Nova lei de licenciamentos do RN vai a consulta pública até o fim deste mês

O Governo do Rio Grande do Norte vai realizar uma consulta pública para ouvir os potiguares sobre o projeto de modernização da Lei Complementar nº 272/2004, que trata da política ambiental do Estado. De acordo com a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), a expectativa é que a consulta seja aberta até o fim de novembro, com prazo a definir. Só depois que essa etapa for concluída, o texto será enviado para análise da Assembleia Legislativa.

A atual lei está em vigor desde 2004 – portanto, há mais de 20 anos. Entre outros pontos, a legislação trata sobre unidades de conservação, medidas de compensação de áreas degradadas e infrações ambientais. Mas o principal trecho é o que disciplina o processo de licenciamento – autorização ambiental que é exigida de todos os empreendimentos que, a partir da sua atividade, tenham potencial de causar poluição de alguma forma.

Entidades empresariais, como a Federação das Indústrias do Estado (Fiern), defendem mudanças na lei para desburocratizar os licenciamentos.

Atualmente, a emissão de licenças no Estado inteiro cabe principalmente ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) – órgão do Governo do Estado. O Idema tem o corpo técnico limitado e não consegue atender à alta demanda. Isso leva empreendedores, muitas vezes, a enfrentarem uma longa espera para iniciarem suas atividades.

Prefeituras podem licenciar empreendimentos de menor porte, com impacto ambiental reduzido e local, mas apenas 11 dos 167 municípios potiguares têm estruturas de licenciamento criadas – entre eles, Natal.
Com isso, empreendimentos simples no interior ainda exigem vistoria presencial do Idema – que tem sede na capital do Estado.

A Fiern defende que o processo de licenciamento seja mais simplificado e também descentralizado. “A realidade do Estado é outra (daquela de 2004). Precisamos evoluir, descentralizar, permitir que os municípios licenciem empreendimentos locais (de maior porte). Queremos criar um ambiente competitivo regional, com foco e agilidade”, disse o presidente da federação, Roberto Serquiz, em entrevista à TV Agora RN nesta semana.

O agro também reclama da lei. “A burocracia é muito grande para se conseguir um licenciamento. As taxas, as dificuldades que se têm de analisar, o Idema não tem corpo técnico para dar a agilidade necessária que as atividades precisam”, disse recentemente José Vieira, presidente da Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado (Faern).

O próprio diretor-geral do Idema, Werner Farkatt, reconhece a necessidade de mais agilidade, mas aponta que o órgão enfrenta dificuldades que impedem uma maior rapidez na emissão de licenças. Além do quadro reduzido de funcionários, a Lei 272/2004 impõe exigências que não podem simplesmente ser ignoradas – daí a necessidade de rever a norma. Ele citou casos de licenças que, segundo ele, poderiam ser unificadas para liberar mais rapidamente determinados tipos de empreendimentos.

“É preciso entender que, por mais agilidade que o Idema tenha, ele só pode ir até onde a legislação permite”, afirmou Werner, em uma audiência pública em junho na Assembleia Legislativa. “A empresa não se nega a pagar as taxas e ela quer velocidade no processo, mas eu não tenho autonomia (para fazer de qualquer jeito)”, completou.

Ele também se manifestou a favor de dar mais autonomia para municípios licenciarem empreendimentos de maior porte – algo que é proibido atualmente. “O município que licencia um posto de combustível de 45 metros quadrados tem capacidade técnica, desde que tenha profissionais, para licenciar um posto de 60 metros, de 90 metros. Por exemplo, posto de combustível em Natal não passa pelo Idema, a Semurb licencia”, exemplificou.

Secretaria recebe contribuições

Coordenador de Meio Ambiente e Saneamento (Comeas) da Semarh, Robson Henrique afirma que a revisão da Lei Complementar nº 272/2004 passa por um longo processo. Boa parte das etapas, no entanto, já foram superadas. Ele cita que já foram concluídas as oficinas de contribuições regionais e que a minuta da lei está em construção.

“Essas oficinas constaram da realização de workshops que foram realizados em Natal, bem como visitas regionais aos municípios de Mossoró, Macau, Caicó e Santa Cruz”, afirma o coordenador.

Após os trabalhos dos workshops, o Idema e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) solicitaram prazo para fazerem considerações à minuta de conclusão das oficinas regionais. “Depois disso, será disponibilizada a minuta da lei ambiental em consulta pública, o que está previsto para ser feito até o final do mês de novembro”, afirma Robson.

A Secretaria de Meio Ambiente esclarece que foi formada uma comissão técnica para conduzir os trabalhos. “O projeto pretende aperfeiçoar uma legislação de mais de 20 anos, com os diversos temas ambientais da atualidade, aprimorando também a sua execução como política ambiental de Estado”, resume Robson.

Propostas da Fiern

Segundo o presidente da Fiern, Roberto Serquiz, a morosidade do atual marco regulatório ambiental tem afastado empreendimentos e reduzido a competitividade do Rio Grande do Norte em relação a outros estados. Ele afirmou que a falta de agilidade no licenciamento compromete a arrecadação do Estado e a geração de empregos.

Em setembro de 2024, a Federação entregou uma proposta de modernização da lei para o Governo do Estado. Uma das principais alterações propostas é para permitir que os consórcios intermunicipais possam licenciar atividade de médio porte e impacto. A junção de vários municípios em um consórcio seria uma forma de ratear os custos da estrutura para mais de uma prefeitura. Além disso, por meio de acréscimo da lista de atividades, a Federação defende que os municípios tenham oportunidade de licenciar uma quantidade maior de empreendimentos.

A coordenadora executiva de Relações Institucionais e com o Mercado da Fiern, Ana Adalgisa Dias, destacou que a atualização da legislação é fundamental para garantir celeridade no licenciamento ambiental dos empreendimentos no estado. “A demora no licenciamento é muito devida à alta demanda do Idema, então defendemos a descentralização do órgão, bem como a garantia de uma maior autonomia do mesmo as suas decisões”, afirma.

foto: João Vital / Idema

Agora RN