Assassinos confessos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz foram condenados nesta quinta-feira (31), pelo 4º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro. Ronnie Lessa foi condenado a 78 anos, 9 meses e 30 dias. Élcio, a 59 anos, 8 meses e 10 dias.
O júri entendeu que eles são culpados de três crimes: duplo homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima), tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves (assessora de Marielle) e receptação do veículo usado no crime. Marielle e Anderson foram assassinados em 14 de março de 2018.
Os dois réus também foram condenados a pagar uma pensão para o filho de Anderson, Arthur, até ele completar 24 anos. E pagar, juntos, R$ 706 mil de indenização por dano moral para cada uma das vítimas: Arthur, Ághata, Luyara, Mônica e Marinete.
Na leitura da sentença, a juíza Lúcia Glioche destacou que nenhuma condenação serviria para tranquilizar as famílias, mas era uma resposta importante à perspectiva de impunidade dos criminosos.
“A justiça por vezes é lenta, é cega é burra, é injusta, é errada, é torta. Mas ela chega. Mesmo para acusados que acham que jamais vão ser atingidos. A justiça chega aos culpados e tira o bem mais importante deles, depois da vida, que é a liberdade”, disse a juíza.
Os empreendedores brasileiros têm até o final de dezembro para optar pelo regime tributário no qual vão se enquadrar em 2025: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. A escolha vai depender de vários fatores, como faturamento anual, porte da empresa, tipo de atividade exercida, entre outros.
Para especialistas em direito tributário, a decisão é estratégica para a saúde financeira dos negócios, especialmente em setores com margem de lucro reduzido. Confira os detalhes de cada um dos regimes:
Lucro Real
No regime de Lucro Real, o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é feito com base no lucro líquido que a empresa teve dentro de um determinado período, após os ajustes por adições e/ou exclusões de despesas. A alíquota do IRPJ é de 15% e a do CSLL é de 9%.
Eduardo Natal, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), explica que o recolhimento pode ser feito de forma anual, trimestral ou mensal e, em caso de prejuízo, a empresa é dispensada de pagar os tributos.
“É uma forma muito mais detalhada e que exige um controle contábil e fiscal bastante regulado. Além disso, ele trabalha com deduções, adições e exclusões ao lucro, o que normalmente é utilizado por empresas que faturam mais do que R$ 78 milhões por ano, algumas outras do sistema financeiro que são obrigatoriamente vinculadas ao Lucro Real e também por empresas que tenham uma maior complexidade operacional.”
Portanto, qualquer empresa pode escolher o Lucro Real, mas é uma alternativa mais viável para quem tem baixa lucratividade no início das atividades. Além disso, o regime é obrigatório para:
- negócios com faturamento acima de R$ 78 milhões ao ano;
- empresas do setor financeiro;
- empresas de factoring;
- empreendimentos com benefícios fiscais;
- empresas com lucro ou fluxo de capital originários de outros países.
Lucro Presumido
Já para as empresas que optam pelo regime de Lucro Presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é uma margem de lucro pré-fixada pela legislação, que varia de acordo com a atividade da empresa. Para empresas do comércio, por exemplo, a margem de lucro presumida é de 8% da receita bruta, enquanto a margem de lucro presumida de empresas de serviços é de 32%. Portanto, mesmo que a empresa tenha um lucro maior no período de apuração, a tributação será feita com base na margem pré-fixada.
Segundo o especialista em Direito Tributário Eduardo Natal, o Lucro Presumido é mais vantajoso para empresas com faturamento anual menor do que R$ 78 milhões, “desde que o contribuinte não esteja, pela legislação, excluído dessa possibilidade”.
Simples Nacional
Já o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mais conhecido como Simples Nacional, permite unificar o pagamento de diversos tributos, inclusive impostos estaduais, como o ICMS, municipais, como o ISS, e a contribuição patronal para a previdência.
Podem optar pelo Simples Nacional os Microempreendedores Individuais (MEIs), as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP). Para isso, é preciso respeitar o limite anual de faturamento estabelecido pela legislação:
- MEI: até R$ 81 mil/ano
- ME: até R$ 360 mil/ano
- EPP: até R$ 4,8 milhões/ano
Além da unificação dos tributos, o especialista em Direito Tributário Eduardo Natal ressalta que outra vantagem do Simples Nacional é a não tributação sobre a folha de pagamentos.
Como escolher o melhor regime tributário?
André Felix Ricotta de Oliveira, doutor e mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e membro da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB/ Pinheiros, recomenda que, para fazer um bom planejamento tributário para 2025, é importante que o administrador da empresa entenda muito bem a atividade exercida, em especial a margem de lucro que espera alcançar no ano que vem.
“Ou perceber se não terá lucro no ano de 2025, pois se não terá lucro, ou a margem de lucro for muito baixa, o melhor regime tributário que ela pode optar é o do Lucro Real. Muitas vezes a empresa opta pelo Lucro Presumido e não chega nos resultados que a legislação presume como lucro. Então é muito importante saber se, dentro das faixas do Lucro Presumido, o seu lucro será maior ou menor. Se for inferior à prevista na legislação do Lucro Presumido, opte pelo Lucro Real.”
Para o especialista em direito tributário Eduardo Natal, o primeiro fator que o empreendedor deve considerar é a possibilidade legal de enquadramento no regime tributário. “São modalidades que colocam, em suas respectivas bases de legislação, limites de faturamento, de atividades”, pondera.
Outro aspecto é o valor da carga tributária efetiva que o regime vai trazer para a empresa. “O quanto de tributo será pago? Considerando que tributo é sempre uma despesa, quanto menor for a carga tributária efetiva, a opção acaba sendo em função da menor onerosidade”, afirma Eduardo Natal.
O terceiro fator a ser considerado para escolha do regime tributário é a burocracia fiscal contábil que, nesse caso, tem o Simples Nacional como menos burocrático em comparação com o Lucro Real e o Lucro Presumido, segundo o especialista.
Simples Nacional: saiba mais sobre o regime unificado de tributação
Simples Nacional: setor de serviços deve ser o mais impactado com a reforma tributária
Reforma tributária
O especialista em direito tributário André Félix ressalta que a reforma tributária sobre o consumo, que vai começar em 2026 com uma alíquota teste de 1%, vai impactar especialmente os prestadores de serviços e empresas do Simples Nacional.
“Nesse sistema novo do IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado), as empresas do Simples Nacional não darão crédito pleno aos seus clientes. Então isso pode afetar o cliente em escolher não adquirir mais uma empresa no Simples Nacional, mas uma empresa no Lucro Presumido ou no Lucro Real.”
Além disso, segundo o tributarista, as empresas do Simples Nacional poderão recolher o IBS e a CBS fora do regime unificado, podendo haver aumento da carga tributária para esses empreendimentos.
Fonte: Brasil 61
Desde que foi criada a subsecção em Currais Novos, que abrange parte do Seridó, Potengi e Trairi, as eleições locais da OAB sempre foram disputadas com chapa única, mas esse ano haverá disputa, já que duas chapas estão inscritas.
A oposição é liderada pela advogada Vitória Lourenço, do escritório Lourenço & Othon, de Currais Novos, e tem como vice o advogado Joalyson Pereira, da cidade de Santa Cruz/RN.
“Nossa chapa nasceu do desejo de inúmeros advogados que querem a mudança, que querem o novo, que querem avanço. Somos um grupo que se uniu de forma natural e que sente e sabe as necessidades de nossa classe”, explicou Vivi Lourenço, como é conhecida a cabeça de chapa oposicionista.
Ainda de acordo com os membros da chapa, há um clamor da classe por mudanças e melhor representação da categoria que nos últimos anos se viu desvalorizada e desassistida. “Há um sentimento de que a representatividade de nossa categoria está estática, afinal já são quase nove anos que o mesmo grupo conduz a seccional”, afirmou Fahad Mohammed, que é o Secretário Geral da chapa oposicionista.
Ao que parece, esse desejo da classe por mudança e progresso inclusive serviu de inspiração para o nome da chapa: “Mudar para Avançar”. Também fazem parte da chapa as advogadas Kelly Roque, como Secretaria Adjunta, e Olga Gadelha, como Tesoureira. A chapa vai às urnas com o número 51.
As eleições da OAB ocorrerão no dia 25 de Novembro e a votação será eletrônica.
A vereadora Rayssa Batista apresentou um Projeto de Lei para a criação de uma plataforma digital de agendamento de consultas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Currais Novos. A proposta busca transformar o atendimento na saúde pública municipal, facilitando o acesso da população aos serviços essenciais.
Hoje, muitos cidadãos enfrentam filas longas e horários rígidos para conseguir fichas de atendimento, o que gera desconforto e limita o acesso. A plataforma digital resolveria essas dificuldades, permitindo que os agendamentos sejam realizados remotamente e em horários mais convenientes, sem a necessidade de deslocamento. A iniciativa também visa incluir uma aba de consulta à farmácia básica, onde a população poderá verificar a disponibilidade de medicamentos e agendar retiradas.
Para Rayssa, o projeto é uma resposta direta aos desafios do sistema de saúde atual. “Queremos garantir um acesso mais digno e ágil ao atendimento, respeitando o tempo das pessoas e facilitando o acesso aos medicamentos. É uma forma de aproximar a saúde pública da realidade digital que já é comum em outras áreas da vida”, destacou a vereadora.
No momento, o projeto está sendo tramitado pelas Comissões da Câmara Municipal. Se aprovado, representará um avanço importante para a saúde pública de Currais Novos, promovendo inclusão digital e aprimorando o acesso da população aos serviços de saúde de forma mais humana e eficiente.
A candidata à reeleição para a presidência da OAB/RN Subseção de Currais Novos, Thaiz Lenna, ao lado de seu vice, Thiago Jofre, deu oficialmente a largada em sua campanha para representar os advogados e advogadas das regiões Trairi, Potengi e Seridó.
Com o número 55 e o lema “Força para Avançar”, a chapa se apresenta com uma proposta de continuidade e compromisso em fortalecer ainda mais a advocacia regional, sem retrocessos e com foco nas conquistas que ainda podem ser alcançadas.
Essa representação abrange a maior base descentralizada já vista na subseccional de Currais Novos, reforçando o compromisso de uma liderança que busca representar todos os profissionais do Seridó, Trairi e Pontengi de maneira equitativa e comprometida.
A chapa é composta por:
• Presidente: Thaiz Lenna Moura da Costa
• Vice-Presidente: Thiago Jofre Dantas de Faria
• Secretário Geral: Thiago Augusto Fonseca Gomes
• Secretária Adjunta: Adriana Maria da Luz Nogueira Diniz
• Tesoureira: Taíse Saionara de MedeirosUma Campanha Propositiva e Respeitosa
De forma clara e objetiva, Thaiz e sua equipe assumem o compromisso de fazer uma campanha propositiva, respeitosa e sem interferir na rotina dos advogados. “Não estamos aqui para atrapalhar o dia a dia dos profissionais, nem para encher de formalidades ou pressões desnecessárias,” destaca Thaiz. A campanha será realizada com respeito absoluto à posição de cada advogado e advogada, sem qualquer tipo de opressão ou desrespeito caso decidam votar em outra chapa. A liberdade de escolha é valorizada, e Thaiz reforça que a confiança no trabalho desenvolvido ao longo do tempo é o que faz da chapa a melhor opção.
Olho no Olho: Prestando Contas e Compartilhando Propostas
Até o dia 25 de novembro, data das eleições, Thaiz e sua diretoria estarão visitando todos os advogados da região, conversando olho no olho e ouvindo atentamente as necessidades e expectativas da classe. Esse contato direto reforça o compromisso em ouvir e representar cada profissional, promovendo uma advocacia forte e conectada com as necessidades reais dos advogados do Seridó, Trairi e Potengi. Durante a campanha, serão prestadas contas sobre o que já foi realizado e apresentadas novas propostas para o futuro, sempre com foco em avançar de maneira segura e responsável.
Apoio à Chapa Estadual – Kelsen e Bárbara Paloma
Além do trabalho local, a chapa 55 apoia a Chapa 10 de Carlos Kelsen e Bárbara Paloma para a seccional estadual da OAB/RN. Esse apoio representa a união de forças por uma Ordem ainda mais inclusiva e comprometida com as necessidades dos advogados e advogadas de todo o estado, promovendo avanços para uma advocacia respeitada e valorizada.
Força para Avançar e Fortalecer a Advocacia Potiguar
Thaiz Lenna e sua equipe convidam todos os advogados das regiões do Trairi, Potengi e Seridó a participarem dessa campanha e a confiarem em uma liderança que acredita na continuidade dos avanços sem atropelos. “A melhor escolha é uma advocacia forte e propositiva,” reforça Thaiz. Esse é o momento de união e respeito, garantindo uma OAB/RN que representa os interesses da advocacia potiguar e que segue firme na defesa e valorização da nossa profissão.
Foto: Ton Molina/Fotoarena/Estadão Conteúdo
Boletim da equipe médica que cuida do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulgado nesta quinta-feira (31) indica estabilidade no quadro de saúde do petista, mas afirma que ele deve seguir trabalhando em Brasília e repetir novos exames de imagem em três dias.
Lula voltou ao hospital nesta quinta para realizar novos exames de monitoramento de sua recuperação após sofrer um acidente doméstico.
“Lula apresentou estabilidade em relação aos exames anteriores. Deve seguir trabalhando em Brasília. No momento, o presidente persiste sem quaisquer sintomas, devendo manter o acompanhamento clínico e realizar novo controle de imagem em três dias”, diz o boletim da equipe médica.
Com a orientação de permanecer em Brasília, Lula não deve fazer viagens de avião nos próximos dias.
Há quase duas semanas, Lula caiu no banheiro do Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência, e bateu a região da nuca.
O presidente precisou levar cinco pontos e realizou exames de imagem no sábado, na terça-feira (22) e na sexta (25). Na segunda (28), voltou ao médico para retirar os pontos.
Por orientação médica, Lula repetiu os exames no hospital Sírio-Libanês em Brasília, onde fez todo o acompanhamento desde a queda.
O presidente, que precisou cancelar três viagens internacionais por causa do acidente, já retomou a rotina de trabalho no Palácio do Planalto, sede do Executivo. Nesta quinta, ele se reunirá com governadores para discutir mudanças nas políticas de segurança pública.
Lula, que completou 79 anos no domingo (27), cancelou viagens à Rússia (Brics), Colômbia (COP da Biodiversidade) e Azerbaijão (COP 29).
A prioridade do petista é estar liberado para ir ao Rio de Janeiro nos dias 18 e 19 de novembro a fim de comandar a reunião de cúpula do G20, organismo presidido pelo Brasil neste ano.
g1
Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil
A taxa de desemprego no Brasil recuou a 6,4% no trimestre encerrado em setembro, mostram dados divulgados nesta quinta-feira (31) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O recuo coloca o percentual de desocupados com 14 anos ou mais no país no menor nível de toda a série histórica da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) para o período. O indicador é coletado desde 2012.
A taxa de 6,4% assume o posto de mais baixa do levantamento para o período ao aparecer abaixo do resultado de 2014 (6,9%). Em setembro do ano passado, o desemprego afetava 7,7% da população nacional.
Taxa encosta no nível mais baixo de desemprego da história. Na análise entre todos os trimestres móveis, o menor patamar de desocupação do Brasil foi apurado entre outubro e dezembro de 2013, quando 6,3% da população buscava por uma colocação profissional.
Cerca de 7 milhões ainda buscam por uma vaga de trabalho
O número de pessoas que não tinham trabalho e procuraram por um cargo é o menor desde o trimestre encerrado em janeiro de 2015 (6,87 milhões). Somente para meses de setembro, o total é o menor desde 2014 (6,81 milhões). No ano passado, 8,3 milhões buscavam por uma colocação no terceiro trimestre.
Recorde de ocupados
Número de profissionais em atividade sobe para 103 milhões. O número representa o valor mais alto já coletado pelo IBGE para qualquer período. O total corresponde a um crescimento de 1,2% (mais 1,2 milhão de trabalhadores) no trimestre. Já na comparação anual, o avanço foi de 3,2% (mais 3,2 milhões de ocupados).
Indústria e comércio guiam novo recorde da ocupação no Brasil
De acordo com o IBGE, os setores apresentaram aumentos de, respectivamente, 416 mil (3,2%) e 291 mil (1,5%) no volume de novos empregados. Juntos, os dois segmentos totalizam 709 mil trabalhadores a mais no trimestre finalizado em setembro. Com o avanço, o comércio alcançou um novo recorde, com 19,6 milhões trabalhadores.
UOL
Foto: Divulgação
O Ministério de Portos e Aeroportos divulgou nesta quinta-feira (31) um balanço do Voa Brasil, lançado em julho de 2024. Segundo a pasta, foram vendidas, dentro do programa, 16 mil passagens a aposentados em três meses.
Nesta primeira fase, o objetivo do programa é ofertar, na plataforma criada pelo governo, passagens aéreas por até R$ 200 (o trecho) a aposentados do INSS que não viajaram de avião nos últimos 12 meses.
Quando lançou o Voa Brasil em parceria com companhias a aéreas, o governo anunciou que 23 milhões de pessoas poderiam ser atingidas pela iniciativa e que a previsão era a de vender 3 milhões de bilhetes em um ano.
O programa Voa Brasil não utiliza verba pública, apenas reúne em uma plataforma assentos ociosos dos voos das empresas aéreas.
Em nota, a pasta de Portos e Aeroportos disse que mais 100 mil CPFs acessaram a plataforma lançada pelo governo para procurar passagens. E que o índice de compra, de 15%, supera o percentual verificado nos sites das companhias aéreas, que é de cerca de 3%.
Segundo o governo foram adquiridos bilhetes, pelo Voa Brasil, para todos os estados brasileiros.
Os destinos mais procurados, no entanto, estão no Sudeste (44% das reservas) e Nordeste (40%). Veja detalhes na tabela abaixo.
O Ministério de Portos e Aeroportos informou que, no primeiro semestre de 2025, o governo deve ampliar o programa para também oferecer passagens a R$ 200 para universitários de baixa renda.
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
Os recursos são repassados a cada mês e destinados aos entes federados para que efetuem o pagamento do piso de trabalhadores da categoria. Mas, é importante que a aplicação dos recursos seja fiscalizada em todo o país para garantir que os valores cheguem aos contracheques, como explica o advogado especialista em direito médico, Josenir Teixeira.
“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos a acompanhar o repasse que os municípios irão receber, para que os municípios efetivamente repassem os valores às suas empregadoras, para que, finalmente, as suas empregadoras paguem os valores dentro da folha de pagamento. Vamos ver se realmente esses valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que disse a lei”, avalia.
Municípios como Atalaia (AL) e Limoeiro do Ajuru (PA), receberão mais de R$ 100 mil, cada. Para Caruaru (PE) e São João Del Rei (MG), a previsão é que sejam destinados mais de R$ 1 milhão.
Acerto de Contas
O Ministério da Saúde também publicou a Portaria GM/MS 4.155, de 14 de junho, para acerto de contas de entes federados. Serão repassados R$ 172.163.255,20 a 1.626 municípios e 10 estados, referentes a parcelas de maio a agosto de 2023.
De acordo com o Ministério da Saúde, os municípios e estados que não estão na Portaria 4.155 podem solicitar por e-mail, com as justificativas necessárias para embasar o requerimento. Caso não seja aceito, será encaminhada uma resposta, também por e-mail, com instruções para a correta inserção de dados no sistema InvestSUS.
PISO DA ENFERMAGEM: ranking de valores repassados por estado
| Ranking | Estado | Municípios | Valores Gestão Estadual | Valores Gestão Municipal | Total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | MG | 717 | R$ 102.043.179,91 | R$ 102.043.179,91 | |
| 2 | BA | 337 | R$ 29.437.603,94 | R$ 47.059.214,02 | R$ 76.496.817,96 |
| 3 | PE | 177 | R$ 34.956.042,38 | R$ 30.017.635,22 | R$ 64.973.677,60 |
| 4 | MA | 207 | R$ 15.967.016,65 | R$ 40.385.500,41 | R$ 56.352.517,06 |
| 5 | RJ | 71 | R$ 4.729.240,59 | R$ 42.631.292,25 | R$ 47.360.532,84 |
| 6 | PA | 137 | R$ 11.092.100,97 | R$ 33.796.664,97 | R$ 44.888.765,94 |
| 7 | CE | 156 | R$ 5.519.424,98 | R$ 36.544.324,81 | R$ 42.063.749,79 |
| 8 | SP | 477 | R$ 5.962.674,47 | R$ 31.423.242,07 | R$ 37.385.916,54 |
| 9 | PR | 221 | R$ 15.968.007,24 | R$ 13.887.574,15 | R$ 29.855.581,39 |
| 10 | RS | 273 | R$ 11.452.486,67 | R$ 16.086.311,76 | R$ 27.538.798,43 |
| 11 | PB | 205 | R$ 25.664.405,00 | R$ 25.664.405,00 | |
| 12 | RN | 143 | R$ 5.314.459,11 | R$ 16.411.491,34 | R$ 21.725.950,45 |
| 13 | AM | 55 | R$ 8.112.051,42 | R$ 9.301.196,02 | R$ 17.413.247,44 |
| 14 | AL | 90 | R$ 2.032.811,21 | R$ 14.260.124,45 | R$ 16.292.935,66 |
| 15 | GO | 92 | R$ 5.058.373,94 | R$ 10.489.143,13 | R$ 15.547.517,07 |
| 16 | SC | 133 | R$ 8.272.071,80 | R$ 5.746.190,47 | R$ 14.018.262,27 |
| 17 | ES | 56 | R$ 5.250.341,19 | R$ 7.279.719,78 | R$ 12.530.060,97 |
| 18 | PI | 207 | R$ 11.796.656,55 | R$ 11.796.656,55 | |
| 19 | TO | 124 | R$ 4.988.865,70 | R$ 5.453.330,95 | R$ 10.442.196,65 |
| 20 | MS | 54 | R$ 1.105.036,48 | R$ 8.500.302,50 | R$ 9.605.338,98 |
| 21 | MT | 90 | R$ 8.745.499,42 | R$ 8.745.499,42 | |
| 22 | SE | 66 | R$ 4.831.927,37 | R$ 3.730.035,27 | R$ 8.561.962,64 |
| 23 | RO | 40 | R$ 5.144.300,75 | R$ 5.144.300,75 | |
| 24 | AP | 15 | R$ 574.061,14 | R$ 4.200.254,15 | R$ 4.774.315,29 |
| 25 | AC | 17 | R$ 2.447.212,76 | R$ 1.289.259,75 | R$ 3.736.472,51 |
| 26 | RR | 14 | R$ 959.979,46 | R$ 959.979,46 | |
| 27 | DF | R$ 142.186,02 | R$ 142.186,02 | ||
| 4174 | R$ 183.213.996,03 | R$ 532.846.828,56 | R$ 716.060.824,59 |
Fonte: Brasil 61
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil/Arquivo
O Senado brasileiro aprovou um projeto de lei que estabelece um cadastro para pedófilos e indivíduos condenados por crimes sexuais, que incluirá informações como nome e CPF dos infratores. A proposta, elaborada pela senadora Margareth Buzetti, do PSD de Mato Grosso, recebeu um substitutivo e agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Atualmente, os processos que envolvem crimes contra a dignidade sexual são mantidos em sigilo. No entanto, a nova legislação permitirá a divulgação dos dados de condenados em primeira instância, tornando essas informações acessíveis ao público. Caso o réu seja absolvido em instâncias superiores, seus dados retornarão ao regime de sigilo.
A proposta abrange uma série de crimes, incluindo estupro, favorecimento da prostituição e exploração sexual de crianças e adolescentes. O senador Marcos Rogério, relator do projeto, enfatizou que a medida busca promover maior transparência no sistema judiciário, permitindo que a sociedade tenha acesso a informações relevantes sobre esses crimes.
Além disso, o projeto prevê a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, que possibilitará a consulta pública dos dados a partir do trânsito em julgado da sentença. As informações estarão disponíveis por um período de dez anos após o cumprimento da pena, enquanto os dados sobre as vítimas e os detalhes dos casos permanecerão em sigilo.
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