Mais um passo importante e mais uma exigência cumprida pelo município de Currais Novos para normatizar as ações do trânsito no município.

A Prefeitura Municipal de Currais Novos oficializou, através do Decreto Nº 6.001, de 15 de abril de 2025, o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão colegiado ligado ao Departamento Municipal de Trânsito. A iniciativa representa mais um avanço na estruturação do sistema municipal de trânsito, fortalecendo os instrumentos legais e administrativos para o julgamento de recursos interpostos contra autuações e penalidades.

Com a regulamentação da JARI, o município cumpre uma etapa fundamental exigida pelo Sistema Nacional de Trânsito, conferindo maior transparência e legitimidade aos processos relacionados às infrações de trânsito. O Regimento Interno estabelece normas claras sobre a composição, funcionamento e competências da junta, garantindo o direito à ampla defesa dos condutores e promovendo a justiça administrativa.

Segundo a administração municipal, a medida contribui diretamente para a consolidação de um trânsito mais organizado, justo e cidadão. A expectativa é que, com a JARI em funcionamento, os processos de defesa e julgamento de infrações ganhem agilidade, respeitando os princípios legais e fortalecendo o papel do município na gestão plena do trânsito.

A regulamentação da JARI também representa um passo essencial para que Currais Novos avance rumo à municipalização definitiva do trânsito, ampliando a capacidade de planejamento, fiscalização e educação para o trânsito.

A população pode acessar o Decreto na íntegra através do Diário Oficial do Município.

Currais Novos (RN) — Os 13 vereadores da Câmara Municipal de Currais Novos estão em Brasília participando, nesta semana, da Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais 2025. O evento, que reúne prefeitos, vereadores e lideranças políticas de todo o Brasil, acontece anualmente na capital federal, promovendo debates sobre o fortalecimento dos municípios e políticas públicas .
Todos os parlamentares currais-novenses embarcaram no início da semana e participam da programação oficial, que inclui seminários, oficinas e encontros com representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A Marcha é organizada pela União dos Vereadores do Brasil (UVB) e conta, nesta edição, com a presença de mais de 3 mil gestores e legisladores de diferentes regiões do país. Entre os temas em pauta estão a reforma tributária, o pacto federativo, a saúde pública e o financiamento de políticas municipais.

Para os vereadores de Currais Novos, a participação no evento é uma oportunidade de buscar recursos, trocar experiências e articular melhorias para o município. Durante a agenda, eles também devem se reunir com deputados e senadores do Rio Grande do Norte, levando as demandas prioritárias da cidade.

A previsão é de que os parlamentares retornem a Currais Novos no fim da semana.

Durante a XXIV Marcha dos Gestores Legislativos Públicos Municipais, realizada em Brasília, o vereador Cleyber Trajano aproveitou a oportunidade para fortalecer as articulações em prol de Currais Novos. Em visita ao gabinete do deputado federal Benes Leocádio, parceiro constante nas lutas do município, Cleyber garantiu mais de R$ 400 mil em emendas parlamentares para investimentos na cidade.

“Benes é um amigo e aliado de Currais Novos. Sempre nos recebe com atenção e está disposto a contribuir com nosso trabalho em prol da população. Esses recursos que asseguramos vão beneficiar diretamente áreas prioritárias do nosso município”, destacou o vereador.

A visita reafirma o compromisso do mandato de Cleyber Trajano com o desenvolvimento local e a busca constante por melhorias, tanto na infraestrutura quanto em serviços essenciais.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (22) tornar réus outros seis denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O julgamento ocorre na Primeira Turma.

O colegiado examinou se a denúncia atende aos requisitos legais e avaliou que a acusação apresenta elementos suficientes para a abertura de uma ação penal contra os acusados. Se a denúncia for aceita, os denunciados viram réus.

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes. Para ele, não há dúvida que a minuta do golpe encontrada passou de mão em mão e há justa causa pra receber a denúncia da PGR.

“A denúncia não se refere à tentativa de homicídio. Se houvesse denúncia por tentativa de homicídio, os fatos seriam apartados e distribuídos a outro ministros. Aqui, não. Aqui são atos contra as instituições democráticas”, afirmou Moraes.

Além disso, segundo Moraes, todos tinham conhecimento das manifestações de 8 de janeiro.

“As milícias digitais continuam insistindo que eu sou relator, juiz e a vítima. A denúncia não se refere aqui a tentativa de homicídio. Se houve denúncia de tentativa de homicídio, esses fatos seriam apartados e seriam distribuídos a outro ministro. Aqui é atentado contra as instituições democráticas. E o atentado se deu num contexto de tentar obstruir as investigações já iniciadas. Investigado não escolhe juiz, não é investigado que vai escolher qual juiz o julgará”, disse.

No Núcleo 2, são seis denunciados:

• Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal);
• Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República);
• Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência da República);
• Marília Ferreira de Alencar (delegada da Polícia Federal);
• Mário Fernandes (general da reserva do Exército) e
• Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal)

R7

Nesta quarta e quinta-feira (23 e 24) Currais Novos recebe a 15ª edição do programa Assembleia e Você, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). O Largo do Tungstênio será palco para uma ampla gama de serviços gratuitos nas áreas de saúde, educação, assistência social, cidadania e justiça.

O programa tem a proposta de promover o acesso aos direitos e melhorar a qualidade de vida da população, e é realizado em parceria com diversos órgãos públicos, instituições de ensino e entidades representativas da sociedade civil.

“A Assembleia Legislativa do RN é referência nacional em gestão e prestação de serviços. Essa eficiência nos permite levar o que há de melhor à população potiguar. Realizar a 15ª edição do programa em Currais Novos, minha terra natal, é motivo de grande alegria. Tenho certeza de que todos que serão um evento marcante para a população potiguar”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira.

Serão oferecidas consultas em diversas especialidades médicas, como angiologia, cardiologia, dermatologia, endocrinologia, gastroenterologia, ginecologia, neurologia, nefrologia, ortopedia, oftalmologia, pediatria, psiquiatria e urologia.

Haverá ainda consultas com profissionais de fonoaudiologia, nutrição e farmácia, além de serviços de saúde bucal, triagens, aferição de pressão arterial, testes de glicemia e exames de ultrassonografia e ultrassonografia mamária.

Na área social, a população terá acesso à emissão de CPF e Carteira de Identidade, corte de cabelo, serviços de barbearia, esmaltação, design de sobrancelha, orientações do Sine sobre carteira de trabalho e atendimento do Caern para solicitação da Tarifa Social. Também será possível obter segunda via de certificações civis por meio do ANOREG.

O eixo educacional contará com atividades recreativas, jogos, pintura infantil, apresentações culturais, ações de educação ambiental e no trânsito, em parceria com o Detran e a Polícia Rodoviária Federal. O Corpo de Bombeiros também marcará presença, assim como o projeto Educação Cidadã, desenvolvido no IFRN Currais Novos. Roda de conversa com temas sociais integra a programação.

Já o Procon Móvel oferecerá orientações sobre direitos do consumidor e consultas ao Serasa. Outro destaque será o Casamento Comunitário, ação em parceria com o Tribunal de Justiça do RN, que ocorrerá no dia 23 de abril, às 17h, no Teatro Municipal Ubirajara Galvão, localizado na Rua Serra Negra, bairro JK.


Reconhecimento nacional
Vencedor do prêmio da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), na categoria Atendimento ao Cidadão, o Programa Assembleia e Você tem se consolidado como referência entre as Assembleias Legislativas de todo o País. O reconhecimento mais recente ocorreu em novembro de 2023, durante a 26ª Conferência da Unale, em Fortaleza, que reuniu mais de 1.600 participantes do Brasil e da América Latina.

A iniciativa é coordenada pela Diretoria de Políticas Complementares da Assembleia Legislativa do RN e reafirma o compromisso do Parlamento Potiguar com a cidadania e a promoção do bem-estar social.

O professor Luís Fernando Pires Machado, referência no processo legislativo e na comunidade jurídica dos países lusófonos, será o responsável pela apresentação final do LegisTech: Modernização dos Parlamentos Subnacionais, evento que acontece nos próximos dias 24 e 25 de abril no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). A participação do especialista promete estabelecer uma programação com uma abordagem que una inovação e doutrina jurídica, num debate essencial sobre os desafios da era digital nos parlamentos.

Promovido pela ALRN em parceria com a Bússola Tech, a LegisTech reunirá representantes de parlamentos estaduais e municipais de todo o Brasil, além de especialistas internacionais. A conferência será transmitida ao vivo pelo YouTube da Assembleia Legislativa (em português) e pelo canal da Bússola Tech (em inglês), reforçando seu caráter internacional e acessível.

Pires Machado irá tratar das instruções processuais necessárias para a adoção de tecnologias emergentes, com uma visão crítica e prospectiva. “A inovação deve vir acompanhada de reflexão sólida doutrinária, respeitosa dos princípios democráticos e da segurança jurídica”, afirma. A fala do professor deve ampliar o debate sobre a modernização legislativa, apontando caminhos para que a transformação digital ocorra com responsabilidade institucional.

Segundo Mário Sérgio Gurgel, diretor de tecnologia da ALRN, a contribuição do professor engrandece o evento. “Pires Machado é um nome que une prática e pensamento acadêmico. Ele representa a necessidade de conexão entre teoria e ação, fundamental quando falamos de modernizar processos legislativos com responsabilidade e consistência técnica”, destacou.

Com uma programação repleta de painéis, apresentações e trocas de experiências, o LegisTech se firma como a primeira conferência internacional externa exclusivamente para a modernização de parlamentos subnacionais, utilizando ferramentas como inteligência artificial e sistemas eletrônicos. O evento posiciona o Rio Grande do Norte no centro do debate global sobre o futuro das casas legislativas.

Evento nacional reúne autoridades para debater o fortalecimento dos municípios brasileiros

O vereador João Paulo está em Brasília participando da XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, um dos maiores eventos nacionais voltados à administração pública municipal. O encontro, realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, é um importante espaço para troca de experiências, construção de soluções e busca por recursos que fortaleçam os municípios brasileiros.

“Estamos comprometidos em voltar com novas ideias e iniciativas que possam contribuir para o desenvolvimento de Currais Novos. A cidade pode contar com minha dedicação e esforço para garantir avanços concretos”, destacou o vereador.

A agenda desta terça-feira inclui um momento estratégico: uma reunião com a bancada federal do Rio Grande do Norte, marcada para as 19h30. Na ocasião, serão apresentadas as principais demandas de Currais Novos, com o objetivo de sensibilizar os parlamentares sobre as necessidades e projetos prioritários do município.

“Nosso compromisso é garantir que a voz do povo de Currais Novos seja ouvida. Vamos aproveitar esse encontro para lutar por investimentos e apoio federal que possam se transformar em conquistas reais para nossa população”, afirmou João Paulo.

A Marcha é promovida pela UVB (União dos Vereadores do Brasil) e conta com a presença de milhares de vereadores, prefeitos e lideranças de todo o país, reforçando a importância do diálogo entre os entes federativos e o protagonismo dos legislativos municipais.

O vereador G Charles está em Brasília participando da XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, um dos mais importantes eventos voltados ao fortalecimento da pauta municipalista no Brasil. A viagem tem como objetivo principal defender os interesses do município, estabelecer diálogo com parlamentares federais e buscar emendas que possam ser revertidas em melhorias para a população.

Logo em seu primeiro dia na capital federal, o vereador cumpriu agenda na Confederação Nacional dos Municípios (CNM), onde participou de reuniões sobre fiscalização, transparência e mecanismos de controle das gestões municipais. Durante o encontro, foram discutidas pautas essenciais para os pequenos e médios municípios, como o aprimoramento da gestão pública, o financiamento de políticas públicas e a autonomia dos entes municipais.

Além da programação oficial da Marcha, G Charles também está realizando visitas a diversos ministérios e gabinetes de parlamentares federais, com o objetivo de articular a liberação de recursos e emendas parlamentares para atender demandas prioritárias da cidade. A agenda inclui reuniões com técnicos e autoridades, buscando apresentar projetos locais e garantir apoio institucional para sua viabilização.

O vereador Jaire Freitas está representando o município com seriedade e propósito na XXIV Marcha dos Vereadores, que acontece esta semana em Brasília, reunindo parlamentares de todo o Brasil em um momento decisivo para o fortalecimento da política municipalista.

Em sua primeira participação no evento, Jaire reafirma seu compromisso com uma política que escuta, aprende e age, destacando a importância de estar presente nos espaços onde se constroem soluções e se debatem os caminhos do país.

“É aqui, no coração da democracia, que reforçamos o dever de lutar por mais avanços para nossa gente. Levo comigo a força do nosso povo, os sonhos da nossa educação e a certeza de que é possível fazer diferente — com coragem, trabalho e responsabilidade”, afirma o vereador diretamente da capital federal.

Jaire segue cumprindo agenda ao lado de colegas parlamentares, técnicos e autoridades, participando de palestras, painéis e reuniões que discutem os principais desafios e propostas para o desenvolvimento dos municípios.

Com os pés no chão e o olhar no futuro, ele garante: “Seguimos firmes por uma política mais justa e próxima da população.”

Grandes emissoras estão desligando seu sinal na parabólica antiga; prazo para solicitar a nova tecnologia vai até 30 de junho
Com o sinal da parabólica tradicional sendo desligado em todo o país, beneficiários de programas sociais do Governo Federal que ainda não migraram para a nova parabólica digital correm o risco de ficar sem o sinal da TV aberta. A TV Globo já encerrou suas transmissões. A Band fará o desligamento no próximo dia 30 de abril, e o SBT deve seguir o mesmo caminho em breve.
A boa notícia é que famílias de menor renda, inscritas no CadÚnico, podem solicitar a instalação gratuita do kit com a nova parabólica digital até as 20 horas (horário de Brasília) do dia 30 de junho.
A iniciativa faz parte do programa Siga Antenado, administrado pela Entidade Administradora da Faixa (EAF), entidade não governamental e sem fins lucrativos criada por determinação da Anatel para fazer a substituição da parabólica tradicional pela nova tecnologia. Mais de 4,9 milhões de famílias já foram beneficiadas em todo o país.
“Em breve, a parabólica antiga, aquela grandona e cheia de furinhos, deixará de funcionar. Quem ainda não trocou o equipamento precisa agir o quanto antes para não perder o sinal e continuar assistindo aos seus programas favoritos”, destaca Leandro Guerra, presidente da Siga Antenado.
De acordo com o Ministério das Comunicações (MCom), a implementação da política pública de substituição da parabólica antiga pela nova parabólica digital terá um grande impacto social no país por garantir que famílias de menor renda possam fazer essa adaptação sem custo algum.

“A migração para a parabólica digital é fundamental para a ampliação do 5G em todo o Brasil, sem causar interferências. Estamos garantindo que essa transição ocorra com o menor impacto possível para a população”, afirma o presidente da Anatel, Carlos Baigorri.
Vantagens
Além de garantir a continuidade do sinal, a parabólica digital oferece diversas vantagens. A nova tecnologia transmite a imagem com qualidade superior, em alta definição (Full HD), e o som fica mais nítido, sem interferências. A recepção do sinal também se torna mais estável, reduzindo falhas na transmissão. Outro grande avanço é a ampliação da grade de programação, que pode alcançar 140 canais, entre regionais e nacionais.

Para saber se tem direito ao kit gratuito com a nova parabólica digital, basta procurar a Siga Antenado por meio de seus canais de atendimento: o site www.sigaantenado.com.br e o telefone 0800 729 2404 (esse número também recebe mensagens via WhatsApp).
Sobre a EAF/Siga Antenado
A Entidade Administradora da Faixa (EAF) é uma instituição não governamental criada por determinação da Anatel, formada pelas operadoras Claro, Tim e Vivo, que foram as vencedoras dos lotes nacionais do leilão do 5G com as licenças da faixa dos 3,5 GHz. Sem fins lucrativos, a entidade é a responsável pelo programa Siga Antenado, que tem o objetivo de apoiar a população de menor renda durante a migração do sinal de TV utilizado pelas parabólicas tradicionais para o sinal das parabólicas digitais. A mudança acontece porque a faixa de frequência usada pelas parabólicas tradicionais está sendo liberada para a tecnologia 5G.