Entre os dias 06 e i inicio da manhã do dia 07 de abril de 2025, o 13º Batalhão de Polícia Militar registrou várias ocorrências nas cidades sob sua jurisdição. Os casos envolvem desde furtos até situações de violência doméstica e aliciamento de menor.
1ª CIA – CURRAIS NOVOS
Na cidade de Currais Novos, foram registrados dois casos:
Um furto, cuja autoria ainda está sendo investigada;
E uma ocorrência de lesão corporal leve, com a vítima sendo atendida e liberada em seguida.
2ª CIA – ACARI E REGIÃO
Em Acari, a Polícia Militar recebeu uma comunicação de aliciamento de menor, caso que já foi encaminhado para as autoridades competentes para investigação.
Na cidade de Florânia, foi registrado um flagrante de entregar veículo a pessoa não habilitada, o que configura infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
Em São Vicente, não houve registros de ocorrências neste período.
3ª CIA – LAGOA NOVA E REGIÃO
Na cidade de Lagoa Nova, duas situações chamaram a atenção:
Um caso de violência doméstica, onde o agressor foi preso em flagrante e conduzido à 11ª Delegacia Regional de Polícia Civil, em Currais Novos;
E um incêndio em residência, cujas causas ainda serão apuradas. Felizmente, não houve vítimas.
Em Cerro Corá, foi registrada uma ocorrência de lesão corporal, sem maiores detalhes divulgados até o momento.
Na cidade de Bodó, um indivíduo foi detido por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, crime previsto no artigo 311 do Código Penal.
Já em Tenente Laurentino Cruz, não houve registro de ocorrências nas últimas 24 horas.
A data de 7 de abril, Dia dos Jornalistas no país, tornou-se uma oportunidade de garantir visibilidade às reivindicações de uma categoria que enfrenta o desafio de disputar espaço contra desinformação. Representantes de entidades ligadas aos profissionais da notícia pedem dos sistemas privado e público melhores condições de trabalho.
Isso inclui não somente o pedido por “salários dignos”, mas também a garantia de direitos contra precarização, que cresceu entre 2013 e 2023, segundo as entidades consultada.
“O setor perdeu cerca de 18% dos empregos formais”, alerta a presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Samira de Castro.
Em nome do fortalecimento da profissão, as entidades pedem, por exemplo, a volta da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão, que foi cancelada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal em 2009. O STF reconheceu, na época, um requerimento do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de São Paulo, que pedia o fim da obrigatoriedade.
Valorização
De acordo com Samira de Castro, a categoria reitera a luta por valorização profissional e por um jornalismo sustentável. Além do diploma, a Fenaj argumenta que há necessidade de criação de políticas públicas de fomento ao jornalismo. “Defender o jornalismo é defender a democracia — e isso exige condições dignas de trabalho, liberdade de imprensa e compromisso com a informação de qualidade”.
O diretor de jornalismo da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Moacyr Oliveira Filho, informou que a entidade divulgará uma nota nesta segunda para solicitar também regulamentação das grandes corporações de tecnologia ─ conhecidas como big techs ─, combate ao assédio judicial e às ameaças a jornalistas e também pelo combate às fake news. Outra reivindicação da ABI é o fortalecimento das mídias regionais, populares e comunitárias.
Piso salarial
Em relação às dificuldades das mídias regionais, o presidente do Sindicato dos Jornalistas no Estado do Pará (Sinjor-PA), Vito Gemaque, diz que a principal pauta dos profissionais no local é a luta por melhorias nos salários dos jornalistas e nos direitos da categoria.
Ele lamenta que, mesmo Belém sendo a sede da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP-30), em novembro, o que pode trazer receita de publicidade para as empresas de comunicação, os jornalistas no Pará têm um dos menores salários do Brasil. O piso hoje é R$1.985 para jornalistas em Belém e, em torno de R$ 1,8 mil para outros municípios. O salário mínimo no Brasil é de R$ 1,5 mil.
“É sempre uma dificuldade a negociação. Nas publicidades, o dinheiro circula, inclusive do governo do estado e prefeituras. E a gente não vê esse retorno”.
Está marcada uma data de negociação para 1º de maio com as empresas, conta ele. “Mas, até agora, a gente não teve nenhum retorno das nossas propostas”.
Os pedidos dos jornalistas incluem aumento de 10% no salário dos jornalistas e um piso salarial de dois salários mínimos.
A semana no Congresso inicia com a continuidade dos assuntos que começaram a ser debatidos na semana passada, como a regulamentação do segundo texto da Reforma Tributária e a anistia aos presos do 8 de janeiro.
O pedido de urgência para votar o projeto de anistia continua sendo motivo de polêmica. Enquanto o líder da oposição dizia já ter o número necessário de assinaturas para começar a votar o projeto, as lideranças do centrão se mostravam resistentes em assentar a urgência, justamente por não concordarem com a proposta. Diante da polêmica e para tentar conseguir o que quer, o PL deve mudar de estratégia essa semana e começar a recolher assinaturas dos parlamentares uma a uma.
Debates sobre o “tarifaço” de Trump
Outro assunto que deve tomar tempo dos parlamentares essa semana é sobre a reciprocidade nas tarifas impostas pelo presidente americano Donald Trump aos produtos importados. Para o cientista político Eduardo Grin, um assunto inusitado, que acabou unindo bolsonaristas e governo.
“O assunto ainda não teve tempo de ser debatido no Congresso, mas creio que esta semana as consequências e medidas de reciprocidade devem entrar na pauta”, acredita o especialista.
Reforma Tributária, revisão da Lei da Ficha Limpa e Isenção do IR
Outra pauta que segue no debate é sobre o segundo texto que regulamenta a Reforma Tributária. O comitê gestor do novo imposto sobre bens e serviços, o IBS, precisa ser definido até o fim deste ano, já que no começo de 2026 entra em vigor o período de transição da reforma.
A revisão da Lei da Ficha Limpa, que começou a ser debatida no ano passado, volta a ganhar destaque esta semana, acredita o cientista político Eduardo Grin. “Isso deve ser olhado por dois aspectos, Qual é o prazo que os candidatos devem ficar inelegíveis e sobre quando começa a contar a condenação — se após expedida a decisão do juiz, ou quando ele se tornou o réu.”
O especialista ainda explica que esses debates terão impacto direto nas eleições de 2026, uma vez que o ex-presidente Bolsonaro pode deixar de ser inelegível e se tornar candidato no ano que vem, a depender do que mudar na Lei..
O projeto apresentado pelo governo que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais deve voltar ao debate. O ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), foi o escolhido pelo atual presidente Hugo Motta (Republicanos/PB) para ser o relator da matéria, o que deve manter as luzes acesas ao redor do assunto.
A CAIXA paga, nesta segunda-feira, 07 de abril, o Incentivo Matrícula do Programa Pé-de-Meia referente a 2025. O incentivo é destinado aos estudantes do Ensino Médio Regular e do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (EJA) que nasceram nos meses de novembro e dezembro.
O incentivo é creditado em conta Poupança CAIXA Tem e os valores podem ser movimentados pelo App CAIXA Tem.
O estudante pode fazer transferências, pagar contas e PIX, direto no aplicativo do celular. Além disso, o aluno pode movimentar os valores com o cartão do Programa, fazendo compras e pagamentos.
O Programa Pé-de-Meia apoia a permanência e a conclusão escolar dos estudantes matriculados no Ensino Médio e na Educação de Jovens e Adultos da rede pública.
Para mais informações sobre os pagamentos do Pé-de-Meia, acesse: www.caixa.gov.br.
Evento homologado pela federação de ciclismo do Rio Grande do Norte , teve como destaque o alto nível dos participantes , principais atletas da Paraíba e Rio grande Norte , e a equipe Monster de Currais Novos se destacou pelo resultado.
4 lugar geral e 2 lugar do sub 23 – Thiago Cavalcanti
Com a nova modalidade de crédito consignado criada pelo governo federal, voltada para trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada, entidades de defesa do consumidor alertam para os cuidados a serem tomados antes de contratar o empréstimo.
O crédito terá como garantia recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com algumas regras que devem ser observadas com muita cautela pelos consumidores. Uma delas é o comprometimento de até 35% do salário para o pagamento das parcelas e a garantia do crédito até 10% do FGTS ou 100% da multa rescisória, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa.
“Esta retenção de parte do FGTS como garantia para um empréstimo mais barato deve ser bastante planejada pelo consumidor para que não se torne uma dificuldade, já que para os trabalhadores da iniciativa privada o FGTS representa uma reserva financeira estratégica”, alerta o diretor-executivo do Procon de São Paulo, Luiz Orsatti Filho.
Para ele, é preciso que o interessado compreenda muito bem as regras e avalie a real necessidade do empréstimo, analisando se a contratação não irá comprometer o orçamento e gerar uma situação de endividamento.
Taxa de juros
O Procon-SP alerta ainda para o fato de que a taxa máxima de juros deve incluir todos os custos da operação. “Não é permitida qualquer outra cobrança como tarifa, sob qualquer justificativa. É proibido estipular prazo de carência para o início do pagamento das parcelas. Ao receber o empréstimo, o beneficiário não poderá começar a pagar meses depois”, explica o Procon-SP.
Antes da assinatura do contrato, é preciso estar atento ao valor total contratado com e sem juros, a taxa mensal e anual de juros, o valor, número e periodicidade das prestações, a data do início e fim dos descontos e o custo efetivo total. Todas essas informações devem ser fornecidas pelos bancos e financeiras.
O consumidor deve se lembrar ainda de que as parcelas do empréstimo serão descontadas diretamente da folha de pagamento pelo eSocial, sistema público que unifica de forma obrigatória informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dos empregadores e empregados de todo o país.
A nova modalidade de empréstimo consignado não pode ser contratada por telefone, só pelos canais oficiais das instituições financeiras, após proposta recebida no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).
Para a advogada especialista em Direito do Consumidor, Renata Abalem, o ideal é não fazer dívidas, portanto, o melhor é analisar muito bem a necessidade de contrair o consignado.
“Se for para pegar esse dinheiro, que seja para comprar um bem durável. Se o objetivo for o de pagar uma outra dívida, que esse pagamento seja bem alinhavado para não ser ainda um prejuízo maior, porque uma dívida é um pacto de obrigatoriedade”, finaliza.
Golpistas estão se aproveitando da boa-fé das pessoas para desviar dinheiro via Pix.
Como funciona o golpe?
Uma pessoa, com R$ 3 mil reais na conta, por exemplo, recebe um Pix desconhecido de R$ 1 mil. Em seguida, o bandido liga e diz que foi um erro e pede para a vítima devolver o valor por um novo Pix, ou por uma transferência comum. Ela acredita que foi um engano e manda o dinheiro de volta para a conta indicada pelo golpista. Até aqui, o saldo na conta continua o mesmo: R$ 3 mil.
Mas, logo depois, o criminoso também pede ao banco dele o cancelamento do Pix que ele fez. O dinheiro é estornado da conta da vítima. E o saldo, que era de R$ 3 mil, cai para R$ 2 mil. R$ 1 mil de prejuízo.
Relato de uma vítima
Sabe quando a esmola é demais? O professor Luiz Cezar não desconfiou do Pix inesperado de R$ 700, nem da mensagem que veio em seguida dizendo que era engano. Por isso, devolveu o valor para a chave Pix que o desconhecido indicou.
“Até então, pra mim, tá tudo tranquilo, o dinheiro tinha entrado e eu tinha devolvido ali pra ele”, confessou o professor.
Mas, um minuto depois, o primeiro Pix que ele recebeu foi cancelado. Era um golpe!
“A primeira reação que eu tive foi entrar em contato com ele pra, né, talvez ele devolver de novo, algo assim. Mas nesse contato que eu tento falar com ele, ele já tinha me bloqueado e não estava recebendo as mensagens”, complementa Luiz Cezar.
Como devolver um Pix de forma segura
Há um jeito simples de devolver o dinheiro — sem cair em golpe. Basta entrar no aplicativo do banco, abrir o extrato do Pix, localizar a transferência e clicar em ‘Devolver este Pix’.
Existe outro jeito seguro de devolver ou de pedir o cancelamento de um Pix. É pelo MED, Mecanismo Especial de Devolução, que tem sido cada vez mais usado.
Em 2023, o Banco Central recebeu 2,5 milhões de pedidos de devolução de Pix. No ano passado, foram quase 5 milhões.
Mas o desconhecimento desse sistema — e do jeito certo de devolver um Pix — está facilitando uma nova fraude. É o golpe do Pix errado. Ele não depende de invasão de conta, roubo de senha nem de ameaça. As quadrilhas só precisam contar com a honestidade e com a boa vontade da vítima.
A captação de recursos via Lei Rouanet não para de bater recordes mês após mês. Entre janeiro e março deste ano, cerca de 302 milhões de reais foram destinados por patrocinadores a projetos culturais.
O valor é quase 70% maior que o recorde anterior para o período, de 178,7 milhões de reais, registrado no primeiro trimestre de 2024. Vale lembrar que o ano passado foi o que mais teve doações nos mais de 30 anos da Lei de Incentivo à Cultura — pouco mais de 3 bilhões de reais.
Historicamente, os três primeiros meses do ano representam aproximadamente 8% do total. Quase metade dos recursos arrecadados desde 1995 foi depositado em dezembro — quando ocorre a maior parte das prestações de contas das empresas que patrocinam projetos culturais.
Para se ter uma ideia da magnitude do resultado deste início de 2025, o valor captado no primeiro trimestre é 85% maior que os 162,6 milhões de reais do mesmo período de 2023 e quase o triplo dos 107 milhões de janeiro a março de 2022.
Como funciona a Lei Rouanet
Quando um produtor cultural, artista ou instituição planeja fazer um evento, produto ou ação cultural, pode submeter o projeto ao Ministério da Cultura para receber a chancela da Lei Rouanet.
Os que forem aprovados pela pasta poderão captar recursos junto a apoiadores (pessoas físicas e jurídicas), que poderão abater o valor do Imposto de Renda devido de forma direta.
Ou seja, o governo federal “abre mão” do imposto, no que é conhecido como renúncia fiscal, para que os recursos sejam direcionados à realização de atividades culturais.
Após os patrocínios, o ministério monitora a execução dos projetos para ajudar a detectar eventuais desvios. Os proponentes precisam prestar contas do que foi realizado.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, atualizou a resolução que regulamenta a atuação dos juízes auxiliares e instrutores nos gabinetes dos ministros e, com isso, criou um novo benefício a ser pago a esses magistrados.
Barroso estabeleceu na medida publicada no dia 27 de março que os juízes de apoio aos ministros terão direito a uma “indenização por perdas decorrentes da convocação” para trabalhar no STF. O valor do benefício será de R$ 10 mil por mês. Ele vai substituir o pagamento de diárias para magistrados que são requisitados para trabalhar em Brasília.
A Corte sustenta que, como será feita a troca de um benefício por outro, não haverá aumento de custos. Atualmente, o Supremo tem em seu quadro 38 juízes cedidos de outros tribunais. Procurado, o STF enviou um parecer técnico que fundamentou a decisão e no qual constam as justificativas para a medida.
Até dezembro de 2023, o STF pagava para cada magistrado auxiliar até seis diárias por mês, o equivalente a cerca de R$ 6 mil. O limite fora instituído sob alegação de que seria um gasto muito elevado pagar diárias referentes a um mês inteiro de trabalho em Brasília a juízes de outros Estados. No início do ano passado, o STF decidiu elevar esse teto para dez diárias, o que elevou o adicional para cerca de R$ 10 mil.
A nova regra expõe uma estratégia do tribunal de assegurar o pagamento de um adicional aos juízes requisitados direto no contracheque, evitando os riscos decorrentes de limitações que podem ser feitas sobre o pagamento das diárias. O assunto já foi investigado pelo Tribunal de Contas da União no passado. Ao propor a mudança, a diretoria da Corte citou ainda a possibilidade de o Congresso baixar regras na lei de orçamento limitando o pagamento de diárias nos órgãos públicos.
Além do novo penduricalho, os magistrados cedidos ao STF já gozam de um benefício adicional nos seus salários que equipara seus vencimentos ao de ministro, quando não superam por conta de adicionais que recebem dos tribunais de origem.
Um juiz requisitado no Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, recebe da sua corte de origem salário bruto de R$ 37 mil, acrescido de vantagens individuais que podem até dobrar esse valor. No STF, esse magistrado tem direito a um adicional de R$ 4.076,29. Antes, havia o direito de receber até dez diárias por mês, mas o número poderia ser menor. O dado mais recente disponível no site do STF informa, por exemplo, que esse juiz paulista recebeu R$ 7,4 mil em diárias num mês. Agora, este juiz vai receber R$ 10 mil a mais no contracheque, mesmo que fique em SP e não precise ir a Brasília.
A mudança também vai evitar um constrangimento ao tribunal que, como mostrou o Estadão, pagou diárias a ao menos cinco juízes cedidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Ou seja, juízes com residência fixa em Brasília, onde fica a sede do STF, receberam diárias como estivessem fora de seu domicílio. Essa prática era vedada pelas regras do próprio Supremo até 2023, mas, atendendo a um pedido feito pelo próprios juízes, a corte retirou a proibição dando a eles o direito de receber diárias mesmo não saindo da cidade de origem.
Com a edição do novo benefício, o STF ainda manteve a possibilidade de os juízes requisitados receberem também diárias por deslocamento no País, mas isso só ocorrerá se eles foram a outro Estado participar de evento oficial representando o Supremo.
Num despacho em que justificou a instituição do novo benefício, a diretoria-geral do STF alegou que a substituição das diárias para estar em Brasília pela “parcela compensatória” teria “aspectos práticos positivos”: permitirá que o pagamento seja feito no contracheque do juiz, enquanto as diárias eram pagas separadamente; e dispensará os juízes de terem que declarar o número de dias que estão na capital federal para justificar o pagamento de diárias.
Isso significa que um magistrado poderia, com a concordância do chefe, trabalhar de forma remota em seu Estado e ter direito ao novo benefício sem precisar ir ao STF. O parecer, contudo, não detalhou qual seria o benefício em deixar de exigir a declaração da presença dos juízes em Brasília.
Ainda de acordo com o parecer, o novo benefício faz com que o gasto seja incluído “no grupo de despesas de pessoal, em contraposição às despesas com diárias (natureza de despesa discricionária)“. Em outras palavras, a Corte estabelece uma rubrica orçamentária que torna em gasto fixo o pagamento do novo benefício, diferentemente de como acontecia anteriormente.
Ao instituir o novo benefício, o presidente da Corte assegurou que a indenização será corrigida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – portanto, não terá perdas inflacionárias.
O texto assinado por Barroso assegura aos juízes direito a outros benefícios já previstos pelo STF como:
auxílio-moradia;
imóvel funcional;
cota anual de passagem aérea, para retornos à jurisdição de origem;
diárias, em viagens oficiais;
utilização de aparelho telefônico celular do Tribunal ou ressarcimento de conta de aparelho celular próprio.
Embora preveja a correção anual, a resolução cita a possibilidade de o valor da indenização ser reduzido em situações de necessidade orçamentária. Além disso, os juízes que receberem a nova indenização e utilizarem imóvel funcional ou auxílio moradia terão desconto no benefício. O valor será equivalente a uma parcela do benefício para custeio de aluguel.
O batom virou símbolo dos manifestantes que se concentram na avenida Paulista para o ato a favor da anistia dos crimes de 8 de janeiro de 2023. O item virou até pixuleco —grandes bonecos infláveis que se popularizaram nos atos pelo impeachment de Dilma Rousseff, em 2015 e 2016.
Trata-se de uma referência a Débora Rodrigues dos Santos, cabeleireira de 39 anos presa por pichar a estátua “A Justiça” com o item durante os atos extremistas de 8 de janeiro. Ela escreveu a frase “perdeu, mané” –a mesma que o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, disse a um manifestante que o questionou em novembro de 2022, em Nova York.
Débora está hoje em prisão domiciliar. A cabeleireira ainda está sendo julgada. Em seu voto, o relator Alexandre de Moraes pediu 14 anos de prisão para ela, pelos crimes de associação criminosa armada; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado; e deterioração de patrimônio tombado.
Bolsonaristas usam o caso de Débora para denunciar o que chamam de exagero nas penas impostas a quem participou da invasão da sede dos Três Poderes nos primeiros dias de mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro chegou a fazer um vídeo pedindo para que os manifestantes levassem batons à avenida Paulista. Além do pixuleco de batom, há balões de gás em forma do item em meio ao público que se concentra na via de São Paulo.
