Encerrando a campanha nacional de 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres que liderou como Procuradora Especial da Mulher no Senado Federal, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) promoveu, nesta terça-feira (10), Dia Internacional dos Direitos Humanos, diversas iniciativas legislativas voltadas ao tema: lançamento do Guia Prático da Lei Maria da Penha em Braille; indicação de uma mulher para ocupar a cúpula do Banco Central do Brasil; iluminação especial do prédio do Congresso Nacional; e reunião com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o governo federal contra a violência de gênero e o feminicídio.

“O nosso partido se chama mulher brasileira! Independentemente de raça, de condição socioeconômica, de local de moradia, do que for: isso é o que nos une, num abraço de empatia, sororidade e fraternidade, combatendo toda força de injustiça, de dor, de sofrimento e de ataques a direitos e garantias fundamentais. Acima de tudo, defendendo o direito à vida, o direito à dignidade da pessoa humana – consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição que guia este país em uma caminhada democrática desde 1988, portanto há 36 anos”, reiterou Zenaide.

Confira a seguir as ações da senadora na data:

Mulher na economia

Como relatora na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Zenaide aprovou seu parecer favorável à indicação, feita conforme rito legal pelo presidente Lula (PT), de Izabela Moreira Correa para exercer o cargo de diretora do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Carolina de Assis Barros em 31 de dezembro de 2024. Trata-se da única mulher entre os três indicados a postos em jogo para a diretoria do Banco Central do Brasil.

Autarquia federal autônoma, o Banco Central detém as contas mais importantes do governo brasileiro e é o depositório das reservas internacionais do país. A instituição também implementa a política monetária; faz o controle da inflação; fiscaliza o sistema financeiro; trabalha pela estabilidade dos preços; garante à população fornecimento adequado de dinheiro em espécie; busca a estabilidade do poder de compra da moeda; atua por um sistema financeiro sólido, eficiente e competitivo; e fomenta o bem-estar econômico.

“Ter uma mulher no Banco Central, instituição historicamente dominada por homens brancos ligados ao grande capital, quebra paradigmais sociais e promove diversidade de visões para quem administra o dinheiro que é de propriedade do povo brasileiro como um todo”, afirmou Zenaide.

Lei Maria da Penha

Como Procuradora Especial da Mulher, Zenaide lançou em solenidade no Senado, com a presença da convidada Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos, a cartilha Guia Prático da Lei Maria da Penha em Braille. Conforme a senadora, a publicação promove a inclusão de mulheres com deficiência visual no enfrentamento à violência, destacando a importância da acessibilidade na garantia de direitos.

“Precisamos estar ao lado dos mais vulneráveis, dos que precisam de políticas públicas para ter uma vida digna e uma vivência de cidadania plena, real e concreta. Uma vida sem violência é um direito das mulheres e o enfrentamento a toda forma de violência, uma responsabilidade de toda a sociedade e da humanidade”, assinalou a parlamentar.

Zenaide ressaltou ações de seu mandato em defesa da população feminina, como o projeto de lei já aprovado no Senado e que avança na Câmara dos Deputados incluindo emergencialmente, no programa Bolsa Família, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência. “Sei, tendo visto de perto, que esse ciclo de violência só se rompe se a mulher não depender financeiramente do agressor”, enfatizou.

Combate à violência de gênero

Zenaide também se uniu ao Poder Judiciário para alinhar pautas institucionais dos Três Poderes da República contra a violência de gênero e contra o crime de feminicídio. A convite da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, a senadora participou, na Corte, do evento “Direitos: Humanas – Voz (da mulher) pela Democracia”. Na ocasião, mulheres que sobreviveram ao feminicídio, lutam contra a pobreza e a violência policial e vencem doenças dão testemunhos pessoais vitoriosos de luta e liderança pela vida e por direitos.

“Como médica, mãe e avó, tenho um olhar especial para as mães, para as chefes de família, para as mulheres pobres que batalham para sobreviver em condições adversas, criando os filhos com muita dificuldade e persistência, e muitas vezes sem apoio ou violentadas pelo companheiro. Atendi muitas delas na minha jornada de anos e anos em pronto-socorro”, frisou a senadora, que esteve no TSE ao lado das ministras de Estado Macaé Evaristo (Direitos Humanos) e Cida Gonçalves (Mulheres) e das deputadas federais que lideram a bancada feminina na Câmara: Benedita da Silva e Soraya Santos.

Congresso Iluminado

O prédio do Congresso Nacional ganhará iluminação especial na cor laranja nesta terça-feira (10), em alusão ao Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro). A data é comemorada desde 1950 e celebra a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 1948.

A declaração foi traduzida para mais de 500 idiomas e é considerada fonte de inspiração para as constituições de muitos estados e democracias recentes. A iluminação, sugerida por Zenaide Maia, também apoia a campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, na qual a parlamentar ressalta a necessidade de promover ações conjuntas de prevenção e enfrentamento aos crimes contra as mulheres.

Foto: Antonio Augusto / STF

Um Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-governadores do Distrito Federal foi aprovado nesta terça-feira (10/12), na Câmara Legislativa (CLDF).

Segundo o projeto, ao fim do mandato, o governador terá direito de utilizar os serviços de quatro servidores do DF, além de um veículo oficial, para segurança e apoio pessoal.

As despesas, segundo a proposição, sairão das dotações próprias do Poder Executivo.

Conforme consta no PL, os servidores a serem disponibilizados aos ex-chefes do Executivo local serão de livre indicação do ex-governador e ocuparão cargos em comissão a serem definidos por Lei.

Os carros oficiais, por sua vez, ficarão a cargo do ex-governador por um período de quatro anos, equivalente a um mandato, subsequente ao término de seu exercício.

De acordo com a justificativa, a proposta “visa assegurar que ex-ocupantes de cargos de alta responsabilidade tenham acesso a medidas adequadas de segurança, em razão dos riscos que podem enfrentar no período pós-mandato, tanto pela exposição política quanto por possíveis represálias”.

Aprovado pelos atuais deputados distritais, o texto segue para sanção do chefe do Executivo local.

Marcos Oliveira

O Senado vai votar nesta quarta-feira (11) o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária, aprovada no ano passado pelo Congresso.

NEsta terça (11), o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do texto, apresentou seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A expectativa é que o projeto seja votado pela comissão já na manhã desta quarta (11), depois de encerrado prazo de vista coletiva (mais tempo para análise) aos membros.

Após a aprovação na CCJ, o texto ainda terá de passar pelo plenário do Senado – e como foi alterado, deve voltar à Câmara para uma nova votação.

A votação no plenário pode ser já nesta quarta.

O que diz essa regulamentação?
O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, estabelece balizas para as cobranças dos três impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) criados pela reformulação do sistema tributário.

Prevê também tratamentos diferenciados a uma série de produtos e serviços, além de isenções tributárias, como a alíquota zero para carnes. Braga fez modificações ao texto, incluindo armas no “imposto do pecado” e “cashback” sobre as contas de telefone e internet para famílias de baixa renda.

Em agosto, após mudanças aprovadas pela Câmara, o Ministério da Fazenda estimou que a alíquota padrão do IBS e da CBS — cobrada sobre todos os itens que não estiverem em regras especiais — deverá somar 27,97%.

Eduardo Braga avalia que, com as alterações sugeridas em seu parecer, a alíquota também poderá subir. Apesar disso, o senador se diz otimista e projeta uma queda no valor estimado pela Fazenda. “A alíquota vai reduzir”, afirma.

Leia mais

G1

Antonio Augusto/STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) volta a analisar nesta quarta-feira (11) ações que discutem a responsabilização das redes sociais no Brasil pelos conteúdos publicados por usuários. Essa será a quinta sessão da corte para julgar o caso, e apenas o relator de uma das ações, o ministro Dias Toffoli, apresentou o voto. A sessão recomeça com o voto do ministro Luiz Fux, relator de outra ação.

Toffoli votou pela regulamentação das redes sociais e pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que diz que provedores de internet e aplicativos de redes sociais só podem ser responsabilizados por conteúdos prejudiciais publicados por outras pessoas caso descumpram uma ordem judicial para exclusão das publicações..

No voto apresentado ao longo de três sessões, Toffoli defendeu que a responsabilização seja feita após a notificação pelo usuário ou representante legal, como diz o artigo 21, e não mediante ordem judicial específica, como diz o artigo 19. Dessa forma, as plataformas assumem o risco de responsabilização pelo conteúdo a partir do momento que forem notificadas, e não apenas depois de não cumprir a ordem judicial.

Ao fim do voto, o ministro fez um apelo para que os poderes Legislativo e Executivo elaborem e implementem, em 18 meses, uma política pública voltada ao enfrentamento da violência digital e desinformação.

Responsabilidade por conteúdos

A outra ação analisada pelo STF trata sobre a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de publicações que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

Para Toffoli, considerar que a internet precisa ser um ambiente livre para existir inovação “não implica reconhecer que todos os provedores de internet são neutros”.

O ministro destacou que existe uma pressuposição de que os provedores sejam neutros, mas que “essa presunção não é absoluta”.

R7

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 4 projeto de lei que concede pensão especial mensal e vitalícia, equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 7.786,02, para pessoas com deficiência permanente decorrente de microcefalia associada à infecção pelo vírus Zika. A proposta também concede indenização por dano moral, no valor de R$ 50 mil. O projeto de lei aprovado será enviado à sanção presidencial.

Uma das emendas aprovadas, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), retira da lista de beneficiados pessoas com deficiência permanente decorrente da Síndrome de Guillain-Barré associada à infecção pelo Zika. Outra emenda aprovada prevê que a pensão seja paga também como abono a título de 13º salário, além de poder acumular com outros benefícios da Previdência no valor de um salário mínimo, com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e com a indenização prevista.

Para receber a pensão, deverá ser apresentado laudo de junta médica pública ou privada responsável pelo acompanhamento da pessoa beneficiária. O projeto ainda amplia em 60 dias o salário-maternidade e a licença-maternidade para casos de nascimento de criança com microcefalia decorrente do vírus Zika. A decisão vale, inclusive, para adoção ou guarda judicial.

blogdoseridó