A Prefeitura de Currais Novos através da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEMFIN) comunica que foram lançados no “Portal do Contribuinte” no site da Prefeitura (https://curraisnovos.rn.gov.br/) os “Alvarás de Funcionamento” referente à 2025, para que empresas e autônomos possam gerar os boletos para pagamento. Após a geração dos documentos, que tem vencimento para o mês de abril, as empresas e autônomos podem efetuar o pagamento em qualquer agência bancária ou correspondente.

De acordo com a SEMFIN, os valores podem ser divididos em até 04 parcelas, e caso o valor não tenha essa opção, a secretaria informa que o empresário ou autônomo procurem o setor de finanças da Prefeitura (Av. Cel. José Bezerra, 167, centro/Antigo Fórum) para realizar este parcelamento.

COMO ACESSAR O PORTAL DO CONTRIBUINTE:

•      Acessar o site https://curraisnovos.rn.gov.br/

•      Clicar em “Portal do Contribuinte”

•      Na aba esquerda, procure a sessão “Alvará/ISS Autônonomo”

•      Em exercício atual, a consulta pode ser feita por inscrição mercantil ou CPF/CNPJ, deve-se escolher a quantidade de parcelas e clicar em “imprimir”. Por ser do exercício atual, não é necessário colocar o vencimento, o DAM sai automaticamente para 30/04. Essa opção é necessária apenas quando é um débito de exercícios anteriores.

A secretária municipal de Saúde de Natal, Leidimar Silva Pereira Murr, foi exonerada nesta quarta-feira 29 após 27 dias no cargo. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Município.
Para substituí-la interinamente, o prefeito Paulinho Freire (União) nomeou a servidora Rayane Araújo Costa, que ocupava o cargo de secretária adjunta de Atenção Integral à Saúde.

Leidimar Murr foi nomeada pelo novo prefeito no dia 2 de janeiro e indicada por representantes do Sindicato dos Médicos, da Associação Médica e do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte. Médica generalista formada pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), ela é doutora em Bioética pela Universidade de Tübingen, na Alemanha, e docente na área.

agora rn

O estado e 167 municípios do Rio Grande do Norte executaram mais de 98,2% dos recursos que receberam do Governo Federal via Lei Paulo Gustavo de Incentivo à Cultura. Foram R$ 76,4 milhões, entre R$ 55,09 milhões para o setor audiovisual e R$ 21,3 milhões para outras áreas, como música, dança, pintura, escultura e artes digitais. Um amplo espectro pensado para contemplar toda a diversidade de manifestações culturais e artísticas do país.
No recorte que leva em conta apenas o repasse do Governo Federal para o estado, 99,6% dos recursos transferidos foram executados. Um total de R$ 31,59 milhões para o audiovisual e R$ 11,41 milhões para as outras áreas.

Levando em conta os municípios potiguares contemplados, o percentual de execução superou 93%. A capital, Natal, foi a que mais recursos aplicou. A cidade executou R$ 5,54 milhões em projetos audiovisuais e R$ 2,21 milhões em projetos relativos a outras áreas. Parnamirim, com R$ 2,35 milhões na soma das duas rubricas, Mossoró (R$ 2,23 milhões), São Gonçalo do Amarante (R$ 965 mil) e Macaíba (R$ 779,5 mil) também são destaques municipais.

“A lei é responsável pelo desenvolvimento econômico, social e artístico ao injetar recursos financeiros nos municípios e estados, gerando emprego, renda e dignidade para o nosso povo”, ressalta a ministra da Cultura, Margareth Menezes. “A cultura está diariamente na vida dos brasileiros. Por isso, leis de incentivo, como a Paulo Gustavo, são importantes para contribuir com políticas de fomento cultural, fazendo chegar em todo território nacional, e evidenciar a diversidade da nossa gente e as diferentes formas de se fazer cultura”, completa a ministra.

Nacional
Em todo o país, os estados, o Distrito Federal e os municípios executaram R$ 3,93 bilhões, equivalente a 95% dos recursos transferidos. Trata-se do maior valor investido diretamente em cultura na história do país. O alto percentual de execução demonstra a eficácia da política, surgida durante a pandemia e que se tornou instrumento de impulsionamento da atividade cultural.
“O sucesso da política se revela não só no montante investido, mas na capilaridade que alcançamos. A Lei chegou a praticamente 100% do território, um feito impressionante em um país tão extenso e diverso. O resultado reforça a importância de políticas culturais que permitem a nacionalização do fomento e fortalecem as expressões culturais de todas as regiões”, diz a secretária dos Comitês de Cultura do Ministério da Cultura, Roberta Martins.

Participação
Os recursos foram repassados pelo Governo Federal aos estados, municípios e Distrito Federal que fizeram adesão à política. Coube aos entes mapear, com a participação da sociedade civil, demandas da comunidade local e distribuir os recursos por editais de projetos ou premiações, por exemplo.

Regiões
No quantitativo, a região Nordeste foi a que mais recebeu repasses da Lei Paulo Gustavo: mais de R$ 1,16 bilhão. Aplicados, ao longo do prazo de execução, os recursos ainda renderam mais de R$ 88,51 milhões. Do total (repasses, mais rendimentos), 96,3% já foram executados. A região Sudeste vem em seguida, com R$ 1,45 bilhão recebidos e 95,6% executados. Na sequência aparecem Sul (R$ 523 milhões e 95,1% de execução), Centro-Oeste (R$ 298,2 milhões e 93% de execução) e Norte (R$ 424 milhões e 89,7% de execução).

Estados
As 27 unidades da Federação somadas receberam mais de R$ 2,02 bilhões em recursos da Lei Paulo Gustavo. Acrescidos os rendimentos, o programa disponibilizou R$ 2,18 bilhões — dos quais 97,5% foram executados. Do total, 24 estados e o Distrito Federal executaram mais de 90% dos recursos. Espírito Santo, Paraná e Goiás são os destaques, com utilização integral dos recursos. O Espírito Santo utilizou R$ 43,6 milhões, Paraná, R$ 108 milhões, e Goiás, R$ 72,5 milhões em projetos de audiovisual e outras áreas, em valores que levam em conta o que foi repassado, adicionado aos rendimentos.

Em seguida, aparecem Piauí, Amazonas, São Paulo e Tocantins, com execução de 99,8% dos valores disponíveis (repasses, mais rendimentos). São Paulo foi o estado que mais utilizou recursos: R$ 381,17 milhões. O Amazonas executou R$ 54,71 milhões, o Piauí, R$ 45,51 milhões, e o Tocantins, R$ 27,56 milhões. Apenas Mato Grosso (88,8%) e Rondônia (22,4%) executaram menos de 90% dos recursos.

Municípios
Ao todo, 5.398 dos 5.570 municípios brasileiros (96,9%) receberam recursos que, somados, chegaram a R$ 1,83 bilhão. Desse total, 78,9% das cidades (4.396) utilizaram mais de 80% dos recursos disponíveis.

Capitais
Entre as capitais, 25 das 27 cidades executaram mais de 90% dos recursos. Rio Branco, Curitiba e Vitória são os destaques, com a execução praticamente integral dos recursos disponíveis para projetos audiovisuais e de outras áreas. Rio Branco utilizou totalmente os R$ 4,43 milhões, enquanto Curitiba executou R$ 15,6 milhões e Vitória, R$ 3,45 milhões. Maior cidade do país, São Paulo utilizou 90,8% do total disponível (recursos e rendimentos), o equivalente a R$ 87,46 milhões.

Saldo e adesão
Após o encerramento do prazo para a execução dos recursos, em 31 de dezembro de 2024, o saldo remanescente teve que ser restituído até 15 de janeiro deste ano. Os entes federativos terão até agosto para concluir o relatório de gestão final e apresentar o documento de prestação de contas.

Em 2023, o Ministério da Cultura trabalhou para que a adesão à Lei fosse a máxima possível e garantiu que 100% dos estados e 98% das cidades se tornassem aptas a receber os recursos. Já em 2024, a pasta atuou para que os entes federados executassem os valores até 31 de dezembro, a data limite.

Retorno
Para o secretário de Economia Criativa e Fomento Cultural do Ministério da Cultura, Henilton Menezes, os resultados refletem o impacto transformador dos investimentos culturais no Brasil. “O investimento permitiu não somente apoiar, mas recuperar e fortalecer um motor econômico e social vital para o Brasil”, afirmou.

Um exemplo é a cidade do Rio de Janeiro, que contou com R$ 51,52 milhões disponíveis para execução. Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) sobre a Lei Paulo Gustavo no município revelou o impacto significativo da política. Para cada R$ 1 investido pela Lei, o retorno foi de R$ 6,51, o que demonstra a capacidade do setor cultural e da economia criativa para impulsionar a atividade econômica local.

A lei
A Lei Paulo Gustavo viabilizou o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil. Levando-se em consideração o valor disponibilizado, de R$ 3,86 bilhões e os rendimentos no fundo de investimento do Banco do Brasil, R$ 4,14 bilhões foram destinados à cultura. Símbolo de resistência da classe artística, a lei foi aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor.

É uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença. Em 2023, a recriação do Ministério da Cultura abriu o caminho para a plena execução da Lei. Após um intenso processo de escuta, a pasta editou o decreto regulamentar da Lei, permitindo que estados, municípios e Distrito Federal pleiteassem a verba.

agora rn

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho mais velho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), disse que o plano da direita é lançar seu pai candidato em 2026, podendo ou não ser eleito. Hoje, ele está inelegível.

“Nosso plano A é Jair Bolsonaro e o nosso plano B é seguir o plano A. Espero sinceramente que em algum momento o STF volte a cumprir a Constituição“, disse em entrevista ao Poder360.

Isso significa que Bolsonaro deve ser candidato até que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) julgue sua candidatura improcedente. Depois, alguém ungido por ele assumiria em seu lugar. O atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adotou estratégia semelhante em 2018. Seu vice era o atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele assumiu a candidatura uma vez que Lula foi barrado.

Segundo o senador, o grupo político liderado pelo seu pai está mobilizado para que ele volte a poder ser candidato. Eis os principais pilares da estratégia para Bolsonaro concorrer:

opinião pública – massificar o argumento de que Bolsonaro seria um preso político;
Congresso – tentar passar uma anistia para o ex-presidente;
pressão externa – o presidente dos EUA, Donald Trump (Republicano), como principal fator.
Flávio tem 43 anos e está em seu 1º mandato como senador pelo Rio de Janeiro. Antes, foi deputado estadual. Dos 3 filho de Bolsonaro com mandato, Flávio é o que melhor exerce o papel de negociador político.

Segundo ele, a negociação para apoiar a candidatura do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) para presidente do Senado envolveu 4 posições na Casa:

1º vice-presidente – Eduardo Gomes (PL-TO);
Comissão de Infraestrutura – Marcos Rogério (PL-RO);
Comissão a ser definida – bancada ainda discute;
Relator do orçamento – vai dar a versão final ao Orçamento de 2026, quando Lula deve tentar se reeleger.
“Já fizemos a nossa parte, marcamos posição na eleição anterior quando lançamos Rogério Marinho contra Rodrigo Pacheco e fomos derrotados. E a consequência prática foi que ficamos sem espaço na mesa diretora, sem presidências de comissões temáticas e tivemos poucos instrumentos para fazer oposição mais robusta”, disse.

Leia trechos da entrevista:

Poder360 – Seu pai está inelegível, mas se mantém como o nome mais popular da direita. Qual a estratégia da família Bolsonaro para as eleições de 2026?

Flávio Bolsonaro – É um julgamento político. Ele está sendo perseguido e condenado por questões pessoais. Nossa estratégia é mostrar à população o porquê que ele está inelegível. Basicamente porque fez uma reunião com embaixadores. Enquanto presidente, ele fez excesso de democracia, juntou milhões de pessoas na Esplanada dos Ministérios. Parecia uma plantação de girassóis as fotos do 7 de setembro. Aí ele foi condenado por abuso do poder político. Somos nós que estamos defendendo a democracia, a Constituição, ao contrário de alguns poucos da cúpula do Judiciário em nome de uma suposta defesa da democracia. É um falso discurso em alinhamento com o atual presidente. A população começa a enxergar. Não por acaso há pesquisas colocando Bolsonaro na frente numericamente do atual presidente. Não apenas pelo governo horroroso que ele vem fazendo baseado em taxar o contribuinte e prejudicar os trabalhadores. PT é ‘partido dos taxadores’, representado pelo ministro Haddad, alcunha ‘Taxad’. E agora começa a comparação entre governos. Ao comparar Bolsonaro, mesmo com a pandemia, o início da guerra entre Rússia e Ucrânia e a maior crise hídrica dos últimos 90 anos, os números são melhores. Acredito que o cenário político mude e o Congresso garanta que o presidente Bolsonaro esteja em condições de ser candidato em 2026. Eu não tenho dúvida de que, se isso acontecer, ele será eleito.

Não há perspectiva no momento de uma reversão da condenação.

Se mantiverem essa covardia, não apenas contra Bolsonaro, como contra diversos outros que o apoiam, muitos com potencial de serem candidatos, não tenho dúvida que o povo vai continuar preocupado e a efervescência política vai persistir. Especialmente se tivermos uma eleição sem o presidente Bolsonaro nas urnas. Não seremos uma democracia. Seremos como outros na América do Sul que tentam aniquilar a oposição, deixá-los inelegíveis ou prendê-los. O Brasil está caminhando nessa linha. Buscamos a pacificação, o que não acontece por parte daqueles que têm a caneta e estão usando o aparelho público para perseguir os opositores de Lula. Acredito que a situação do presidente Bolsonaro possa se reverter, seja pelo Congresso, seja pela mudança das circunstâncias políticas, e obviamente há a possibilidade de alguma posição fora do Brasil, como já começa a acontecer nos Estados Unidos.

A estratégia para a volta de Bolsonaro passa pelo convencimento da opinião pública, do Congresso e talvez um auxílio de Trump e do imponderável?

É essa estratégia. Nosso plano A é Jair Bolsonaro e o nosso plano B é seguir o plano A. Espero sinceramente que em algum momento o STF volte a cumprir a Constituição.

Poder 360

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou na 2ª metade do seu mandato com rejeição recorde e perda de apoio em grupos que o ajudaram a se eleger em 2022. Dados da pesquisa PoderData realizada de 25 a 27 de janeiro de 2025 mostram que 51% dos eleitores declaram “desaprovar” a gestão petista, enquanto 42% dizem “aprovar”.

É a 3ª vez desde a posse, em janeiro de 2023, que a taxa de desaprovação supera a de aprovação. Desta vez, entretanto, o cenário é mais crítico. A diferença entre as taxas é de 9 pontos percentuais e está fora da margem de erro do levantamento (de 2 pontos, para mais ou para menos).

O governo enfrenta hoje dificuldades econômicas, políticas e de comunicação. Prometeu na campanha “incluir o pobre no Orçamento”, mas com a alta do dólar (apesar do leve recuo nos últimos dias), que pressiona os preços internamente, em especial dos alimentos, a administração federal tem perdido apoio dos grupos mais vulneráveis. Essa tem sido uma preocupação de Lula, que já deu bronca em ministros em reunião ministerial e estuda possibilidades para baixar os preços.

Na metade de janeiro, o Pixgate, com uma nova medida que alteraria a fiscalização do Pix, derreteu ainda mais a credibilidade da gestão, que revogou a medida depois das críticas recebidas nas redes.

Os recortes demográficos da pesquisa indicam que a queda na popularidade registrada na população geral está relacionada à perda de apoio do petista em grupos considerados esteios para o governo: quem votou no petista em 2022 e, em especial, os eleitores moradores do Nordeste.

lulistas – dentre os eleitores que declaram ter votado em Lula (PT) na eleição presidencial, 23% dizem agora desaprovar a gestão. Eram 10% no início do mandato. No período, a taxa dos que afirmam aprovar caiu de 87% para 73%.

nordestinos – dentre os moradores da região Nordeste, considerada reduto eleitoral histórico do petista, os percentuais de desaprovação subiram 8 pontos percentuais desde a posse. Foram de 35% para 43%. No período, o grupo que afirma estar satisfeito com a gestão recuou de 55% para 51%. O gap entre os que apoiam e rejeitam o petista, que era de 20 pontos percentuais em 2023, despencou para 8 pontos percentuais agora.

A pesquisa cujos dados são relatados neste post foi realizada pelo PoderData, empresa do grupo Poder360 Jornalismo, com recursos próprios. Os dados foram coletados de 25 a 27 de janeiro de 2025, por meio de ligações para celulares e telefones fixos. Foram 2.500 entrevistas completas em 219 municípios nas 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais. O intervalo de confiança é de 95%.

ESTRATIFICAÇÃO
O PoderData estratifica os dados por recortes demográficos (sexo, idade, escolaridade e renda):

PODER 360

A Polícia Militar do 13º Batalhão (13º BPM) divulgou o balanço das ocorrências registradas entre os dias 29 e 30 de janeiro de 2025 nos municípios sob sua jurisdição.

1ª CIA
CURRAIS NOVOS: C/A
01 – APOIO A OUTRO ÓRGÃO (SECRETÁRIA DE SAÚDE)
01 – AVERIGUAÇÃO EM CHAMADA PARA ATENDIMENTO

2ª CIA
ACARI: S/A

FLORÂNIA: S/A

SÃO VICENTE: C/A

01 – ABORDAGEM A PESSOA EM ATITUTE SUSPEITA

3ªCIA

LAGOA NOVA: C/A

01 – AVERIGUAÇÃO EM CHAMADA PARA ATENDIMENTO
01 – PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO

CERRO CORA: S/A

BODO: S/A

TEN. LAURENTINO: S/A

A Polícia Militar reforça seu compromisso com a segurança da população, mantendo ações preventivas e respondendo prontamente às ocorrências registradas. O 13º BPM segue atento e à disposição da comunidade, cumprindo sua missão de “Servir e Proteger”.

O Governo Federal empenhou R$ 1,166 bilhão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que serão destinados, em 2025, aos estados e ao Distrito Federal por meio de transferência obrigatória, modalidade conhecida como repasse fundo a fundo.

Os recursos reservados serão liberados para as Unidades Federativas à medida em que os planos locais para utilização do dinheiro forem aprovados pelas áreas técnicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

“Trata-se, na prática, de um substantivo reforço financeiro que chega para investimentos em segurança pública em todo o país. Quem ganha é a população”

Mario Sarrubbo
Secretário Nacional de Segurança Pública

O secretário Nacional de Segurança Pública (Senasp), Mario Sarrubbo, ressalta que esse é o maior valor da história destinado para esse tipo de transferência do FNSP. “Trata-se, na prática, de um substantivo reforço financeiro que chega para investimentos em segurança pública em todo o país. Quem ganha é a população”, defende.

A diretora do FNSP, Camila Pintarelli, destaca que esse marco consolida o fundo como o principal mecanismo de financiamento de investimentos em segurança pública no país. “A realização do empenho já em janeiro permite a organização dos entes federados, reforçando o compromisso federativo com o diálogo, com a governança e com a transparência desses recursos.”

Qualquer cidadão, por meio da plataforma Segurança Transparente , tem acesso a todas as transferências feitas pelo MJSP às Unidades Federativas (UFs).

ESTRUTURA — O FNSP, principal ferramenta de financiamento da segurança pública no Brasil, é abastecido com receitas das lotéricas e de emendas parlamentares. Parte do dinheiro dessa reserva é obrigatoriamente transferido de forma direta aos estados e ao Distrito Federal. Trata-se das transferências fundo a fundo. Elas saem do fundo nacional e são depositadas nos fundos locais mediante apresentação e aprovação de planos de aplicação.

O uso dos recursos é regulamentado pela Portaria nº 685, em que há o detalhamento das áreas temáticas e os procedimentos para aplicação desses recursos. Ela estabelece que é preciso definir projetos, atividades, metas e indicadores de resultados.

REGRAS PARA APLICAÇÃO — A portaria também especifica que os recursos devem ser aplicados em custeio e investimento, com uma divisão entre os tipos de despesas, e proíbe, por exemplo, pagamento de pessoal e aquisição de materiais de escritório. Também são delineadas as diretrizes para a aplicação do dinheiro, com foco em ações de prevenção à violência, aprimoramento digital das forças de segurança e capacitação profissional. Além disso, estabelece critérios para a utilização excepcional da verba em situações de emergência ou calamidade pública e determina a realização de auditoria e rastreabilidade dos equipamentos adquiridos.

REDE INTERFEDERATIVA — Em abril de 2024, a Diretoria de Gestão do FNSP criou a Rede Interfederativa, com reuniões mensais entre gestores, equipe técnica da Senasp e representantes e suplentes dos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública. O objetivo é dar maior agilidade e transparência aos repasses fundo a fundo e celeridade e eficiência na troca de informações entre os entes federativos e o Executivo Federal.

Aliviar a conta de todos os consumidores de energia e estimular a produção de energia limpa para cerca de 17 milhões de famílias de baixa renda são os objetivos de um projeto que depende da aprovação do Senado.

A ideia do Projeto de Lei 624/2023 é substituir gradativamente a atual Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) pelo programa Renda Básica Energética (Rebe), que prevê a construção de pequenas usinas solares para abastecer as casas das famílias mais pobres.

O dinheiro para a instalação de centrais de microgeração e de minigeração distribuída de energia elétrica solar viria da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Ela é paga por todos os consumidores de energia elétrica e financia políticas públicas como a Tarifa Social, que oferece descontos na fatura para famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e que têm renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (o equivalente a R$ 759). 

Por ano, são recolhidos cerca de R$ 6 bilhões. Além desse recurso, também seriam usados fundos do BNDES, do Orçamento Geral da União, da Petrobras e de Itaipu. A ideia é usar esses recursos para desenvolver uma indústria nacional de usinas solares em áreas rurais, flutuantes em lâminas d’água e próximas de reservatórios de hidrelétricas, com o objetivo de gerar uma quantidade de energia suficiente para essas famílias. 

A proposta prevê que, após a geração da energia, as famílias com consumo de até 220 kWh/mês teriam direito a créditos usados para pagar a conta de luz. Aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado, o projeto está pronto para ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), é favorável. Se aprovada, a matéria ainda precisa passar por votação na Comissão de Infraestrutura (CI) e no Plenário.

Segundo Petecão, a adoção de fontes de energia como a solar fotovoltaica não só diminui a dependência de fontes não renováveis, como também pode gerar uma redução de até 95% nas contas de energia elétrica dessas famílias. Atualmente, os beneficiários da Tarifa Social têm descontos de 10% a 65% no valor mensal da conta de luz.

“O projeto inova ao garantir tal acesso energético por meio da geração de energia renovável, o que reduziria a dependência de famílias em situação de vulnerabilidade social a fontes não renováveis e diminuiria seus custos com energia elétrica, aliviando, portanto, seu apertado orçamento financeiro” aponta o senador.

De acordo com uma projeção da Associação Brasileira de Energia Fotovoltaica (Absolar), as ações previstas no programa em análise podem resultar em uma economia de até R$ 817 milhões para a população em situação de vulnerabilidade social ao longo de 25 anos, que é a vida útil estimada da tecnologia fotovoltaica.

Alívio na Conta

O texto é um substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que incorporou trechos do PL 624/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), e do PL 4.449/2023, do deputado Pedro Uczai (PT-SC). Segundo Uczai, as futuras contas de todos os consumidores podem ser reduzidas porque os brasileiros deixarão, em médio prazo, de pagar a Tarifa Social embutida em suas contas de energia.

— Vamos diminuir a tarifa de energia para todos os consumidores, acabando com a tarifa social; e investir R$ 60 bilhões nos próximos 10 anos, gerando indústria e emprego no Brasil —disse Uczai na ocasião da aprovação do projeto na Câmara.

No entanto, em uma audiência conjunta da CI e da CAS realizada no ano passado, o diretor-executivo de Regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Ricardo Brandão, levantou questionamentos sobre a possível redução nas tarifas de energia para famílias de baixa renda beneficiadas pela energia solar. 

Brandão explicou como é composta a tarifa de energia elétrica, destacando que 20% do valor correspondem a tributos, 16% a encargos e subsídios, como a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), 11% à transmissão, 25% à distribuição e, finalmente, 28% à geração de energia — que é o valor que seria compensado pela produção de energia solar.

— Não tem como haver uma redução da despesa total da CDE. É só uma questão de matemática. Ainda que esses consumidores recebam 100% de desconto, a parcela de energia na tarifa é de 28%. Então, só vai reduzir a tarifa desses consumidores se esses outros itens da parcela forem custeados pelos consumidores que não são beneficiados por esse programa — afirmou.

O deputado Domingos Neto sugeriu que o desconforto das distribuidoras possa estar relacionado ao fato de que os recursos atualmente pagos pela tarifa social às distribuidoras serão realocados, com o objetivo de beneficiar diretamente as famílias de baixa renda.

— O que leva alguém a falar contra um projeto desses? O recurso da tarifa social, que hoje vai para as distribuidoras, será direcionado para quem realmente precisa: o baixa renda. Estamos reduzindo, ao longo do tempo, a tarifa social que está dentro da CDE. Ou seja, o projeto de lei, ao mesmo tempo, reduz subsídios na conta de energia, gera energia para o baixa renda e induz a economia nacional com a injeção de recursos — argumentou.

Tecnologia Nacional

O projeto atribui à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar) a responsabilidade pela gestão financeira e operacional do Rebe. Criada após a privatização da Eletrobras, a ENBPar assumiu a administração da Itaipu Binacional (pelo lado brasileiro) e da Eletronuclear, empresa responsável pelas usinas nucleares de Angra dos Reis.

A ENBPar poderá gerenciar o programa diretamente ou por meio da contratação de cooperativas de energia solar fotovoltaica, além de associações ou condomínios nas regiões onde as centrais serão instaladas. Alternativamente, poderá realizar uma licitação para terceirizar essa gestão, com a ressalva de que distribuidoras de energia elétrica e suas afiliadas estarão impedidas de participar do processo.

Os projetos deverão atender a requisitos de conteúdo nacional mínimo, com metas progressivas de até 70% em três áreas-chave: infraestrutura, bens e serviços. 

“A exigência de conteúdo nacional para investimentos em infraestrutura, fabricação de bens e prestação de serviços relacionados ao programa estimulará a indústria nacional, promovendo o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, assim como a criação de empregos no setor de energias renováveis” defende Petecão em seu relatório.

Fonte: Agência Senado

Projeto em análise no Senado pode aumentar a pena do crime de furto mediante fraude e estelionato praticado contra mulheres. O PL 5.004/2024, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), pretende incluir no Código Penal o aumento da pena de um terço ao dobro.

O texto também prevê que o caso de estelionato será processado mediante ação penal pública incondicionada, ou seja, uma ação judicial que o Ministério Público pode iniciar sem depender da vontade da vítima. 

Atualmente, o Código Penal já institui o aumento da pena para os crimes de furto e estelionato praticados contra pessoas idosas e vulneráveis. A iniciativa do senador tem como objetivo apenas abranger as mulheres no rol de vítimas.

De acordo com a justificativa de Malta, o texto veio por meio de uma sugestão da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que propôs a criação de uma tipificação penal específica para os crimes de fraudes e estelionatos praticados por meio da internet, que atinjam as mulheres, com violência patrimonial, sexual ou moral.

“As fraudes e golpes, sobretudo os praticados por meios eletrônicos, crescem a um patamar insuportável em todo o Brasil, atingindo especialmente pessoas vulneráveis como mulheres e idosos”, justifica o senador, no projeto.

Estelionato sentimental

Um estudo realizado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) revelou que o estelionato sentimental vem crescendo como uma forma de violência patrimonial contra mulheres, especialmente em contextos das relações afetivas. Foram analisados 39 casos que apontaram o perfil predominante das vítimas: mulheres brancas (53,8%), entre 25 e 44 anos (65%), residentes em bairros de classe média alta (61,9%) e com renda acima de três salários mínimos (59%).

Fonte: Agência Senado

Servidores da saúde do Rio Grande do Norte decidiram, em assembleia realizada nesta quarta-feira 29, aceitar a proposta do Governo do Estado para o pagamento do reajuste salarial a partir de fevereiro. No entanto, a categoria aprovou uma paralisação estadual para o dia 28 de fevereiro como forma de pressionar o Executivo a cumprir o acordo. A decisão foi tomada durante reunião do Sindsaúde, no auditório do Cemure, na Zona Oeste.Apesar de concordar com o início do pagamento do reajuste em fevereiro, os servidores cobram o retroativo referente a janeiro, que, segundo a proposta do Governo, será discutido apenas a partir de junho.

A categoria também decidiu enviar um ofício ao Executivo exigindo que o valor retroativo seja pago já na folha de fevereiro. A paralisação marcada para o final do mês visa garantir que o reajuste seja efetivado conforme o prometido.

A decisão dos servidores reflete a insatisfação com o adiamento do reajuste, inicialmente previsto para janeiro, e a necessidade de pressionar o Governo do Estado a honrar os compromissos assumidos com a categoria. A mobilização deve reunir trabalhadores da saúde de todo o estado em um ato unificado para reforçar as demandas.

Agora RN