Os alunos do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), campus Currais Novos, vivenciaram uma tarde de aprendizado nesta última terça-feira (22), ao participarem do projeto piloto “Aprendendo Direito”, promovido pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, por meio da Escola da Assembleia e da Diretoria de Políticas Complementares.
Realizado de forma inédita em Currais Novos, o projeto integra a programação da ação “Assembleia e Você” e será posteriormente ampliado para escolas da capital.
Durante a ação, os estudantes assistiram a três palestras com temáticas voltadas ao direito e à educação financeira. O advogado Paulo Marcelo de Medeiros Jordão abordou os Direitos Constitucionais; o advogado Rafael Lucena Pires falou sobre o Direito do Consumidor; e Maria Alcilene Fernandes conduziu a palestra “Meu dinheiro, meu futuro”, com foco em planejamento financeiro pessoal, dentro do tema “Cadê o meu dinheiro?”.
O objetivo do projeto é introduzir os jovens ao universo jurídico e às noções básicas de finanças, conectando esses conhecimentos à realidade prática dos estudantes. Ao final do evento, os alunos receberam um cofrinho e uma planilha de organização financeira, como incentivo à administração consciente de seus recursos.
“Foi um momento de muito aprendizado para nossos alunos. Uma parceria que traz conhecimento e informação para nossos estudantes”, destacou o diretor do campus Currais Novos, Elionardo Rochelly Melo de Almeida.
Nesta quarta-feira, 23 de abril, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira, estará em Currais Novos para a abertura oficial do programa Assembleia e Você, que leva serviços e cidadania à população potiguar.
A solenidade de abertura está marcada para as 9h, com a presença de autoridades locais e lideranças comunitárias. Em seguida, às 10h, o deputado Ezequiel concederá uma coletiva de imprensa no gabinete da vice-prefeita Milena Galvão, onde abordará temas relevantes para o município e para o Seridó, além das ações do legislativo estadual.
O programa Assembleia e Você é uma iniciativa itinerante que aproxima o poder legislativo da população, oferecendo atendimentos de saúde, cidadania, jurídica, além de oficinas, palestras e outras atividades.
A expectativa é de grande participação popular no evento, que representa mais um elo entre a Assembleia Legislativa e as comunidades do interior do Estado.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão judicial favorável em ação civil pública (ACP) contra o Estado e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) para garantir a gratuidade da taxa para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para maiores de 65 anos. A ação foi proposta pela 42ª Promotoria de Justiça de Natal, com atribuições na tutela dos direitos coletivos da Pessoa Idosa.
Em decisão liminar, o juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal determinou a imediata suspensão da exigência de pagamento dessa taxa para cidadãos com 65 anos ou mais no Rio Grande do Norte. Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 5 mil a ser revertida para o Fundo Estadual da Pessoa Idosa.
Agora, Estado e Detran terão que cumprir a Lei Estadual nº 10.157/20171 que prevê a isenção do pagamento dessa taxa para os cidadãos que passaram dos 65 anos e moram no Rio Grande do Norte. O Estatuto do Idoso também assegura esse direito aos idosos,promovendo a proteção integral e a prioridade absoluta a essa parcela da população.
O presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, vereador João Gustavo, está em Brasília, onde lidera uma importante articulação junto à bancada federal do Rio Grande do Norte para solicitar a retomada do Projeto do Anel Viário da cidade. A iniciativa, proposta por João Gustavo, conta com o apoio e a assinatura dos treze vereadores do município.
Durante a agenda, João Gustavo protocolou um requerimento pedindo que os deputados e senadores destinem uma emenda de bancada federal para viabilizar as obras do Anel Viário – considerado um projeto essencial para o futuro da mobilidade urbana de Currais Novos.
“Essa é uma luta que venho encampando há bastante tempo. Nosso município precisa com urgência dessa obra para retirar o tráfego de veículos pesados do centro da cidade e melhorar a integração entre as rodovias BR-226 e RN-427, que cortam a zona urbana”, afirmou João Gustavo.
O Anel Viário tem como objetivo principal reorganizar o fluxo de veículos, especialmente os de carga, promovendo mais segurança e fluidez no trânsito urbano e preparando Currais Novos para o crescimento que vem ocorrendo nos últimos anos.
Com essa iniciativa, João Gustavo reforça o compromisso da Câmara Municipal com ações concretas em defesa dos interesses da população e do desenvolvimento do município.
Mais um passo importante e mais uma exigência cumprida pelo município de Currais Novos para normatizar as ações do trânsito no município.
A Prefeitura Municipal de Currais Novos oficializou, através do Decreto Nº 6.001, de 15 de abril de 2025, o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão colegiado ligado ao Departamento Municipal de Trânsito. A iniciativa representa mais um avanço na estruturação do sistema municipal de trânsito, fortalecendo os instrumentos legais e administrativos para o julgamento de recursos interpostos contra autuações e penalidades.
Com a regulamentação da JARI, o município cumpre uma etapa fundamental exigida pelo Sistema Nacional de Trânsito, conferindo maior transparência e legitimidade aos processos relacionados às infrações de trânsito. O Regimento Interno estabelece normas claras sobre a composição, funcionamento e competências da junta, garantindo o direito à ampla defesa dos condutores e promovendo a justiça administrativa.
Segundo a administração municipal, a medida contribui diretamente para a consolidação de um trânsito mais organizado, justo e cidadão. A expectativa é que, com a JARI em funcionamento, os processos de defesa e julgamento de infrações ganhem agilidade, respeitando os princípios legais e fortalecendo o papel do município na gestão plena do trânsito.
A regulamentação da JARI também representa um passo essencial para que Currais Novos avance rumo à municipalização definitiva do trânsito, ampliando a capacidade de planejamento, fiscalização e educação para o trânsito.
A população pode acessar o Decreto na íntegra através do Diário Oficial do Município.
Currais Novos (RN) — Os 13 vereadores da Câmara Municipal de Currais Novos estão em Brasília participando, nesta semana, da Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais 2025. O evento, que reúne prefeitos, vereadores e lideranças políticas de todo o Brasil, acontece anualmente na capital federal, promovendo debates sobre o fortalecimento dos municípios e políticas públicas . Todos os parlamentares currais-novenses embarcaram no início da semana e participam da programação oficial, que inclui seminários, oficinas e encontros com representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A Marcha é organizada pela União dos Vereadores do Brasil (UVB) e conta, nesta edição, com a presença de mais de 3 mil gestores e legisladores de diferentes regiões do país. Entre os temas em pauta estão a reforma tributária, o pacto federativo, a saúde pública e o financiamento de políticas municipais.
Para os vereadores de Currais Novos, a participação no evento é uma oportunidade de buscar recursos, trocar experiências e articular melhorias para o município. Durante a agenda, eles também devem se reunir com deputados e senadores do Rio Grande do Norte, levando as demandas prioritárias da cidade.
A previsão é de que os parlamentares retornem a Currais Novos no fim da semana.
Durante a XXIV Marcha dos Gestores Legislativos Públicos Municipais, realizada em Brasília, o vereador Cleyber Trajano aproveitou a oportunidade para fortalecer as articulações em prol de Currais Novos. Em visita ao gabinete do deputado federal Benes Leocádio, parceiro constante nas lutas do município, Cleyber garantiu mais de R$ 400 mil em emendas parlamentares para investimentos na cidade.
“Benes é um amigo e aliado de Currais Novos. Sempre nos recebe com atenção e está disposto a contribuir com nosso trabalho em prol da população. Esses recursos que asseguramos vão beneficiar diretamente áreas prioritárias do nosso município”, destacou o vereador.
A visita reafirma o compromisso do mandato de Cleyber Trajano com o desenvolvimento local e a busca constante por melhorias, tanto na infraestrutura quanto em serviços essenciais.
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (22) tornar réus outros seis denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O julgamento ocorre na Primeira Turma.
O colegiado examinou se a denúncia atende aos requisitos legais e avaliou que a acusação apresenta elementos suficientes para a abertura de uma ação penal contra os acusados. Se a denúncia for aceita, os denunciados viram réus.
Prevaleceu entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes. Para ele, não há dúvida que a minuta do golpe encontrada passou de mão em mão e há justa causa pra receber a denúncia da PGR.
“A denúncia não se refere à tentativa de homicídio. Se houvesse denúncia por tentativa de homicídio, os fatos seriam apartados e distribuídos a outro ministros. Aqui, não. Aqui são atos contra as instituições democráticas”, afirmou Moraes.
Além disso, segundo Moraes, todos tinham conhecimento das manifestações de 8 de janeiro.
“As milícias digitais continuam insistindo que eu sou relator, juiz e a vítima. A denúncia não se refere aqui a tentativa de homicídio. Se houve denúncia de tentativa de homicídio, esses fatos seriam apartados e seriam distribuídos a outro ministro. Aqui é atentado contra as instituições democráticas. E o atentado se deu num contexto de tentar obstruir as investigações já iniciadas. Investigado não escolhe juiz, não é investigado que vai escolher qual juiz o julgará”, disse.
No Núcleo 2, são seis denunciados:
Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal);
Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República);
Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência da República);
Marília Ferreira de Alencar (delegada da Polícia Federal);
Mário Fernandes (general da reserva do Exército) e
Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal)
Nesta quarta e quinta-feira (23 e 24) Currais Novos recebe a 15ª edição do programa Assembleia e Você, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). O Largo do Tungstênio será palco para uma ampla gama de serviços gratuitos nas áreas de saúde, educação, assistência social, cidadania e justiça.
O programa tem a proposta de promover o acesso aos direitos e melhorar a qualidade de vida da população, e é realizado em parceria com diversos órgãos públicos, instituições de ensino e entidades representativas da sociedade civil.
“A Assembleia Legislativa do RN é referência nacional em gestão e prestação de serviços. Essa eficiência nos permite levar o que há de melhor à população potiguar. Realizar a 15ª edição do programa em Currais Novos, minha terra natal, é motivo de grande alegria. Tenho certeza de que todos que serão um evento marcante para a população potiguar”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira.
Serão oferecidas consultas em diversas especialidades médicas, como angiologia, cardiologia, dermatologia, endocrinologia, gastroenterologia, ginecologia, neurologia, nefrologia, ortopedia, oftalmologia, pediatria, psiquiatria e urologia.
Haverá ainda consultas com profissionais de fonoaudiologia, nutrição e farmácia, além de serviços de saúde bucal, triagens, aferição de pressão arterial, testes de glicemia e exames de ultrassonografia e ultrassonografia mamária.
Na área social, a população terá acesso à emissão de CPF e Carteira de Identidade, corte de cabelo, serviços de barbearia, esmaltação, design de sobrancelha, orientações do Sine sobre carteira de trabalho e atendimento do Caern para solicitação da Tarifa Social. Também será possível obter segunda via de certificações civis por meio do ANOREG.
O eixo educacional contará com atividades recreativas, jogos, pintura infantil, apresentações culturais, ações de educação ambiental e no trânsito, em parceria com o Detran e a Polícia Rodoviária Federal. O Corpo de Bombeiros também marcará presença, assim como o projeto Educação Cidadã, desenvolvido no IFRN Currais Novos. Roda de conversa com temas sociais integra a programação.
Já o Procon Móvel oferecerá orientações sobre direitos do consumidor e consultas ao Serasa. Outro destaque será o Casamento Comunitário, ação em parceria com o Tribunal de Justiça do RN, que ocorrerá no dia 23 de abril, às 17h, no Teatro Municipal Ubirajara Galvão, localizado na Rua Serra Negra, bairro JK.
Reconhecimento nacional Vencedor do prêmio da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), na categoria Atendimento ao Cidadão, o Programa Assembleia e Você tem se consolidado como referência entre as Assembleias Legislativas de todo o País. O reconhecimento mais recente ocorreu em novembro de 2023, durante a 26ª Conferência da Unale, em Fortaleza, que reuniu mais de 1.600 participantes do Brasil e da América Latina.
A iniciativa é coordenada pela Diretoria de Políticas Complementares da Assembleia Legislativa do RN e reafirma o compromisso do Parlamento Potiguar com a cidadania e a promoção do bem-estar social.
O professor Luís Fernando Pires Machado, referência no processo legislativo e na comunidade jurídica dos países lusófonos, será o responsável pela apresentação final do LegisTech: Modernização dos Parlamentos Subnacionais, evento que acontece nos próximos dias 24 e 25 de abril no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). A participação do especialista promete estabelecer uma programação com uma abordagem que una inovação e doutrina jurídica, num debate essencial sobre os desafios da era digital nos parlamentos.
Promovido pela ALRN em parceria com a Bússola Tech, a LegisTech reunirá representantes de parlamentos estaduais e municipais de todo o Brasil, além de especialistas internacionais. A conferência será transmitida ao vivo pelo YouTube da Assembleia Legislativa (em português) e pelo canal da Bússola Tech (em inglês), reforçando seu caráter internacional e acessível.
Pires Machado irá tratar das instruções processuais necessárias para a adoção de tecnologias emergentes, com uma visão crítica e prospectiva. “A inovação deve vir acompanhada de reflexão sólida doutrinária, respeitosa dos princípios democráticos e da segurança jurídica”, afirma. A fala do professor deve ampliar o debate sobre a modernização legislativa, apontando caminhos para que a transformação digital ocorra com responsabilidade institucional.
Segundo Mário Sérgio Gurgel, diretor de tecnologia da ALRN, a contribuição do professor engrandece o evento. “Pires Machado é um nome que une prática e pensamento acadêmico. Ele representa a necessidade de conexão entre teoria e ação, fundamental quando falamos de modernizar processos legislativos com responsabilidade e consistência técnica”, destacou.
Com uma programação repleta de painéis, apresentações e trocas de experiências, o LegisTech se firma como a primeira conferência internacional externa exclusivamente para a modernização de parlamentos subnacionais, utilizando ferramentas como inteligência artificial e sistemas eletrônicos. O evento posiciona o Rio Grande do Norte no centro do debate global sobre o futuro das casas legislativas.
