Governo quer arrecadar R$ 20 mi com Refis

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O Governo do Estado espera arrecadar aproximadamente R$ 20 milhões com o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2026), conforme projeção da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz). O programa, regulamentado por meio de publicação no Diário Oficial (DOE), oferece condições especiais para a regularização de débitos de ICM e ICMS, com descontos que podem chegar a 99% sobre juros e multas. O prazo de adesão vai somente até 29 de julho e contempla débitos constituídos até 31 de dezembro de 2025.

A projeção de arrecadação, segundo a Sefaz, foi calculada com base no índice que se espera alcançar do valor devido. “A expectativa é arrecadar em torno de 10% desse valor. Há R$ 195 milhões em débitos antecipados (aquisições de mercadorias de outros estados) e apurações mensais (declaradas pelas empresas sobre sua atividade), realizadas por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Esses números não incluem os Processos Administrativos Tributários, decorrentes de fiscalizações por parte da Sefaz, tão pouco as ações de monitoramento em curso”, explicou a Secretaria.

Segundo a pasta, são cerca de 30 mil empresas com débitos em atraso em todo o estado. A Secretaria explicou que o maior benefício é destinado aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista e em parcela única, modalidade que garante redução de 99% dos juros e das multas. Já para aqueles que preferirem parcelar os débitos, o programa permite o pagamento em até seis parcelas mensais, com desconto de 90% sobre juros e multas.

“É uma oportunidade excepcional, com o objetivo de possibilitar que os contribuintes detentores de benefícios possam permanecer, bem como propiciar outros contribuintes a adesão. É uma oportunidade também de evitar o recolhimento dos débitos com cobranças de juros e multas legais”, orientou a Sefaz.

O Refis 2026 contempla exclusivamente débitos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2025, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá reconhecer integralmente os débitos incluídos, renunciar a eventuais impugnações, recursos administrativos ou ações judiciais relacionadas aos créditos tributários negociados e efetuar o pagamento em moeda corrente, sendo vedada a utilização de depósitos judiciais para quitação.

A adesão deve ser realizada de forma on-line através do site https://uvt.sefaz.rn.gov.br/#/home, onde o contribuinte deve escolher a opção “Refis 2026”. A Sefaz não informou se haverá prorrogação do programa. De acordo com a pasta, dúvidas sobre a adesão podem ser tiradas pelo WhatsApp 98600-8563 no horário das 8h às 14h.

Segundo a Fecomércio-RN, o Refis apresenta condições positivas, especialmente pela redução expressiva de multas, juros e demais acréscimos, tanto no pagamento à vista quanto no parcelamento. A possibilidade de incluir débitos que ainda estejam em discussão administrativa ou judicial também amplia o alcance da medida e pode facilitar a regularização de empresas, de acordo com a entidade .

A federação frisa que, por outro lado, o prazo de adesão é bastante curto, sobretudo para negócios que precisam reorganizar o fluxo de caixa ou buscar recursos para aproveitar os descontos. “O parcelamento em até seis vezes também pode ser insuficiente para empresas em situação financeira mais delicada. Outro ponto que merece atenção é a realidade das empresas optantes pelo Simples Nacional, que representam a maior parte dos negócios potiguares”, pontua.

De acordo com a federação, o programa tende a beneficiar principalmente empresas do comércio varejista e atacadista com maior capacidade financeira para quitar os débitos à vista ou em poucas parcelas. Contribuintes que já possuem parcelamentos ativos ou que tiveram acordos rescindidos também poderão encontrar uma oportunidade para renegociar suas pendências em condições mais favoráveis. “O nível de adesão, no entanto, dependerá da capacidade de cada empresa de mobilizar recursos dentro do prazo estabelecido pelo programa”, analisa a entidade, em nota.

A Fecomércio aponta ainda que a regularização dos débitos permite que as empresas recuperem sua capacidade de emitir certidões de regularidade fiscal, facilitando o acesso ao crédito, a participação em licitações e a celebração de contratos com o poder público e outras instituições. “Ao reduzir passivos e proporcionar maior previsibilidade financeira, o Refis também pode liberar recursos para investimentos, modernização dos negócios e manutenção ou ampliação dos postos de trabalho. Esses efeitos, entretanto, dependerão das condições financeiras das empresas e da efetiva adesão ao programa”, escreveu a entidade.

Tribuna do Norte