O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que reúne diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, com alíquotas reduzidas. Com a Reforma Tributária, a maior parte desses impostos será incorporada ao novo sistema, estruturado no IVA Dual —  Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Na avaliação do professor de Direito Econômico e Tributário da Universidade de Brasília (UnB), Othon de Azevedo Lopes, a reforma, quando plenamente implementada, tende a enfraquecer o Simples Nacional. Com a adoção do modelo híbrido, permanecerão no regime basicamente o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e as contribuições previdenciárias.

“O regime híbrido trazido pela Reforma Tributária faz com que o Simples fique reduzido a poucos tributos e vários outros não mais serão abrangidos por esse regime”, afirma.

Perda de competitividade

O vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman Cardoso, destaca os impactos da reforma sobre a competitividade das empresas optantes pelo Simples Nacional. Atualmente, quando uma pequena empresa vende para outra  enquadrada no regime do Lucro Real, a compradora credita integralmente o valor devido a título de PIS e Cofins — os chamados créditos tributários.

No novo modelo, esse aproveitamento de créditos passa a ser proporcional ao montante recolhido pelo fornecedor, de acordo com a faixa em que estiver enquadrado no Simples. Como o regime possui uma carga tributária reduzida, o crédito gerado será menor do que o gerado em compras feitas de empresas do regime geral, o que pode levar grandes companhias a priorizarem fornecedores fora do Simples.

“Se o valor da venda for o mesmo, haverá uma perda de competitividade para empresas optantes pelo Simples Nacional, ou seja, um desinteresse desse cliente de continuar adquirindo dessas empresas, na medida em que o crédito será menor”, explica Trautman.

Segundo ele, a solução prevista na própria reforma é permitir que a empresa saia do Simples apenas em relação aos tributos sobre consumo — IBS e CBS — e passe a recolhê-los pelo regime geral (com crédito e débito).

“O Simples não se torna o melhor regime a priori. Depende da posição que a empresa está. Se ela está vendendo para consumidor final, pessoas físicas, não haverá interesse na tributação geral do regime híbrido. No entanto, se ela estiver no meio da cadeia produtiva, será importante ela gerar crédito para os seus clientes”, aponta.

Lucros e dividendos

Outro fator de atenção para as empresas optantes pelo Simples é a tributação de lucros e dividendos. Desde 1º de janeiro de 2026, os valores distribuídos voltaram a ser tributados pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Para pessoas físicas residentes no Brasil, incide alíquota de 10% sobre valores que ultrapassem R$ 50 mil por mês. Para beneficiários no exterior, a alíquota de 10% é aplicada independentemente do montante.

“Se o optante pelo Simples Nacional superar, na distribuição de lucros e dividendos, os R$ 600 mil, ele passa a ser tributado, o que lhe traz mais um ônus. Isso tende a fazer com que muitas empresas migrem do Simples Nacional para o regime do lucro presumido, ou mesmo o lucro real, aumentando a carga tributária”, ressalta Trautman.

Fonte: Brasil 61

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) informou, em nota publicada nesta última terça-feira (27), que a vacina contra a gripe estará disponível no estado até o próximo sábado (31). A vacinação faz parte da campanha de 2025 e está disponível para toda população potiguar.

Seguindo recomendação do Ministério da Saúde, as vacinas serão recolhidas após essa data, para início da próxima campanha, com a vacina atualizada, a partir de março.

Até nesta terça-feira (27), foram aplicadas pouco mais de 1 milhão de doses da proteção contra a gripe no Estado desde o início da campanha em fevereiro de 2025.

Tribuna do Norte

A Secretaria Municipal de Saúde de Currais Novos inicia, a partir do mês de fevereiro, uma nova etapa de reorganização dos serviços com a implantação da nova territorialização da saúde, envolvendo as áreas de abrangência do Ferreirinha e da UBS José Dantas. A medida tem como principal objetivo melhorar o acesso da população aos serviços, fortalecer o acompanhamento das famílias e garantir mais qualidade no atendimento.

A reorganização foi planejada com base em estudos técnicos e mapeamentos territoriais, buscando aproximar ainda mais as equipes de saúde da realidade das comunidades atendidas, otimizando o trabalho da Atenção Básica.

Com a mudança, algumas ruas passarão a ser atendidas pela unidade do Ferreirinha. São elas: Rua do Petróleo, Riacho da Caibreira, Riacho do Feijão, parte do Riacho do Maxinaré, parte do Riacho das Queimadas e parte da Rua Teotônio Freire.

Já a UBS José Dantas passa a atender as seguintes vias: Rua João Marciano Sobrinho, Rua Zé de Góis, Rua Manoel Patrício de Medeiros e Rua José Medeiros de Moraes.

De acordo com a Secretaria de Saúde, a nova territorialização permitirá um acompanhamento mais próximo das famílias, melhor organização das equipes e maior eficiência na oferta dos serviços de saúde, reforçando o compromisso do município com o fortalecimento da Atenção Básica.

As mudanças seguem conforme indicado nos mapas territoriais e entram em vigor oficialmente a partir de fevereiro. A gestão municipal reforça que a iniciativa faz parte de um conjunto de ações voltadas para cuidar cada vez melhor da população de Currais Novos.

A defesa do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, vem a público esclarecer que, na data de hoje, foi cumprido mandado judicial de busca e apreensão no âmbito de investigação.

A apuração conduzida pelas autoridades federais tem como objeto central contratos firmados entre municípios do Rio Grande do Norte e empresas de medicamentos, envolvendo fatos ocorridos em diferentes entes municipais, e não se confunde com a atuação pessoal do chefe do Poder Executivo de Mossoró.

Pelo que já se teve acesso, não há qualquer fato que vincule pessoalmente o prefeito Allyson Bezerra, tendo a medida sido deferida com base em diálogos envolvendo terceiras pessoas.

O cumprimento da medida cautelar decorre de decisão judicial proferida em fase investigativa, sem qualquer juízo de culpa, sendo importante destacar que o prefeito Allyson Bezerra não foi afastado de suas funções e não sofreu qualquer medida pessoal restritiva.

Desde o primeiro momento, o prefeito colaborou integralmente com a diligência, franqueando acesso às informações solicitadas, em respeito às instituições e à legalidade, convicto de que a apuração técnica e imparcial dos fatos demonstrará a correção de sua conduta.

Como medida preventiva e de fortalecimento dos mecanismos de controle e transparência, ainda em dezembro de 2023, o prefeito Allyson Bezerra editou o Decreto no 6.994/2023, que tornou obrigatória a utilização do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica – Hórus como sistema oficial de controle de estoque e dispensação de medicamentos no âmbito da Prefeitura de Mossoró, além de atribuir à Controladoria Geral do Município a responsabilidade direta pela fiscalização e acompanhamento de sua correta utilização.

A defesa reafirma a confiança no trabalho das autoridades, nas garantias constitucionais, na preservação da presunção de inocência.

O prefeito Allyson Bezerra segue exercendo normalmente suas funções, com foco na gestão pública, na transparência administrativa e no interesse da população de Mossoró.

Blog do Gustavo Negreiros

Horas após o assalto registrado no sítio Serrota Preta, na zona rural de Currais Novos, a Polícia Militar localizou a caminhonete Fiat Strada levada por três criminosos durante a ação. O veículo foi encontrado com um dos pneus estourado, nas proximidades do casarão do açude Dourado.

De acordo com informações repassadas pela PM, diligências foram iniciadas logo após o crime, com o objetivo de localizar os suspeitos e recuperar os bens subtraídos. Durante as buscas, os policiais se depararam com a caminhonete.

Apesar da recuperação do veículo, nenhum dos objetos roubados da residência foi encontrado no interior do carro. Os assaltantes conseguiram fugir antes da chegada das viaturas, tomando destino desconhecido.

A caminhonete foi removida e apresentada na Delegacia de Plantão de Currais Novos, onde foram realizados os procedimentos legais. O caso será investigado pela Polícia Civil, que busca identificar e prender os autores do crime.

Repórter Seridó