado.

Segundo dados da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CAE) do Congresso Nacional, somente das emendas coletivas da bancada estadual serão destinados R$ 828,89 milhões, enquanto as chamadas emendas de cada um dos 11 parlamentares federais (oito deputados e três senadores), somam R$ 489,36 mil. Ou seja, cerca de R$ 44,48 milhões por parlamentar, sendo que 50% desse volume de recursos são destinados, obrigatoriamente, para a área de saúde.

Com relação às emendas de bancada, cerca de R$ 25 milhões destinam-se às obras da rodovia estadual RN-203, trecho Cerro Corá-São Tomé e outra emenda de R$ 15 milhões para a construção de trecho rodoviário – Lajes – Cerro Cora (BR-104), que emerge como eixo de áreas produtoras – Pólo Gás-Sal (Pólo Petroquímico de Guamaré), a região salineira de Macau, assim como a atividade pecuária e industrialização de seus derivados, atendendo o grande potencial de desenvolvimento da região.

Mais R$ 15,6 milhões vão para universidades federais, enquanto o maior volume de recursos vai para a aquisição de insumos e equipamentos na área de saúde, incluindo R$ 25 milhões para o Hospital Municipal de Natal, que será unidade de referência para atendimento de serviços de urgência, maternidade, ortopedia, pediatria e de hospital geral, com absorção de três unidades da saúde e complementação de outra, proporcionando serviços mais especializados para os cidadãos, abrangendo 280 leitos de internação e 40 unidades de terapia intensiva (UTI).

As emendas parlamentares atingem o montante de R$ 50,4 bilhões na LOA 2025, sendo R$ 24,6 bilhões para as emendas individuais (RP 6), R$ 14,3 bilhões para as emendas de bancadas estaduais (RP 7) e R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso (RP 8). As despesas primárias discricionárias (RPs 2 e 3) dos órgãos do Poder Executivo, por sua vez, totalizam R$ 170,7 bilhões.

Reportagem completa na Tribuna do Norte

Hugo Calderano é campeão mundial de tênis de mesa. Ele derrotou neste domingo (20/4) o chinês Lin Shidong, atual líder do ranking mundial da modalidade. É a primeira vez que um mesa-tenista brasileiro conquista a Copa do Mundo. Também é a primeira vez na história da modalidade que um atleta fora da Ásia conquista o torneio.

A partida foi equilibrada entre Calderano e Lin. O chinês venceu o primeiro set por 11 x 6, enquanto o brasileiro levou a melhor no segundo com 11 x 7. A partir daí, o brasileiro disparou, levando dois sets seguidos por 11 x 9 e 11 x 4. A vitória veio no quinto tempo, com um imponente 11 x 5.

Anteriormente, o brasileiro já havia conquistado um feito inédito ao se classificar para a semifinal da competição e garantir ao menos a medalha de bronze. Na semifinal, Hugo derrotou Wang Chuqin, 2º do ranking mundial.

Metrópoles

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, publicou resposta a um artigo da revista britânica The Economist, que recentemente criticou o trabalho da Corte brasileira e personificou o problema na atuação do ministro Alexandre de Moraes.

Em nota publicada no site do Supremo, Barroso ressaltou ter sido “necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do leste Europeu à América Latina”.

O presidente da Corte negou a existência de uma “crise de confiança” e ressaltou que as “chamadas decisões individuais ou ‘monocráticas’ foram posteriormente ratificadas pelos demais juízes” do STF. Barroso cita como exemplo a suspensão do X (antigo Twitter) no ano passado.

Segundo o presidente do Supremo, a interrupção dos serviços da rede social no país ocorreu em razão da plataforma ter violado normas, como ter “retirado os seus representantes legais do país, e não em razão de qualquer conteúdo publicado”.

“E assim que voltou a ter representante, foi restabelecido. Todas as decisões de remoção de conteúdo foram devidamente motivadas e envolviam crime, instigação à prática de crime ou preparação de golpe de Estado”, seguiu.

Barroso também apontou: “O presidente do Tribunal nunca disse que a Corte ‘defeated Bolsonaro’. Foram os eleitores”, em referência à derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022.

Ainda sobre o ex-presidente do Brasil, o presidente do STF afirmou que a Corte segue a regra de julgar as autoridades nas Turmas do tribunal, em vez de levar os casos ao plenário, como tem ocorrido na denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) no âmbito da tentativa de golpe de Estado, em 2022.

Leia a nota na íntegra:

Acerca da matéria “Brazil’s Supreme Court is on trial”, venho esclarecer alguns pontos. A reportagem narra algumas das ameaças sofridas pela democracia no Brasil, embora não todas. Entre elas se incluem a invasão da sede dos três Poderes da República por uma multidão insuflada por extremistas; acampamentos de milhares de pessoas em portas de quartéis pedindo a deposição do presidente eleito; tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; e tentativa de explosão de uma bomba no Supremo Tribunal Federal. E, claro, uma alegada tentativa de golpe, com plano de assassinato do presidente, do vice-presidente e de um ministro do tribunal. Os responsáveis estão sendo processados criminalmente, com o devido processo legal, como reconhece a matéria. Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do leste Europeu à América Latina.

A pesquisa DataFolha mais recente revela que, somados os que confiam muito (24%) e os que confiam um pouco (35%) no STF, a maioria confia no Tribunal. Não existe uma crise de confiança. As chamadas decisões individuais ou “monocráticas” foram posteriormente ratificadas pelos demais juízes. O X (ex-Twitter) foi suspenso do Brasil por haver retirado os seus representantes legais do país, e não em razão de qualquer conteúdo publicado. E assim que voltou a ter representante, foi restabelecido. Todas as decisões de remoção de conteúdo foram devidamente motivadas e envolviam crime, instigação à prática de crime ou preparação de golpe de Estado. O presidente do Tribunal nunca disse que a corte “defeated Bolsonaro”. Foram os eleitores.

Um outro ponto: a regra de procedimento penal em vigor no Tribunal é a de que ações penais contra altas autoridades seja julgada por uma das duas turmas do tribunal, e não pelo plenário. Mudar isso é que seria excepcional. Quase todos os ministros do tribunal já foram ofendidos pelo ex-presidente. Se a suposta animosidade em relação a ele pudesse ser um critério de suspeição, bastaria o réu atacar o tribunal para não poder ser julgado. O ministro Alexandre de Moraes cumpre com empenho e coragem o seu papel, com o apoio do tribunal, e não individualmente.

O enfoque dado na matéria corresponde mais à narrativa dos que tentaram o golpe de Estado do que ao fato real de que o Brasil vive uma democracia plena, com Estado de direito, freios e contrapesos e respeito aos direitos fundamentais.

Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil

CNN Brasil

O STF (Supremo Tribunal Federal) já condenou ao menos 523 pessoas pelos atos extremistas do 8 de Janeiro de 2023. Elas receberam penas que variam de 1 a 17 anos de prisão, a depender da gravidade dos crimes.

Segundo dados atualizados até 28 de março pelo gabinete de Moraes, há 55 pessoas cumprindo prisão preventiva, 84 em prisão definitiva e 5 em prisão domiciliar. Outras 540 pessoas confessaram os crimes firmaram dos para substituir as penas por medidas alternativas.

Segundo levantamento do Poder360, até 15 de abril, a Corte já havia iniciado 1.602 ações penais contra pessoas que participaram do 8 de Janeiro, totalizando 1.624 réus. A diferença se deve ao fato de que uma ação penal pode abrigar mais de 1 acusado.

A Corte já condenou 523 pessoas e absolveu 8. Há 1.087 réus ainda aguardando julgamento. Os números mudam periodicamente, uma vez que novas denúncias são acolhidas e novas condenações são julgadas a cada semana. Há ainda 6 réus que morreram ao longo do julgamento.

Dos mais de 1.600 réus acusados de participar das ações que culminaram na invasão das sedes dos Três Poderes em Brasília, 540 firmaram ANPPs (Acordos de Não Persecução Penal) com a PGR (Procuradoria Geral da República) para admitir a culpa pelos crimes e se livrar da condenação em troca de medidas alternativas, como serviços comunitários e deixar de usar as redes sociais. Os dados são de um levantamento do Poder360.

Foram analisadas todas as ações e condenações públicas com base nos dados do STF. Processos sob sigilo não disponíveis no sistema da Corte podem alterar os números.

A maioria das condenações (51,4%) corresponde aos crimes mais leves: associação criminosa e incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais. As penas aplicadas são de 1 ano ou 2 anos e 5 meses.

Os condenados nessa faixa representam os manifestantes que acamparam em frente a quartéis do Exército em Brasília e pediram intervenção militar depois do resultado das eleições de 2022. Eles fazem parte do núcleo identificado na denúncia da PGR como o de “incitadores”.

Poder 360

Uma proposta de reforma do Código Civil brasileiro, que será discutida pelo Senado, pretende mudar as regras sobre reconhecimento de paternidade. Se for aprovada, o homem indicado pela mãe como pai da criança poderá ser obrigado a registrar o filho ou a fazer exame de DNA.

Caso ele se recuse ou não responda, o cartório poderá incluir o nome dele automaticamente na certidão de nascimento, e ele será notificado com uma cópia do documento. De acordo com o texto, “o oficial do cartório deverá incluir seu nome no registro, encaminhando a ele cópia da certidão da criança”.

Essa proposta foi elaborada por uma comissão de juristas e busca atualizar o Código Civil, em vigor desde 2002, para refletir mudanças sociais e tecnológicas das últimas décadas. A nova versão sugere alterar ou revogar 897 artigos, quase metade dos atuais 2.063, e acrescentar mais de 200 novos dispositivos.

O trecho sobre paternidade é um dos que mais geram debate. A proposta não define um prazo fixo para que o homem indicado se manifeste, e o caso só será levado à Justiça se ele não for localizado.

Outro ponto importante é a inversão do ônus da prova. Hoje, cabe à mãe procurar a Justiça para provar quem é o pai da criança. Com a nova regra, será o homem quem deverá comprovar que não há vínculo genético ou socioafetivo, caso queira retirar o nome do registro.

“A qualquer tempo, o pai poderá buscar a exclusão do seu nome do registro, mediante a prova da ausência do vínculo genético ou socioafetivo”, detalha o texto.

Paternidade ausente no Brasil

Os números mostram o tamanho do desafio. Segundo dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), entre 2016 e 2025:

• Foram registrados 25.154.654 nascimentos em todo o país
• 1.400.615 certidões foram emitidas sem o nome do pai, o equivalente a 5% do total
• Apenas 253.834 desses registros tiveram o nome do pai incluído posteriormente, ou seja, apenas 18% dos casos foram regularizados

Para alguns especialistas, a proposta pode facilitar o reconhecimento de paternidade e garantir mais proteção às crianças. Outros, no entanto, alertam para possíveis injustiças, caso o nome do pai seja incluído sem provas suficientes.

A proposta ainda será analisada no Senado e pode sofrer alterações antes de ser votada.

SBT News