O auxílio-inclusão é um benefício assistencial mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que é concedido para pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho e recebem até dois salários-mínimos.

O benefício cumpre os requisitos estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão. Essa legislação visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, com o objetivo de garantir sua plena inclusão social e cidadania.

Para ter direito a esse benefício, a pessoa com deficiência moderada ou grave deve ter recebido o Benefício de Prestação Continuada (BPC) por qualquer período nos últimos cinco anos anteriores ao início da atividade remunerada. Além disso, o BPC deve ter sido suspenso devido ao exercício de uma atividade remunerada, seja como empregado ou em outra forma de trabalho. No entanto, a concessão do auxílio-inclusão para contribuintes individuais, como prestadores de serviço, trabalhadores avulsos e segurados especiais, está suspensa e depende de regulamentação específica

Em 2024, a renda mensal do auxílio-inclusão foi de meio salário-mínimo: R$ 706. O benefício é concedido enquanto forem mantidas as condições que deram origem à concessão. Seu pagamento será cessado se o beneficiário deixar de atender aos critérios de elegibilidade, como não estar mais exercendo uma atividade remunerada ou não cumprir os requisitos de manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), incluindo a suspensão do BPC devido ao exercício de atividade remunerada.

Para solicitar o auxílio-inclusão, o beneficiário pode ligar no 135 ou abrir o pedido por meio do aplicativo ou site do Meu INSS e apresentar a documentação necessária. Durante a vigência do contrato de trabalho, o BPC do empregado é suspenso, mas pode vir a ser reativado caso ele deixe de trabalhar por qualquer motivo.

Outros critérios devem ser atendidos pelos requerentes como:

– Possuir inscrição atualizada no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico);

– Ser titular do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC-Loas);

– Exercer, na data de entrada do requerimento (DER), atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a Regime Próprio de Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;

– Ter inscrição regular no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

– Atender aos critérios de manutenção do BPC, incluídos os relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício, que atualmente é igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.

Avaliação de renda per capita

Atendimento aos critérios de manutenção do BPC relativos à renda familiar mensal per capita:

– Para os requerentes titulares de BPC ativo, o direito ao auxílio-inclusão é presumido;

– Para os demais requerentes, é necessário comprovar o recebimento do BPC nos últimos cinco anos.

Além disso, será desconsiderado do cálculo da renda per capita:

– As remunerações obtidas pelo requerente em decorrência de exercício de atividade laboral, desde que o total recebido no mês seja igual ou inferior a dois salários-mínimos;

– As rendas provenientes de estágio supervisionado e de aprendizagem;

– O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita para concessão e manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.

O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de:

– BPC;

– Prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social;

– Seguro-desemprego.

É importante destacar que, em caso de cessação do auxílio-inclusão, o beneficiário, mediante requerimento, pode ter o BPC restabelecido.

13º BPM mantém atuação para garantir segurança da população

O 13º Batalhão de Polícia Militar (BPM) divulgou o balanço das ocorrências registradas entre os dias 18 e 19 de março de 2025 nas cidades sob sua jurisdição. A atuação da PM se destacou pelo atendimento a casos de violência doméstica, furto e lesão corporal.

Currais Novos e Região: Patrulhamento Intensificado

Na sede do 13º BPM, em Currais Novos, a 1ª Companhia registrou três ocorrências principais:

10 apoios a assistidas por violência doméstica, dentro do programa de visitas a vítimas;

01 furto, cuja investigação segue em andamento;

01 descumprimento de medida protetiva, com a devida intervenção policial.

Na 2ª Companhia, que atende Acari, Florânia e São Vicente, apenas Acari registrou movimentação, com uma averiguação de chamadas para atendimento.

Já a 3ª Companhia, responsável por Lagoa Nova, Cerro Corá, Bodó e Tenente Laurentino Cruz, registrou três ocorrências:

Lagoa Nova: Duas averiguações, sendo uma por lesão corporal;

Tenente Laurentino Cruz: Um caso de lesão corporal.

Cidades como Florânia, São Vicente, Cerro Corá e Bodó não apresentaram registros de ocorrências no período analisado.

A Polícia Militar reforça seu compromisso com a segurança da população e segue atuando de forma preventiva e ostensiva para coibir crimes e garantir a tranquilidade nas cidades atendidas pelo 13º BPM.

POLÍCIA MILITAR, SERVIR E PROTEGER.

O Complexo Hidrossocial de Oiticica, que vai ter a barragem inaugurada nesta quarta-feira (19), aguarda a finalização de pelo menos seis indenizações de áreas que podem ser inundadas e a conclusão de duas agrovilas. As estradas de contorno e a rede de energia que vai atender a comunidade da região, por outro lado, já foram concluídas. As informações foram repassadas pela Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte (Semarh/RN) em resposta à reportagem da Tribuna do Norte.

Segundo a Semarh, as seis indenizações pendentes têm como impasse o registro na Paraíba e a pasta está “buscando caminhos jurídicos para solução”. Havia três outras pendências relativas a nova poligonal que reconheceu 126 propriedades por meio do decreto estadual nº 30.501/2021. Neste último caso, havia a necessidade de “reavaliação de laudo e outras inconsistências”. Contudo, o problema, segundo a Semarh, foi resolvido.

Com relação às agrovilas, a de São Fernando já está com 90% de execução e deve ser concluída no final de março, enquanto que a de Jardim de Piranhas está 89% executada e tem finalização prevista para abril. “Todas as 78 casas de ambas agrovilas estão previstas para conclusão no final de março de 2025”, completa a pasta. A Secretaria aponta, ainda, que não há mais previsão de novas desapropriações ligadas ao Complexo.

Atualmente, cerca de 65 famílias aguardam a entrega das casas localizadas nas agrovilas de São Fernando e Jardim de Piranhas. É o que aponta a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado (Fetarn), que integra a Comissão dos Movimentos dos Atingidos pela Barragem de Oiticica desde 2013.

Francisco Assis Araújo, Secretário de Formação e Organização da Fetarn, esclarece que cerca de 8 das 54 famílias que serão abrigadas na agrovila de Jardim de Piranhas já estão acomodadas. Já na de São Fernando, aproximadamente 5 das 24 casas foram entregues. “Nós selecionamos as famílias que estavam mais próximas da água da barragem e entregamos as casas. Falta concluir as duas agrovilas para que as demais possam ser reassentadas nos seus lotes”, completa.

As agrovilas de Jardim de Piranhas, São Fernando e Jucurutu, além da Nova Barra de Santana, são resultados de acordos entre o Governo do Estado com as populações atingidas pela Barragem de Oiticica. Dessas obras, as duas últimas já foram entregues e contam com infraestrutura urbana para acolher os moradores. Aliado a isso, todas as comunidades vão contar com a sede de uma associação para gerir a região.

O secretário da Fetarn esclarece que, além do acabamento das casas, também falta finalizar os processos junto à Cosern para o fornecimento de energia elétrica nas duas agrovilas. Isso porque a Companhia precisa fazer o cadastro individual de cada família. “A energia já está na casa dessas famílias que estavam em área de risco, através da própria empresa que está construindo. Então eles têm um gerador no local e já estão fornecendo a energia para elas”.

Francisco Assis Araújo aponta que a Fetarn acompanhou o processo de efetivação das obras sociais desde o início, a fim de assegurar a subsistência das famílias após a mudança de residência. “A Fetarn se preocupou muito porque essas centenas de famílias iam perder acesso, inclusive, à previdência social e ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)”, aponta.

Uma das moradoras impactadas pela barragem foi a agricultora Vânia de Zé de Julho, de 48 anos, natural de Jardim de Piranhas. Proprietária de uma área que foi parcialmente comprometida, ela optou por receber a indenização por meio de servidão administrativa. Apesar das dificuldades, reconhece as conquistas.

“Mesmo deixando para trás toda uma história de vida, continuei nas minhas raízes e origens. Os desafios foram vários, não apenas para mim, mas para muitas pessoas. Porém, tiveram muitas conquistas: quem não tinha casa, recebeu casa, quem não tinha terreno recebeu terreno e assim por diante”, compartilha.

As obras da barragem de Oiticica tiveram início em 2013 e, desde então, sofreram diversas mudanças no prazo de conclusão. Dentre os motivos para esse cenário, estiveram a necessidade de adequações no projeto, inclusão de obras sociais e impasses envolvendo desapropriações das áreas atingidas pelo barramento. O estimado é que ao longo do tempo a obra tenha encarecido em 187% do orçamento inicial.

Ao término das obras, o Complexo de Oiticica poderá chegar a um orçamento de R$ 893 milhões. Em janeiro deste ano, a Semarh informou que foi preciso solicitar R$ 53 milhões ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) para finalizar as obras, dos quais R$ 15 milhões já tinham sido repassados. Os R$ 38,7 milhões restantes aguardam liberação.

“Todo o barramento foi concluído e está operacional. O orçamento federal ainda não foi aprovado, diante disso não houve repasse dos recursos solicitados, que deverão ser liberados assim que houver a abertura do orçamento”, aponta a pasta.

Embora ainda seja preciso finalizar as obras complementares, o barramento foi concluído e está sendo monitorado pelo Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn). De acordo com o Igarn, o equipamento ocupa o lugar de segundo maior reservatório hídrico do estado, alcançando a capacidade de 742,6 milhões de metros cúbicos. Em primeiro lugar, segue a barragem Armando Ribeiro Gonçalves, que pode abarcar até 2,37 bilhões de metros cúbicos.

“A partir da inauguração, o equipamento Barragem Oiticica passa a ser incorporado ao Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos (SIGRH) e será operado pelo IGARN”, aponta a Semarh/RN.

Tribuna do Norte

A alta do cacau em todo o Brasil e o consequente aumento no preço dos chocolates têm feito com que vendedores, empresários e lojistas freiem as expectativas de crescimento das vendas de produtos durante o período da páscoa, previsto para daqui a um mês. No caso da Associação dos Supermercadistas do Rio Grande do Norte (Assurn), a expectativa é de pelo menos manter o volume de vendas de 2024. Estimativas da Associação Brasileira da Indústria Alimentar (Abia) apontam que a alta de 189% no preço do cacau nos últimos 12 meses impactará o preço do item.

“Sempre estamos otimistas, porque é o segundo maior período de vendas, a sazonalidade da Páscoa, embora tenhamos enfrentado uma inflação também nos produtos relativos à Páscoa, principalmente carregados pelos chocolates. Em 12 meses, o cacau teve mais de 180% de aumento acumulado. Isso vem encarecendo bastante, principalmente os mais elaborados, que são os ovos de Páscoa”, explica o presidente da Assurn, Gilvan Mykelison.

“Ainda temos os licenciados, que pagam direitos autorais de personagens, que vêm com brinquedos,tudo isso fica caro ao consumidor, que tem perdido o poder de compra devido à alta inflação dos alimentos. Isso vai dificultar o acesso a esses produtos ainda mais caros. Então, esperamos pelo menos manter o número de vendas do ano passado”, acrescenta Mykelison.

Há casos que se destacam, como o do pequeno empresário Osias Evangelista Silva, que espera um aumento de 15% nas vendas em seu quiosque. Franqueado da Cacau Show há dois anos com três lojas, ele cita que está otimista para as vendas de chocolates neste ano.

“Esse ano estamos com uma ideia de crescimento em média de 15%. A marca Cacau Show nos sugere um crescimento de 30%, mas acho muito otimista para o cenário que vivemos hoje. Então, fiz um pedido baseado no crescimento de 2024 e esperamos zerar”, cita o empresário. Mesmo com os preços altos em relação ao cacau, Osias considera que os preços estão mais acessíveis em relação a outras marcas.

Quem já garantiu o ovo de Páscoa esse ano foi a bartender Saionara Silva, 42 anos, que está em Natal passando férias. “Já comprei ovo de Páscoa pra mim. Comprei seis. Os preços dos supermercados estão mais salgados. Pesquiso muito antes de comprar” disse.

Na avaliação de José Lucena, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL Natal), o movimento nas vendas do comércio da capital será “moderado”, mas, ainda assim, “positivo”.

Tribuna do Norte

O Brasil registrou mais de 344 mil internações por doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado em 2024, sendo que 168,7 mil estão relacionadas a alguma infecção propagada por um inseto-vetor, principalmente a dengue.

Em segundo lugar, vêm as doenças de transmissão feco-oral (transmitidas peles fezes de um indivíduo infectado), como as gastroenterites causadas por vírus, bactérias ou parasitas, com 163,8 mil casos.

Os dados são de pesquisa divulgada pelo Instituto Trata Brasil, nesta quarta-feira (19), antecipando o Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de março.

Apesar do grande número absoluto – que representa quase 950 internações por dia – desde 2008, os registros têm caído, em média, 3,6% ao ano.

Situação nas regiões

A situação em algumas regiões é mais preocupante. No ano passado, a incidência de internações na Região Centro-Oeste foi a maior do Brasil – 25,5 – por causa do surto de dengue. Já a Região Norte registrou 14,5 internações a cada dez mil habitantes por doenças de transmissão feco-oral, o dobro da taxa brasileira.

Os estados em pior situação foram o Amapá, com incidência de 24,6 internações e Rondônia, com 22,2 internações por dez mil habitantes.

A Região Nordeste registrou uma taxa geral próxima da média brasileira, mas também se destacou negativamente na análise de transmissões feco-orais. Além da região ter a segunda maior taxa de incidência do país, com 12,6 internações a cada dez mil habitantes, no estado do Maranhão, essa taxa chegou a 42,5, seis vezes mais do que a média brasileira.

Apesar de não ser a única causa, essas doenças estão bastante relacionadas à falta de saneamento, já que são resultado da infecção por vírus, bactérias ou parasitas eliminados nas fezes de uma pessoa doente, e que são transmitidas para outras pessoas principalmente pelo consumo de água e alimentos contaminados e pela falta de higienização das mãos.

As doenças transmitidas por insetos também têm relação com o saneamento, porque o acúmulo de lixo favorece a proliferação desses animais.

Mais afetados

Por causa disso, o Instituto Trata Brasil ressalta que elas afetam com maior intensidade as populações de menor status socioeconômico.

Em 2024, 64,8% do total de internações foram de pessoas pretas ou pardas. Apesar dos indígenas responderem por apenas 0,8% do total, a incidência entre eles ficou em 27,4 casos a cada dez mil habitantes.

As crianças e os idosos são os que costumam adoecer com mais gravidade, necessitando de internação. Entre as pessoas hospitalizadas em 2024, cerca de 70 mil eram crianças de até 4 anos, ou 20% do total. Nessa faixa etária, a incidência foi de 53,7 casos a casa dez mil pessoas, três vezes mais do que a média de todas as idades.

Já entre as pessoas com mais de 60 anos, a incidência foi 23,6, com cerca de 80 mil internações, ou 23,5% do total.

O Instituto Trata Brasil estima que o avanço da oferta de água tratada e da coleta e tratamento de esgoto pode reduzir em quase 70% a taxa de internações do país e promover uma economia de R$ 43,9 milhões por ano.

Mortalidade

O estudo também analisa a mortalidade associada a essas doenças, em comparação com dados de 2023. Neste ano, foram registradas 11.544 óbitos por doenças relacionadas ao saneamento ambiental, a maioria – 5.673 casos – por infecções feco-oral, e outras 5.394 causadas por doenças transmitidas por insetos.

Os óbitos caíram entre 2008 e 2023 no país. No entanto, na maior parte dos municípios brasileiros, esse indicador ficou estagnado e em 1.748 cidades, a taxa de mortalidade cresceu neste período.

As mortes, em 2023, foram bastante superiores entre os idosos, com 8830 ocorrências, ou 76% do total. Já o recorte por etnia mostra que a taxa de óbitos entre os indígenas foi quatro vezes superior à da população em geral, apesar da quantidade absoluta de casos ser bem menor do que entre as pessoas brancas ou negras.

Agência Brasil

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.841 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (18). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 6,2 milhões para o próximo sorteio.

Os números sorteados foram: 04 – 05 – 12 – 34 – 36 – 48.

A quina teve 30 apostas vencedoras, que irão receber  R$ 48.367,90 cada. Outras 3.049 apostas tiveram quatro acertos e faturaram  R$ 679,86 cada. 

Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de quinta-feira (20), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa Econômica Federal.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 5.

Agência Brasil

A CAIXA inicia nesta quarta-feira (19) o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de março para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 2. 

O pagamento é realizado preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações do benefício, além de receber atualizações e novidades sobre o Programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.

Fonte: Brasil 61

O Senado Federal aprovou um projeto de lei (PL 2.106/2019) que obriga emissoras de rádio e televisão públicas, educativas e comunitárias a divulgarem informações sobre prevenção de doenças. A divulgação deve ter três minutos diários de inserção durante a programação das emissoras. A proposta seguiu para sanção presidencial.

O projeto estabelece que as emissoras devem veicular gratuitamente material educativo sobre a prevenção de doenças específicas, no período de realização de campanhas de combate a essas enfermidades. Conforme a proposta, o Poder Executivo divulgará anualmente o calendário das campanhas.

A proposta determina, ainda, a punição das emissoras que não cumprirem as regras, conforme o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.177, de 1962).

A matéria foi relatada pelos senadores Marcelo Castro (MDB-PI), na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), e por Flávio Arns (PSB-PR), na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). O texto foi uma iniciativa do deputado Chico Alencar (PSol-RJ).

Após ser sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Fonte: Brasil 61

Nesta terça-feira, 18, a governadora Fátima Bezerra esteve em Currais Novos para inaugurar a 11ª Delegacia de Polícia Civil, uma obra há muito aguardada pela população e que agora se torna realidade.

Durante a solenidade, o presidente da Câmara Municipal, vereador João Gustavo, ao lado dos demais vereadores, entregou à governadora uma indicação solicitando a implantação de uma unidade do ITEP na cidade. A proposta foi de autoria do vereador Ezequiel e recebeu o apoio unânime dos parlamentares municipais.

Atualmente, Currais Novos já conta com um Batalhão da Polícia Militar e uma unidade do Corpo de Bombeiros. Com a chegada da Polícia Civil, a implantação do ITEP se torna um passo essencial para fortalecer ainda mais a segurança pública e agilizar os serviços periciais no município.

A Prefeitura de Currais Novos está em fase de conclusão de um espaço para atender e proporcionar melhor qualidade de vida aos animais e condições de trabalho aos servidores com a implantação de um novo “Centro de Controle de Zoonoses”, que contará com diversas áreas para atendimento, triagem e acompanhamento veterinário para melhor conforto dos animais e da população.
É importante destacar que o CCZ é uma unidade de saúde pública que tem o objetivo de prevenir e controlar doenças, além de desenvolver ações de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental. O novo centro contará com sala administrativa, sala para adoção de animais, salas de atendimento veterinário e de procedimentos, área verde de lazer para os animais, e uma estrutura para castração dos animais.