Foto: Lula Marques / Agência Brasil
A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu suspender as diretrizes para aborto legal em crianças e adolescentes aprovadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A medida foi tomada após pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e impede, de forma provisória, a aplicação da resolução.
O Conanda havia aprovado as normas na segunda-feira (23), estabelecendo critérios para o procedimento em casos como abuso sexual, risco à vida da gestante e anencefalia fetal, quando a interrupção da gravidez é permitida por lei. A decisão liminar do juiz Leonardo Tocchetto Pauperio considerou que o regimento interno foi violado, uma vez que o governo havia solicitado mais tempo para análise do texto, mas o pedido foi negado.
A medida foi aprovada no conselho por uma diferença de dois votos, com 15 favoráveis e 13 contrários. Representantes do governo federal votaram contra a resolução. Apesar disso, a proposta avançou com apoio de outros segmentos do colegiado.
Entre os pontos suspensos estão diretrizes como o acesso a serviços de saúde sem necessidade de autorização prévia dos responsáveis e a priorização do desejo da criança ou adolescente em caso de divergência com os tutores. O texto também previa suporte da Defensoria Pública ou Ministério Público para esses casos. Além disso, o texto não não prevê a imposição de um limite de tempo gestacional para a realização do procedimento.
“Não entendo razoável colocar em risco uma infinidade de menores gestantes vítimas de violência sexual, mormente nessa época do ano, sem que haja a ampla deliberação de tão relevante política pública”, argumentou o juiz.
O processo segue com um prazo de 10 dias para que o Conanda apresente esclarecimentos sobre a aprovação da resolução. A decisão também impede que o texto seja publicado no Diário Oficial da União, barrando sua aplicação até que a questão regimental seja resolvida.
Damares, que classificou a decisão como um “presente de Natal para o Brasil”, afirmou em uma publicação em rede social que “nenhuma criança pode ser mãe, mas nós temos que combater o abuso sexual e a pedofilia, e aquela resolução estava falando inclusive de dispensar o boletim de ocorrência no caso de estupro e pedofilia.”
Fonte: Estadão
A vereadora Rayssa recebeu nesta semana Ana Valentim e Anna Karoline, representantes da causa animal em Currais Novos, para dialogar sobre os desafios e avanços no cuidado com os animais no município. Durante o encontro, a parlamentar destacou as ações de seu mandato voltadas ao fortalecimento dessa causa.
Em 2023, Rayssa destinou uma emenda impositiva ao orçamento municipal para ser executada em 2024, beneficiando diretamente a Associação de Proteção aos Animais de Currais Novos. Reafirmando seu compromisso, em 2024, a vereadora garantiu mais uma emenda impositiva para o orçamento de 2025, assegurando a continuidade do apoio financeiro às iniciativas voltadas ao bem-estar animal.
“Sabemos da importância do trabalho realizado por essas mulheres e por toda a equipe que luta pela causa animal em Currais Novos. Nosso mandato segue comprometido em apoiar ações que garantam o cuidado e a proteção dos animais, além de conscientizar a população sobre a importância do tema”, destacou Rayssa.
A causa animal é uma das pautas prioritárias da vereadora, que reconhece o papel fundamental das organizações locais no acolhimento e cuidado dos animais. A destinação de recursos por meio de emendas reforça o compromisso do mandato com políticas públicas voltadas para um futuro mais justo e solidário para todos os seres vivos.
Os cerca de 21 milhões de beneficiários do Bolsa Família já podem conferir a data de pagamento do programa social. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) divulgou nesta segunda-feira (23) o calendário dos benefícios para todo o próximo ano.
Os pagamentos ocorrerão nos últimos dez dias úteis de cada mês, de forma escalonada conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS), exceto em dezembro, quando o cronograma é antecipado em cerca de uma semana por causa do Natal. Os depósitos começarão em 20 de janeiro, para as famílias com NIS de final 1, e terminarão em 23 de dezembro, para as famílias com NIS de final 0.
Para evitar a perda do benefício, o MDS recomenda que cada beneficiário atualize os dados dele e da família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) a cada 24 meses. Após a aprovação do pacote de corte de gastos, o processo exigirá biometria.
A atualização dos dados exige que a pessoa responsável pela família vá a um posto de atendimento socioassistencial, como o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), ou a um posto de atendimento do Cadastro Único. Além de apresentar os documentos de cada pessoa da família, o beneficiário deverá comprovar a renda domiciliar.
Regra
O Bolsa Família é pago a quem tem renda de, no máximo, R$ 218 mensais para cada integrante da família que vive na mesma casa, além de estar inscrito no CadÚnico. O cadastramento é feito em postos de atendimento da assistência social dos municípios. Ao recriar o Bolsa Família, em março de 2023, o Governo Federal passou a garantir o repasse mínimo de R$ 600 por família inscrita, com adicionais conforme a composição da família. Os pagamentos são feitos pelo aplicativo Caixa Tem ou podem ser sacados em caixas eletrônicos por quem tem o cartão do programa social.
O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.
Informações
Quem tiver dúvidas sobre o Bolsa Família deve ligar no Disque Social, no número 121. Também é possível acionar o canal de atendimento da Caixa Econômica Federal, por meio do número 111. O beneficiário pode ainda consultar os aplicativos do Bolsa Família e da Caixa, disponíveis para download gratuito nas lojas virtuais.
> Confira o calendário de pagamento dos benefícios do Bolsa Família em 2025
Calendário Bolsa Família 2025
Agência Brasil
O ano de 2024 foi marcado por avanços significativos na regulamentação do mercado de apostas de quota fixa no Brasil, liderados pelo Ministério da Fazenda. Desde sua criação, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF) implementou normativos fundamentais para organizar o setor, que operava de forma desordenada desde a legalização das apostas em 2018.
Com a legalização das apostas de quota fixa no Brasil, o setor se expandiu rapidamente, mas sem regras bem definidas. A ausência de regulamentação e de controle facilitou o surgimento de plataformas irregulares e dificultou o monitoramento das transações financeiras. A partir da conclusão da regulamentação em 2024, o Governo Federal busca oferecer maior previsibilidade ao mercado, proteger os apostadores e a economia nacional, além de fortalecer a imagem do Brasil como um país comprometido com boas práticas internacionais.
A regulamentação almeja corrigir os problemas existentes e proteger os apostadores, buscando meios para mitigar os riscos associados à prática de jogos, como o jogo problemático e o superendividamento. Para isso, foram previstas regras que incluem o controle de fluxos financeiros; a proibição de crédito para apostas; a eliminação de bônus de entrada; e a exigência de identificação dos apostadores por meio de CPF e reconhecimento facial. Tais medidas proporcionam maior segurança e reforçam o cumprimento da vedação de participação de criança e adolescente, a fim de criar um ambiente de jogo mais seguro e responsável.
A estrutura regulatória também exige maior controle sobre as operações financeiras e o comportamento dos apostadores. As regras preveem monitoramento constante das transações, detecção de atividades atípicas e aplicação de medidas de contenção, como alertas, pausas e até bloqueio das apostas. O objetivo é fortalecer a segurança financeira e prevenir abusos no uso das plataformas.
O arcabouço de regras passa a valer na sua totalidade a partir de 2025, quando o mercado regulado de apostas entrará em plena operação. A partir de janeiro, apenas as empresas devidamente autorizadas pela SPA estarão aptas a operar legalmente no Brasil. As que não se adequarem serão consideradas ilegais e terão suas atividades encerradas no país, além de ficarem consequentemente proibidas de realizar publicidade e patrocínios.
Entre as exigências para a atuação legal estão o cumprimento de normas relacionadas aos meios de pagamento de prêmios, prevenção à lavagem de dinheiro e práticas de jogo responsável. As empresas autorizadas precisarão ser constituídas de acordo com a legislação nacional e operarão exclusivamente em sites com o domínio “.bet.br”. Essa medida reforça a segurança dos consumidores, indicando ambientes legais e regulados.
O controle e a fiscalização das operações serão realizados pela SPA, por meio de sistema próprio. O Brasil será um dos poucos países do mundo a contar com um banco de dados centralizado, que receberá informações diariamente sobre as atividades de apostas. Esse sistema permitirá ao Governo Federal monitorar o comportamento dos apostadores, acompanhar o volume de recursos movimentados, prêmios pagos e perdas acumuladas, além de possibilitar um controle mais eficiente das bases de cálculo para tributação.
Apenas a investigação oficial trará os motivos da queda do avião da Azerbaijan Airlines ocorrida hoje no Cazaquistão. No entanto, imagens dos destroços do Embraer ERJ-190, de matrícula 4K-AZ65, revelam indícios do que pode ter contribuído para a tragédia.
Vídeos publicados em redes sociais mostram fragmentos de possíveis disparos efetuados contra a fuselagem da aeronave.
A possibilidade de que os pilotos tenham perdido sistemas vitais para estabilizar o avião por fatores externos é analisada. Conforme a plataforma de monitoramento FlightRadar24, o voo sofreu uma interferência no GPS, uma pane conhecida como ‘jamming’, confundindo a localização geográfica exata da aeronave. Mas apenas esta falha seria incapaz de causar o acidente.
Também segundo a plataforma, durante os 74 minutos finais do voo J28243, o Embraer sofreu uma incomum oscilação de velocidade após a perda de controle. As imagens dos destroços mostram várias possíveis marcas de disparos na parte traseira do avião, especialmente no estabilizador horizontal.
O voo J2-8243 que partiu de Baku, capital do Azerbaijão, tinha a cidade de Grózni, na Rússia, como destino. O pouso forçado foi nas proximidades de Aktau, no Cazaquistão.
Com informações do R7.com
A vida do professor Marcley Santos, de 39 anos, que reside na vila Mainard, zona rural de Breves (PA), foi completamente transformada pela chegada da energia elétrica, por meio do programa Luz para Todos.
“Graças à energia gerada por meio da placa solar, nossa família agora pode usar uma geladeira, usar três ventiladores, o que nos dá mais conforto neste calor, né? O próximo passo é comprar nossa primeira televisão”, planeja o professor.
Marcley Santos é uma das cerca de 17,5 milhões de pessoas que tiveram acesso ao serviço de energia elétrica entre 2003 e 2024, segundo dados atualizados do programa ‘Luz para Todos’, divulgados esta semana pelo Ministério de Minas e Energia (MME). Ao todo, foram contabilizados aproximadamente 3,7 milhões de famílias beneficiadas nestes 21 anos de programa. Só entre janeiro de 2023 e novembro de 2024, mais de 115 mil novas famílias receberam o benefício, sendo 43,6 mil delas da Amazônia Legal.
“Levar energia elétrica para milhares de pessoas representa um marco na história do Brasil. Estamos levando muito mais do que luz, levamos esperança, oportunidade e dignidade para as famílias brasileiras. Este é o principal foco do governo do presidente Lula: cuidar das pessoas. Em 2025, vamos alcançar mais 98 mil novas famílias, garantindo a inclusão social e o desenvolvimento sustentável em diversas regiões do país”, destaca o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
A expansão do programa demonstra o compromisso do governo federal em ampliar o acesso à energia elétrica em todo o país. No que diz respeito aos investimentos, o Luz para Todos já mobilizou cerca de R$ 26 bilhões, considerando todas as fontes de recursos disponíveis até o momento. Desse montante já investido, aproximadamente R$ 1,9 bilhão foram destinados especificamente às regiões remotas da Amazônia Legal, com recursos provenientes da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Amazônia Legal
De acordo com dados do Departamento de Universalização e Políticas Sociais de Energia Elétrica do MME, o Luz para Todos beneficiou mais de 53 mil famílias em regiões isoladas da Amazônia, levando energia elétrica para cerca de 213 mil pessoas que antes viviam na escuridão. Com a energia elétrica, essas comunidades puderam melhorar a qualidade de vida, impulsionar a economia local e preservar o meio ambiente.
“Depois de ser abandonado, o presidente Lula retomou o Luz Para Todos em 2023 com o objetivo de eliminar a pobreza energética no país, garantindo o atendimento da população que ainda não tem acesso à energia elétrica. Nesses dois anos de governo fizemos muito e faremos ainda mais para que todos os brasileiros tenham acesso a esse serviço tão essencial. Nossa expectativa também é atender mais de 327 mil famílias sem acesso à energia elétrica, expandindo ainda mais o alcance e o impacto social da iniciativa”, afirmou o ministro.
Quilombolas
O programa Luz para Todos chegou nas comunidades quilombolas, mudando a vida de pessoas como a líder comunitária da Ilha do Cajual (Alcântara-MA), dona Vanda Rodrigues, de 56 anos. Ela conta que, com a chegada da energia solar em casa, em setembro de 2023, por meio do Luz para Todos, a vida dela e da comunidade foram transformadas.
Além de melhorar a qualidade de vida, a energia limpa possibilitou a expansão da produção de óleos naturais de Babaçu, coordenada pela Associação de Mulheres Corrente do Bem, que ela preside. A iniciativa gerou novas oportunidades de renda e valorizou ainda mais a rica cultura local. “Agora podemos armazenar alimentos e ter uma vida mais confortável”, comemora.
De janeiro de 2023 a 16 de dezembro de 2024, o Luz para Todos atendeu 3.043 unidades consumidoras localizadas em territórios quilombolas com o serviço público de distribuição de energia elétrica, beneficiando cerca de 12,1 mil pessoas com acesso a esse serviço público essencial.
O Governo do Rio Grande do Norte decidiu antecipar o calendário anteriormente anunciado e vai pagar o 13º salário para os servidores ativos da Educação no próximo dia 30 de dezembro. A decisão foi confirmada à 98 FM pelo secretário de Administração, Pedro Lopes, nesta quinta-feira 26.
Em julho, todos os ativos da Educação receberam 40% do 13º salário de forma antecipada. No último dia 20 de dezembro, os 60% restantes foram depositados para quem ganha até R$ 4.200. Pelo calendário que havia sido divulgado, o restante da folha deveria ser pago no dia 10 de janeiro, assim como o 13º dos inativos (aposentados e pensionistas). Agora, o restante dos ativos (que ganham acima de R$ 4.200) vão receber a gratificação natalina no dia 30 de dezembro.
O restante do calendário, para demais categorias do funcionalismo, segue inalterado, segundo o secretário.
Justiça determina que 13º dos servidores da Saúde seja pago
A 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal deferiu pedido de medida liminar formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do RN (Sindsaúde) para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (IPERN) que efetivem o pagamento do 13º salário dos servidores da ativa e dos aposentados e pensionistas representados pelo sindicato da categoria até o último dia do mês de dezembro de 2024, nos termos do artigo 28, § 5º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
Conforme relatou o Sindicato, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte divulgou em seus meios de comunicação oficiais, no último dia 11 de dezembro, que o pagamento do 13º salário será efetuado de forma escalonada, sendo pago no dia 20 de dezembro de 2024 apenas para os servidores que recebem até R$ 4.200,00 (valor bruto), ficando o pagamento dos demais servidores, que recebem acima desse valor, para o dia 10 de janeiro de 2025.
O Sindsaúde alega que tal medida viola a legislação vigente no que diz respeito à data de pagamento da gratificação natalina, além de ferir o princípio da isonomia ao estabelecer tratamento diferenciado entre servidores da mesma categoria. Sustenta que a gratificação natalina possui natureza alimentar e que seu não recebimento no tempo devido acarreta graves prejuízos aos substituídos.
AGORA RN
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma reunião por videoconferência, na tarde desta quinta-feira (26), com líderes partidários da Casa, prevista para começar às 15h. Lira está em Brasília e coordenará os trabalhos da residência oficial da presidência da Câmara.
Oficialmente, segundo a assessoria, o encontro tratará das eleições para a Mesa Diretora da Câmara, que ocorrerá em fevereiro do próximo ano. O principal candidato à sucessão de Lira, que conta com apoio do próprio presidente em fim de mandato, é o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), cuja candidatura já recebeu a adesão formal de 17 partidos. Os demais cargos da Mesa Diretora devem ser debatidos ao longo da reunião.
O outro tema que deve ser abordado na videoconferência é a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que não teriam cumprido critérios de transparência para sua execução. A decisão foi publicada na segunda-feira (23), antevéspera do feriado de Natal.
No despacho, Dino também determinou a instauração de inquérito pela Polícia Federal (PF), após pedido do PSOL, que teve, por base, suspeitas de irregularidades na destinação dos recursos de emendas das comissões permanentes do Legislativo. Recentemente, a decisão de Dino, definindo critérios de transparência e rastreabilidade para a liberação de emendas, foi referendada por unanimidade pelo STF.
A suspensão no pagamento de emendas parlamentares teve origem em uma decisão do STF, de dezembro de 2022, que entendeu serem inconstitucionais alguns repasses que não estariam de acordo com as regras de distribuição de recursos. Diante da situação, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando essas regras. O PSOL, então, entrou com uma ação contrária ao pagamento dessas emendas.
Em agosto deste ano, Dino, além de suspender o pagamento de emendas, determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do chamado orçamento secreto. No dia 10 de dezembro, o governo federal publicou uma portaria conjunta para operacionalizar a liberação das emendas, dias antes da votação de uma série de medidas econômicas, incluindo pacote fiscal e a regulamentação da reforma tributária. A portaria buscava concretizar a decisão do STF de estabelecer critérios de transparência e, com isso, permitir a efetivação do empenho e pagamento dos recursos indicados por parlamentares, bancadas e comissões.
Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publica um decreto presidencial nos próximos dias para corrigir o valor do salário mínimo que, segundo interlocutores do governo, deve subir para R$ 1.518 em 2025. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.412. Se confirmado o valor, o aumento será de R$ 106, o equivalente a um aumento de 7,5%. A correção valerá a partir de janeiro, com pagamento em fevereiro do ano que vem.
O valor oficial do salário mínimo em 2025 só será confirmado com a publicação do decreto presidencial, prevista para ocorrer até o fim do ano. O aumento do salário mínimo em 2025 já considera a nova fórmula do salário mínimo, que foi limitado no fim do ano passado por conta do pacote de cortes de gastos proposto pela equipe econômica.
Pela nova fórmula de cálculo do salário mínimo, a correção se dá pela inflação (INPC) calculada em doze meses até novembro (4,84%), mais o crescimento do PIB de dois anos atrás, nesse caso 2023, mas limitado a 2,5%. No ano retrasado, o PIB avançou 3,2%. Entretanto, como há a limitação, será utilizado o teto de 2,5%. Por essa nova fórmula, já aprovada pelo Legislativo, o salário mínimo, arredondado, seria de R$ 1.517. Mas a informação de fontes do governo é de que o arredondamento será feito para cima, fixando o valor em R$ 1.518 para o ano de 2025. Pelo formato anterior de reajuste do salário mínimo, o valor deveria subir de acordo com a inflação de doze meses até novembro, ou seja, 4,84%, mais a variação do PIB de dois anos antes, ano de 2023, ou seja, 3,2%. Não havia, no formato anterior, a limitação de 2,5%. Com isso, o salário mínimo subiria para R$ 1.528.
Considerando a diferença entre a fórmula anterior de aumento do salário mínimo (R$ 1.528), já abandonada por conta do pacote de cortes de gastos aprovado pelo Congresso na semana passada, e o valor que deverá ser apresentado pelo presidente Lula em decreto (R$ 1.518), a perda será de R$ 10 mensalmente para os trabalhadores, aposentados e pensionistas em 2025. Com a nova proposta para o salário mínimo, o governo deixará de pagar em aposentadorias e benefícios sociais cerca de cerca R$ 4 bilhões em 2025. Isso porque, de acordo com cálculos do governo, a cada R$ 1 de aumento do salário mínimo se cria uma despesa de aproximadamente R$ 392 milhões. Pelos cálculos do governo, a nova regra vai implicar em um crescimento menor do salário mínimo nos próximos anos.
Fonte: g1
O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta quinta -feira, 26 d e dezembro, o Edital n º 35 /2024, que oficializa o cronograma e os critérios do processo seletivo de 2025 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). As inscrições s ão gratuitas e podem ser feitas exclusivamente pela internet, por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, no período de 17 a 21 de janeiro de 2025. O resultado da chamada regular será divulgado dia 26 de janeiro, no Portal Único de Acesso.
Par a se inscrever n o processo seletivo do Sisu 2025, é necessário que o estudante tenha o ensino médio completo, tenha participado da edição de 2024 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e não tenha zerado a prova de redação, conforme a Portaria MEC nº 391/2002. É vedada a inscrição para quem declarou ter participado do Enem 2024 na condição de treineiro, ou seja, quem participou do exame para fins de autoavaliação antes mesmo de concluir o ensino médio.
Em 2025, a edição do Sisu terá somente uma etapa de inscrição de candidatos para as vagas ofertadas pelas instituições participantes. Com isso, os inscritos podem disputar as vagas ofertadas para o ano inteiro, participando da seleção uma única vez. Todos os estudantes selecionados dentro das vagas disponíveis, tanto na chamada regular como por meio da lista de espera , deverão realizar a matrícula na universidade no período indicado no edital.
Serão ofertadas vagas para cursos com início previsto das aulas tanto no primeiro como no segundo semestres de 2025 , de acordo com os termos de adesão assinados pelas instituições públicas de ensino superior que aderiram a essa edição da seleção unificada. O candidato não poderá escolher em qual semestre vai ingressar, porque isso dependerá de sua classificação no curso pretendido.
Classificação
Todos os candidatos inscritos no Sisu serão classificados conforme o seu desempenho no Enem 2024, primeiramente na modalidade de ampla concorrência. Em seguida, é prevista a reserva de vagas ofertadas pela Lei de Cotas. O objetivo é beneficiar, sem distorções, os candidatos realmente demandantes de política compensatória para acesso ao ensino superior.
A oferta de vagas reservadas observará a proporção de estudantes de escolas públicas, de baixa renda, com deficiência, pretos, pardos, indígenas e quilombolas. Todas as instituições de educação superior participantes do Sisu 2025 adotarão os dados de distribuição de vagas conforme os percentuais atualizados do Censo 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Lista de espera
A lista de espera poderá ser utilizada pelas instituições de educação superior participantes, durante todo o ano, para preenchimento das vagas eventualmente não ocupadas na chamada regular. O candidato que não for selecionado na chamada regular poderá manifestar interesse em participar da lista de espera no período de 26 a 31 de janeiro, também pelo Portal Acesso Único.
Sisu
O Sistema de Seleção Unificada foi instituído pela Portaria Normativa n º 2, de 26 de janeiro de 2010, e atualmente está regulamentado pela Portaria Normativa n º 21, de 5 de novembro de 2012. O Sisu reúne as vagas ofertadas por instituições públicas de ensino superior do Brasil que aderiram ao processo seletivo vigente. A maioria das instituições participantes são da rede federal de ensino superior, com destaque para universidades e institutos federais .
