Um levantamento do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran) aponta que 25,7% dos motoristas registrados no banco de dados do órgão estão com o documento de habilitação expirado há mais de 30 dias.

Em números absolutos são 269.343 motoristas com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) inválida no Rio Grande do Norte, sendo 189.636 do sexo masculino (26,3% do total de homens habilitados) e 79.707 do sexo feminino (24,6% do total de mulheres habilitadas). O Rio Grande do Norte possui 1.046.024 condutores registrados no banco de dados do Detran.

Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias caracteriza uma infração gravíssima, sujeitando o motorista à multa de R$ 293,47, além de 7 pontos na CNH, retenção do veículo pela autoridade de trânsito e o recolhimento da CNH até que seja apresentada um condutor com habilitação válida.

De acordo com o subcoordenador de Educação para o Trânsito do Detran, Hamurab Figueiredo, os motoristas devem ficar atentos à validade da sua CNH para evitar surpresas durante uma blitz de fiscalização, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que somente condutores com CNH válida podem dirigir legalmente.

Blog do Seridó

Os novos prefeitos e prefeitas eleitos estão se preparando para enfrentar os desafios relacionados a eventos extremos e ao fortalecimento dos órgãos municipais de defesa civil. Para auxiliar nessa temática, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) promoveu, nesta quinta-feira (13), a oficina Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas.

A oficina foi ministrada pelo chefe de gabinete da Sedec, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), Rafael Machado, que destacou a importância de conhecer e compreender o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e como ele se reflete na estrutura municipal.

Rafael Machado afirmou que, entre as principais causas dos desastres no Brasil, está a pobreza estrutural. “Os desastres no Brasil estão muito relacionados à nossa condição social. Historicamente, o que define a gravidade de um desastre no país é essa condição. Nos últimos anos, temos visto um agravamento da situação por conta das mudanças climáticas. Mas a base, a raiz dos desastres no Brasil, é a pobreza. É a pobreza histórica que nos acompanha há muitos anos”, afirmou.

A oficina contou ainda com uma atividade prática, na qual os novos gestores aprenderam a identificar os principais riscos em seus municípios e as instituições parceiras na gestão de desastres.

O secretário de Meio Ambiente do município de Pedro Gomes (MS), Reinaldo de Oliveira, que está estruturando uma nova defesa civil na cidade, aproveitou a oficina para esclarecer suas dúvidas sobre o processo. “Este encontro aqui em Brasília trouxe bastante clareza para as dúvidas que tínhamos sobre o papel da defesa civil nos municípios. Foi muito produtivo, e estou contente com as explicações da equipe”, afirmou.

Gestores municipais em Brasília

Realizado entre os dias 11 e 13 de fevereiro, em Brasília, o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas visa fortalecer o pacto federativo e ampliar a participação dos municípios em programas e ações do governo federal. O evento é uma iniciativa da Presidência da República, com coordenação da Secretaria de Relações Institucionais e apoio da Associação Brasileira de Municípios (ABM), da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Até quinta-feira (13), estão previstas mais de 170 atividades simultâneas de suporte às gestões municipais.

Com estande exclusivo de atendimento localizado na ala Sul do Ulysses Centro de Convenções, o MIDR participa da programação do evento com o lançamento do Atlas de Territórios Brasileiros para Parcerias Público-Privadas de Cidades Inteligentes e mais sete oficinas: Fronteiras da Amazônia – Arco Norte e Rondônia; Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS); Desastres Climáticos: Como seu município pode enfrentar eventos extremos; Como Solicitar Reconhecimento e Recursos Federais para Ações em Proteção e Defesa Civil; Desenvolvimento Regional e Territorial; Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil; e Recuperação do Rio Grande do Sul.

Fonte: MIDR

Fonte: Brasil 61

O primeiro projeto que regulamentou a Reforma Tributária foi sancionado no início de 2025 e já trouxe mudanças estruturais no modelo de tributação no Brasil. A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – que vão substituir tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Porém, a substituição pode fazer com que os alimentos fiquem mais caros para os brasileiros. 

O IBS e a CBS

O professor de Direito Tributário e Doutor em Direito com MBA em Direito Empresarial na FGV, Caio Bartine, explica que pelo modelo atual alguns estados concedem isenção a alguns alimentos ou alíquotas reduzidas do ICMS e Cofins, por exemplo. Em contrapartida, essas unidades da federação poderão passar a ser tributadas pelo novo sistema.

“Os produtos da cesta básica podem sofrer um aumento de preços, apesar da alíquota reduzida que está prevista na Lei Complementar 214. Nós vamos ter alguns alimentos que podem ficar mais caros, por exemplo, o arroz e feijão, atualmente, nós temos os estados que concedem isenção de ICMS para o arroz e para o feijão e com a extinção de ICMS e a substituição pelo IBS, pode haver uma alíquota positiva ainda que reduzida e isso vai acarretar um aumento do preço final”, pontua Bartine.

Na prática, os alimentos que hoje são beneficiados por isenções e alíquotas reduzidas pelos tributos anteriores poderão passar a ser tributados pelo novo sistema. Bartine avalia que mesmo com alíquotas diferenciadas muitos produtos podem acabar mais caros.

“O modelo de crédito financeiro da reforma pode não compensar integralmente os aumentos de custo na cadeia produtiva, o que pode impactar o preço final”, diz.

Segundo o especialista, outros itens da cesta básica, como leite e derivados, carne bovina, suína, de frango e ainda óleo de soja e trigo também podem perder benefícios estaduais de isenção de impostos e sofrer reajustes.

Bartine ressalta que tais reflexos são sentidos de forma mais incisiva pelas famílias mais vulneráveis, que destinam boa parte da renda para a compra de comida. “O impacto será sentido diretamente no bolso das famílias, especialmente as famílias de baixa renda, que destina uma parcela significativa do orçamento para alimentação”, destaca o especialista.

Além disso, Bartine aponta que o regime de cashback – que diz respeito à devolução de impostos para famílias de baixa renda – pode demorar para ser implementado “e não necessariamente vai compensar o aumento de preços”, salienta.

“Para a família de baixa renda, o cashback tributário vai amenizar os impactos, mas a implementação e a eficácia, nós ainda não temos certeza. Além disso, o cashback não reduz o preço dos produtos, devolve uma parte do imposto pago, o que pode não ser suficiente para compensar a alta geral dos preços”, esclarece.

Outros impactos 

Na avaliação do especialista em direito tributário, a transição para um novo sistema vai gerar custos administrativos, além dos ajustes nos preços, que podem ser repassados para os consumidores. 

Bartine expõe que a reforma tributária trará impactos de curto e longo prazo na economia. “De curto prazo, eu posso identificar o aumento da inflação e o aumento do custo de vida. O setor de alimentos e serviços pode sofrer uma elevação de preços, isso vai impactar o consumo e a renda disponível”, afirma.

De longo prazo, ele diz que deverá haver mais eficiência econômica, “uma vez que a simplificação tributária vai reduzir o custo administrativo para as empresas e melhorar a competitividade do Brasil no cenário global. “Nós vamos ter menos guerra fiscal entre os estados, o fim dos benefícios fiscais estaduais pode vir a gerar um ambiente mais equilibrado para investimento e nós vamos ter um aumento da arrecadação do governo”, pontua. 

Fonte: Brasil 61

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, lançou nesta quinta-feira (13) o Guia de Apuração do Gasto Social com a Primeira Infância para Municípios. Em nota, o ministério informou que o objetivo é apoiar municípios no processo de cálculo dos recursos aplicados pelas prefeituras em benefício de crianças de até 6 anos.

“Trata-se de uma ferramenta que fornece orientações para que as unidades federativas atendam à exigência de dados estabelecida pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016)”, diz a pasta.

“O documento leva em consideração que o atendimento pleno dos direitos da criança na primeira infância depende de uma ampla rede de políticas que vão da saúde à cultura, passando por educação, assistência social, saneamento básico, o lazer e o brincar, entre outras temáticas”, completa.

De acordo com o ministério, o guia permite que gestores públicos conheçam a metodologia do cálculo do Gasto Social com a Primeira Infância para Municípios (GSPI-M), além de entender a relação da apuração do gasto com as leis orçamentárias municipais. A publicação conta ainda com instruções para obter base de dados, identificar despesas que compõem o GSPI-M, consolidar o resultado da apuração e analisar os resultados obtidos.

Agência Brasil

Um estudo dos pesquisadores do Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde (CDTS/Fiocruz) reforça a existência de desigualdades no acesso ao parto hospitalar no Brasil. Foram mapeados 6,9 milhões de partos em dois períodos distintos: em 2010-2011 e 2018-2019.

O artigo publicado na revista The Lancet Regional Health – Americas mostra que, no biênio 2018-2019, uma em cada quatro mulheres (27,3%) precisou sair do município em que vivia para dar à luz em hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS). No período anterior de comparação, em 2010-2011, esse percentual tinha sido de 23,6%.

A distância e o tempo de viagem também cresceram, 31,1% e 33,6, respectivamente. O deslocamento médio era de 54 quilômetros (km) e passou a ser de 70,8 km. A duração média das viagens passou de 63,1 minutos para 84,3 minutos. O estudo reforça que a questão geográfica, relativa à dificuldade de acesso aos hospitais, pode ter impactos negativos na saúde de gestantes e bebês.

Com participação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), o levantamento usou dados agregados nacionais do Sistema de Informações Hospitalares (SIH) do SUS.

O texto destaca que o problema é desigual e afeta as regiões de maneira diferente. Gestantes que vivem no Norte enfrentam maiores distâncias (133,4 km) e mais tempo de viagem (355 minutos). Na sequência, vêm Centro-Oeste (104,4 km e 95 minutos), Nordeste (68,6 km e 65 minutos), Sudeste (55,9 km e 52 minutos) e Sul (54,8 km e 52 minutos).

A coordenadora do estudo, Bruna Fonseca, explica que há desafios para promover o acesso adequado a uma rede obstétrica regionalizada.

“Embora algumas políticas busquem reduzir a distância de viagem, elas não definem referências específicas para o que é de fato a distância e o tempo aceitável para dar à luz”, diz Bruna.

“A regulamentação atual estipula uma taxa de 0,28 leito obstétrico para cada mil habitantes dependentes do SUS, mas existem muitas diferenças regionais – tanto etária, como nas taxas de fecundidade e nas práticas de parto hospitalar ou domiciliar. É importante que as políticas deem conta dessa heterogeneidade dos territórios existentes no Brasil”, completa.

Segundo o estudo, mulheres que enfrentaram óbito materno e/ou neonatal viajaram por distâncias e tempos maiores para dar à luz no SUS.

Enquanto mulheres com resultados normais viajaram 74,9 km e 85 minutos, as que tiveram problemas no parto viajaram 94 km e 100,9 min no último biênio analisado (2018-2019) pela pesquisa.

“Isso sugere que a distância e o tempo de viagem podem ser potenciais fatores de risco para mães e recém-nascidos, mas existem outros fatores a serem considerados, tal como o estado de saúde da gestante, a infraestrutura hospitalar ou o acesso ao pré-natal. Em análises futuras, o uso de técnicas multivariadas se mostra fundamental para entender melhor como diferentes fatores, além do tempo e da distância, contribuem para resultados maternos e neonatais adversos”, diz Bruna Fonseca.

Agência Brasil

O diretor-geral da Agência Internacional de Energia Renovável (Irena, sigla em inglês), Francesco La Camera, disse nesta quinta-feira (13), que o Brasil, por ocupar com sua matriz elétrica majoritariamente renovável uma posição de liderança global, especialmente no que diz respeito à energia hídrica, é estratégico para que o planeta alcance o objetivo de dobrar a eficiência energética e triplicar a capacidade de fontes renováveis como solar, eólica e hídrica. 

“No ano passado, o Brasil demonstrou a capacidade de impulsionar o setor com um acréscimo de mais de nove gigawatts de energias renováveis em sua matriz”, ressaltou após se reunir com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para tratar de uma agenda comum nos preparativos para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em novembro, em Belém.

La Camera está em Brasília para uma série de reuniões com o governo federal e outros atores do setor energético para tratar de estratégias de cooperação para a transição energética global. 

Por manifestar essa capacidade de liderança, a agência tem incluído o Brasil nos trabalhos de elaboração do relatório sobre as perspectivas de transição para as energias renováveis na América Latina, que deverá ser publicado ainda este ano. O governo federal também tem cooperado na elaboração de estratégias para atrair recursos internacionais para o setor. 

“Penso que concordamos em realizar um fórum de investimento no primeiro trimestre do próximo ano, como seguimento da COP 30”, adiantou La Camera sobre a conversa com Silveira.

A cooperação ocorre antes mesmo de o Brasil se tornar membro da agência, já que o processo interrompido no governo anterior foi retomado oficialmente em janeiro deste ano, durante a 15ª Assembleia Geral da Agência Internacional de Energias Renováveis, em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes. 

O ministro Alexandre Silveira foi convidado a participar de um dos painéis da assembleia geral para apresentar políticas públicas que favoreceram o crescimento das renováveis no Brasil, como o Luz para Todos e o programa Energias da Amazônia, além de novas iniciativas como o Combustível do Futuro.

Na ocasião, Silveira formalizou o convite à agência internacional para secretariar a Coalizão Global para Planejamento da Transição e Segurança Energética, que será liderada pelo Brasil e deverá ser lançada ainda este ano. 

“Foi um momento muito importante. Primeiro para o Brasil, que assumiu a posição relevante de liderança política no planejamento de longo prazo da transição energética, com o G20 [grupo das maiores economias globais]. O governo brasileiro elevou um momento técnico em um momento político e nós ficamos muito felizes em aproveitar para trabalhar sob a liderança do Brasil nesta coalizão global”, disse Silveira ao formalizar o convite à Agência Internacional de Energias Renováveis.

O dirigente da agência internacional informou que permanecerá no Brasil até o final da semana para definir mais detalhes sobre a agenda comum com o Brasil para a COP30, na qual haverá um foco para o desenvolvimento do enorme potencial do país para incrementar a produção energética por biomassa. 

“Nós vamos considerar a COP30 um sucesso, quando ela produzir um reflexo nas ambições climáticas dos países”, afirmou.

Agência Brasil

Foto: Divulgação 

A senadora Zenaide Maia e o prefeito de São Gonçalo do Amarante, Jaime Calado, se reuniram com o presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab. O encontro, realizado na sede do partido, teve como objetivo tratar do fortalecimento da legenda no Rio Grande do Norte, apresentando o cenário político local e alinhar estratégias. Também estiveram presentes Ivani Boscolo, secretária nacional do PSD Mulher e a senadora Margareth Buzetti do Mato Grosso.

Essa semana tem sido de movimentação política na capital federal, quando acontece até hoje (13) o encontro de novos prefeitos e prefeitas com o governo federal. A senadora Zenaide Maia, presidente do PSD no Rio Grande do Norte, recebeu diversos prefeitos no gabinete e o seu esposo, Jaime Calado, participou dos eventos junto com secretários municipais, protocolando junto aos ministérios projetos importantes para São Gonçalo.

Zenaide Maia destacou a importância da articulação com a executiva nacional para impulsionar projetos que beneficiem a população potiguar. Já Jaime Calado reforçou a relevância da parceria entre os governos municipal e federal, visando o desenvolvimento de São Gonçalo do Amarante.

Gilberto Kassab recebeu os líderes com entusiasmo, reafirmando o compromisso do partido com o crescimento e a representatividade política no estado. A reunião demonstra a sintonia entre as lideranças do PSD e a busca por um planejamento sólido para o futuro.

Ao analisar pedido de Habeas Corpus, pela Associação de Promoção à Medicina Integrativa (VITAL), o desembargador do TJRN, Claudio Santos, determinou que a Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SESED) se abstenha de adotar qualquer medida de persecução penal contra pacientes e colaboradores da entidade, permitindo o cultivo, extração e distribuição do óleo de Cannabis sativa – o canabidiol (CDB).

A decisão monocrática do magistrado de segundo grau destina-se, exclusivamente, para fins medicinais e que tal atividade seja realizada somente por profissionais capacitados e vinculados à finalidade terapêutica do projeto, sob pena de ensejar a revogação da ordem judicial e a adoção das medidas legais cabíveis. Dezenas de pessoas devem ser beneficiadas, em seus tratamentos, pela decisão judicial.

“No caso concreto, os pacientes que dependem do óleo de Cannabis para tratamento de doenças graves e debilitantes têm sua qualidade de vida diretamente afetada pela impossibilidade de acesso ao medicamento. A negativa ou obstaculização do cultivo da substância essencial para sua terapêutica não apenas viola a dignidade dessas pessoas, mas também representa uma afronta ao direito fundamental à saúde, amplamente resguardado pela ordem jurídica”, explica o desembargador Claudio Santos.

O tema que permeia este pronunciamento judicial é discutido em vários julgados em tribunais superiores do país, relacionado ao uso e produção artesanal do óleo extraído da planta Cannabis sativa para emprego medicinal. Desta vez, o julgamento recaiu sobre um pedido de Habeas Corpus coletivo preventivo, com pedido liminar, em favor dos futuros colaboradores da VITAL, entidade sem fins lucrativos, que se dedica à pesquisa e ao fornecimento do insumo.

A impetração pela associação é voltada a autoridades como o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte, qualquer autoridade policial, os membros do Ministério Público e os Magistrados de primeiro grau, que poderiam ensejar eventual persecução penal em desfavor dos usuários da substância. Contudo, o julgamento manteve apenas a Secretaria como parte passiva no HC.

Composto para tratamento de diversas doenças

Narra a peça que a entidade congrega associados portadores de diversas enfermidades tratáveis por meio do uso de óleo derivado da Cannabis sativa, mediante prescrição médica, no total de 106 pacientes associados, formada em maior parte por idosos, acometidos por doenças degenerativas (Alzheimer e Parkinson), bem como pacientes diagnosticados com fibromialgia, diabetes, neoplasia e dores crônicas, que não obtiveram sucesso nos tratamentos convencionais.

A decisão se relaciona ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu que a produção artesanal deste óleo para fins terapêuticos não coloca em risco a saúde pública e também recai sobre o estabelecido na Convenção Única Sobre Entorpecentes, assinada em Nova York, em março de 1961, que reconhece que o uso médico dos entorpecentes é indispensável para alívio da dor e do sofrimento.

A determinação também mencionou o Tema 1161 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual se estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível a importação de medicamentos à base de canabidiol, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), para pacientes hipossuficientes, desde que comprovada a necessidade clínica e a inexistência de alternativas disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS).

A medida judicial também destaca que a dignidade humana pressupõe a autodeterminação e a autonomia do indivíduo na busca por condições dignas de existência, especialmente no tocante à saúde. Negar o direito ao cultivo e à extração do óleo de Cannabis para uso medicinal é, na prática, conforme salienta o desembargador, impor sofrimento desnecessário e condicionar a sobrevida de pacientes às limitações impostas por normativas que não mais refletem os avanços científicos e os preceitos constitucionais.