A cidade de Currais Novos teve o abastecimento suspenso no final da tarde deste domingo (16). A Caern paralisou o envio de água para esvaziar a tubulação e permitir que seja realizada intervenção em rede na zona urbana. A previsão é que o serviço de retirada de vazamento ocorra até o início da tarde desta segunda-feira (17). A normalização ocorre em até 48 horas.
O 13º Batalhão de Polícia Militar (13º BPM) divulgou o balanço das ocorrências registradas entre os dias 15 e 16 de março de 2025, abrangendo Currais Novos e cidades da região. As ações da PM envolveram desde perturbação do sossego até apoio a mulheres em situação de violência doméstica. Confira os detalhes:
1ª Companhia (Currais Novos)
04 ocorrências de perturbação do trabalho ou do sossego alheios;
02 apoios a outros órgãos;
02 averiguações em chamadas para atendimento;
01 caso de tráfico de drogas.
2ª Companhia (Acari, Florânia e São Vicente)
Acari: 01 atrito verbal e 02 averiguações em chamadas para atendimento;
Florânia e São Vicente: Sem alterações.
3ª Companhia (Lagoa Nova, Cerro Corá, Bodó e Tenente Laurentino Cruz)
Lagoa Nova: 01 caso de lesão corporal leve;
Cerro Corá: 10 atendimentos de apoio a mulheres em situação de violência doméstica e familiar (visitas);
Bodó: 01 ocorrência de vias de fato;
Tenente Laurentino Cruz: 01 atendimento de apoio a mulher em situação de violência doméstica e familiar (visitas).
A Polícia Militar reforça seu compromisso com a segurança da população, atuando de forma preventiva e repressiva para garantir a ordem pública na região. O 13º BPM segue atento às demandas da comunidade e orienta que qualquer ocorrência seja comunicada imediatamente pelo telefone 190.
POLÍCIA MILITAR, SERVIR E PROTEGER.
O governo federal costurou um acordo com o relator do orçamento no Congresso Nacional para incluir os programas Pé-de-Meia e Vale Gás no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2025.
A solução encontrada inclui uma redução de R$ 7,6 bilhões nos gastos previstos para o Bolsa Família neste ano. Com o acordo, o relator do PLOA, senador Angelo Coronel (PSD-BA), avaliou que será possível votar o orçamento na próxima quarta-feira (19).
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), explicou que a redução no Bolsa Família é resultado de um pente fino feito nos benefícios de famílias que, por algum motivo, recebem ou recebiam o recurso sem ter os requisitos para acessar o programa.
“A partir do pente fino [feito no ano passado], houve esse corte de R$ 7,6 bilhões. São pessoas que não tinham direito. Ou seja, não tem nenhuma família que tenha direito ao Bolsa Família que vai ficar sem o benefício. Não há corte no programa. Há a adequação ao que já tinha sido anunciado, que era esse trabalho de pente fino”, destacou o líder.
O relator Ângelo Coronel havia cobrado o Executivo para apresentar reduções de R$ 15 bilhões em outras despesas para financiar o Pé-de-Meia e o Vale Gás, que estariam sem previsão orçamentária para este ano.
O governo então enviou um ofício à Comissão Mista do Orçamento (CMO) para fazer adequações no projeto. Ainda segundo Randolfe, foi apresentada uma lista de programas que podem sofrer reduções na previsão orçamentária de 2025.
Nessa lista constam R$ 4,8 bilhões previstos para o Fundo de Financiamento da Educação Básica (Fundeb), referente ao financiamento à escola em tempo integral, e outros R$ 600 milhões para a Lei Aldir Branc, que financia o setor cultural do país. “Os R$ 3 bilhões do Vale Gás vêm do conjunto dessas outras coisas que foram feitas”, disse Randolfe.
Além do dinheiro para o Vale Gás, que financia botijão para famílias de baixa renda, o relator cobrava uma solução para R$ 12 bilhões que estariam faltando para o Pé-de-Meia, programa federal que paga R$ 2 mil a estudantes de baixa renda do ensino médio não abandonarem os estudos.
O líder do governo explicou que há R$ 1 bilhão previsto para o programa do Ministério da Educação (MEC) no orçamento. Randolfe acrescentou que, caso o remanejamento de despesas previsto não cubra o total do Pé-de-Meia, os valores que faltarem serão detalhados por meio do envio ao Legislativo de um projeto de lei do Congresso Nacional (PLN).
“O Tribunal de Contas da União [TCU] deu prazo ao governo de 120 dias para encaixar no orçamento todo o Pé-de-Meia. O governo está na metade desse prazo, ainda temos mais 60 dias para isso. O governo vai encaminhar posteriormente um PLN com o remanescente [dos recursos]”, completou o senador Randolfe Rodrigues.
O Pé-de-Meia vinha sendo custeado por fundos por fora do Tesouro Nacional, conforme previsto na legislação que criou o programa. Porém, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes avaliou que esse mecanismo pode configurar uma burla ao teto de gastos e exigiu ajustes na forma de financiamento do benefício, dando prazo para o governo incluir esses gastos no orçamento de 2025.
Após se reunir com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, o relator do orçamento, Angelo Coronel, afirmou que o acordo costurado deve permitir a votação da PLOA na próxima semana.
“A equipe econômica mandou sugestões de corte em algumas rubricas [despesas], nós vamos agora analisá-las e, provavelmente, vamos seguir essas diretrizes do Poder Executivo. Qualquer corte, vamos fazer de comum acordo com o governo para que não haja problema de descontinuidade em alguma rubrica. Mas não vejo maiores problemas e deveremos ajustar e levar a voto [o projeto orçamentário], provavelmente no início da outra semana”, destacou.
O relator se comprometeu a apresentar seu parecer para o PLOA no domingo (16). Em seguida, é aberto prazo para apresentação de emendas pelos partidos na segunda-feira (17), com previsão de votação do Orçamento de 2025 na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na terça (18) ou quarta (19) da próxima semana.
O Orçamento de 2025 deveria ter sido votado no fim do ano passado, segundo determina a Constituição Federal. Porém, por falta de acordo, a votação da peça orçamentária foi adiada para este ano.
O Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN) alerta a população sobre um golpe que tem ocorrido nos últimos dias. Criminosos criaram um site falso para cobrar indevidamente pelo agendamento da emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN).
De acordo com relatos recebidos pelo Instituto, os golpistas enviam e-mails ou mensagens de texto contendo um link fraudulento para o suposto agendamento. Após o preenchimento dos dados, é gerado um código PIX, exigindo um pagamento sob a falsa promessa de confirmação do agendamento.
O ITEP reforça que o agendamento para a emissão da identidade é totalmente gratuito, assim como a primeira via do documento (a segunda via custa R$ 35). A única plataforma oficial para realizar esse procedimento é o site: https://agendamento.itep.rn.gov.br/.
A Barragem Oiticica, que o presidente Luís Inácio Lula da Silva e a governadora Fátima Bezerra inauguram nesta quarta-feira (19), não é apenas uma gigante para acumular água, o que já seria muito para uma região em situação de vulnerabilidade hídrica, susceptível ao processo de desertificação. É mais do que isso. É um instrumento importante para a expansão do desenvolvimento do Seridó e resgate da dignidade humana. Esta é a opinião predominante de especialistas, gestores públicos e de moradores da localidade.
Com capacidade para armazenar 742,6 milhões de metros cúbicos de água, a barragem é a principal obra de um projeto maior chamado Complexo Hidrossocial Oiticica, no município de Jucurutu. Além do reservatório, o complexo é formado por Nova Barra de Santana, que abrigava os moradores do Distrito Janúncio Afonso, (conhecido como Barra de Santana), localizado na área inundável da barragem; três agrovilas onde estão sendo assentados pequenos produtores, trabalhadores rurais e sem terras; rede de energia elétrica para uso residencial e produção de cultura irrigadas, e 128 quilômetros de estrada de acesso a estabelecimentos rurais da região.
“O Complexo Hidrossocial Oiticica é uma obra extraordinária. Trouxe água como vida, respeitando o direito da população. A dimensão social do empreendimento promove uma verdadeira transformação na vida das pessoas”, define o engenheiro-agrônomo José Procópio de Lucena, atual diretor do IGARN (Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte), um dos articuladores do Movimento dos Atingidos e Atingidas que atua desde o início da construção da barragem, em 2013.
Procópio lembra que o projeto original não previa a construção das agrovilas para assentamento dos trabalhadores rurais que manifestaram interesse de permanecer no campo, e ignorava uma série de demandas da população. “Oiticica não é apenas uma obra de contemplação, mas fruto da construção das relações democráticas entre a população e o poder público. Essa obra só chegou aonde chegou porque as relações democráticas se consolidaram”, reforça ele, destacado o papel que a professora Fátima Bezerra teve como governadora e, antes disso, como parlamentar, para consolidação do projeto que vai garantir segurança hídrica para o Seridó pelos próximos 50 anos.
Maioridade hídrica
Parte importante do projeto da Transposição, o reservatório foi dimensionado para abastecimento de até 2 milhões de pessoas, através do sistema adutor do Seridó, que está em construção, além de assegurar projetos de irrigação numa área de 10 mil hectares, abrindo os horizontes para ampliação do desenvolvimento agrário e industrial no interior do Rio Grande do Norte. Isso fomentará a implantação de novas empresas e permitirá que os açudes de Cruzeta, Itans e Sabugi sejam utilizados prioritariamente para piscicultura, irrigação, pecuária e produção de alimentos.
“Com a conclusão de Oiticica atingiremos a maioridade do ponto de vista de segurança hídrica em nosso Estado. Oiticica está interligada à barragem Armando Ribeiro Gonçalves, está conectada com a transposição do São Francisco. Vamos levar água para todas as sedes dos municípios daquela região. E o Seridó será uma das poucas regiões semiáridas do mundo que terá 100% de garantia hídrica”, afirma o secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), Paulo Varella. Para ele, o complexo Oiticica tem potencial para inverter o fluxo de saída do pessoal do interior para as grandes cidades. “Eu diria que é um novo momento, uma virada de chave.”
Depoimentos
Morador da Agrovila Raimundo Nonato, a poucos quilômetros da barragem, Francisco Evaldo de Souza tem 45 anos, é casado e pai de dois filhos, um deles o ajuda na luta diária. Sem terra, sem teto, sem emprego, vivendo da pesca e de serviços eventuais na agricultura, enfrentou tempos difíceis. “Cheguei a morar debaixo de uma oiticica com a mulher e os filhos.” Com o passar dos anos, Evaldo conseguiu abrigo na comunidade Carnaúba Torta, localizada na área inundável da barragem, onde vivia da pesca e de serviços eventuais na agricultura. “Fomos criados na areia do rio. Somos daquelas crianças que cresceram sabendo como é a dura realidade da vida”, relata Lázaro Lucas, filho mais velho de Evaldo, estudante do 9º ano do Ensino Fundamental, que planeja fazer um curso técnico na área agrícola para ajudar o pai.
Hoje, a família ocupa o lote 34 da agrovila. Na quadra chuvosa do Semiárido nordestino (fevereiro a maio) ele planta milho e feijão para consumo próprio. Encerrada a colheita, se volta para as culturas de vazante no aceiro de um riacho, braço do Rio Piranhas, onde foi construída, há muitos anos, uma barragem submersa. “Se a vida melhorou para nós depois disso tudo aqui? Muito!… Chegamos a passar fome, mas hoje temos nossa casinha para morar e terra para plantar. Antes, a gente dependia da terra dos outros para sobreviver”, afirma Evaldo.
Mecânico autodidata, o jovem Vinícius Santos, 21 anos, também soube aproveitar as oportunidades criadas pela construção do complexo Oiticica. Morador de Nova Barra de Santana, ele montou uma loja de peças e comanda a oficina de conserto de motos. Aprendeu o serviço trabalhando na oficina do irmão, em Caicó. “Só não faço retifica de motor, mas o resto eu dou conta”, explica.
OBRAS SOCIAIS
Complexo Hidrossocial Oiticica
Nova Barra de Santana
Construída para abrigar os moradores da antiga comunidade, que ficava na área inundável da barragem;
503 moradores;
176 casas permutadas;
41 casas populares para trabalhadores sem teto;
33 lotes para construção de centro industrial e de serviços;
Escola, creche, posto de saúde, centro comercialização e quadra poliesportiva;
Agrovila Raimundo Nonato – Jucurutu
Local: Fazenda Lagoinha;
Área: 276,8 hectares;
37 lotes individuais;
Lotes coletivos para cultura irrigáveis e de sequeiros;
A casa construída na agrovila compreende uma unidade residencial
unifamiliar com 58,8 m² de área construída, composta por terraço, sala, dois quartos, cozinha, banheiro e lavanderia externa.
Agrovila Jardim de Piranhas
Local: Fazenda Juazeiro
Área: 303 hectares;
Lotes individuais para 54 famílias
Lotes coletivos para produção agrícola;
A agrovila conta ainda com uma escola e um posto de saúde.
Agrovila São Fernando
Local: Fazenda Ramada;
Área: 130 hectares
Lotes individuais para 24 famílias;
Lotes coletivos para produção agrícola
Outras benfeitorias
125 quilômetros de linha de energia elétrica trifásica;
128 km de estradas para acesso às agrovilas e propriedades rurais localizadas no contorno da barragem;
5,5 km de acesso pavimentado interligando Nova Barra de Santana a RN-118.
No estado do Rio Grande do Norte, a Prefeitura de Acari divulgou inscrições para um novo Processo Seletivo, com o objetivo de formar cadastro reserva para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, por tempo determinado, para prestação de serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde Pública.
Podem concorrer candidatos com residência no município em que atuam, ensino médio e curso de qualificação básica de formação.
A carga horária prevista é de 40 horas semanais, com remuneração mensal no valor de R$ 1.518,00.
Os interessados podem se inscrever no período de 13 a 20 de março de 2025, enviando um e-mail para [email protected]. Não há cobrança de taxa de inscrição.
A seleção dos candidatos será feita mediante avaliação curricular de títulos e experiência profissional.
O prazo de validade do Processo Seletivo é de um ano, podendo ser prorrogável por igual período para atender a necessidade de interesse público.
No estado do Rio Grande do Norte, a Prefeitura de Acari anunciou um Processo Seletivo que tem como objetivo a formação de cadastro reserva de Terapeuta Ocupacional, para atuar por tempo determinado na Secretaria Municipal de Saúde Pública.
As inscrições serão realizadas por meio do e-mail [email protected] da Comissão Permanente Municipal Interna de Processo Seletivo Simplificado, no período de 13 a 23 de março de 2025.
Ao serem contratados os profissionais, contarão com salários de R$ 1.700,00 e a carga horária será de 30 horas semanais.
Para concorrer, os candidatos devem possuir curso superior em Terapia Ocupacional e registro no conselho de classe.
No que diz respeito à classificação dos candidatos inscritos, será composta por prova de títulos, de acordo com os critérios de pontuação estabelecidos no edital.
O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado é de um ano, podendo ser prorrogado por igual período para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na última sexta-feira (14) confirmar a validade da emenda constitucional que permite a prática da vaquejada em todo país. Tradição da cultura nordestina, a vaquejada consiste em uma disputa na qual os vaqueiros tentam derrubar o boi, puxando o animal pelo rabo.
A Corte entendeu que deve ser mantida a Emenda Constitucional n° 96/2017, norma que inseriu na Constituição que a vaquejada é um bem do patrimônio cultural imaterial brasileiro.
Durante sessão virtual, os ministros julgaram recursos protocolados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal para derrubar a emenda.
Entre os argumentos apresentados, a procuradoria e o fórum alegaram que o Supremo proibiu a vaquejada em decisão proferida em 2016, quando outra composição do plenário entendeu que a prática está relacionada a maus-tratos dos animais.
Ao analisar o caso no plenário virtual, o relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que a vaquejada é uma prática esportiva e festiva devidamente regulamentada e deve ser preservada. Segundo o ministro, a vaquejada não pode ser comparada com a farra do boi, por exemplo.
“Na farra do boi não há técnica, não há doma e não se exige habilidade e treinamento específicos, diferentemente do caso dos vaqueiros, que são profissionais habilitados, inclusive por determinação legal. Portanto, não há que se falar em atividade paralela ao Estado, ilegítima, clandestina, subversiva”, decidiu o ministro.
O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes acompanharam o relator com ressalvas.
Falta o voto do ministro Luiz Fux. A sessão virtual será finalizada hoje, às 23h59.
O Governo do Rio Grande do Norte deixou de aplicar R$ 480 milhões no sistema carcerário nos últimos seis anos. É o que mostra uma ação civil pública protocolada na 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Segundo a ação, os recursos deveriam ter sido aplicados em ações de custeio e investimentos pela Secretaria da Administração Penitenciária.
O contingenciamento de recursos, segundo a ação, ameaça a segurança dos presídios do Estado e representa um risco para a sociedade. A Seap reconhece o contingenciamento de recursos, mas considera que o sistema carcerário está seguro.
A ação civil pública é da 70ª promotoria de Justiça da comarca de Natal, do Ministério Público Estadual. Os R$ 480 milhões que deixaram de ser aplicados no sistema deveriam ter sido aplicados entre 2019 e 2024, mas foram contingenciados, segundo a ação. A ação é assinada pelo promotor Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo e aponta que a não execução dos recursos afetou as políticas públicas de manutenção e estruturantes no sistema penal potiguar, como pagamento de dívidas e execução de contratos básicos, como alimentação, tornozeleiras eletrônicas e kits de higiene para os presos, além de abertura de vagas em prisões potiguares, que estão superlotadas.
Os contingenciamentos no custeio atingiram a ordem de R$ 103,7 milhões. O promotor aponta que, por conta disso, a Seap acumula dívidas de aproximadamente R$ 13,6 milhões em restos a pagar. Desse total, R$ 6,1 milhões referem-se a três contratos de alimentação dos presos; R$ 2,6 milhões correspondem a contratos de kits de higiene; e R$ 2,8 milhões estão ligados a contratos de tornozeleiras eletrônicas e monitoramento de presos do semiaberto. Segundo o promotor, a falta de tornozeleiras levou a Seap a deixar 800 presos do semiaberto sem nenhum monitoramento.
Falta de tornozeleiras e cerca de 500 ‘presos’ estão sem monitoramento
Nos últimos meses, a Tribuna do Norte noticiou a falta de tornozeleiras e presos sem monitoramento, fato que se repetiu em quatro situações nos últimos dois anos. Com a falta de tornozeleiras, a justiça concede a progressão do regime do apenado, que fica sem o monitoramento pela falta do dispositivo.
“A tornozeleira é necessária toda semana, porque há sempre pessoas condenadas, como pessoas progredindo de regime. O RN optou pelo semiaberto todo com tornozeleira, já que não temos presídios para semiaberto. É o semiaberto harmonizado, como eles chamam. E se não paga a empresa, ela não fornece. Hoje temos um déficit enorme de tornozeleiras que vai piorar nas próximas semanas porque foi feito contrato emergencial com a segunda empresa e esse contrato vai acabar agora em abril”, explica o juiz Henrique Baltazar Vilar dos Santos, titular da Vara de Execuções Penais de Natal.
O secretário de Administração Penitenciária, Helton Edi Xavier, disse que atualmente cerca de 500 presos estão sem tornozeleiras, mas não por falta de pagamento. Ele diz ainda que a perspectiva é regularizar a situação até o final de maio. Sobre o fim do contrato de uma das empresas, outra prestadora de serviço conseguirá absorver a demanda.
Vagas
Já com relação à análise dos investimentos, os contingenciamentos foram de 88,2% de todo o orçamento no período de 2019 a 2024. Ou seja, de cerca de R$ 428,2 milhões orçados, apenas R$ 50,6 foram executados, uma diferença de R$ 377 milhões. Segundo a ação civil pública, a falta de investimentos resultou em falta de criação de vagas para diminuição do déficit nos estabelecimentos prisionais, que segundo o MP, atinge 2.679 vagas.
Neste período, a Seap abriu vagas no Complexo Agrícola Mário Negócio (424 vagas) e dois pavilhões na Penitenciária Estadual de Alcaçuz (416 vagas) e um pavilhão no Rogério Coutinho Madruga (315 vagas).
A ação civil pública do MP
Na ação civil pública, o MP pede a intimação do Estado e uma tutela antecipada para liberação das verbas de custeio e investimento. A ação pede ainda que o Estado pague “rigorosamente em dia” as despesas decorrentes dos contratos de alimentação, kits de higiene e tornozeleiras eletrônicas num prazo de até 90 dias.
Seap afirma que sistema carcerário segue seguro
O secretário de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte, Helton Edi Xavier, afirmou que o Estado tem uma fatura em aberto nos contratos de alimentação e duas nos de tornozeleiras eletrônicas. No caso dos dispositivos eletrônicos, as faturas são referentes a outubro e novembro. Os valores do MP estão desatualizados, segundo ele. A dívida com empresas de tornozeleiras chega a R$ 1,3 milhão. Helton Edi também considera que o sistema permanece seguro e, apesar das dificuldades financeiras, tem avançado.
Foto: Joedson Alves/Agencia Brasil
Lideranças de direita no Brasil vão às ruas neste domingo (16) para manifestações a fim de pressionar o Congresso Nacional a aprovar o projeto de lei que anistia os condenados pelos atos extremistas ocorridos em Brasília em 8 de janeiro de 2023. Às 10h, está previsto um ato em Copacabana, no Rio de Janeiro, convocado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Às 14h, devem acontecer outras manifestações, sem o apoio de Bolsonaro, na Avenida Paulista, em São Paulo, e em cerca de 200 cidades (leia mais abaixo).
Além da anistia, o ato convocado por Bolsonaro deve ter protestos em prol da liberdade de expressão e contra o julgamento na Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a denúncia contra o ex-presidente pela suposta participação dele em uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
Deputados e senadores do PL, partido de Bolsonaro, foram convocados para a manifestação no Rio. Além disso, conforme apurou o R7, ao menos três governadores confirmaram presença: Cláudio Castro (PL-RJ), Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e Jorginho Mello (PL-SC). O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), ainda avalia se vai.
O R7 procurou outros governadores considerados aliados de Bolsonaro. Ratinho Jr. (PSD-PR) informou que não vai à manifestação, apesar de dizer concordar com a anistia. “Não vou. Nunca fui a esses eventos. Acho que a anistia deve ser revista, tem gente injustiçada, mas não vou”, declarou. Romeu Zema (Novo-MG) não retornou até a publicação desta reportagem.
Segundo apurou o R7, o evento deve ter os discursos de Bolsonaro e das seguintes autoridades: os deputados federais Gustavo Gayer (PL-GO), Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ), Nikolas Ferreira (PL-MG) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP); os senadores Magno Malta (PL-ES) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ); e os governadores Cláudio Castro e Tarcísio de Freitas.
Neste domingo, devem comparecer ao ato no Rio:
Manifestações paralelas
As manifestações marcadas para as 14h em outras cidades devem focar no impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas também defender a anistia pelo 8 de Janeiro, conforme informou ao R7 Guilherme Sampaio, coordenador e fundador do movimento Reforma Brasil, que está organizando os atos. Algumas capitais que devem ter atos, além de São Paulo, são Brasília (DF), Maceió (AL), Macapá (AP) e Salvador (BA).
Até a publicação desta reportagem, Sampaio não soube informar quais autoridades compareceriam aos atos, mas explicou que deputados e senadores devem ir aos protestos. Em SP, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) deve marcar presença. Bolsonaro estava desestimulando mais manifestações neste domingo em outras cidades a fim de concentrar um grupo maior no Rio.
Um ato convocado para Belo Horizonte (MG), por exemplo, foi cancelado, apesar de ter o apoio do deputado federal Nikolas Ferreira, aliado de Bolsonaro. Há algumas semanas, o parlamentar informou que o protesto não iria mais acontecer.
PL da Anistia
Conforme mostrou o R7, a proposta de anistia aos presos pelo 8 de Janeiro pode ter uma versão mais “branda” a fim de ganhar celeridade e votos na Câmara. Deputados de oposição avaliam uma anistia parcial aos condenados pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Na avaliação dos parlamentares, isso tornaria o texto menos radical. Ao todo, os condenados pelo 8 de Janeiro foram enquadrados em cinco crimes: tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa e deterioração de patrimônio público.
Conforme o STF, a maioria dos condenados teve as ações classificadas como graves. As penas para esses réus variam de três anos a 17 anos e seis meses de prisão.
A anistia estudada, em vez de total, perdoaria os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa. A oposição acredita que tais condenações são injustas, pois considera que os atos não foram uma tentativa de golpe de Estado.
Assim, as penas poderiam ser reduzidas e enquadradas apenas em dano qualificado e deterioração de patrimônio. Os condenados pelos atos extremistas então poderiam cumprir as penas em regime semiaberto.
A proposta que livra os condenados pelo 8 de Janeiro tramita na Câmara dos Deputados em uma comissão especial, mas sem qualquer perspectiva de data para ser apreciada. A oposição alega ter votos para aprovar o texto, mas ainda precisa de conjuntura e vontade política para isso.
Desse modo, segundo relataram parlamentares ao R7, as manifestações da direita nas ruas poderiam “acelerar” a tramitação da matéria.
R7
