A Casa Civil ignorou um processo de improbidade administrativa contra o ex-diretor de Benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ao avaliar a sua indicação para o cargo, em fevereiro de 2023.

Ao ser empossado, naquela época, André Fidelis ficou em situação incomum: comandava a principal diretoria do INSS enquanto a autarquia atuava no Judiciário para condená-lo. A Diretoria de Benefícios é central na análise dos descontos associativos e administra toda a folha de pagamentos da autarquia.

Na ocasião, o chefe da área jurídica do INSS era Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, exonerado após ser citado na investigação da PF (Polícia Federal) e da CGU (Controladoria-Geral da União) como suposto integrante do esquema que fraudou descontos associativos em aposentadorias e pensões da autarquia.

Cabe à Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil avaliar se há óbices nas nomeações para cargos de alto escalão no governo federal. As indicações são encaminhadas por meio do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas, criado por decreto em 2019. Na época, técnicos do INSS alertaram o governo do problema.

O padrinho político de Fidelis é a Conafer (Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais), uma das 11 associações citadas pela PF no seu relatório sobre o caso.

A Casa Civil afirma que, “durante o processo de nomeação de cargos comissionados, todas as etapas de checagem de óbices jurídicos ou de outra natureza são cumpridas”.

“O referido processo administrativo foi declarado nulo pela Justiça Federal, decisão que foi confirmada por acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em outubro de 2022. A mesma decisão foi confirmada posteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo transitado em julgado. Dessa forma, a pesquisa de vida pregressa não identificou óbices jurídicos à nomeação do referido servidor”, afirmou.

Quando a SAJ avaliou o caso de Fidelis, no entanto, o processo estava na fase de embargos de declaração no TRF-5 (Tribunal Regional Federal), que julgava a validade de um PAD (Processo Administrativo Disciplinar) contra ele.

O PAD considerou Fidelis culpado por improbidade administrativa na contratação de serviço de segurança noturna em 2016 quando ele era superintendente da região Norte/Centro-Oeste do INSS.

A conclusão do processo foi pela sua demissão, alterada em seguida para uma suspensão de 30 dias pela Comissão Disciplinar. A decisão foi tomada em agosto de 2019, e o prazo após recursos para que iniciasse a suspensão era agosto de 2020.

Encerrada a investigação em âmbito administrativo, Fidelis apelou ao Judiciário para conseguir a nulidade do processo administrativo.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região concordou com as alegações de Fidelis e declarou a nulidade do processo administrativo em janeiro de 2021, sem avaliar o mérito das investigações.

O INSS recorreu da decisão. Em outubro de 2022, a sentença de nulidade do processo administrativo foi mantida.

A autarquia então entrou com embargos de declaração à decisão, que foram negados em 28 de fevereiro de 2023, depois da nomeação de Fidelis para o cargo de diretor de Benefícios do INSS.

A autarquia então recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). A corte superior negou o recurso em agosto do mesmo ano.

Questionado, Fidelis disse que “antes mesmo da minha nomeação a decisão do TRF-5 me era favorável, o que posteriormente restou confirmada pela Corte Superior, tendo o transido em julgado ocorrido em 11/10/2023”. “Em suma, não havia nenhum impedimento para a minha nomeação”, acrescentou.

Fidelis foi exonerado em julho de 2024 porque estaria protelando uma auditoria nos descontos associativos intermediados pelo INSS, segundo o ex-ministro da Previdência Carlos Lupi (PDT).

Folhapress

Foto: reprodução

A escolha das sedes da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027 no Brasil serão anunciadas nesta quarta-feira (7) pela Fifa. A divulgação das cidades que receberão os jogos do mundial está prevista para as 18h30, nas redes sociais da entidade máxima do futebol. Natal, Belo Horizonte, Porto Alegre, Brasília, Cuiabá, Manaus, Salvador, Recife, Fortaleza, Rio de Janeiro, São Paulo e Belém apresentaram propostas para receber os jogos.

Se a capital potiguar for escolhida para sediar o Mundial, assim como na Copa masculina de 2014, uma série de ações estão preparadas na cidade, com iluminação especial na Arena das Dunas e na Ponte Newton Navarro. Representantes do Governo do Estado, da Prefeitura do Natal e da Federação Norte-rio-grandense de Futebol (FNF) vão fazer uma coletiva de imprensa na Arena das Dunas, às 19h30, caso Natal seja confirmado como uma das cidades a receber jogos do torneio.

A Comissão Organizadora da Fifa analisa os estádios, centros de treinamento, hotéis, redes de transporte, aspectos financeiros e possíveis locais para as Fan Fests, assim como o compromisso dos candidatos com a sustentabilidade e o desenvolvimento do futebol feminino.

Natal recebeu duas visitas da Comitiva da FIFA que avaliou a cidade. A primeira vinda aconteceu no dia 9 de outubro de 2024, quando foram analisadas as condições e infraestrutura da Arena das Dunas. A segunda visita foi realizada no dia 8 de novembro de 2024. Foram analisados os os centros de treinamento e a rede hoteleira da capital potiguar.

Os locais de treinamento indicados pelo Comitê Organizador Local foram o Estádio Frasqueirão, do ABC, a Arena América, do América-RN, o campo da UFRN e o Estádio Juvenal Lamartine. O Frasqueirão e a UFRN sediaram treinos das seleções que atuaram em Natal na Copa do Mundo de 2014.

Em relação aos CTs de ABC, América e campo da UFRN, a necessidade de modificações é menor e deve ser feita pelos clubes com a verba a ser recebida pela “locação” dos espaços. No caso do JL, o Governo do Estado estaria concluindo o projeto para reforma do local. Esse fato seria considerado, pela FIFA, como um dos legados da competição para Natal.

A Arena das Dunas, bem avaliada, precisará encontrar uma nova forma para a montagem do Centro de Mídia. Na Copa do Mundo de 2014, o local foi montado no próprio estádio. No entanto, após o Mundial, a Arena passou a aproveitar os espaços para o multiuso, com locações de escritórios, lojas, etc. A alternativa seria a montagem externa de um Centro de Mídia provisório.

 Foto: Divulgação

Tribuna do Norte

O primeiro pagamento do programa Pé-de-Meia Licenciaturas começou a ser depositado nesta quarta-feira (7) para 1,2 mil bolsistas que são correntistas do Banco do Brasil.

Aqueles bolsistas que ainda não têm relacionamento financeiro com o Banco do Brasil (cerca de 2, 8 mil estudantes) terão os recursos depositados, por meio da poupança social, a partir de quinta-feira (8).

Ao todo, o Pé-de-Meia Licenciaturas, programa do Ministério da Educação (MEC), conta com 4.054 beneficiários que cursam regularmente o primeiro semestre de cursos de licenciaturas presenciais, se cadastraram no prazo determinado e foram aprovados para receber a bolsa.

Os recursos disponibilizados pelo MEC são pagos por meio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), do início até o fim do curso.

Ao todo, em maio, estão sendo pagos os incentivos acumulados de março e abril no valor de R$ 7,22 milhões. Em março, eram 2.823 bolsistas aprovados e em abril, o número chegou a 4.054.

Depósitos

A bolsa de incentivo financeiro-educacional tem o valor mensal de R$ 1.050 e será até o quinto dia útil.

Do valor mensal da bolsa, R$ 700 estão disponíveis para saque imediato pelos estudantes e o restante (R$ 350) será depositado em uma poupança. O valor acumulado da poupança somente poderá ser resgatado após a conclusão do curso, se o formando ingressar na rede pública de educação básica, no prazo de até cinco anos após o término da licenciatura. 

A abertura da poupança social do Banco do Brasil é feita de forma automática para o pagamento da bolsa. O beneficiário precisa apenas ativar a conta. Para isso, deve baixar o aplicativo do Banco do Brasil no smartphone e selecionar a opção “Poupança Social”.

Depois, o estudante deve inserir o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), atualizar os dados cadastrais e incluir a foto do documento e uma selfie.

Para estudantes menores de idade, a ativação da poupança social deve ser feita em uma agência bancária da instituição. O bolsista deve estar acompanhado de representante ou tutor legal, munidos dos documentos de identificação.

O MEC esclarece que, se o cadastro e a implementação da bolsa não foram realizados até o fechamento da folha de pagamento, os procedimentos deverão ser concluídos para o pagamento no próximo mês (junho/2025) ou por meio de uma folha de pagamento complementar.

Caso o estudante tenha direito, o pagamento retroativo de benefícios já liberados será possível. Em caso de dúvidas ou necessidade de suporte, o bolsista deve buscar o profissional responsável pelo programa em sua instituição de ensino.

Quem tem direito

Para 2025, o MEC disponibilizou até 12 mil bolsas para Pé-de-Meia Licenciaturas. A bolsa de incentivo foi criada para incentivar o ingresso de estudantes em cursos de licenciatura e a formação de novos professores e para melhorar a qualidade desses cursos.

Conforme as exigências do edital (nº 1/2025) da Capes, o programa é destinado a estudantes aprovados em cursos presenciais de licenciatura por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) ou do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e que obtiveram nota igual ou superior a 650 no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2024.

Mais Professores do Brasil

O Pé-de-Meia Licenciaturas é um dos eixos do programa Mais Professores para o Brasil, lançado pelo MEC em janeiro deste ano.

O programa concentra ações integradas para promover a valorização e a qualificação do magistério da educação básica e o incentivo à docência no Brasil.

© Marcello Casal jr/Agência Brasil

Os eleitores de todo o país que estão com pendências com a Justiça Eleitoral têm até o dia 19 de maio para regularizar sua situação e evitar o cancelamento do título  eleitoral.

O prazo vale para quem não votou por três turnos consecutivos, não justificou a ausência na votação e não pagou as multas por ter deixado de votar.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cerca de 5,3 milhões eleitores estão nessa situação.

Caso as pendências não sejam regularizadas, o título de eleitor será cancelado pela Justiça Eleitoral. A medida pode levar ainda a outras restrições, como não conseguir tirar passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em instituição pública de ensino e tomar posse em cargo público após ser aprovado em concurso.

Como regularizar

O serviço de regularização é feito presencialmente nos cartórios eleitorais, pelo site da Justiça Eleitoral na internet ou pelo aplicativo e-Título.  Para saber se está na lista de pessoas que podem ter o título cancelado, o cidadão deve clicar no menu “Consultar a situação eleitoral”.

Em seguida, as multas eleitorais pela ausência nas votações devem ser pagas por meio de boleto, Pix ou cartão. O processamento do pedido de regularização pode ser acompanhado eletronicamente. 

O cancelamento não vale para menores de 18 anos e maiores de 70 anos. Nesses casos, o voto é facultativo. 

© Antonio Augusto/Ascom/TSE

Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou as datas para as audiências das testemunhas de acusação e de defesa na ação penal em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras sete aliados são réus, por uma suposta tentativa de golpe de Estado.

Os depoimentos vão começar no dia 19 de maio e estão programados para durar até pelo menos o início de junho. Ao todo, 82 pessoas serão ser ouvidas.

Moraes organizou as datas a partir da indicação da acusação, feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR), ou de cada réu. Em alguns casos, há a previsão de dez pessoas serem ouvidas no mesmo dia. Em alguns dias, as audiências ocorrerão em dois turnos, um deles começando às 8h e outro às 14h.

Os depoimentos irão começar no dia 19 de maio, com os nomes indicados pela PGR. Entre eles, os ex-comandantes Marco Antônio Freire Gomes (Exército) e Carlos Almeida Baptista Junior (Aeronáutica) e o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). Freire Gomes e Baptista Junior afirmaram à Polícia Federal (PF) que Bolsonaro apresentou a eles proposta para reverter o resultado das eleições.

No dia 22, estão previstas as testemunhas apontadas pelo tenente-coronel Mauro Cid, que fechou um acordo de delação premiada. Uma delas é o ex-comandante do Exército Júlio Cesar de Arruda, o primeiro a exercer o cargo durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Um dia depois, as testemunhas de defesa começarão a ser ouvidas, com nomes indicados pelo deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) e pelo ex-ministro Walter Braga Netto.

Entre os nomes que serão ouvidos estão o do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, do ex-ministro Paulo Guedes e dos senadores Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Ciro Nogueira (PP-PI) e Rogério Marinho (PL-RN). Todos ocuparam cargos de destaque no governo Bolsonaro.

O Globo