Foto: Divulgação/ PF

Em resposta ao pedido de quatro governadores do Sul e do Sudeste pela revogação do decreto de uso da força policial, publicado na última terça-feira (24/12), o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que o texto é fruto de um “consenso” sobre o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o país.
“O texto foi construído a partir de um amplo debate entre o governo Lula (PT), representantes dos estados, dos órgãos de segurança pública e da sociedade civil”, afirmou a pasta, em nota divulgada na noite dessa sexta-feira (27/12).

Segundo o ministério chefiado por Ricardo Lewandowski, as discussões sobre o decreto presidencial aconteceram durante quase um ano, no âmbito de um grupo de trabalho (GT), instituído em 8 de janeiro de 2024.

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O GT contou com integrantes do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública; do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares; do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil; do Conselho Nacional do Ministério Público; do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais e da Associação dos Guardas Municipais do Brasil.

A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal também integraram o Grupo de Trabalho, assim como o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime no Brasil; o Comitê Internacional da Cruz Vermelha; o Instituto Sou da Paz e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O que diz o decreto
O texto regula o uso da força policial no Brasil, incluindo armas de fogo e instrumentos não letais, abordagens, buscas domiciliares e a atuação dos policiais penais nos presídios.

Entre as principais medidas, está proibido o uso de arma de fogo contra pessoa desarmada que esteja em fuga e contra veículo que desrespeite bloqueio policial. O instrumento será sempre “medida de último recurso” e deverá ser restrito aos profissionais devidamente habilitados.

O governo ainda justificou que a elaboração do decreto estava prevista em uma lei de 2014, que disciplina o uso da força e determina a responsabilidade do governo federal pela regulamentação das diretrizes ali estabelecidas.

“Ao se debruçar sobre o tema, o Ministério da Justiça e Segurança Pública não só cumpriu seu papel legal, mas, acima de tudo, deu fim à insegurança jurídica enfrentada pelos profissionais de segurança pública durante esses dez anos.”

Metrópoles

Fotos: Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou neste sábado (28) um recurso da defesa do ex-deputado Daniel Silveira e manteve sua prisão. Conforme o magistrado, os argumentos apresentados pelos advogados são “mero inconformismo” com a decisão.

Moraes determinou o retorno de Silveira à prisão depois que ele descumpriu medidas determinadas pelo ministro. O ex-deputado ficou por quatro dias em liberdade condicional.

Depois do retorno à prisão, a defesa de Silveira disse que a determinação do magistrado concedendo a liberdade havia sido redigida de forma “ambígua” e, assim, abriu margem para interpretações.

Os advogados pediram que o ministro reconsiderasse a prisão do ex-deputado.

Ao analisar o recurso, Moraes disse que a própria defesa “confessa o descumprimento das medidas judiciais”.

Conforme o magistrado, a ordem de proibição de sair de casa das 22h às 6h e nos sábados, domingos e feriados era “extremamente clara”.

“Somente absoluta má-fé ou lamentável desconhecimento da legislação processual penal podem justificar as alegações da defesa”, disse Moraes.

“Essa mesma restrição judicial (Proibição de ausentar-se da Comarca e obrigação de recolher-se à residência no período noturno, das 22h00 às 6h00, bem como nos sábados, domingos e feriados), recentemente, foi determinada em mais de 1100 (mil e cem) casos relacionados aos crimes de 8/1, tendo sido todas observadas integralmente e sem qualquer confusão de entendimento.”

Descumprimento

O ex-deputado teria ido a um shopping, sem autorização, no período de quatro dias que ficou livre.

Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro informou ao gabinete de Moraes, Silveira violou as regras da condicional por mais de dez horas no domingo (22).

O ex-deputado voltou à prisão na terça-feira (24), por não respeitar as regras da liberdade condicional concedida por Moraes na última sexta-feira (20).

Ao argumentar que a decisão que liberou Silveira tinha ambiguidades, a defesa afirmou que a redação do documento deixava a entender que, fora da madrugada, o “requerente poderia ir a qualquer lugar em Petrópolis, inclusive ao shopping, que é um local público e acessível a qualquer ser vivo”.

“A expressão ‘bem como nos sábados, domingos e feriados’, segunda oração, está diretamente ligada ao horário das 22h às 6h, e não a qualquer proibição de se ausentar da residência em tais dias, de forma integral”, afirmaram os advogados.

CNN Brasil

Na manhã deste sábado, dia 28 de dezembro, a Assembleia de Deus em Currais Novos realizou uma grande Ação Social em comemoração aos seus 82 anos de história. O evento aconteceu na Escola Salustiano Medeiros e ofereceu uma variedade de serviços gratuitos e atividades especiais para a comunidade, reafirmando o compromisso da instituição com o bem-estar social e espiritual.

Serviços e Atividades Oferecidos:

Saúde:

Consultas médicas com clínico geral e psiquiatra.

Testes rápidos e atendimento direcionado para mamães e bebês, realizados por enfermeiras.

Verificação de pressão arterial e glicose, feita por técnicos em enfermagem.

Orientação Jurídica:

Atendimento jurídico com advogados, oferecendo esclarecimentos e orientações.

Beleza e Bem-Estar:

Serviços de cabeleireiros, incluindo cortes e escovas.

Limpeza de pele realizada por esteticistas.

Educação e Saúde Bucal:

Palestras sobre higiene bucal direcionadas às crianças.

Salas especiais para orientação prática sobre saúde bucal.

Distribuição de Alimentos:

Entrega gratuita de mungunzá e açaí para todos os participantes.

Recreação Infantil:

Sala de recreação com atividades educativas e lúdicas.

Penteados e pinturas faciais para crianças.

Pula-pula e distribuição de pipoca, algodão doce e picolés.

O evento contou com a presença de muitas famílias, que aproveitaram a oportunidade para cuidar da saúde, receber orientações jurídicas, desfrutar de momentos de lazer e fortalecer os laços comunitários. A Ação Social destacou o compromisso da Assembleia de Deus em Currais Novos com a solidariedade e o apoio às necessidades da população local.

A intensificação da luta contra o feminicídio no Brasil, nos últimos dois anos, está começando a dar resultados. Em 2024, houve redução de 5,1% dos casos registrados em relação a 2023. No ano anterior, o índice já havia caído quase 2% se comparado aos números de 2022.

De acordo com os dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), até outubro de 2024, os estados e o Distrito Federal comunicaram ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) 1.128 mortes por feminicídio.

Esse resultado é fruto de uma série de iniciativas do poder público, inclusive de mais investimentos em equipamentos, ações policiais e programas sociais voltados ao combate, à detenção e à conscientização acerca da violência contra mulheres no país. Em 2024, a Diretoria do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinou, por meio de transferências fundo a fundo, R$ 116 milhões para ações de defesa da população feminina nos estados e n o Distrito Federal. No ano anterior, o repasse havia sido de R$ 100 milhões.

Outra medida tomada pelo MJSP para dar maior eficácia para a execução do dinheiro do FNSP nas políticas públicas estaduais e distritais foi a criação de um comitê nacional de gestoras dos entes federados. A ideia é que as integrantes do colegiado participem das reuniões mensais da Rede Interfederativa do FNSP, criada para melhorar a administração e a gestão do fundo junto aos entes federados.

Como as transferências fundo a fundo são feitas mediante apresentação de plano de aplicação desenvolvidos pelas próprias unidades da Federação, essa interação servirá como auxílio para os estados e o Distrito Federal criarem políticas públicas eficazes com o dinheiro do FNSP.

O objetivo é melhorar a execução da verba que, necessariamente, destina 10% do valor ao combate à violência contra a mulher. Essa porcentagem é referente aos repasses via fundo a fundo, que são transferidos aos entes federados de forma direta e obrigatória.

Doações do FNSP
Por meio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania 2 (Pronasci 2), o MJSP também iniciou o financiamento da construção de 12 Casas da Mulher Brasileira com recursos do Fundo Nacional. Até 2027, serão construídas 40, no valor total de R$ 400 milhões. Essas casas são espaços de acolhimento psicossocial, elaboração de planos personalizados e encaminhamento para cursos presenciais e on-line para promover a autonomia econômica de vítimas de violência.

Neste ano, foram destinados, ainda, R$ 28,7 milhões para a construção de Centros Comunitários pela Vida (Convive). Ao final de quatro anos, serão investidos R$ 496.182.798,00.

Operações
Em 2024, a Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi) coordenou duas grandes operações de combate à violência contra mulheres: Átria e Shamar. Os principais crimes apurados foram: feminicídio (tentado ou consumado), lesão corporal, descumprimento de medida protetiva, injúria, ameaça, difamação, estupro, sequestro e cárcere privado e perseguição (stalking).

As ações ocorreram em março e em setembro. Foram atendidas 203.268 vítimas, emitidas 117.557 medidas protetivas urgentes, cumpridas prisões 17.605 e apreendidos 319 menores de idade.

Também houve a promoção ações educativas de prevenção de casos de agressão em razão de gênero, como palestras e panfletagem. A ação alcançou 11.129.146 pessoas e contou com um efetivo policial de 191.353 agentes.

Canais de denúncia
O Ligue 180 é um serviço gratuito e disponível 24 horas para receber denúncias de violência contra a mulher. Os números 197 (Polícia Civil) e 190 (Polícia Militar) também estão disponíveis.

Ministério monitora 24 casos de infecção causada pela picada do “maruim”. Além de levar à morte, a febre oropouche pode causar anomalia congênita – (crédito: Reprodução/Conselho Federal de Farmácia)
O avanço da febre oropouche entrou no radar das preocupações do Ministério da Saúde. Isso porque não se restringe mais à Região Amazônica: chegou a 22 estados e ultrapassou 11 mil casos até a semana epidemiológica 50, entre os dias 8 e 14 de dezembro — a quarta morte deste ano foi confirmada em Vitória (ES), no dia 10 passado. Apenas Rio Grande do Norte, Goiás, Distrito Federal, Paraná e Rio Grande do Sul não registraram transmissão local (autóctone).

Desde 2023, o Brasil enfrenta um aumento significativo na detecção de casos da doença, que é causada por um arbovírus (vírus transmitido por mosquitos) chamado orthobunyavirus oropoucheense (OROV). Transmitido aos seres humanos principalmente pela picada do Culicoides paraensis — conhecido como “maruim” ou “mosquito-pólvora” —, esse vírus foi detectado no Brasil na década de 1960, a partir de amostra de sangue de um bicho-preguiça capturado à época da construção da rodovia Belém-Brasília.

De acordo com a pasta, o quadro clínico é agudo e evolui com febre de início súbito, cefaleia (dor de cabeça) prolongada e intensa, mialgia (dor muscular) e artralgia (dor articular). Tontura, dor retro-ocular, calafrios, fotofobia, náuseas e vômitos também são considerados sintomas, que duram de dois a sete dias. Parte dos casos pode apresentar gravidade e óbitos têm sido relacionados a doença.

Até agora, quatro mortes foram confirmadas pelo Ministério da Saúde — duas na Bahia, uma no Paraná e a mais recente no Espírito Santo. Outras quatro estão em investigação, com suspeitas reportadas no Espírito Santo, em Alagoas, no Mato Grosso e no Acre.

Não há um medicamento para tratar a febre. Por isso, o tratamento é de suporte — ou seja, costumam ser administradas medicações para dor, náuseas e febre, além da indicação de hidratação e repouso.

Em 2023, de acordo com o ministério, foram identificados quatro casos de transmissão vertical da doença (quando o agente infeccioso passa da mãe para o bebê durante a gravidez, o parto ou a amamentação), com desfecho de óbito fetal. Três deles ocorreram em Pernambuco e um no Ceará. Houve, ainda, o registro de um caso de anomalia congênita no Acre, também associado à infecção pelo vírus.

Vinte e quatro casos seguem em investigação. Desses, 20 são óbitos fetais reportados em Pernambuco e quatro são anomalias congênitas, com um caso na Bahia, dois no Acre e um no Espírito Santo.

Vacinação
O Ministério da Saúde anunciou, ontem, que atendeu a “todas as solicitações” de imunizantes das unidades da Federação nos últimos meses do ano. “Os estoques de vacinas no país estão abastecidos”, garantiu, em nota. Isso porque, em novembro, ao menos 11 estados e o Distrito Federal registravam falta de algum tipo de imunizante.

Fonte: Correio Braziliense