A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (02), o projeto de lei do Governo do Estado, da Lei de Transações Tributárias. A lei já existe em 21 estados brasileiros, e cria um canal permanente entre o Estado do RN e empresas inadimplentes que terão condições personalizadas para quitar débitos, de forma a’ limpar’ os nomes na lista de devedores e a aumentar a arrecadação tributária do executivo.
“O projeto está sendo bem entendido e compreendido pelos deputados”, disse o procurador-geral adjunto do Estado, José Duarte Santana, reforçando que a matéria já foi aprovada à unanimidade, nas Comissões de Constituição e Justiça, e de Finanças. “Sinal de que o assunto foi bem debatido, e com a aprovação e sanção do Governo do Estado, ganham os contribuintes que poderão regularizar a situação fiscal de suas empresas”, afirmou Duarte, depois da aprovação por 5 deputados na Comissão de Administração.
De acordo com o procurador adjunto, a nova lei, que deverá ir a plenário na próxima semana, disponibilizará descontos que chegarão a 80% em casos de empresas fechadas, substituindo o Refis, que só permite descontos lineares. Com a nova lei, o Estado pretende arrecadar, em débitos atrasados, cerca de R$ 800 milhões, a partir de editais que serão divulgados.
A Comissão de Administração também aprovou outros 5 projetos, entre eles o que institui a política estadual de segurança de barragens no Estado do Rio Grande do Norte. Participaram da reunião o presidente da Comissão, Luiz Eduardo (SDD) e os deputados membros Taveira Júnior (União), Francisco do PT, Gustavo Carvalho (PL) e Ubaldo Fernandes (PSDB).
A Procuradoria-Geral da República (PGR) foi notificada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a se manifestar sobre a necessidade de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A informaão é do colunista Paulo Cappelli, do portal Metrópoles, baseada em documento assinado pelo ministro em 18 de março ao analisar uma notícia-crime protocolada contra o ex-presidente.
O pedido de Moraes quer que a Procuradoria-Geral analise se a prisão de Bolsonaro é necessária “a fim de garantir a ordem pública e a instrução processual”.
Vale ressaltar que prisões preventivas duram tempo indeterminado e são decretadas pela Justiça antes mesmo que o réu seja julgado.
Ainda dentro da publicação, é contado que o ministro determinou que a Procuradoria opine se, ao convocar atos pela anistia, Bolsonaro “cometeu os delitos de obstrução de Justiça, incitação de crimes contra as instituições democráticas e coação no curso do processo”.
O projeto de lei complementar que unifica todas as leis que tratam de eleições em uma única legislação, com quase 900 artigos, teve a leitura adiada nesta quarta-feira (2), a pedido dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para terem mais tempo para analisar o tema.
A leitura do PLP 112, de 2021, foi adiada para o dia 7 de maio, após a realização de três audiências públicas, com a votação na CCJ prevista para o dia 14 de maio. Para valer nas eleições de 2026, o projeto deve ser aprovado até outubro.
O PLP unifica sete legislações eleitorais e trata de temas como:
participação feminina na política;
fiscalização das urnas eletrônicas;
prazo de 8 anos de inelegibilidade da Lei de Ficha Limpa;
uso de fake news e disparo de mensagens em massa;
quarentena para militares, magistrados e policiais se candidatarem;
propaganda eleitoral na internet;
prestação de contas, entre outros assuntos.
Mulheres
O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB/PI), apresentou nesta quarta-feira uma complementação de voto fixando cota para mulheres nas casas legislativas a 20%, no mínimo.
“Mantivemos a obrigatoriedade da reserva de candidaturas no art. 145, mas estabelecemos que, no período de 20 anos após a edição da lei que ora se pretende aprovar, durante o qual vigorará a reserva de vagas, os partidos não serão penalizados com o indeferimento da chapa caso não consigam preencher o percentual mínimo de candidaturas, desde que as vagas remanescentes fiquem vazias”, defende Marcelo Castro em seu relatório.
A complementação do voto define ainda que, a cada duas eleições gerais, será avaliada a reserva de vagas para mulheres, “com o fim se verificar a efetividade da política de ação afirmativa e a necessidade de aumento do percentual de vagas reservadas para mulheres”.
A senadora Augusta Brito (PT/CE) disse que é preciso estudar se as mudanças representam, ou não, um retrocesso.
“No momento, ainda tenho dúvidas se o que está no relatório não é um retrocesso em relação à participação feminina, ou se é um avanço”, comentou.
Urnas e fake news
O projeto de lei estabelece que compete ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disciplinar as etapas para a votação, garantindo o direito de fiscalização “aos partidos políticos, às coligações, aos candidatos, ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, à Defensoria Pública e à sociedade civil organizada que se fizerem presentes ou representados”. Prevê também a participação das Forças Armadas na fiscalização.
O título III do projeto estabelece os crimes de divulgação de fatos inverídicos, as chamadas fake news, com prisão de 1 a 4 anos, mais multa, aos candidatos que divulgarem ou compartilharem “fatos sabendo ou devendo saber serem inverídicos”.
A proposta ainda proíbe o disparo em massa de conteúdos nas plataformas digitais. “A utilização de disparos em massa para divulgar posicionamento pessoal ou conteúdo político-eleitoral não constitui livre manifestação democrática”, define a proposta.
O projeto, no entanto, permite o impulsionamento para divulgação de candidatos a partir do início do ano eleitoral “com valor limitado a 10% do limite de gastos do cargo pretendido”.
Quarentena e inelegibilidade
O projeto ainda disciplina o prazo para agentes públicos deixarem suas funções para se candidatarem, fixando em 2 de abril do ano da eleição para ministros de Estado, governadores e prefeitos, entre outros cargos.
No caso de magistrados ou membros do Ministério Público, policiais federais e civis e militares, tanto da União como dos estados, o prazo da quarentena é fixado em 4 anos antes da eleição que pretende concorrer.
A proposta ainda fixa o prazo máximo de inelegibilidade para cargos políticos em 8 anos, o que inclui aqueles condenados com base na Lei da Ficha Limpa.
“Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, a inelegibilidade não ultrapassará o prazo de 8 (oito) anos”, define o texto. Atualmente, o prazo varia de acordo com decisão do Poder Judiciário.
Criado em julho de 2024, para estimular aposentados a viajarem de avião, o programa federal Voa Brasil já viabilizou a reserva de 35.419 passagens aéreas de até R$ 200 por trecho (ida ou volta). Resultado suficiente para lotar, em apenas oito meses, 270 aviões com capacidade para até 131 pessoas.
“O objetivo do programa, de incluir novos usuários no transporte aéreo, de permitir que grupos como os aposentados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] possam encontrar passagens mais acessíveis, sem subsídio, está plenamente atingido”, afirmou o ministro Sílvio Costa Filho, em nota do Ministério de Portos e Aeroportos divulgada nesta terça-feira (2).
O ministro de Portos e Aeroportos (MPor), Sílvio Costa Filho. Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil – Antônio Cruz/Agência Brasil
Segundo a pasta, São Paulo continua sendo a cidade mais procurada pelos aposentados, com 10.261 bilhetes reservados (quase 30% do total), seguida pelo Rio de Janeiro (3.050), Recife (2.745), Fortaleza (2.453) e Brasília (2.268). Entre os 20 principais destinos, apenas três não são capitais: Campinas, em São Paulo; Juazeiro do Norte, no Ceará; e Porto Seguro, na Bahia.
No geral, as passagens reservadas no período têm como destino 82 dos 5.570 municípios. Outra curiosidade: em fevereiro e março deste ano, Recife foi o segundo destino mais procurado pelos beneficiários do programa, ultrapassando a capital fluminense.
“Há um dado que mostra o interesse dos aposentados pelo programa. Neste período, cerca de 150 mil beneficiários acessaram o sistema, resultando em 35 mil bilhetes [reservados], ou 24% dos interessados. No site das companhias aéreas, este percentual fica entre 1% e 3%. Ou seja, o número de reservas confirmadas no Voa Brasil tem um percentual muito superior”, avaliou o secretário nacional de Aviação Civil, Tomé Barros Franca.
Tratado pelo governo federal como um “programa de inclusão social da aviação civil brasileira”, o Voa Brasil não se vale de recursos públicos. Empresas aéreas parceiras da iniciativa oferecem, por até R$ 200 o trecho, as vagas ociosas em voos programados para dias, horários ou épocas de baixa demanda.
Ao instituir o programa, o ministério anunciou a expectativa de que cerca de três milhões de passagens fossem disponibilizadas para um público-alvo de cerca de 23,3 milhões de aposentados. E que o programa seja estendido para outros públicos, como parte dos estudantes brasileiros, o que deve ser feito na segunda fase do Voa Brasil, a ser anunciada em breve.
Para participar do programa e obter uma passagem, o aposentado do INSS deve acessar o site – para isso, contudo, é necessário já ter ou criar uma conta nível ouro ou prata no portal gov.br, o que garante a autenticação e validação das informações pessoais do usuário.
O programa dá direito a dois bilhetes aéreos por ano, mas o aposentado interessado só consegue reservar a passagem caso não tenha viajado de avião nos 12 meses anteriores. No instante da reserva, é possível consultar e escolher a data, origem e destino, conforme a disponibilidade.
*Com informações da Ascom/ Ministério de Portos e Aeroportos
No Dia Mundial de Conscientização do Autismo, instituído em 2 de abril, o deputado Taveira Júnior (União) citou dois projetos de sua autoria, recentemente sancionados pelo governo, voltados para o tema. O deputado citou os projetos nesta quarta-feira (2), na sessão plenária da Assembleia Legislativa.
“Este é um tema que exige sensibilidade, empatia e ação efetiva e gostaria de relembrar os projetos de minha autoria. Um deles é o Selo Escola Amiga do Autista”, disse Taveira.
Este projeto reconhece as instituições de ensino público e privado que adotam práticas efetivas de inclusão. Para receber este selo, a instituição precisa oferecer suporte pedagógico adequado, capacitar seus professores e acolher as famílias.
Precisam também criar um espaço sensorial para os alunos, como por exemplo, as salas do silêncio. “Mais do que um certificado, este selo é um símbolo do respeito e empatia às diferenças”, disse o parlamentar.
Outro de sua autoria, tornado lei, é o que cria a Política Estadual de Estímulo ao Turismo Acessível e Inclusivo, para pessoas com transtorno do autismo. “Ele visa garantir que o turismo também seja um espaço de inclusão, propõe adaptação de atrações turísticas, capacitação de profissionais e campanhas de conscientização voltadas para oferecer campanhas seguras, respeitosas e positivas para as pessoas com autismo e família.
“Lazer também é um direito e deve ser acessível a todos. Essas leis são mais do que uma proposta legislativa, são expressões do nosso compromisso com uma sociedade mais justa e sobretudo mais humana”, encerrou.
O programa Pé-de-Meia 2025 paga nesta quarta-feira (2) a primeira parcela do ano aos beneficiários nascidos em maio e junho. O incentivo é relativo à matrícula, em 2025, em uma das três séries do ensino médio regular ou na modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA), ambos da rede pública.
Para receber o valor de R$ 200, o estudante deve atender aos requisitos do programa do Ministério da Educação (MEC)
Desde segunda-feira (31), o incentivo-matrícula está sendo depositado, de forma escalonada, até 7 de abril, nas contas dos estudantes. O critério é o mês de nascimento do beneficiário:
· – nascidos em maio e junho recebem nesta quarta-feira (2);
· – nascidos em julho e agosto recebem quinta-feira (3);
· – nascidos em setembro e outubro recebem sexta-feira (4);
· – nascidos em novembro e dezembro recebem em 7 de abril.
A parcela única anual, no valor de R$ 200, já poderá ser sacada, se o estudante quiser. Não é necessário esperar a formatura para usufruir dos recursos financeiros.
A Caixa Econômica Federal confirma que, neste mês, serão disponibilizadas cerca de 3,9 milhões de parcelas, sendo 1,3 milhão para novos estudantes, ou seja, que ingressaram no primeiro ano do ensino médio público em 2025.
Neste mês, serão pagas também parcelas remanescentes de 2024 dos incentivos conclusão e de participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), bem como do incentivo à frequência.
Critérios do Pé-de-Meia
Os depósitos são para os estudantes que cumprem os critérios do Pé-de-Meia.
Além da obrigatoriedade de o jovem estar matriculado no ensino médio regular público ou na modalidade EJA, para receber a bolsa do Pé-de-Meia é necessário que o estudante seja parte de famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal, atualizado.
Para participar do programa, o estudante não precisa se inscrever, basta ter Cadastro de Pessoa Física (CPF) e estar matriculado em 2025 em uma escola pública de ensino médio.
Como consultar
O Ministério da Educação não faz contato com beneficiários do Pé-de-Meia do ensino médio. O estudante da rede pública que cumpre os critérios acima pode consultar o aplicativo (app) Jornada do Estudante do MEC para conferir se tem direito a receber os benefícios e os status de pagamentos (rejeitados ou aprovados).
A ferramenta pode ser baixada gratuitamente em smartphones e tablets e o login é feito com o próprio Cadastro de Pessoa Física (CPF) na conta no portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br. A conta pode ser de nível de segurança bronze.
Informações relativas ao pagamento do benefício podem ser consultadas também no app Caixa Tem.
Depósitos
Todos os quatro tipos de incentivos da chamada Poupança do Ensino Médio são pagos pelo MEC em conta digital aberta automaticamente pela Caixa Econômica Federal em nome dos beneficiários dos três anos do ensino médio contemplados.
Aqueles estudantes que, desde 2024, fazem parte do programa recebem o pagamento nas mesmas contas abertas no ano passado. Os novos receberão o depósito em contas abertas no ano corrente.
Caso o estudante já tenha, em seu nome, uma conta ativa no banco público, não será necessária a abertura de nova conta para crédito do incentivo, desde que seja do tipo poupança.
A partir do depósito, os estudantes menores de 18 anos precisam de autorização do responsável legal para movimentar a conta. O responsável pode fazê-lo pelo App Caixa Tem, na opção “Programa Pé-de-Meia” – “Permitir acesso a um menor”, ou em uma agência bancária. Ainda será necessário o upload [carregamento do arquivo] da carteira de identidade do estudante contemplado.
Caso o responsável legal não seja o pai ou a mãe, o consentimento para movimentação dos valores do Pé-de-Meia deverá ser feito presencialmente em uma agência da Caixa.
Além dos depósitos relativos ao incentivo-matrícula, ainda estão programados os pagamentos das bolsas de incentivo-frequência dos estudantes nas aulas e a participação no Enem. Os pagamentos seguem cronograma que varia conforme o mês de nascimento do estudante.
Confira os prazos do calendário do Pé-de-Meia 2025 para o ensino regular:
Calendário Pé-de-Meia – Ensino regular – Arte/Agência Brasil
Confira os prazos do calendário do Pé-de-Meia 2025 para o EJA (primeiro semestre):
Calendário Pé-de-Meia – EJA – Primeiro Semestre – Arte/Agência Brasil
Confira os prazos do calendário do Pé-de-Meia 2025 para o EJA (segundo semestre):
Calendário Pé-de-Meia EJA – Segundo Semestre – Arte/Agência Brasil
Poupança do ensino médio
O programa federal do Ministério da Educação (MEC) funciona como um incentivo financeiro para que o estudante de baixa renda da rede pública permaneça na escola e se forme no ensino médio, sem abandonar os estudos para trabalhar.
O MEC afirma que o objetivo é democratizar o acesso ao ensino médio e reduzir as desigualdades sociais entre os jovens, além de promover a inclusão social pela educação.
Os estudantes que participarem do Pé-de-Meia durante os três anos podem ter depósitos que somam até R$ 9,2 mil por aluno ao fim do ensino médio, divididos da seguinte forma:
· – incentivo por matrícula registrada no início do ano letivo, valor pago uma vez por ano, no valor de R$ 200. O saque é imediato.
· – incentivo por frequência mínima escolar mensal de 80% do total de horas letivas. Para o ensino regular, são nove parcelas durante o ano letivo de R$ 200, disponíveis para saque a qualquer momento. A soma é de R$ 1,8 mil por ano.
· – aos alunos da Educação de Jovens e Adultos, o bônus é pago em quatro parcelas de R$ 225, por semestre cursado. O valor total semestral é de R$ 900.
· – incentivo por conclusão e com aprovação em cada um dos três anos letivos do ensino médio e participação em avaliações educacionais. O valor recebido é R$ 1 mil por ano letivo, podendo chegar a R$ 3 mil no fim da educação básica. O saque depende da obtenção de certificado de conclusão do ensino médio;
· – incentivo-Enem: por participação comprovada nos dois dias do exame, no último ano do ensino médio. Os R$ 200 são pagos em parcela única ao estudante matriculado no terceiro ano e ficam disponíveis para saque.
O Brasil recuperou 25 fósseis de insetos originários da Chapada do Araripe, sítio paleontológico no Ceará, levados clandestinamente para o Reino Unido.
O material era anunciado para venda em um site especializado na comercialização de rochas e fósseis. Os fósseis chegaram no Brasil na semana passada, na Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília.
Eles serão transferidos para o Museu de Paleontologia Plácido Cidade Nuvens, que fica em Santana do Cariri (CE). A repatriação do material foi obtida após ação do Ministério Público Federal (MPF) ter recebido uma denúncia feita por uma pesquisadora em fevereiro de 2023.
“Com base em laudos paleontológicos que certificaram a origem brasileira dos fósseis, a Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) do MPF pediu auxílio jurídico das autoridades britânicas para localizar o responsável pela venda, obter informações sobre a origem do material e providenciar o retorno do patrimônio ao Brasil”, informou o MPF.
Com o retorno das peças ao Brasil, agora o MPF vai dar prosseguimento às apurações, na tentativa de identificar os responsáveis pela extração ilegal do patrimônio público.
O MPF informou ainda que outros dois casos estão em tramitação. Ambos aguardam decisão da Justiça da França e envolvem um esqueleto quase completo de pterossauro da espécie Anhanguera com quase 4 metros de envergadura e outros 45 fósseis, que incluem tartarugas marinhas, aracnídeos, peixes, répteis, insetos e plantas, alguns com 2 milhões de anos.
Brasil recupera fósseis que seriam vendidos no exterior – MPF/Divulgação
“Esse material está avaliado em quase 600 mil euros (cerca de R$ 4 milhões, pelo câmbio atual) – dada a raridade, o interesse científico e a qualidade de preservação”, disse a instituição.
A legislação brasileira proíbe a exploração e venda de fósseis brasileiros, vedando também a extração, comercialização, transporte e exportação desse tipo de material sem a prévia e expressa autorização do governo brasileiro.
Nos casos em que a peça é enviada para o exterior, a repatriação é solicitada após a realização de procedimentos para identificar a origem brasileira de determinado material. “A partir daí, se inicia um processo de cooperação internacional para que as autoridades do país, onde a peça se encontra, possam coletar provas e ouvir as pessoas envolvidas, a fim de fazer a apreensão e providenciar o retorno desse bem”, informou o MPF.
Chapada do Araripe
A região da Chapada do Araripe (CE) abriga fósseis do período Cretáceo –de 145 milhões a 66 milhões de anos atrás. Contudo, por décadas, muitos desses fósseis foram retirados ilegalmente e enviados para coleções privadas e museus estrangeiros, muitas vezes sem o devido registro científico.
Segundo o MPF, desde 2022 já foram repatriados mais de mil fósseis de animais e plantas, extraídos da região e levados de forma irregular para Europa.
Em requerimento enviado ao Governo do Estado, o deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira (PSDB), solicita uma série de benfeitorias para o município de João Câmara, cidade com mais de 33 mil habitantes, localizada na Região Metropolitana.
Entre as demandas apresentadas, destaca-se a preocupação com o deslocamento de alunos da zona rural do município, sendo solicitado um ônibus escolar para atender os estudantes. Na área de segurança, foi feito o pedido de aquisição de uma nova viatura policial.
Ezequiel ainda completou a instalação de poços tubulares, atendendo à necessidade urgente de acesso à água potável para os moradores da região. “Solicitei ainda ao Governo do Estado, através da CAERN, que seja realizado um estudo de previsões para a execução do saneamento básico das ruas do município de João Câmara”, disse.
Com o intuito de melhorar a qualidade de vida da população dos municípios de João Câmara e Touros, também foi solicitada a recuperação do trecho da RN-023, que liga as duas cidades.
Hoje acontece a 5ª Caminhada de Conscientização do Autismo e a NORTEAR convida toda a cidade de Currais Novos para participar da Caminhada junto as suas famílias.
Somos uma associação de pais que luta pelos direitos e pelo amparo das famílias com autismo, e essa caminhada é um momento especial para reforçar a importância da inclusão, do respeito e do apoio às pessoas autistas e suas famílias.
Junte-se a nós nessa causa! Sua presença fortalece essa luta e mostra que juntos podemos construir um futuro mais acolhedor para todos.
📍 Local: Praça Cristo Rei 📅 Data: 02 de Abril de 2025 ⏰ Horário: 16:30 Esperamos por você! 💙
O Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) , divulgou o cronograma referente ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 . De acordo com o Edital no 18/2025 , o período para solicitar a isenção da taxa de inscrição no exame será entre 14 e 25 de abril.
O prazo também valerá para as justificativas de ausência na edição de 2024, no caso de quem faltou nos dois dias de aplicação da prova. O documento foi publicado nesta segunda-feira (31/3), no Diário Oficial da União, e está disponível no portal da autarquia.
Os interessados deverão pedir a isenção pela Página do Participante, com o login único do gov.br. Quem não lembrar a senha da conta poderá recuperá-la seguindo as orientações da própria plataforma. O Inep prevê a gratuidade para pessoas que se enquadrem nos seguintes perfis:
Matriculados no 3 º ano do ensino médio em escola pública (em 2025) ;
Aqueles que fizeram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada e que possuam renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio;
Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica por serem de família de baixa renda – com registro no Cadastro Único para Programas Sociais ( CadÚnico ) do Governo Federal;
Participantes do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação (MEC).
Justificativa de ausência – Quem não compareceu aos dois dias de Enem em 2024 precisa justificar a ausência caso queira participar da edição de 2025 gratuitamente.
Confira o cronograma abaixo:
Solicitação de isenção da taxa/Justificativa de ausência: 14 a 25 de abril
Resultado das solicitações de isenção da taxa/Justificativa de ausência: 12 de maio
