A CSP (Comissão de Segurança Pública) aprovou nesta 3ª feira (18.mar.2025) o PL (Projeto de Lei) 1.001 de 2024, que agrava os homicídios praticados a mando de organização criminosa.
O texto é de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES) e tem como relatoria favorável a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).
De acordo com o projeto, os homicídios praticados por membro de organização criminosa, milícia privada ou grupo de extermínio, sob qualquer pretexto, terá como pena mínima de 25 anos e máxima de 50 anos, além de multa. O PL segue, agora, para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta quarta-feira (19) os pedidos para declarar o impedimento dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes no julgamento que vai definir se o ex-presidente Jair Bolsonaro vira réu pela participação em uma suposta tentativa de golpe de Estado. Além disso, a corte vai decidir se a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra ele e outras 33 pessoas deve ser analisada no plenário pelos 11 ministros, e não pela Primeira Turma do STF, que só tem cinco ministros.
O julgamento será no plenário virtual e começa às 11h. A análise termina às 23h59 do dia 20. Na modalidade virtual, os ministros não discutem, apenas apresentam seus votos no sistema da corte. Se houver um pedido de vista, o caso é suspenso. Se houver um pedido de destaque, o julgamento é levado ao plenário físico.
Os pedidos foram apresentados pelas defesas de Bolsonaro e do ex-ministro Braga Netto, também denunciado pela PGR. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, negou os pedidos, mas as defesas apresentaram recursos, que agora serão julgados no plenário virtual.
Em 18 de fevereiro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao STF denúncia contra o ex-presidente e outras 33 pessoas.
Segundo a defesa de Bolsonaro, ele “jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”.
Bolsonaro foi denunciado pelos seguintes crimes:
Liderar organização criminosa armada;
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
Golpe de Estado;
Dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima; e
Deterioração de patrimônio tombado.
Denúncia
Presidente da Primeira Turma do STF, Zanin marcou para 25 e 26 de março o julgamento da denúncia contra Bolsonaro e outras sete pessoas. O julgamento vai acontecer em três sessões: duas no dia 25, às 9h30 e às 14h, e a terceira no dia 26, às 9h30.
O colegiado vai analisar as denúncias contra as pessoas que fazem parte do “núcleo 1″ de acusados pela PGR. Estão nessa lista:
Jair Bolsonaro;
Walter Braga Netto (general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
General Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional);
Alexandre Ramagem (ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin);
Anderson Torres (ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal);
Almir Garnier (ex-comandante da Marinha);
Paulo Sérgio Nogueira (general do Exército e ex-ministro da Defesa);
Mauro Cid (delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro).
Caso a denúncia seja aceita pelo STF, os denunciados se tornam réus e passam a responder penalmente pelas ações na corte. Então, os processos seguem para a fase de instrução, composta por diversos procedimentos para investigar tudo o que aconteceu e a participação de cada um dos envolvidos no caso. Depoimentos, dados e interrogatórios serão coletados neste momento.
Depois, o ministro responsável pelo caso produz um relatório. Na sequência, a Primeira Turma julga se condena os denunciados pela PGR.
Mais de 20 empresas de capital aberto no Brasil estão em processos de recuperação judicial ou extrajudicial. O número deve aumentar em 2025, à medida que o cenário econômico, com juros elevados e instabilidade global, continua a pressionar as finanças corporativas. As informações são do jornal Valor Econômico.
Recentemente, empresas como Bombril e Agrogalaxy começaram processos de recuperação judicial. A Oi, em seu segundo processo, e a Americanas, que buscou proteção judicial depois de uma fraude contábil bilionária, também estão na lista. A OSX, de Eike Batista, é outra que entrou pela segunda vez com pedido.
Os desafios das empresas de capital aberto no Brasil
As empresas de capital aberto se destacam pelo volume das dívidas e pela transparência obrigatória em suas divulgações financeiras. Fabiana Solano, sócia do escritório de advocacia Felsberg, afirmou ao Valor Econômico que a crise deve se agravar, mesmo em empresas mais robustas.
“Essa constante alta de juros e a instabilidade global geram reflexos imediatos às companhias”, afirmou Fabiana. Ela ainda destaca que o momento exige cautela e atenção das empresas listadas, que enfrentam níveis significativos de endividamento.
Estratégias para recuperação financeira
Algumas empresas conseguiram renegociar as dívidas fora do âmbito judicial, como Azul e Infracommerce. A Light, empresa ligada ao setor de energia elétrica, aprovou seu plano de recuperação judicial em maio de 2024.
A Teka, do setor têxtil, teve seu pedido de falência decretado. A companhia, contudo, continua operando. O objetivo é preservar empregos e assegurar que os credores recebam seus valores. De acordo com o Valor Econômico, a decisão da empresa de continuar as atividades busca fortalecer o valor dos ativos e atrair potenciais compradores.
Planos de reestruturação e perspectivas futuras
A Infracommerce, empresa especializada em negócios digitais, anunciou um plano de reestruturação financeira com credores e novos investidores. O objetivo é adequar a estrutura de capital. Além disso, a companhia busca garantir recursos para financiar sua transformação, sem recorrer a processos judiciais.
Para garantir atendimento médico para toda a população, o Ministério da Saúde anuncia o primeiro edital de 2025 para contratação de 2.279 profissionais pelo Programa Mais Médicos. Nessa etapa, as vagas estarão abertas para adesão dos gestores de 4.771 municípios. Com o preenchimento dessas vagas, serão mais de 28 mil profissionais atuando em todo o país.
Esses profissionais atuam nas equipes de Saúde da Família que fazem o atendimento e o acompanhamento mais perto da população e, quando necessário, encaminham para uma consulta com profissionais especializados. Uma importante ferramenta vai auxiliar na redução do tempo de espera: o e-SUS APS.
O prontuário eletrônico do SUS é gratuito e acelera a integração da informação do paciente entre atenção primária e atenção especializada. É por meio desse prontuário que o profissional do Mais Médicos sabe se o paciente voltou à unidade para retorno da consulta, se as informações estão completas e se os exames estão em dia, ou seja, um canal rápido e eficiente, tanto para o paciente, como para o profissional.
Nesta segunda-feira (17), o Ministério da Saúde também recepciona mais 402 médicos formados no exterior, por meio do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv), que serão encaminhados para atividade a partir de abril em 22 estados brasileiros. Esses profissionais estão inicialmente alocados em cerca de 180 municípios e 15 Distritos Sanitários de Saúde Indígena.
O número de profissionais do Mais Médicos atendendo a população dobrou. Atualmente são 26 mil em atividade, enquanto em 2022 esse número era de 13.100. Mais de 66 milhões de pessoas são beneficiadas pela iniciativa atualmente.
Municípios têm até 24/3 para confirmar a vaga
Do total de cidades que vão receber médicos a partir do novo edital, com foco nas regiões de maior vulnerabilidade e áreas de difícil acesso, 1.296 municípios de todos os estados terão vagas imediatas e os outros 3.475 poderão manifestar interesse e ter ampliação de profissionais. A região da Amazônia Legal será contemplada com 473 vagas em 709 cidades.
Para aderir, gestores dos estados e municípios devem se inscrever por meio do sistema e-Gestor até a próxima segunda-feira, 24 de março, com resultado do edital previsto para 8 de abril. O novo edital do Ministério da Saúde também garante a promoção da igualdade étnico-racial. Estão previstas vagas afirmativas para médicos negros, quilombolas, indígenas e com deficiência.
O Mais Médicos garante assistência em saúde para mais de 66 milhões de pessoas. Hoje, cerca de 26 mil profissionais estão em atividade em 4,5 mil cidades – o que representa 81% do Brasil. Entre os municípios com médicos do programa, 1,8 mil cidades são de maior vulnerabilidade social. Em 2025, o programa alcançou o maior número de profissionais ativos em Distritos Sanitários Indígenas (DSEIs), com 591 médicos. O Mais Médicos é um programa de incentivo à formação de especialistas em Medicina de Família e Comunidade, ou seja, profissionais dedicados à atenção primária, a principal porta de entrada do SUS.
Acolhimento de médicos formados no exterior
Há 402 médicos formados no exterior que estão sendo recepcionados por meio do Módulo de Acolhimento e Avaliação. O MAAv é uma atividade presencial de boas-vindas, acolhimento e apresentação de conteúdos da legislação, do funcionamento e das atribuições do SUS, além das diretrizes da Atenção Primária. A maioria dos profissionais nasceu no Brasil: 397 brasileiros e 5 estrangeiros. Entre os médicos deste módulo, 52,7% são mulheres e 57 profissionais vão atuar na saúde indígena.
Este Módulo de Acolhimento e Avaliação, o primeiro de 2025, em parceria com o Ministério da Educação (MEC), segue até 11 de abril, com aulas sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e temas prioritários para atendimento de populações vulneráveis na atenção primária, como equidade étnico-racial, saúde mental e o programa Bolsa-Família. Ao final do curso, todos os médicos participam de uma avaliação. Para ser aprovado, é preciso alcançar média mínima de 50%.
O prazo para as organizações familiares inscreverem propostas no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foi prorrogado para o fim do mês de março. Com isso, os agricultores e agricultoras familiares terão até o próximo dia 31 para transmitir os projetos de Compra com Doação Simultânea (CDS) para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Essa prorrogação para o envio dos projetos visa ampliar as oportunidades das organizações da agricultura familiar para entrega da sua produção para atendimento da população em situação de insegurança alimentar e nutricional.
O anúncio foi realizado nesta segunda-feira (17) durante a realização do 3º Encontro Nacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Conab, da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) e das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (CeasaMinas).
Os recursos para o PAA para a aquisição dos alimentos produzidos pela agricultura familiar serão repassados para a Companhia pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Já os critérios de pontuação para participar do PAA neste ano foram definidos pelo Grupo Gestor do Programa (GGPAA).
Mantendo o compromisso do governo federal de incentivar o protagonismo das mulheres do campo, das águas e das florestas, as propostas para o PAA devem contar com no mínimo 50% de participação feminina. Inclusive, quanto maior for a participação das mulheres nas propostas, maior também será a pontuação a ser recebida.
Da mesma forma, os projetos que contarem com mais envolvimento da juventude rural serão priorizados, bem como serão prioritários os projetos agroecológicos e orgânicos, assim como as propostas com participação de indígenas, comunidades quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) e de assentados/as da reforma agrária.
As propostas de até R$ 500 mil também terão pontuação diferenciada, recebendo 2 pontos, de forma a incentivar que um maior número de produtores e produtoras familiares participem do Programa.
Cada organização fornecedora poderá acessar o limite de R$ 1,5 milhão por ano, sendo o limite por agricultor familiar é de R$ 15 mil. Em caso de dúvidas ou de necessidade de outras informações sobre a elaboração e a inscrição dos projetos, as cooperativas e associações podem procurar as superintendências regionais da Conab em cada estado.
A Compra com Doação Simultânea tem como finalidade o apoio aos agricultores familiares, por meio de cooperativas e associações, a partir da compra de sua produção. Os alimentos adquiridos são destinados ao abastecimento da rede socioassistencial e de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional, como restaurantes populares e cozinhas solidárias.
O Serviço Social do Comércio do Rio Grande do Norte (Sesc RN), entidade do Sistema Fecomércio RN, inicia na próxima segunda-feira, 17, as inscrições para turmas de abril dos Cursos de Valorização Social, e vão até o dia 21.
As unidades do Sesc que irão ofertar as 13 opções de cursos gratuitos à população são Zona Norte, Mossoró, Caicó, São Paulo do Potengi, Nova Cruz e Macaíba. Ao todo, serão 260 vagas.
Os cursos são: Pães artesanais (Mossoró e São Paulo do Potengi), Docinhos celebrativos (Mossoró), Módulo 2 de Oficina de balões (Caicó), Artigos religiosos em bijuterias (Caicó), Aromatizadores e sachês (Nova Cruz), Módulo 2 de Salgados (Nova Cruz), Arranjos de flores e decoração de mesa (São Paulo do Potengi e Zona Norte). Os cursos que irão acontecer em Macaíba, em especial, terão foco no Dia das Mães: Montagem de vitrine, Docinhos celebrativos, Álbum personalizado para datas comemorativas e Enfeite com resina.
Todos os cursos são gratuitos e regidos pelo edital de Programa de Comprometimento e Gratuidade (PCG), projeto voltado, preferencialmente, para os trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo, seus dependentes e aos estudantes da Educação Básica, matriculados ou egressos, desde que atendam ao critério de pessoa em condição de baixa renda, com renda familiar per capita de até 2 salários-mínimos.
Para se inscrever, é possível se dirigir à Central de Relacionamento de alguma unidade Sesc ou realizar a inscrição de forma online pelo próprio site (sescrn.com.br). É preciso apresentar documento de identidade (RG ou certidão de nascimento), CPF do candidato ou do responsável legal, comprovante de residência (com emissão inferior a 60 dias) e comprovante de renda.
O resultado com a confirmação de quem fará parte das turmas será divulgado no dia 26 de março, com início das aulas previsto para dia 31, a depender da turma. A remessa de turmas de abril faz parte das 940 vagas previstas para os cursos de valorização social do Sesc neste semestre.
Serviço:
O que: Sesc RN abre inscrições para 260 vagas para cursos de valorização social gratuitos
Quem não fez as provas de todas as áreas do conhecimento do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), em 2024, tem até 28 de março para informar os motivos da falta ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A opção é obrigatória para quem deseja participar do Encceja 2025 gratuitamente. A justificativa deve ser feita no sistema do exame.
O participante que não justificar sua ausência no Encceja 2024 ou tiver a solicitação de justificativa reprovada deverá ressarcir ao Inep o valor de R$ 40. O pagamento deve ser feito por meio de boleto, que será gerado no sistema de inscrição e poderá ser pago até 7 de maio, em qualquer banco ou casa lotérica.
Aqueles que tiverem os motivos de ausência ou os documentos reprovados, neste primeiro momento, poderão fazer uma nova tentativa no período de recursos, que vai de 7 a 11 de abril.
O Encceja é uma oportunidade para pessoas que buscam a certificação do ensino fundamental e médio. O período de inscrições para a edição de 2025 será de 21 de abril a 2 de maio. O Inep aplicará as provas em 3 de agosto.
Encceja
Realizado pelo Inep desde 2002, o exame possibilita a retomada da trajetória escolar. A participação é voluntária, gratuita e destinada a jovens e adultos que não concluíram seus estudos na idade apropriada. As provas avaliam competências, habilidades e saberes adquiridos no processo escolar ou extraescolar.
As secretarias de Educação e os institutos federais utilizam os resultados como parâmetro para certificar os participantes em nível de conclusão do ensino fundamental e médio. O exame também estabelece uma referência nacional para a avaliação de jovens e adultos, tendo, assim, uma relevância multidimensional para a educação brasileira.
O Encceja ainda serve de baliza à implementação de procedimentos e políticas para a melhoria da qualidade na oferta da educação de jovens e adultos, além de viabilizar o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre o sistema educacional brasileiro.
O auxílio-inclusão é um benefício assistencial mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que é concedido para pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho e recebem até dois salários-mínimos.
O benefício cumpre os requisitos estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão. Essa legislação visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, com o objetivo de garantir sua plena inclusão social e cidadania.
Para ter direito a esse benefício, a pessoa com deficiência moderada ou grave deve ter recebido o Benefício de Prestação Continuada (BPC) por qualquer período nos últimos cinco anos anteriores ao início da atividade remunerada. Além disso, o BPC deve ter sido suspenso devido ao exercício de uma atividade remunerada, seja como empregado ou em outra forma de trabalho. No entanto, a concessão do auxílio-inclusão para contribuintes individuais, como prestadores de serviço, trabalhadores avulsos e segurados especiais, está suspensa e depende de regulamentação específica
Em 2024, a renda mensal do auxílio-inclusão foi de meio salário-mínimo: R$ 706. O benefício é concedido enquanto forem mantidas as condições que deram origem à concessão. Seu pagamento será cessado se o beneficiário deixar de atender aos critérios de elegibilidade, como não estar mais exercendo uma atividade remunerada ou não cumprir os requisitos de manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), incluindo a suspensão do BPC devido ao exercício de atividade remunerada.
Para solicitar o auxílio-inclusão, o beneficiário pode ligar no 135 ou abrir o pedido por meio do aplicativo ou site do Meu INSS e apresentar a documentação necessária. Durante a vigência do contrato de trabalho, o BPC do empregado é suspenso, mas pode vir a ser reativado caso ele deixe de trabalhar por qualquer motivo.
Outros critérios devem ser atendidos pelos requerentes como:
– Possuir inscrição atualizada no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico);
– Ser titular do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC-Loas);
– Exercer, na data de entrada do requerimento (DER), atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a Regime Próprio de Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;
– Ter inscrição regular no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
– Atender aos critérios de manutenção do BPC, incluídos os relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício, que atualmente é igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.
Avaliação de renda per capita
Atendimento aos critérios de manutenção do BPC relativos à renda familiar mensal per capita:
– Para os requerentes titulares de BPC ativo, o direito ao auxílio-inclusão é presumido;
– Para os demais requerentes, é necessário comprovar o recebimento do BPC nos últimos cinco anos.
Além disso, será desconsiderado do cálculo da renda per capita:
– As remunerações obtidas pelo requerente em decorrência de exercício de atividade laboral, desde que o total recebido no mês seja igual ou inferior a dois salários-mínimos;
– As rendas provenientes de estágio supervisionado e de aprendizagem;
– O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita para concessão e manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.
O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de:
– BPC;
– Prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social;
– Seguro-desemprego.
É importante destacar que, em caso de cessação do auxílio-inclusão, o beneficiário, mediante requerimento, pode ter o BPC restabelecido.
13º BPM mantém atuação para garantir segurança da população
O 13º Batalhão de Polícia Militar (BPM) divulgou o balanço das ocorrências registradas entre os dias 18 e 19 de março de 2025 nas cidades sob sua jurisdição. A atuação da PM se destacou pelo atendimento a casos de violência doméstica, furto e lesão corporal.
Currais Novos e Região: Patrulhamento Intensificado
Na sede do 13º BPM, em Currais Novos, a 1ª Companhia registrou três ocorrências principais:
10 apoios a assistidas por violência doméstica, dentro do programa de visitas a vítimas;
01 furto, cuja investigação segue em andamento;
01 descumprimento de medida protetiva, com a devida intervenção policial.
Na 2ª Companhia, que atende Acari, Florânia e São Vicente, apenas Acari registrou movimentação, com uma averiguação de chamadas para atendimento.
Já a 3ª Companhia, responsável por Lagoa Nova, Cerro Corá, Bodó e Tenente Laurentino Cruz, registrou três ocorrências:
Lagoa Nova: Duas averiguações, sendo uma por lesão corporal;
Tenente Laurentino Cruz: Um caso de lesão corporal.
Cidades como Florânia, São Vicente, Cerro Corá e Bodó não apresentaram registros de ocorrências no período analisado.
A Polícia Militar reforça seu compromisso com a segurança da população e segue atuando de forma preventiva e ostensiva para coibir crimes e garantir a tranquilidade nas cidades atendidas pelo 13º BPM.
Ao término das obras, o Complexo de Oiticica pode chegar a um orçamento de R$ 893 milhões. Obras começaram em 2013| Foto: Divulgação
O Complexo Hidrossocial de Oiticica, que vai ter a barragem inaugurada nesta quarta-feira (19), aguarda a finalização de pelo menos seis indenizações de áreas que podem ser inundadas e a conclusão de duas agrovilas. As estradas de contorno e a rede de energia que vai atender a comunidade da região, por outro lado, já foram concluídas. As informações foram repassadas pela Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte (Semarh/RN) em resposta à reportagem da Tribuna do Norte.
Segundo a Semarh, as seis indenizações pendentes têm como impasse o registro na Paraíba e a pasta está “buscando caminhos jurídicos para solução”. Havia três outras pendências relativas a nova poligonal que reconheceu 126 propriedades por meio do decreto estadual nº 30.501/2021. Neste último caso, havia a necessidade de “reavaliação de laudo e outras inconsistências”. Contudo, o problema, segundo a Semarh, foi resolvido.
Com relação às agrovilas, a de São Fernando já está com 90% de execução e deve ser concluída no final de março, enquanto que a de Jardim de Piranhas está 89% executada e tem finalização prevista para abril. “Todas as 78 casas de ambas agrovilas estão previstas para conclusão no final de março de 2025”, completa a pasta. A Secretaria aponta, ainda, que não há mais previsão de novas desapropriações ligadas ao Complexo.
Atualmente, cerca de 65 famílias aguardam a entrega das casas localizadas nas agrovilas de São Fernando e Jardim de Piranhas. É o que aponta a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado (Fetarn), que integra a Comissão dos Movimentos dos Atingidos pela Barragem de Oiticica desde 2013.
Francisco Assis Araújo, Secretário de Formação e Organização da Fetarn, esclarece que cerca de 8 das 54 famílias que serão abrigadas na agrovila de Jardim de Piranhas já estão acomodadas. Já na de São Fernando, aproximadamente 5 das 24 casas foram entregues. “Nós selecionamos as famílias que estavam mais próximas da água da barragem e entregamos as casas. Falta concluir as duas agrovilas para que as demais possam ser reassentadas nos seus lotes”, completa.
As agrovilas de Jardim de Piranhas, São Fernando e Jucurutu, além da Nova Barra de Santana, são resultados de acordos entre o Governo do Estado com as populações atingidas pela Barragem de Oiticica. Dessas obras, as duas últimas já foram entregues e contam com infraestrutura urbana para acolher os moradores. Aliado a isso, todas as comunidades vão contar com a sede de uma associação para gerir a região.
O secretário da Fetarn esclarece que, além do acabamento das casas, também falta finalizar os processos junto à Cosern para o fornecimento de energia elétrica nas duas agrovilas. Isso porque a Companhia precisa fazer o cadastro individual de cada família. “A energia já está na casa dessas famílias que estavam em área de risco, através da própria empresa que está construindo. Então eles têm um gerador no local e já estão fornecendo a energia para elas”.
Francisco Assis Araújo aponta que a Fetarn acompanhou o processo de efetivação das obras sociais desde o início, a fim de assegurar a subsistência das famílias após a mudança de residência. “A Fetarn se preocupou muito porque essas centenas de famílias iam perder acesso, inclusive, à previdência social e ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)”, aponta.
Uma das moradoras impactadas pela barragem foi a agricultora Vânia de Zé de Julho, de 48 anos, natural de Jardim de Piranhas. Proprietária de uma área que foi parcialmente comprometida, ela optou por receber a indenização por meio de servidão administrativa. Apesar das dificuldades, reconhece as conquistas.
“Mesmo deixando para trás toda uma história de vida, continuei nas minhas raízes e origens. Os desafios foram vários, não apenas para mim, mas para muitas pessoas. Porém, tiveram muitas conquistas: quem não tinha casa, recebeu casa, quem não tinha terreno recebeu terreno e assim por diante”, compartilha.
As obras da barragem de Oiticica tiveram início em 2013 e, desde então, sofreram diversas mudanças no prazo de conclusão. Dentre os motivos para esse cenário, estiveram a necessidade de adequações no projeto, inclusão de obras sociais e impasses envolvendo desapropriações das áreas atingidas pelo barramento. O estimado é que ao longo do tempo a obra tenha encarecido em 187% do orçamento inicial.
Ao término das obras, o Complexo de Oiticica poderá chegar a um orçamento de R$ 893 milhões. Em janeiro deste ano, a Semarh informou que foi preciso solicitar R$ 53 milhões ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) para finalizar as obras, dos quais R$ 15 milhões já tinham sido repassados. Os R$ 38,7 milhões restantes aguardam liberação.
“Todo o barramento foi concluído e está operacional. O orçamento federal ainda não foi aprovado, diante disso não houve repasse dos recursos solicitados, que deverão ser liberados assim que houver a abertura do orçamento”, aponta a pasta.
Embora ainda seja preciso finalizar as obras complementares, o barramento foi concluído e está sendo monitorado pelo Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn). De acordo com o Igarn, o equipamento ocupa o lugar de segundo maior reservatório hídrico do estado, alcançando a capacidade de 742,6 milhões de metros cúbicos. Em primeiro lugar, segue a barragem Armando Ribeiro Gonçalves, que pode abarcar até 2,37 bilhões de metros cúbicos.
“A partir da inauguração, o equipamento Barragem Oiticica passa a ser incorporado ao Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos (SIGRH) e será operado pelo IGARN”, aponta a Semarh/RN.
