A Câmara Municipal de Currais Novos aprovou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei nº 09/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.719/2022 e amplia a concessão de bolsas para médicos residentes e profissionais de saúde que atuam na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) no município. O projeto segue agora para sanção do prefeito Lucas Galvão da Cruz.
A proposta foi enviada pelo próprio executivo e estende o benefício (bolsa) para profissionais de especialidades não médicas de nível superior que atuam na rede municipal. Segundo a justificativa do projeto, essa alteração busca fortalecer a oferta de serviços especializados, garantindo um atendimento mais abrangente à população.
O texto também prevê que o valor das bolsas para médicos não residentes e outros profissionais será determinado conforme editais publicados por instituições públicas de ensino superior conveniadas ao município. Essa medida visa dar mais flexibilidade na fixação dos valores, alinhando-se às políticas públicas de saúde.
Outro ponto relevante da nova legislação é a ampliação do período de concessão das bolsas, que passa de dois para quatro anos. Com isso, a gestão municipal espera assegurar a permanência dos profissionais por um tempo maior, garantindo a continuidade dos serviços de saúde.
A proposta ainda inclui mudanças na Bolsa de Preceptoria de Campo em Residência, permitindo que profissionais além dos médicos também sejam beneficiados. O objetivo é valorizar aqueles que atuam na supervisão de residentes e demais profissionais de saúde, fortalecendo a formação na rede municipal.
O projeto foi aprovado sem impacto financeiro para o município, já que os pagamentos das bolsas serão realizados dentro dos limites de convênios firmados com instituições de ensino superior.
Procuradora Especial da Mulher no Senado Federal, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) mobiliza a bancada feminina da Casa para reverter a ameaça de retirada de direitos das mulheres no Código Eleitoral (PLP 112/2021) que está em modificação na Casa. A parlamentar, além de outras colegas, apresentou requerimentos de audiência pública para debater o texto e evitar a votação atropelada da proposta. Um dos riscos apontados pelas senadoras é a retirada do mínimo de 30% de candidaturas femininas nos partidos em troca da criação de uma reserva de cadeiras para candidatas eleitas no Poder Legislativo.
“Nenhum direito a menos! Vou lutar com todas as minhas forças em defesa de vitórias duramente conquistadas pelas mulheres dentro da política e da vida cidadã neste país. A cota de no mínimo 30% de candidaturas femininas em cada partido não pode deixar de existir! Também não podemos permitir o escândalo da redução dos valores do fundo partidário garantidos para a inclusão de mulheres e negros nas candidaturas. Equidade de gênero e de raça não podem ser ameaçados, são princípios fundamentais de uma democracia verdadeira”, afirmou Zenaide.
Pela lei atual, cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% para candidaturas femininas. Na última semana, a senadora e demais colegas da bancada feminina do Senado (que somam 16 das 81 cadeiras da Casa, reuniram-se com o relator da proposta e protestaram contra essas modificações, consideradas “um retrocesso”. Zenaide também explicitou ao relator ser contra a proposta de reduzir punições por descumprimento das leis eleitorais.
“Não vamos apoiar tramitação atropelada e sem debate do Projeto de Lei Complementar n° 112, de 2021. A proposta de criar uma reserva/cota de cadeiras para mulheres no Poder Legislativo é bem-vinda – e inclusive já teve meu parecer favorável aprovado em outros projetos (PL 763/2021 e PL 1333/2021) em curso no Senado -, mas não pode ser incluída no Código Eleitoral em troca de renunciarmos a direitos, que não são privilégios”, salientou Zenaide.
Reverter sub-representação
Ainda conforme a parlamentar potiguar, a reforma da legislação não pode prejudicar negros e mulheres e deve corrigir a sub-representação feminina histórica na política e nos partidos, sobretudo porque a população feminina é mais de 50% da população brasileira: “Reduzir a participação feminina e da população negra na política jamais! Temos é que reverter a sub-representação e o apagamento histórico dessas maiorias minorizadas. No que depender de mim, retrocessos contra as mulheres e os negros deste país não passarão no Congresso!”
Segundo o requerimento de Zenaide, o qual sugere a presença de representantes da universidade, do Observatório de Violência Política contra a Mulher e da Justiça Eleitoral, a audiência pública, a ser realizada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, proporcionará um espaço democrático para a manifestação de especialistas, enriquecendo o processo legislativo com diferentes perspectivas e subsídios técnicos.
“Mulheres e população negra do Rio Grande do Norte e de todo o Brasil, Zenaide presente! Nós, da bancada feminina, estamos acompanhando com lupa e protagonismo a tramitação da reforma eleitoral no Senado. A permanência dos direitos conquistados é inegociável”, sustentou a representante potiguar no Senado.
As recuperações judiciais no agronegócio brasileiro bateram recorde em 2024, com crescimento de 138% na comparação com o ano anterior, totalizando 1.272 solicitações, de acordo com dados da Serasa Experian divulgados nesta terça-feira (1º).
O impulso nos pedidos veio principalmente de produtores rurais pessoa física, com alta próxima de 350% na comparação anual, para 566 solicitações.
De acordo com o head de agronegócio da Serasa Experian, Marcelo Pimenta, diversos fatores impactaram a saúde financeira dos produtores e proprietários rurais, principalmente aqueles que estavam mais alavancados.
“A alta da taxa de juros, aliada ao aumento dos custos de produção com insumos agrícolas — que ficaram mais caros devido à inflação e à desvalorização cambial –, foram alguns dos desafios principais e, para além disso, tivemos o agravante das adversidades climáticas”, afirmou Pimenta.
O ano de 2024 foi marcado por uma histórica quebra da safra de grãos, que afetou inclusive produtores de Mato Grosso, após uma colheita recorde de soja e milho em 2023.
Por outro lado, instituições como o Banco do Brasil chamaram a atenção em 2024 para a chamada “advocacia predatória”, com produtores sendo levados a pedir RJ antes de avançar em renegociações com os bancos credores.
Apesar do forte aumento, o executivo da Serasa lembrou em nota que o número absoluto de solicitações é pequeno se considerado um universo com cerca de 1,4 milhão de produtores que tomaram crédito rural durante os últimos dois anos no país.
No recorte da pessoa física, o levantamento mostra ainda que 224 pedidos de RJ foram feitos por aqueles que não possuem propriedades no campo, ou seja, possíveis arrendatários de terras ou grupos econômicos ou familiares relacionados ao setor.
Os grandes proprietários foram responsáveis por 132 solicitações, os pequenos por 113 e os médios, 97, de acordo com o estudo.
Já os produtores rurais brasileiros que atuam com perfil de pessoa jurídica acumularam, em 2024, 409 pedidos de recuperação judicial, alta de 152,5%.
No caso dos produtores PJ, aqueles ligados ao cultivo de soja, principal produto do agronegócio, concentraram o maior número de recuperações judiciais (222), seguido pela pecuária bovina (75), cereais (49) e café (16).
A Serasa Experian revelou também que as empresas que atuam de forma relacionada ao setor do agronegócio realizaram 297 pedidos de recuperação judicial no ano passado, alta de 21,22%.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes aprovou a saída da prisão de mais 4 condenados pelos atos contra a Sede dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
As ordens judiciais para libertação de Leonardo Henrique Maia Gontijo, Isaias Ribeiro, Reginaldo Silveira e Kenedy Martins Colvello foram expedidas na segunda-feira (31). A de Jaime Junkes, diagnosticado com câncer de próstata e que já tivera a prisão domiciliar decretada, foi expedida na sexta-feira (28).
Além do câncer, Junkes, de 68 anos, possui problemas cardíacos. Condenado a 14 anos de reclusão, cumprirá prisão domiciliar em Arapongas, no Paraná, seguindo condições estabelecidas pelo STF, como usar tornozeleira eletrônica, não se comunicar com demais envolvidos no 8 de janeiro, não conceder entrevistas e limitar visitas.
“[…] a sua grave situação de saúde, reiteradamente comprovada nos autos, admite a concessão de prisão domiciliar. Além do seu diagnóstico de câncer, reiteradamente comprovado nos autos, teria sofrido recentemente infarto agudo no miocárdio, o que configura importante situação superveniente a autorizar a excepcional concessão de prisão domiciliar humanitária”, disse Moraes na decisão.
Gontijo, de 34 anos, e Ribeiro, 24, possuem casos semelhantes. Ambos foram condenados a 1 ano de prisão, pena considerada pequena e que pôde ser revertida em medidas alternativas. Foram presos por descumprir medidas cautelares –Gontijo mudou-se de Belo Horizonte para Viçosa, enquanto Ribeiro deixou a bateria da tornozeleira eletrônica acabar repetidas vezes. Agora, foram postos em liberdade por Moraes. As informações são da Folha de S. Paulo.
Silveira, de 60 anos, foi preso no dia 9 de janeiro, apenas 1 dia após os atos extremistas, e permaneceu encarcerado por cerca de 3 meses. Foi libertado, mas preso novamente por descumprir monitoramento eletrônico em julho de 2024 após 73 ocorrências relacionadas à tornozeleira. Foi mais uma vez libertado enquanto aguarda julgamento.
Já Colvello, 29, foi condenado na 6ª feira (28.mar) à pena de 1 ano de prisão. Estava preso desde janeiro por descumprimento de medidas cautelares, por ficar 6 dias seguidos fora de casa. Segundo a Folha, a defesa de Colvello alegou que ele é adestrador de cães e precisava viajar frequentemente por Santa Catarina, onde mora, pois tem clientes espalhados pelo Estado.
A Polícia Federal indiciou Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes, por vazar informações em uma série de reportagens da Folha de S.Paulo. Ele nega o vazamento.
A PF aponta intenção do ex-assessor de atrapalhar investigações sobre fake news. No indiciamento, a PF aponta que o objetivo do ex-assessor seria desacreditar o Judiciário e atrapalhar as investigações sobre grupos que propagam fake news, mas diz que não caberia intimar os repórteres que publicaram as informações. As reportagens expuseram o modus operandi do ministro quando ele era presidente do TSE.
O ex-assessor nega o vazamento. Sua defesa disse que “ele reitera, categoricamente, que não foi responsável pelo suposto vazamento. Esperamos que a Douta Procuradoria-Geral da República possa verificar a fragilidade da investigação e não acolha as ilações contidas no relatório policial”.
As investigações foram concluídas após a quebra de sigilo do ex-assessor, que foi demitido em 2023. Tagliaferro atuava na AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação), do Tribunal Superior Eleitoral, e foi mandado embora após ser preso, em 9 de maio daquele ano, sob a acusação de violência doméstica. Na quebra de sigilo, foram encontradas conversas dele com a esposa, nas quais ele indica que teria conversado com a Folha.
A PF cita sigilo da fonte. Não há no relatório nenhuma mensagem dele com jornalistas. Segundo a PF, não cabe intimar jornalistas a depor devido ao sigilo da fonte, previsto na Constituição. O delegado responsável pelo caso, Thiago Batista Peixe, afirma, contudo, que o objetivo do vazamento era “arranhar” a imagem de Moraes e prejudicar a investigação sobre grupos criminosos que divulgam fake news.
Reportagens revelaram procedimentos fora do rito por parte de Moraes e seus auxiliares. O jornal expôs diálogos entre Tagliaferro e outros integrantes dos gabinetes de Moraes (no TSE e no STF), expondo a atuação para produzir, sob a encomenda do ministro, relatórios de informações sobre postagens de investigados. Estes mesmos relatórios foram utilizados para embasar investigações em andamento no STF.
Como funcionário do TSE, Tagliaferro tinha obrigação de preservar o sigilo das informações com as quais trabalhava. Por isso a PF entendeu por intimá-lo pelo crime de violação de sigilo funcional com dano à administração pública.
A PGR decidirá sobre denúncia. Agora cabe à PGR (Procuradoria-Geral da República) analisar o caso e decidir se denuncia o ex-assessor.
Inquérito que apura o vazamento de informações foi aberto pelo próprio Moraes. O ministro é o relator da investigação que, mesmo sem investigar pessoas com foro privilegiado, tramita perante o STF.
O que a Folha mostrou nas reportagens
A Folha revelou o uso informal da estrutura do TSE para abastecer investigações no STF. Série de reportagens mostrou diálogos entre Tagliaferro e o juiz Airton Vieira, que atua com auxiliar do gabinete de Moraes no STF. Mensagens mostram o magistrado pedindo, via WhatsApp, a produção de relatórios sobre postagens de pessoas que estavam sob investigação no inquérito das fake news, sob a relatoria de Moraes no Supremo.
Relatórios foram utilizados na investigação do STF para embasar medidas contra os investigados. Segundo a Folha, nem sempre os documentos eram formalizados como relatórios produzidos no TSE e, em alguns casos, Airton pediu alterações ou mesmo passou instruções sobre como os relatórios deveriam ser produzidos. O próprio Airton Vieira admite, em mensagens reveladas pela Folha, que os pedidos poderiam levar a questionamentos.
Defesa em plenário. Durante sessão plenária do dia 14 de agosto de 2024 no STF, o próprio Moraes se explicou, afirmando que todos os alvos de relatórios produzidos pelo órgão de combate à desinformação do TSE já eram investigados no inquérito das fake news ou no das milícias digitais, ambos sob sua relatoria no STF.
Na manhã desta quarta-feira, 02 de abril, a comissão organizadora da Noite Especial Gospel do Seridó, composta por Jacinto Moreira, Sônia Vieira, Pastor Epaminondas e Geraldo Carneiro, esteve reunida no Palácio Raul Macedo com o prefeito Lucas Galvão, o secretário de Turismo, David Narwith, e o chefe de gabinete, Dudu, para tratar da organização da 21ª edição do evento.
Durante a reunião, foram apresentados alguns nomes nacionais da música gospel que estão sendo cotados para se apresentarem nesta edição. A divulgação oficial do cantor ou cantora que marcará presença no evento será feita em breve.
A Noite Especial Gospel do Seridó acontece tradicionalmente no último sábado de agosto e já se consolidou como parte do calendário cultural do município, atraindo fiéis e apreciadores da música gospel de toda a região.
Mais informações serão divulgadas conforme avançam os preparativos para o evento.
Currais Novos se prepara para sediar um dos maiores eventos empresariais da região: a V Feira de Negócios da EXPONOVOS 2025. O evento, confirmado para os dias 25 e 26 de abril, promete reunir empreendedores, investidores e visionários em um ambiente propício para o fechamento de grandes negócios e a expansão de oportunidades comerciais.
A EXPONOVOS já se consolidou como um verdadeiro HUB de negócios, onde inovação, networking e crescimento empresarial se encontram. A feira é vista como uma plataforma essencial para quem deseja fortalecer sua marca, ampliar parcerias estratégicas e impulsionar sua atuação no mercado.
As vendas dos estandes para expositores terão início no dia 3 de abril, a partir das 9h, na CDL Currais Novos. As reservas serão feitas por ordem de chegada, destacando a importância da agilidade para garantir um espaço nesse evento que se tornou uma vitrine poderosa para empresas de diversos segmentos.
Além da exposição de produtos e serviços, a programação contará com palestras, workshops e oportunidades exclusivas de networking, proporcionando aos participantes conhecimento atualizado sobre tendências de mercado e estratégias para alavancar seus negócios.
A EXPONOVOS 2025 se firma, mais uma vez, como um evento essencial para quem busca crescer e se destacar no cenário empresarial. Currais Novos será, durante dois dias, o epicentro do empreendedorismo regional, oferecendo um ambiente ideal para a concretização de novos negócios e fortalecimento do setor produtivo.
Durante o horário dos líderes na sessão desta quarta-feira (2) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, os deputados abordaram temas como a recuperação da malha viária do estado, a importância do Dia Mundial de Conscientização do Autismo e o reconhecimento do Coral Santa Rita de Cássia como patrimônio cultural de Santa Cruz.
O deputado Vivaldo Costa (PV) elogiou as ações do Governo do Estado na recuperação de estradas, destacando que mais de 800 quilômetros foram restaurados ou estão em recuperação em diferentes regiões do RN. Ele exige, em especial, a recuperação da estrada do Jardim de Piranhas, que antes estava deteriorada e causou acidentes, e a recapeamento de trechos em Caicó, São João do Sabugi e Ipueira. Além disso, ressaltou que, em parceria com o DNIT, 54 quilômetros de rodovias estão sendo reformadas, e que a governadora Fátima Bezerra deve anunciar em breve o trabalho de recuperação para mais 600 quilômetros de rodovias.
Vivaldo também criticou o que chamou de radicalismo político dentro da Casa, argumentando que há debates de cunho meramente políticos para atacar o governador. Ele afirmou que Fátima Bezerra é “uma gestora séria, trabalhadora e competente”, e que sua trajetória política comprova sua capacidade, sendo reconhecida pelo povo do RN.
O deputado Neilton Diógenes (PP) fez um pronunciamento especial para o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, lembrado nesta data. Ele destacou que mais de 20 mil famílias no estado convivem com algum parente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e enalteceu o trabalho de diversas instituições que atuam na defesa dos direitos dos autistas, como a AMADA (Campo Grande), Gafa (Portalegre), AFAL (Taboleiro Grande), Amaava (Assu), Abap (Baraúna), Amigos pela Inclusão (Encanto), além de grupos de mães atípicas em diversos municípios.
Neilton ressaltou que, ouvindo essas famílias e instituições, foi possível criar a Lei 11.913 de 2024, que institui o Programa Estadual de Pré-natal e Pós-parto para Gestantes com TEA. Ele também destacou o Portal do Autista, um projeto de lei já aprovado que aguarda sanção do governadora, além de iniciativas para a capacitação de profissionais que atendem pessoas com TEA. O parlamentar reafirmou seu compromisso com a causa, destinando emendas impositivas para associações e prefeituras custeando tratamentos e terapias, bem como promovendo audiências públicas para ampliar o debate.
O deputado Adjuto Dias (MDB) usou seu tempo para convidar a população para uma audiência pública que será realizada na próxima sexta-feira (4), em Caicó, para discutir a recuperação do Estádio Marizão e do Ginásio Nonozão.
Encerrando o cronograma das lideranças, Tomba Farias (PL) destacou o trabalho do Coral Santa Rita de Cássia, de Santa Cruz, reconhecendo sua importância para a cultura e a tradição religiosa da cidade. Ele apresentou um projeto de lei que propõe o reconhecimento do coral como patrimônio cultural do estado, ressaltando que essa instituição centenária tem desempenhado um papel fundamental nas celebrações litúrgicas e festividades da padroeira Santa Rita de Cássia.
A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (02), o projeto de lei do Governo do Estado, da Lei de Transações Tributárias. A lei já existe em 21 estados brasileiros, e cria um canal permanente entre o Estado do RN e empresas inadimplentes que terão condições personalizadas para quitar débitos, de forma a’ limpar’ os nomes na lista de devedores e a aumentar a arrecadação tributária do executivo.
“O projeto está sendo bem entendido e compreendido pelos deputados”, disse o procurador-geral adjunto do Estado, José Duarte Santana, reforçando que a matéria já foi aprovada à unanimidade, nas Comissões de Constituição e Justiça, e de Finanças. “Sinal de que o assunto foi bem debatido, e com a aprovação e sanção do Governo do Estado, ganham os contribuintes que poderão regularizar a situação fiscal de suas empresas”, afirmou Duarte, depois da aprovação por 5 deputados na Comissão de Administração.
De acordo com o procurador adjunto, a nova lei, que deverá ir a plenário na próxima semana, disponibilizará descontos que chegarão a 80% em casos de empresas fechadas, substituindo o Refis, que só permite descontos lineares. Com a nova lei, o Estado pretende arrecadar, em débitos atrasados, cerca de R$ 800 milhões, a partir de editais que serão divulgados.
A Comissão de Administração também aprovou outros 5 projetos, entre eles o que institui a política estadual de segurança de barragens no Estado do Rio Grande do Norte. Participaram da reunião o presidente da Comissão, Luiz Eduardo (SDD) e os deputados membros Taveira Júnior (União), Francisco do PT, Gustavo Carvalho (PL) e Ubaldo Fernandes (PSDB).
A Procuradoria-Geral da República (PGR) foi notificada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a se manifestar sobre a necessidade de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A informaão é do colunista Paulo Cappelli, do portal Metrópoles, baseada em documento assinado pelo ministro em 18 de março ao analisar uma notícia-crime protocolada contra o ex-presidente.
O pedido de Moraes quer que a Procuradoria-Geral analise se a prisão de Bolsonaro é necessária “a fim de garantir a ordem pública e a instrução processual”.
Vale ressaltar que prisões preventivas duram tempo indeterminado e são decretadas pela Justiça antes mesmo que o réu seja julgado.
Ainda dentro da publicação, é contado que o ministro determinou que a Procuradoria opine se, ao convocar atos pela anistia, Bolsonaro “cometeu os delitos de obstrução de Justiça, incitação de crimes contra as instituições democráticas e coação no curso do processo”.
