Pedro Ladeira
Alvo de disputa entre Executivo, Legislativo e Judiciário ao longo de todo 2024, a execução das emendas parlamentares foi fonte de discórdia dentro do governo Lula (PT) e alimentou um racha entre Câmara e Senado no penúltimo dia do ano.
A consequência do vaivém de ofícios, decisões e pareceres é que os mais de R$ 4 bilhões em emendas que os parlamentares esperavam ver liberados ainda em 2024 ameaçam não sair do papel.
Para compensar, auxiliares de Lula estão costurando um acordo com parlamentares para que os recursos reforcem o caixa dessas verbas no ano que vem —o modelo ainda não está pronto.
Na tarde desta segunda-feira (30), a AGU (Advocacia-Geral da União) divulgou um parecer para orientar os ministérios sobre a execução de emendas a partir de uma decisão da véspera do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Optando por uma interpretação cautelosa, conforme descrito no próprio parecer, o órgão recomendou o não pagamento até o esclarecimento do que apontou como “dúvida razoável”. Posteriormente, pediu ao STF esclarecimento sobre a decisão.
A análise da AGU foi classificada como restritiva por técnicos de ministérios e do Palácio do Planalto, que trabalhavam com a possibilidade de liberação de R$ 1,7 bi em emendas de comissão que haviam sido empenhadas até 23 de dezembro –o que, na avaliação deles, estaria alinhado com a decisão de Dino.
Sob comando de Alexandre Padilha, a SRI (Secretaria das Relações Institucionais) chegou a divulgar o valor total dessas emendas e os ministérios contemplados, sem, no entanto, sugerir o descumprimento do parecer da AGU.
Acompanhando a decisão do ministro do STF, o texto da Advocacia-Geral também apontou para nulidade do ofício em que 17 líderes partidários, inclusive o petista Odair Cunha (MG), assumiram, em conjunto, a paternidade de emendas de comissão no total de R$ 4,2 bilhões.
Nos bastidores, líderes partidários afirmam haver uma ação coordenada entre Dino, que foi ministro de Lula, e o governo no sentido de reduzir na marra o peso das emendas parlamentares no orçamento federal. A mesma suspeita levou o petista a receber os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no Palácio do Planalto para negar qualquer tipo de acordo.
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Folha de São Paulo
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Sete em cada dez brasileiros e brasileiras não apenas aprovam programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, mas creem que eles deveriam ser ampliados.
O dado faz parte de pesquisa do Datafolha de avaliação do governo Lula dois anos após a posse.
No total, 71% dos entrevistados disseram ser favoráveis à expansão. Foram 16% os que defendem a redução, enquanto 10% gostariam de vê-los extintos. Três por cento não opinaram. A margem de erro é de dois pontos percentuais.
A pesquisa ouviu 2.002 pessoas em idade superior a 16 anos residentes em 113 municípios de todas as regiões do país. As entrevistas foram feitas entre 12 e 13 de dezembro.
O principal programa de transferência de renda do governo federal é o Bolsa Família, que atende 20,7 milhões de famílias em 5.570 cidades. O número total de pessoas beneficiadas diretamente pela iniciativa é de 54,3 milhões.
O valor mínimo pago é de R$ 600, com adicionais de R$ 150 a cada criança até seis anos e R$ 50 para gestantes, crianças e adolescentes entre 7 e 18 anos. O custo para o governo com este programa, neste ano, é estimado em R$ 168 bilhões.
Também há outros benefícios para a população de baixa renda, como auxílio gás, benefício de prestação continuada e tarifa social de energia elétrica, por exemplo.
A maior defesa dos programas de transferência de renda, segundo o Datafolha, vem das mulheres (75% das entrevistadas), entre as pessoas entre 16 e 24 anos (81%), as que têm renda até dois salários mínimos (78%), moradores do Nordeste (78%), eleitores que aprovam o governo Lula (82%) e recebem o Bolsa Família (87%).
O apoio mais significativo à redução dos programas está entre as pessoas de maior escolaridade (24% dos entrevistados) e que reprovam a gestão de Lula (23%).
Em abril deste ano, o presidente disse não desejar que o brasileiro seja “eternamente” dependente do Bolsa Família. Ele almeja, afirmou, o aumento da classe média:
“A gente não quer um país de gente muito rica e de gente muito pobre. Se possível, a gente quer um país em que você tenha uma classe média sustentável, que tenha um padrão de vida digno, com escola, com cultura, com salário. Que as pessoas possam ir jantar no final de semana num restaurante, almoçar. Que as pessoas possam fazer uma viagem. É esse país que nós sonhamos.”
Se comparados os números entre os que declararam voto em Lula ou Jair Bolsonaro na eleição presidencial de 2022, os que apoiaram o petista são mais favoráveis à ampliação dos programas de transferência de renda.
Dos eleitores de Lula entrevistados pelo Datafolha, 81% defendem a extensão. Entre os bolsonaristas, são 56%. Enquanto 12% dos apoiadores do atual presidente acreditam que os programas deveriam ser reduzidos e 5%, extintos, os índices entre os defensores de Bolsonaro são 22% e 17%, respectivamente.
São números semelhantes quando a pergunta é qual o partido de preferência: dos que declararam ser o PT, sigla do governo, 82% defendem a ampliação, 10% a redução e 5% a fim do programa (2% disseram não ter opinião). Nos simpatizantes do PL de Bolsonaro, 54% querem a expansão, 24% a redução e 21%, o fim do Bolsa Família.
São 22% os que declararam receber o benefício ou morar alguém que recebe. Eram 24% em dezembro do ano passado. O maior índice já registrado pelo Datafolha foi 28% em setembro de 2022
O Bolsa Família está no centro de discussão sobre o recém-regulamentado das bets no Brasil. Dados divulgados pelo Banco Central em setembro deste ano mostram que beneficiários do programa gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas apenas em agosto. Embora o número tenha sido contestado, abriu debate sobre o assunto.
Integrantes do governo federal querem que medidas sejam adotadas para impedir os inscritos no Bolsa Família de usarem o dinheiro para apostar. O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que medidas sejam adotadas.
A maioria dos brasileiros (67%) também considera a sua renda familiar insuficiente, sendo que 42% avaliam faltar dinheiro para chegar ao fim de cada mês. Os que afirmam passar por grandes dificuldades financeiras são 25%, o maior número já registrado em pesquisas do Datafolha para esta questão.
Em comparação com as duas últimas pesquisas realizadas sobre o tema, a taxa dos que avaliam a própria renda familiar como insuficiente cresceu. Eram 37% em dezembro de 2022 e 39% no final de 2023.
Foram 22% que avaliaram terem exatamente o dinheiro que precisam para sobreviver, enquanto 4% disseram ter mais do que o suficiente.
Folha de São Paulo
A Governadora do Rio Grande do Norte, professora Fátima Bezerra, assinou, nesta última segunda-feira (30), a promoção de 1.446 policiais militares. O decreto será publicado no Diário Oficial do Estado de hoje, promovendo 148 Oficiais e autorizou a promoção de 1.288 praças que será publicado em Boletim Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN).
Desde o início da gestão da professora Fátima Bezerra, em 2019, a Polícia Militar já contabiliza 16.732 promoções, consolidando o período como o de maior reconhecimento à ascensão profissional dentro da corporação na história do estado.
Somente em 2024, a governadora promoveu *2.964 praças* e *306 oficiais*, reafirmando o compromisso de valorização da segurança pública do Rio Grande do Norte.
O Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Alarico, destacou a importância das promoções para a motivação e eficiência do efetivo, além de reconhecer o empenho do governo estadual na modernização e fortalecimento da PMRN.
“Quero parabenizar os policiais militares promovidos nesta data e agradecer à Governadora Fátima Bezerra pelo compromisso inquestionável com a Polícia Militar. Desde 2019, essa gestão tem investido não apenas em promoções, mas também em concursos públicos, melhorias estruturais e entrega de equipamentos que fortalecem nossas operações. Essa valorização impacta diretamente na qualidade do serviço prestado à sociedade”, afirmou o Coronel Alarico.
A marca histórica de aproximadamente 17 mil promoções reflete um esforço contínuo para reconhecer o trabalho dos agentes de segurança pública e proporcionar oportunidades de crescimento na carreira militar. As promoções são acompanhadas de outras iniciativas, como a ampliação do efetivo, com novos concursos públicos, e a entrega de viaturas e equipamentos de ponta. A assinatura do decreto reforça o compromisso do Governo do RN com a segurança e o reconhecimento dos homens e mulheres que dedicam suas vidas à proteção da população potiguar.
O programa Jornal das 6, da 96 FM de Natal, divulgou nesta última segunda-feira (30) os números de uma pesquisa realizada pelo Instituto Agora Sei sobre a corrida eleitoral para o governo do Rio Grande do Norte em 2026. Entre os nomes apresentados, o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), lidera em todos os cenários estimulados.
Reeleito em outubro com mais de 113 mil votos, a maior votação já registrada na história de Mossoró, Allyson aparece consolidado como principal nome na disputa.
Cenários estimulados
No primeiro cenário, Allyson Bezerra lidera com 45,4%, seguido por Rogério Marinho (PL) com 19,6% e Walter Alves (MDB) com 10,8%.
Em outro cenário, com Styvenson Valentim (Podemos) e Walter Alves, Allyson tem 42,1%, Styvenson aparece com 24,8% e Walter com 12,5%.
Quando a deputada federal Natalia Bonavides (PT) é incluída na simulação, Allyson lidera novamente com 42,9%, enquanto Natalia tem 19,5% e Rogério Marinho 19,0%.
No cenário mais amplo, envolvendo todos os nomes citados, os números são:
* Allyson Bezerra: 32,0%
* Styvenson Valentim: 17,5%
* Natalia Bonavides: 17,4%
* Álvaro Dias: 9,1%
* Rogério Marinho: 7,4%
* Walter Alves: 4,0%
Rejeição
No quesito rejeição, Allyson Bezerra é o menos rejeitado entre os nomes avaliados, com apenas 9,3%. Já Natalia Bonavides lidera a lista de rejeição com 39,5%, seguida por Rogério Marinho (30,8%), Álvaro Dias (19,4%), Walter Alves (15,8%) e Styvenson Valentim (15,0%).
O prefeito eleito de Natal, Paulinho Freire, anunciou nesta segunda-feira (30) os nomes que comporão sua equipe de gestão a partir de 2025. Segundo ele, a formação do secretariado busca atender às necessidades da cidade com profissionais capacitados.
“Acredito que estamos montando uma equipe qualificada para contribuir com a Natal que queremos. Temos muito trabalho pela frente”, afirmou Paulinho Freire.
Confira a lista dos nomes confirmados:
• Secretaria Municipal de Governo (SMG): Sérgio Freire
• Secretaria Executiva de Acompanhamento Governamental do Município: Marcos Nascimento
• Procuradoria Geral do Município (PGM): Celina Lobo
• Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT): Marcelo Augusto de Oliveira
• Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLA): Vagner Araújo
• Secretaria Municipal de Educação (SME): Aldo Fernandes
• Secretaria Municipal de Saúde (SMS): Leidimar Murr
• Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS): Nina Souza
• Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU): Jódia Melo
• Secretaria Municipal de Turismo (SETUR): Sanclair Solon
• Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL): Hermes Câmara
• Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (SEINFRA): Shirley Menezes
• Secretaria Municipal de Habitação Social, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes (SEHARPE): Iris Machado
• Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR): Felipe Alves
• Secretaria Especial de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB): Thiago Mesquita
• Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (SEPAE): Arthur Dutra
• Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência (SEMIDH): Luciana Dantas
• Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM): Cristina Vidal Bezerra
• Fundação Cultural Capitania das Artes (FUNCARTE): Iracy Azevedo
• Instituto de Previdência dos Servidores do Município do Natal (NATALPREV): Thiago Costa Marreiros
• Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON NATAL): Dina Perez
• Companhia de Serviços Urbanos de Natal (URBANA): Carlson Gomes
A nova equipe iniciará os trabalhos com o compromisso de promover avanços em diferentes áreas, buscando o desenvolvimento sustentável e a melhoria na qualidade de vida da população natalense.
A Prefeitura Municipal de Currais Novos fará nesta Terça-feira dia 31 de dezembro de 2024, às 08h30 a inauguração do Largo Mariano Guimarães. Este evento marca não apenas a entrega de um novo espaço público de lazer, mas também o encerramento da gestão do prefeito Odon Júnior, após oito anos de trabalho dedicado ao município.
O Largo Mariano Guimarães promete se tornar um ponto de encontro e lazer para a comunidade, reforçando o compromisso da administração pública em promover bem-estar e qualidade de vida para os cidadãos.
O Largo Mariano Guimarães é fruto de um projeto urbano inovador que visa integrar a comunidade, oferecendo um ambiente moderno, acessível e repleto de áreas verdes. Localizado em uma área central da cidade, o espaço foi projetado para ser um ponto de encontro para famílias, jovens e visitantes, reforçando o compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida.
Foto: Pablo Jacob/Agência O Globo
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta segunda-feira a edição de uma medida provisória (MP) estabelecendo o reajuste salarial para os servidores públicos em janeiro. A MP será enviada amanhã, dia 31 de dezembro, ao Congresso Nacional.
A MP formaliza 38 acordos negociados com servidores públicos federais em 2024 conduzidos pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck. Isso irá abranger 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
A medida consolida novos salários para 2025 e 2026, que serão feitos conforme a categoria. Em 2023, houve um reajuste linear de 9%. Neste ano, não houve reajuste. O último acordo com os funcionários públicos ocorreu no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2015.
Os reajustes serão em duas etapas: janeiro de 2025 e abril de 2026 e, no ano que vem, será pago após a aprovação do Orçamento pelo Congresso — o que não tem data para o correr.
Em 2024, reajustes e reestruturações de carreiras acordadas com os servidores do governo federal contemplaram quase a totalidade do pessoal do Executivo, segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
Além dos reajustes, as negociações passaram por alongar o tempo percorrido para que funcionários cheguem ao topo de sua carreira. Isso está presente na MP. O objetivo é romper com a lógica de que trabalhadores entram no serviço público ganhando altos salários e logo alcançam o nível máximo.
— O processo de transformação do Estado está em curso desde janeiro de 2023. Nosso objetivo é ter um governo eficiente e um país justo — afirmou a ministra da Gestão.
Com os acordos fechados, 86% das carreiras terão agora 20 níveis diferentes de progressão — anteriormente, essa proporção era de 30% das carreiras. Em muitas delas, o salário de entrada diminuiu.
A proposta orçamentária do ano que vem tem a maior verba reservada para reajuste salarial de servidores do Poder Executivo desde 2013 — ou seja, em 12 anos.
O impacto é de R$ 17,9 bilhões em 2025 (já previstos no PLOA) e R$ 8,5 bilhões em 2026 (valores consideram cargos efetivos e comissionados, funções e gratificações).
Foram separados R$ 20,1 bilhões para a concessão de aumento aos funcionários federais, depois que o governo fechou mais de 40 acordos com diversas categorias contemplando o próximo ano e 2026. Isso inclui tanto servidores civis quanto militares.
O valor reservado para 2025 é o maior desde o Orçamento aprovado para 2013, quando o governo Dilma Rousseff destinou R$ 21 bilhões, de acordo com levantamento feito pelo GLOBO nas leis orçamentárias anuais, atualizados pela inflação.
Neste ano, a previsão do governo é que os gastos com pessoal e encargos sociais atinja R$ 373,7 bilhões. Apesar dos aumentos, técnicos do MGI alegam que o gasto da folha do Executivo, que representava 2,68% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022, baixou para 2,61% em 2023 e 2,48% em 2024. Para 2025, a projeção é de 2,59% do PIB. A explicação é que o crescimento do PIB supera a elevação de gastos.
A MP transforma 14.989 cargos considerados obsoletos em15.670 cargo funções compatíveis com as necessidades de “um setor público moderno”, das quais 10.930 na área de educação. Foram criadas duas novas carreiras: uma em defesa, justiça e segurança e outra em desenvolvimento socioeconômico.
Na reestruturação de carreiras, a remuneração de cargos de confiança também vai mudar. Por exemplo, hoje, o secretário-executivo recebe 42,92% do salário de ministro de Estado. A partir de 2026, a correlação será de 68,84%.
Fonte: O Globo
Foto: Agência Brasil
A Justiça de Belo Horizonte tornou réus os sócios e administradores do grupo 123 milhas. Ao todo, cinco pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público de Minas Gerias (MPMG) pelos crimes “contra as relações de consumo, fraude a credores, favorecimento de credores e lavagem de dinheiro”. Desde 2023, a empresa suspendeu a comercialização de pacotes, a emissão de passagens promocionais e passou a ser alvo de milhares de ações judiciais.
Os réus são:
Ramiro Julio Soares Madureira;
Augusto Julio Soares Madureira;
Tania Silva Santos Madureira;
Cristiane Soares Madureira do Nascimento;
José Augusto Soares Madureira.
Segundo a denúncia encaminhada à Justiça neste mês de dezembro, entre junho de 2022 e agosto de 2023, eles “por centenas de milhares de vezes e de forma continuada, induziram consumidores a erro, por via de afirmações enganosas sobre a natureza e qualidade dos produtos da linha Promo”.
Ainda de acordo com o MPMG, entre novembro de 2022 e agosto de 2023, antes de a Justiça deferir o processamento do pedido de recuperação judicial da 123 Milhas, os réus praticaram atos fraudulentos.
A denúncia do MPMG destacou a distribuição de dividendos a sócios e acionistas no valor de R$ 26,2 milhões – que resultaram em prejuízo de, no mínimo, R$ 153 milhões aos credores – “com o fim de obterem vantagens indevidas financeiras e posição dominante no mercado de viagens online para si”.
Ainda conforme o Ministério Público, os denunciados usaram uma empresa de publicidade e propaganda para dissimular a origem e a propriedade de bens e valores no montante de R$ 11,5 milhões, caracterizando lavagem de dinheiro.
“Os denunciados agiram de maneira dissimulada. Além de continuarem induzindo os consumidores a erro mediante a oferta dos produtos da linha Promo, também passaram a agir deliberadamente para fraudar credores, ao distribuírem de maneira dissimulada dividendos, se desfazerem do seu patrimônio pessoal imobiliário e criarem créditos fictícios […]”, diz um trecho da denúncia.
“A prática criminosa na gestão do grupo econômico 123 MILHAS, além de causar prejuízo superior a R$ 2,4 bilhões a mais de 800.000 mil credores , em sua maioria consumidores, afetou profundamente a higidez do mercado de viagens online”, destaca outro trecho da denúncia.
O MPMG também solicitou à Justiça a fixação de valores para a reparação dos danos materiais, estimados em R$ 1,1 bilhão, além da condenação dos denunciados ao pagamento de R$ 30 milhões por dano moral coletivo.
No dia 18 de agosto de 2023, a 123 Milhas suspendeu pacotes e a emissão de passagens promocionais e passou a ser alvo de milhares de ações judiciais.
Os suspeitos foram denunciados pelos seguintes crimes:
Crime contra as relações de consumo: induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;
Fraude a credores: praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
Favorecimento de credores: praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais.
Lavagem de dinheiro: ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
O que diz a 123 Milhas
Em nota, o Grupo 123milhas “nega que tenha praticado qualquer crime ou que tenha agido de má-fé contra clientes, parceiros e fornecedores. Neste momento, o Grupo está focado em apresentar o seu plano de recuperação judicial no prazo estipulado pela Justiça. Desde o início, seus gestores têm contribuído com as autoridades, prestando as informações necessárias, em linha com os seus compromissos de transparência e de ética.
As empresas do Grupo 123 estão operando normalmente e têm como principal objetivo gerar recursos para honrar todos os compromissos financeiros com seus credores. Só nos últimos 14 meses, o Grupo 123milhas embarcou quase 3 milhões de pessoas. Diversos clientes do passado voltaram a fazer negócio, o que demonstra a confiança nos serviços prestados pelas empresas do grupo”.
Fonte: g1
Ponte na BR-304 que foi destruída por enxurrada é liberada para o tráfegoApós nove meses, ponte na BR-304 que foi destruída por enxurrada é inaugurada — Foto: Raiane Miranda/Governo do RNCratera aberta na BR-304, após destruição de ponte na altura do município de Lajes, no RN — Foto: Gustavo Brendo/Inter TV Cabugi
Foi inaugurada nesta segunda-feira (30) a nova ponte sobre a BR-304, na cidade de Lajes, em substituição à estrutura que foi levada pela força da enxurrada em 31 de março deste ano.
De acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as obras de reconstrução tiveram início efetivo em 3 de junho, com a demolição dos escombros da antiga ponte de 75 metros.
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A nova estrutura, com 125 metros de extensão, foi concluída em 20 de dezembro. O custo total da obra foi de R$ 14,4 milhões.
A antiga ponte que passava sobre o rio Ponta da Serra caiu no dia 31 de março, após uma enxurrada. O trecho ficou completamente interditado até o dia 20 de maio, quando o Dnit liberou a passagem por um desvio.
Antes disso, um desvio improvisado aberto dentro de fazendas de Lajes passou a ser uma alternativa usada por motoristas que utilizam a BR-304.
Para acessar o desvio, que tem 2,7 km, os motoristas precisavam desembolsar R$ 20, no caso de carros de passeio, e R$ 30 no caso de caminhonetes.
Fonte: G1 RN
© Marcello Casal JrAgência Brasil
O aumento de R$ 106 em relação ao valor anterior supera a inflação acumulada no período.
Lula havia sancionado a lei que limita o reajuste do salário mínimo a 2,5% acima da inflação de 2025 a 2030.
O cálculo para o novo salário mínimo considerou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 4,84% nos últimos 12 meses até novembro mais os 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o representa ganho real acima da inflação.
“É importante lembrar, e o presidente Lula destacou hoje, durante a assinatura do decreto, que em seu governo o salário mínimo terá reajuste acima da inflação em todos os anos, ou seja, ganho real. Um compromisso com o processo de distribuição de renda, que é o papel do salário mínimo”, ressaltou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, segundo divulgou a pasta.
Para o ministro, seria uma “tragédia” se não houvesse a política de valorização do salário mínimo que foi aprovada em 2023. A expectativa de Marinho é que em 2025 o país continue com o seu ciclo de crescimento.
Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), cerca de 59 milhões de pessoas no Brasil têm rendimento ligado ao salário mínimo. Cerca de 19 milhões de aposentados e pensionistas recebem o valor do salário mínimo.
Agência Brasil
