Na última sexta-feira, 19 de setembro, os vereadores Professor Jaire e Reginaldo Francisco marcaram presença no 1º Encontro de Sustentabilidade e Meio Ambiente do Legislativo Potiguar, evento que reuniu representantes de diversas cidades do Rio Grande do Norte para debater políticas públicas voltadas à preservação ambiental e à promoção do desenvolvimento sustentável.

O encontro, promovido pela Assembleia Legislativa, destacou a necessidade de ações conjuntas entre municípios, estado e sociedade civil para enfrentar os desafios ambientais que afetam diretamente a qualidade de vida da população. Temas como gestão de resíduos sólidos, conservação dos recursos hídricos, energias renováveis e educação ambiental estiveram no centro das discussões.

Para o vereador Prof. Jaire, a participação no evento reforça o compromisso de levar ao legislativo municipal pautas que dialoguem com a realidade local e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS):

“Precisamos pensar o meio ambiente como parte do cotidiano de nossas comunidades. Sustentabilidade não é apenas discurso, mas prática de cidadania e responsabilidade social.”

Já o vereador Reginaldo Francisco destacou que o encontro fortalece a troca de experiências entre parlamentares e abre caminhos para projetos inovadores:

“É fundamental que possamos trazer para nossas cidades políticas públicas que estejam alinhadas às demandas ambientais atuais, sobretudo aquelas que impactam diretamente a vida das pessoas mais simples.”

O 1º Encontro de Sustentabilidade e Meio Ambiente do Legislativo Potiguar consolidou-se como um espaço de diálogo e planejamento coletivo, apontando para a necessidade urgente de integrar educação, tecnologia e participação social na construção de um futuro mais sustentável para o Rio Grande do Norte.

A semana legislativa, no Congresso Nacional, deve ser marcada por debates acalorados em torno de três temas centrais: a proposta de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, a PEC da Blindagem — que limita a abertura de processos contra parlamentares — e os desdobramentos da CPMI do INSS.

Na Câmara do Deputados, o relator do projeto de anistia (Projeto de Lei 2162/23), Paulinho da Força (Solidariedade-SP), vai discutir com líderes partidários a redação final do texto. Ele já adiantou que não haverá espaço para uma anistia “ampla, geral e irrestrita”, como defende a oposição ligada ao PL, e que buscará um meio-termo que agrade à maioria dos deputados.

Já a PEC da Blindagem (PEC 3/2021), aprovada em dois turnos na Câmara na semana passada, continua no centro da polêmica. O ministro do STF Dias Toffoli deu prazo de dez dias para que a Casa esclareça a tramitação da proposta, alvo de questionamentos sobre possíveis irregularidades. Enquanto isso, no Senado, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o texto não deve prosperar na comissão, considerando a medida impopular e difícil de ser aprovada às vésperas das eleições municipais.

Na CPMI do INSS, após a aprovação de mais de 170 requerimentos, os próximos passos incluem convites — e não mais convocações — a autoridades como o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. A comissão também vai analisar documentos da Operação Sem Desconto, que investiga fraudes em descontos ilegais em benefícios previdenciários.

Outros temas

Além desses pontos, outros temas também devem movimentar o Congresso. Na Câmara, um projeto para retomar obras paralisadas de saneamento básico avança em caráter conclusivo. Já o governo apresentou uma proposta para regular a atuação das big techs, com foco em garantir concorrência mais equilibrada nos mercados digitais.

Fonte: Brasil 61

O Tribunal de Contas da União (TCU) desembolsou R$ 770 mil para reformar um apartamento funcional na Asa Sul, região central de Brasília, destinado ao ministro Antonio Anastasia, mostram documentos obtidos pela coluna do Tácio Lorran. As obras, iniciadas em julho, devem terminar em dezembro deste ano.

A marcenaria lidera os custos — com cifras que somam R$ 90 mil, o equivalente a 23,96 %. Móveis planejados incluem armários de diferentes modelos, escrivaninha para escritório, balcões, estantes, painéis ripados, guarda-roupas, sapateira para closet e até cristaleira de R$ 5.012,63 para a cozinha.

Já esquadrias – uma delas, de alumínio, foi cotada em R$ 28.195,13 –, vidros e portas de madeira, de giro e de correr chegam a R$ 110 mil.

O Metrópoles visitou o local na última semana. Do lado de fora, é possível ver a reforma, sinalizada por uma placa, a todo vapor. Um “escorregador” é usado para que os funcionários da obra retirem facilmente o entulho de dentro do apartamento para a área externa. Lonas amarelas cobrem as janelas do imóvel, inclusive a da varanda.

A coluna do Tácio Lorran preservará o endereço do apartamento por razões de segurança do ministro do TCU.

De acordo com licitação aberta em fevereiro, o TCU previa gastar R$ 930,1 mil nessa reforma, mas a proposta vencedora da MRC Engenharia e Construção Ltda., com sede no Recanto das Emas (DF), reduziu o valor em 17,2%. O contrato foi firmado em junho.

A reforma também contará com a troca de pisos e de rodapés, revestimentos em porcelanato, encanamento, pinturas, forros, alvenarias, divisórias, metais e louças. Além disso, haverá instalações hidráulica e de gás encanado, impermeabilizações e tratamentos. Todos os custos já consideram a mão de obra.

Todo o valor já foi empenhado, isto é, reservado no orçamento no TCU.

Em nota, o TCU confirmou as informações. “O imóvel está sendo reformado para ocupação do ministro Antonio Anastasia. O prazo previsto para término dos trabalhos é dezembro.” Procurado, o gabinete do ministro Antonio Anastasia não se manifestou.

Quem é o ministro Antonio Anastasia, do TCU

Antonio Anastasia tomou posse como ministro do TCU em 3 de fevereiro de 2022, dias após ser nomeado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Entrou na vaga de Raimundo Carreiro, que deixou a Corte de Contas para se tornar embaixador do Brasil em Portugal.

Com longa carreira na política, Anastasia deixou o cargo de senador para se tornar ministro do TCU, sendo substituído pelo suplente, Alexandre Silveira (PSD), atual ministro de Minas e Energia. Também foi governador e vice-governador de Minas Gerais, 1º vice-presidente do Senado e ministro do Trabalho.

Foto: Reprodução

Metrópoles – Tácio Lorran

O serviço de patinetes elétricos compartilhados começou a operar nesta segunda-feira (22) em Natal. Ao todo, são 600 equipamentos, que estão disponíveis em diversos pontos da cidade como Midway Mall, esquina da Salgado Filho com a Antônio Basílio; avenida Praia de Ponta Negra; esquina da Avenida São José com Alexandrino de Alencar; e avenida Régulo Tinôco. O projeto é um experimento da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) para tentar diversificar o transporte público da capital.

A tarifa para utilizar o patinete é de R$ 1,99 nos dias de semana e R$ 2,99 nos fins de semana, com o acréscimento de uma taxa por minuto rodado. Além disso, há a possibilidade de comprar pacotes mensais. Os usuários poderão utilizar os patinetes em um circuito pré-definido, que abrange regiões turística, pontos de grande circulação de pessoas e via mais movimentadas, com preferências pelas rotas que já contam com ciclovias.

Como medida de segurança, o patinete irá travar caso saia do circuito pré-definido pela Prefeitura. Para ter acesso ao patinete, o usuário terá que se cadastrar em um aplicativo, que pode ser baixado através de um QR Code disponível no próprio equipamento.

De acordo com a STTU, após o período de testes, o Executivo deve regulamentar o serviço e a ideia é usar a experiência dos patinetes para implementar a modalidade de bicicletas compartilhadas.

“É um projeto experimental, vamos ver, entender como funcionará a dinâmica, orientar as pessoas no sentido da segurança, do respeito ao outro no trânsito, de compreender as leis de trânsito. A gente quer embutir mais esse modal no nosso transporte público porque entendemos que a mobilidade sustentável é o futuro. Nesse sentido, nosso próximo passo será trabalhar para trazer as bicicletas compartilhadas para Natal também, é uma política do prefeito Paulinho”, aponta Jódia Melo, titular da STTU.

Os patinetes são operados pela empresa parceira Jet, que já atua em diversas capitais do País. Os equipamentos contam com rastreamento por GPS, limite de velocidade de 20 km/h, freios, campainha e faróis de LED, atendendo aos requisitos de segurança.

De acordo com a STTU, o uso dos patinetes deve respeitar regras de trânsito e convivência no espaço público. O usuário deve ser maior de idade, não pode transportar cargas, passageiros ou animais e deve estacionar os equipamentos nos pontos indicados pelo aplicativo. Também é proibido o uso sob efeito de álcool.

Para reforçar a orientação, equipes treinadas estarão nos principais pontos da cidade, auxiliando os usuários quanto ao uso correto dos equipamentos. Além disso, todas as viagens incluem seguro gratuito contra acidentes.

Foto: Reprodução

Tribuna do Norte

O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 que regulamenta a última parte da reforma tributária pode ser votado pelo Plenário do Senado na terça-feira (23). A expectativa é do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eduardo Braga (MDB-AM) – que apresentou um substitutivo para a matéria.

Como o texto foi alterado no Senado, a matéria volta à Câmara dos Deputados depois de aprovado em Plenário. 

Segundo a Agência Senado, Eduardo Braga avaliou que a recepção da CCJ ao substitutivo foi “extremamente positiva” e “superou as expectativas”. De acordo com o parlamentar, as mudanças foram conversadas com o relator do PLP 108/2024 na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

“A Câmara tem autonomia para deliberar sobre a matéria, mas a conversa foi mais em convergência do que em divergência”, afirmou Braga.

Para a advogada tributarista, sócia do HRSA Sociedade de Advogados, Ana Flora Diaz, a votação representa mais um passo relevante para a reforma tributária. Ela defendeu que a matéria seja aprovada e promulgada o quanto antes.

“A votação do PLP-68 agora no âmbito do Senado, ela é aguardada desde o ano passado, representa mais um passo importantíssimo para a implementação da reforma tributária do consumo. Ainda, considerando que o período de transição já vai se iniciar em janeiro de 2026, agora a gente está perto, é especialmente relevante que o PLP-18 seja aprovado e promulgado o quanto antes, para que possa trazer maior segurança jurídica para os contribuintes e para a sociedade como um todo”, diz a especialista.

Na avaliação dela, ainda há dispositivos que precisam avançar, porém, para ela, a aprovação do PLP 108/2024 demonstra o esforço para que a reforma passe a ser implementada no país.

Ainda falta bastante coisa nesse sentido e a gente está muito perto do período de transição, principalmente está faltando ainda a edição dos diversos regulamentos que vão ser necessários, mas a aprovação do PLP-18 sem dúvida é mais um passo importante nessa direção.

Para Diaz, o relatório no Senado esclareceu os pontos sobre aplicação de multas. “E o parecer do relator propôs maior clareza nas regras sobre as multas, unificando inclusive essas regras para IBS e CBS, trazendo um teto de 100% também da multa ao limite do tributo devido, podendo chegar a 150% só em caso de reincidência.”

Imposto Seletivo

Uma das mudanças propostas é na cobrança do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, como os refrigerantes.

O texto da Câmara previa um regime de transição para a cobrança do tributo em caso de produtos fumígenos e bebidas alcoólicas. Eduardo Braga incluiu as bebidas açucaradas no regime de transição e limitou a alíquota a 2%.

“O Imposto Seletivo não tem, na sua essência, a função de arrecadação. Não é esse o espírito. Ele tem a função de educar para o consumidor não fumar, não beber e não consumir bebida açucarada”, disse Braga.

Empresas digitais e notas fiscais

Em relação ao sistema para a expedição de notas fiscais por plataformas digitais, como Netflix, Uber e iFood, uma emenda do senador Efraim Filho (União-PB) permitia que esses empreendimentos emitissem apenas um documento consolidado – relativo a todos os usuários. No entanto, para o relator, a regulamentação da reforma tributária exige a emissão separada por municípios.

“O imposto agora é no destino, e a plataforma não está no destino. Quem está no destino é o usuário. Então, eu não posso ter uma nota fiscal consolidada em São Paulo, sob pena de prejudicar a Paraíba. Como é que eu vou ter uma nota consolidada em São Paulo e segregar o que é da Paraíba, o que é do Amazonas, o que é da Bahia?”, questionou o relator em reunião da CCJ.

Split payment

O parecer regulamenta, ainda, o sistema de split payment. Com o mecanismo, o valor do imposto devido em uma transação de IBS ou CBS é separado automaticamente no momento do pagamento: uma parte vai direto para o vendedor e outra parte segue para o governo. Dessa maneira, o tributo não passa pela conta do contribuinte e reduz a possibilidade de sonegação. A ideia é garantir que o recolhimento ocorra no ato da operação.

Caso a plataforma ou o prestador não separe ou não repasse o valor do tributo de forma correra, pode ser punido. Diaz reforça que o tópico trouxe um pouco de “espanto” e novidade. “Acho que esse ponto pode gerar bastante discussão e resistência, porque os operadores não são os contribuintes aqui, eles são só os facilitadores do split payment.”

As penalidades incluem multa de R$ 20 por transação, multa de mora mensal de 3% sobre valores não repassados ou repassados com atraso, e multa de R$ 0,20 por transação em caso de atraso na comunicação. 

A prática repetida dessas infrações por instituições de pagamento pode levar à suspensão ou cassação da autorização de funcionamento pelo Banco Central, conforme o relatório.

Cashback

Outra mudança no substitutivo propõe que a arrecadação de IBS e CBS seja ajustada para considerar o cashback – considerado como devolução tributária para contribuintes de baixa renda. 

Conforme a Agência Senado, a matéria também ajusta o cashback para viabilizar a devolução em operações com gás canalizado no regime monofásico, mesmo sem destaque do tributo no documento fiscal. 

Fonte: Brasil 61