Foto: ISTOCK
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anulou, na quinta-feira (5/12), um conjunto de regras do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). A medida atende a pedidos das operadoras e afeta normas de serviços de planos de celular, internet e TV por assinatura, aprovadas em 2023 (veja lista abaixo). As mudanças entram em vigor a partir de setembro de 2025.
As alterações foram aprovadas por maioria no Conselho Diretor da Anatel. O conselheiro Alexandre Freire apresentou o voto vencedor, discordando do relator Raphael Garcia, que havia se posicionado contra a anulação das normas. A seguir, as principais mudanças.
Alteração da oferta
Foi anulada a proibição de as empresas alterarem as características da oferta durante o período de vigência. Assim, o preço e o acesso a serviços do plano poderão ser modificados durante o contrato.
No caso da mudança das características da oferta, Freire argumentou que o Código de Defesa do Consumidor já regula alterações contratuais. Assim, justificou que a norma poderia impedir ajustes que beneficiem os usuários.
Migração automática
Outra regra anulada permitia a migração automática do consumidor para outro plano de igual ou menor valor, caso o contratado fosse extinto e o cliente não manifestasse adesão à nova oferta. Freire alegou que a norma era inadequada por não garantir que o novo plano fosse compatível com as necessidades do usuário.
A migração automática continua sendo possível, mas exigirá a concordância prévia do consumidor.
Suspensão por inadimplência
Também caiu a regra que proibia a cobrança de valores durante os primeiros 30 dias de suspensão parcial dos serviços por inadimplência. Nessas situações, as empresas eram obrigadas a manter o recebimento de chamadas e mensagens sem cobrar pelos serviços. Freire defendeu que a regra viola a Lei Geral de Telecomunicações e “interfere nos modelos de negócios das operadoras”.
Data de reajuste
Outra mudança eliminou o uso da data de contratação do plano como referência para reajustes anuais. A data-base será definida pela operadora no contrato.
Metrópoles
A Cooperativa dos Médicos do Rio Grande do Norte – COOPMED/RN, informou aos médicos que atuam nas escalas de obstetrícia e pediatria/neonatologia dos hospitais Santa Catarina, São José de Mipibu e Macaíba, que a ordem bancária referente aos honorários de julho/2024 está sendo enviada para banco.
A compensação na conta da cooperativa está prevista para ocorrer até a terça-feira (10) e, em seguida, os valores serão repassados aos profissionais cooperados.
Gláucia Lima
A Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP) realiza durante todo o mês de dezembro a “Operação Final de Ano”, visando intensificar a segurança de todas as unidades prisionais do Rio Grande do Norte através de revistas minuciosas e estruturais, além de patrulhamento interno e extramuros, inclusive com a utilização de cães e drones.
A ação coordenada pelo Departamento de Operações Táticas (DOT) é um complemento aos procedimentos de rotina e de controle das unidades prisionais e tem a finalidade de manter a ordem, a disciplina e evitar fugas. Participam da ação os policiais penais de plantão dos 18 estabelecimentos prisionais com presos no Estado, apoiados pelo Grupo de Operações Especiais (GOE), Grupo Penitenciário de Operações com Cães (GPOC) e Grupo de Escolta Penal (GEP).
Além da revista pessoal dos internos, os policiais penais estão verificando a integridade física das celas (paredes, grades e cadeados), assim como a área circunvizinha aos presídios. O secretário da SEAP, Helton Edi, explica que a ação tem caráter preventivo e soma-se ao trabalho diário dos servidores que dos estabelecimentos prisionais.
Outra medida adotada pela Administração Penitenciária com reflexo direto na segurança dos presídios foi o planejamento da concessão de férias dos servidores para evitar a baixa de efetivo na época de final de ano, principalmente nas datas festivas de Natal e Ano Novo. O Sistema Prisional do RN tem 12.634 presos nos regimes aberto, semiaberto e fechado.
Gláucia Lima
Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
Fiscais que atuaram na edição deste ano do Enem denunciam atraso no pagamento pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Procurada pelo jornal O Globo, a instituição vinculada ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) afirmou que o processo de repasse, que tinha o dia 28 de novembro como limite, será finalizado até 13 de dezembro.
— Trabalhamos nos dois dias de prova e não recebemos ainda o pagamento, mesmo com a data limite tendo sido encerrada há mais de uma semana. Está acontecendo assim como no ano passado. Ligamos para a Cebraspe, mas nunca nos atendem ou dão satisfação sobre o atraso. Estamos desamparados — afirmou ao jornal O Globo uma das fiscais impactada.
O atraso no pagamento atinge aplicadores, transcritores, técnicos em informática, auxiliares de coordenação e coordenadores de aplicação. Em postagens nas redes sociais, trabalhadores impactados pelo atraso do pagamento se queixaram sobre a situação.
“Não aguento mais esperar meu dinheiro! Uma burocracia absurda para trabalho. Pagam tão pouco e, na hora (de pagar), essa falta de respeito”, comentou uma fiscal em postagem da Cebraspe no Instagram.
Segundo a Cebraspe, foram contratadas 435 mil pessoas em todo o país para o Enem deste ano, e 66% delas tiveram seus pagamentos realizados pelas funções exercidas até o momento.
“O Centro informa ainda que nesse processo de pagamento, que envolve auditoria da operação reversa, está em permanente contato com seus Coordenadores e Colaboradores”, acrescentou.
Já o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) afirma que não há registro de atraso nos repasses feitos à instituição aplicadora do Enem, que, desde 2023, é o Cebraspe.
“A seleção e o pagamento da equipe de aplicação fazem parte dos serviços contratados administrativamente por meio de licitação e são responsabilidade da referida instituição”, explicou.
O Globo
Operação no Rio de Janeiro contra o crime organizado — Foto: Reprodução/TV Globo
O crime organizado atuante no Brasil teve um faturamento de R$ 146 bilhões em produtos explorados em 2022. O montante vem da produção de ouro, fabricação de bebidas e produtos do fumo, extração de minérios de metais preciosos e exploração de combustíveis e lubrificantes. Os dados pertencem ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e foram apresentados nesta sexta-feira (6) ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).
Somente com a exploração de bebidas, foram R$ 56,9 bilhões. Com tabaco e cigarros o faturamento foi de R$ 10,3 bilhões. Ouro R$ 18,2 bilhões e combustíveis e lubrificantes renderam ao crime R$ 61,4 bilhões.
Faturamento por produto:
tabaco e cigarro: R$ 10,3 bilhões
ouro: R$ 18,2 bilhões
bebidas: R$ 56,9 bilhões
combustíveis e lubrificantes: R$ 61,4 bilhões
Segundo o levantamento do FBSP, a economia de grupos mafiosos operantes no Brasil gira em torno de controles territoriais, lavagem de dinheiro e bens, monitoramento das prisões, vigilância da cadeia completa das drogas, desconexão entre inteligência de segurança pública e inteligência fiscal/financeira e a ampliação de setores econômicos já explorados.
Além disso, entre julho de 2023 a julho de 2024, o Brasil teve um prejuízo de R$ 22,7 bilhões em roubo/furto de celular, fruto de ações do crime organizado. Já em golpes virtuais, via Pix, boletos falsos e fraudes de cartão de crédito, assim como adulteração de maquininhas de cartão, o rombo ultrapassa os R$ 48 bilhões.
Sobre a atuação do crime organizado no meio virtual, também entre julho de 2023 a julho de 2024, a cada uma hora 4.504 foram feitas vítimas de tentativas de golpes por aplicativos de mensagens ou por ligações no país, sendo elas por transferências, via Pix ou boletos falsos. Em golpes financeiros por falsas centrais de seguranças foram cerca de 4.678 vítimas por hora. Ademais, 1.220 a cada 60 minutos sofreram golpes ou fraudes em algum investimento que realizou após publicidade em redes sociais ou na internet.
A partir do levantamento, o Fórum conclui que houve também uma migração do mundo físico para o híbrido de atividades do crime organizado, agora com forte presença de crimes virtuais de patrimoniais e facilitados pelos furtos/golpes com celulares.
O Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) seguem sendo as organizações criminosas mais presentes e operantes na maioria dos estados brasileiros.
CNN Brasil
Foto: Gabriel Lyon/ MDS
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) tem cobrado mais de R$ 17,2 milhões referentes ao recebimento indevido do Bolsa Família em todo o Brasil. Os dados, obtidos pelo site Metrópoles por meio de Lei de Acesso à Informação (LAI), abrangem valores dos recursos financeiros que o órgão busca ressarcir desde 2006 e incluem também o período de implementação do Auxílio Brasil.
Hoje, o programa contempla mensalmente cerca de 20 milhões de famílias em todos os 5.570 municípios do país. O custo para garantir esse subsídio gira em torno de R$ 14 bilhões. Na divisão por unidades federativas, o maior número de beneficiados está em São Paulo. São mais de 2,5 milhões de famílias beneficiárias no estado, a partir de um aporte federal de R$ 1,67 bilhão. A Bahia aparece na sequência, com 2,47 milhões de contemplados.
Dívidas por recebimento indevido
Conforme estabelece a Lei nº 14.601/2023, o responsável que prestar informação falsa no CadÚnico ao registrar seus dados para participar do Bolsa Família deve ressarcir os valores recebidos a título de benefícios financeiros do programa. O pagamento considera o valor original da dívida atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A norma ainda estipula que os valores não pagos na forma e nos prazos estabelecidos serão inscritos em dívida ativa da União. Além disso, se houver indícios de que algum agente público contribuiu para cometer fraude durante inscrição da família no CadÚnico, as informações serão enviadas para apuração da autoridade policial competente.
Os dados indicam que as dívidas referentes a pagamentos de benefícios de 2019 foram as maiores, totalizando mais de R$ 6 milhões. Os dois anos anteriores também apresentam débitos relevantes que variam de R$ 2,1 milhões a R$ 3,2 milhões.
Bloqueios por descumprimento de condições
Para integrar o programa, a principal regra é que a família tenha renda mensal de até R$ 218 por pessoa. Os dados cadastrais precisam estar atualizados. Os escolhidos ainda devem cumprir compromissos nas áreas de saúde e de educação, que são chamados de condicionalidades.
O Bolsa Família prevê a exigência de frequência escolar para crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos, o acompanhamento pré-natal para gestantes, o acompanhamento nutricional (peso e altura) das crianças até 6 anos e a manutenção do caderno de vacinação atualizado, com os imunizantes previstos no Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde.
De acordo com dados do Ministério da Cidadania, divulgados na plataforma Vis Data, houve mais de 1,3 milhão de ocorrências de descumprimento dessas condições em todo o país neste ano. A grande maioria das situações gerou apenas advertências. No entanto, pelas infrações cometidas, foram 192 mil suspensões de benefícios e 297 mil bloqueios temporários.
Cadastros serão passados “a limpo”, disse Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, no fim de novembro, que programas sociais como o Bolsa Família serão passados “a limpo” para garantir que aqueles que tenham direito não seja prejudicados por fraudes em cadastros. Segundo o titular da pasta federal, “tem muita incompatibilidade que precisa ser corrigida”.
“Algumas coisas que funcionaram vão ser extrapoladas, como é o caso da biometria e do recadastramento, que será antecipado em virtude do que foi encontrado nesses últimos seis meses. É muito claro para nós que vamos ter de passar a limpo, num prazo menor do que anunciado em julho, o conjunto de medidas saneadoras dos cadastros dos grandes programas sociais”, afirmou.
Metrópoles
Foto: Freepik
Quase 60% da população já fez compras online, é o que mostra a pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira – Hábitos de Consumo pela Internet, divulgada nesta semana pela CNI (Confederação Nacional da Indústria).
O percentual chega a 89% entre aqueles que têm ensino superior; a 88% nas famílias de maior renda; e a 77% entre os mais jovens. Por outro lado, é de apenas 17% entre os analfabetos ou sem grau de instrução; 27% entre os mais velhos; e 38% nas famílias com renda de até um salário-mínimo.
O levantamento também mostra que a população continua preferindo comprar presencialmente do que pela internet, independentemente do produto. A escolha pelas lojas físicas ultrapassa os 80% para itens como móveis, produtos para animais, alimentos e bebidas. No entanto, mais de um terço da população afirma priorizar a compra online no caso de produtos de informática, equipamentos eletrônicos, livros, revistas e brinquedos.
As roupas são os itens mais frequentemente comprados pela internet, com 59% de frequência, entre aqueles que já compraram por esse meio. Em seguida, vêm os produtos de informática e equipamentos eletrônicos (44%), calçados e bolsas (44%), eletrodomésticos (37%) e utensílios para o lar (33%).
Mais de 60% preferem produtos nacionais
Segundo a pesquisa, 62% dos entrevistados disseram nunca ter deixado de comprar no mercado nacional para comprar no exterior. Por outro lado, 36% dos brasileiros disseram já ter deixado de comprar produtos nacionais para adquirir produtos importados por meio de sites e aplicativos de outros países. Na faixa etária de 16 a 24 anos, esse percentual sobe para 52%.
A proporção dos que desistiram de adquirir bens brasileiros para comprar importados chega a 44% entre as pessoas com ensino superior e a 43% nas famílias com renda superior a cinco salários-mínimos.
O menor preço do produto é a principal razão para a preferência pelos importados para 54% dos entrevistados. A melhor qualidade do produto (15%) e a falta do bem no mercado nacional (13%) aparecem em seguida.
O levantamento também mostra que 4 em cada 10 brasileiros que compram pela internet admitem que já fizeram isso por impulso e se arrependeram depois.
o percentual de pessoas que compram produtos online sem pensar e se lamentam posteriormente chega a 45% entre os mais jovens e a 43% entre aqueles com maior escolaridade e maior renda.
Amostra
A pesquisa foi realizada pela Nexus, empresa da FSB Holding, de 17 a 20 de maio. Foram entrevistadas 2.012 pessoas, a partir de 16 anos, em todos os Estados e no Distrito Federal, exceto no Rio Grande do Sul (em razão das chuvas que atingiram o Estado naquele período).
Poder 360 com informações de Agência CNI
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Com um rombo superior a R$ 2 bilhões em seus cofres até setembro deste ano, os Correios correm risco de despejo em ao menos 200 imóveis alugados pela estatal. A informação foi repassada à diretoria da empresa em 30 de outubro de 2024, no ofício regular 53228685/2024. Eis a íntegra.
Segundo o documento, há 122 imóveis que enfrentam ação de despejo em função do não pagamento. Esses, segundo o documento, podem ser alvo de despejo ou ação judicial 30 dias depois da publicação do documento, ou seja, a partir de 30 de novembro de 2024.
Há outros 127 contratos com prazo a vencer até o fim do ano. Como revelou o Poder360, a estatal decretou um teto de gastos e determinou que renovações de contratos só poderiam ser feitas a partir da economia gerada na negociação de outros imóveis. Logo, há um imbróglio sobre a permanência ou não nessas localidades.
O documento cita possíveis consequências de interromper as negociações para renovação dos aluguéis: “Ação de despejo em 30 dias, fuga ao processo de contratação, enriquecimento ilícito, multas, juros, crimes e penalidades. No caso de uma empresa pública, a falta de pagamento pode ser tratada como uma infração administrativa”.
Procurados, os Correios disseram que a atual gestão não orienta fechar agências. “Não há qualquer orientação da empresa para o fechamento de agências em 2024. Ao contrário da gestão anterior, que fechou mais de 160 agências”. Leia a íntegra da resposta dos Correios.
Dentre os imóveis que podem ser alvo de ação de despejo, há 206 agências dos Correios, 34 centros de distribuição domiciliar, 3 centros de tratamento de cartas e encomendas e 1 centro de encomendas.
A diretoria pediu para redirecionar R$ 1,5 bilhão do aluguel de um centro de tratamento de cartas e encomendas em Contagem (MG), que foi interditado em outubro, para renovar esses contratos.
O processo, porém, ainda está em curso. O imóvel pertence ao FII (Fundo de Investimento Imobiliário) TRBL11 (Tellus Rio Bravo Renda Logística). Em 10 de outubro, os Correios informaram que estavam interrompendo as atividades no local por causa de um problema de estrutura.
A TRBL11 não reconheceu esse suposto problema e cobrou laudos técnicos. Na 6ª feira (6.dez), a Defesa Civil do município de Contagem liberou o uso do galpão pela estatal.
Procurados, os Correios disseram que esse tipo de redirecionamento é normal. Mas não disseram se de fato será feito nem quando.
Dívida
O documento mostra que os Correios tinham dívidas de R$ 9,5 milhão com pagamentos atrasados de condomínio e IPTU, além de demandas judiciais e TCDs (reconhecimento de dívidas) no fim de outubro.
Foi solicitado provisionamento para a diretoria. Segundo a assessoria de imprensa dos Correios, foi concedido.
Risco de insolvência
A atual gestão dos Correios no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve, de janeiro a setembro, o maior prejuízo da história da estatal no período. Foram R$ 2 bilhões. Se continuar nesse ritmo, pode superar o deficit de 2015, de R$ 2,1 bilhões, registrados quando Dilma Rousseff (PT) era a titular do Palácio do Planalto.
Poder 360
Na última sexta-feira, 6 de dezembro de 2024, foi inaugurado o novo Fórum da Comarca de Currais Novos, um marco significativo para o sistema judiciário da região. A solenidade aconteceu às 9h e reuniu autoridades do Poder Judiciário, membros da administração municipal e estadual, além de representantes da sociedade civil.
O novo prédio foi projetado para atender às demandas de modernização e oferecer uma estrutura mais adequada ao atendimento à população, com acessibilidade plena e ambientes otimizados.
A cerimônia contou com a presença do Dr. Ricardo Antônio Menezes, diretor do Foro da Comarca de Currais Novos, do juiz da Primeira Vara, Dr. Marcus Vinícius Pereira Júnior, e da juíza Maria Nadja Bezerra Cavalcanti. Também estiveram presentes o desembargador Amílcar Maia, a desembargadora Lourdes Azevedo, e outros como advogados da OAB e sociedade civil.
O prefeito de Currais Novos, Odon Júnior, e o delegado da Polícia Civil, Dr. Paulo, representaram as lideranças locais. Durante a solenidade, os discursos enfatizaram a importância do novo espaço para garantir maior eficiência e dignidade no acesso à Justiça.
Nossa reportagem conversou com algumas autoridades presentes, que destacaram a relevância deste avanço. O Dr. Ricardo Menezes reforçou que o novo Fórum simboliza um compromisso com a melhoria contínua do atendimento ao cidadão e a modernização da Justiça.
A nova sede representa mais do que um prédio; é um reflexo do progresso da comarca e da busca pela excelência nos serviços judiciários.
Foto: Michel Corvello/Prefeitura de Pelotas-RS
Além disso, os dados apontam que 3.853 municípios brasileiros não possuem estrutura específica para a área da segurança pública, o que representa 69,17% do total de municípios.
O advogado e membro do conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Eduardo Pazinato, destaca que as guardas municipais são fundamentais para a segurança pública das cidades, com papel relevante como “uma polícia de proximidade, estabelecendo uma interlocução comunitária, um diálogo mais direto com a população”.
“Municípios que possuem guardas municipais são municípios, em geral, mais bem estruturados em termos da sua capacidade de gestão, das políticas municipais de segurança. E também conquistam um diferencial na busca de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, justamente por terem uma instituição de Estado, como a Guarda Municipal, no sentido de serem servidores de carreira que fazem esse trabalho fundamental, que dá capilaridade e contribui diretamente na prevenção das violências”, destaca Pazinato.
Segundo o IBGE, entre 2019 e 2023 houve um aumento de 11,3% no número de municípios que implementaram a Guarda Municipal na estrutura de segurança pública das suas localidades. Antes, apenas 1.188 municípios tinham esse tipo de instituição de segurança municipal.
Ainda de acordo com a pesquisa, o efetivo da Guarda Municipal aumentou 2,4% entre 2019 e 2023, saindo de 99.510 para 101.854 guardas municipais em 2023. Os dados compõem parte do capítulo sobre Direitos Humanos da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) 2023 e da Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic) 2023.
A região brasileira com maior número de efetivos na Guarda Municipal é o Sudeste e a com menor número é o Centro-Oeste. Confira a lista:
Sudeste: 49.540
Nordeste: 32.242
Sul: 8.258
Norte: 6.613
Centro-Oeste: 5.201
Mais guardas, menos crimes
O especialista Eduardo Pazinato explica que o campo da segurança pública municipal vem sendo reconhecido pelos três poderes, além dos demais órgãos de segurança pública, há cerca de 20 anos. Por isso, segundo ele, ainda são poucos os levantamentos de dados e informações das atividades realizadas pelas guardas municipais e o impacto dessas ações na dinâmica da violência e do crime.
“Existem pesquisas aplicadas pontuais, algumas delas com caráter mais regional, outras com caráter mais local. Eu conduzi uma pesquisa junto com a colega Aline Kerber, aqui no Rio Grande do Sul no ano de 2012, em que a gente comprovou estatisticamente que aqueles municípios que possuíam guardas municipais eram municípios em que houve uma maior redução dos furtos e roubos em geral”, afirma.
Pazinato complementa que há reflexo positivo da presença de guardas municipais na segurança das cidades.
“Não há dúvida que há um efeito de dissuasório preventivo que pode, inclusive, ter impacto em relação a crimes violentos, como, por exemplo, não só os roubos, mas também os homicídios.”
Veja a lista com a quantidade de municípios que possuem Guarda Municipal por UF e o quantitativo de efetivos:
MG: 83 municípios com 5.176 efetivos
ES: 18 municípios com 1.680 efetivos
RJ: 80 municípios com 16.076 efetivos
SP: 219 municípios com 26.608 efetivos
MA: 108 municípios com 3.023 efetivos
PI 15 municípios com 543 efetivos
CE: 90 municípios com 5.589 efetivos
RN: 35 municípios com 1.426 efetivos
PB: 53 municípios com 1.804 efetivos
PE: 91 municípios com 6.293 efetivos
AL: 64 municípios com 2.718 efetivos
SE: 24 municípios com 1.322 efetivos
BA: 214 municípios com 9.524 efetivos
PR: 38 municípios com 4.383 efetivos
SC: 17 municípios com 1.020 efetivos
RS: 37 municípios com 2.855 efetivos
RO: 2 municípios com 87 efetivos
AC: 22 municípios com Guarda Municipal; (sem informação de efetivos)
AM: 44 municípios com 2.091 efetivos
RR: 5 municípios com 459 efetivos
PA: 33 municípios com 2.918 efetivos
AP: 6 municípios com 750 efetivos
TO: 6 municípios com 308 efetivos
MS: 8 municípios com 1.795 efetivos
MT: 9 municípios com 274 efetivos
GO: 23 municípios com 3.132 efetivos
DF: 1 município
O que é a Guarda Municipal
Conforme disposto na lei n° 13.022 de 2014, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais, cabe a essas unidades – que são instituições de caráter civil – fazer a proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
É competência das guardas municipais proteger bens e serviços públicos municipais, por exemplo, e zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município. Entre as funções também está atuar mediante ações preventivas na segurança escolar.
Pela legislação, o município pode criar, por lei, sua guarda municipal. Portanto, a guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal. A guarda pode ser custeada com recursos federais pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.
Fonte: Brasil 61
