O Senado Federal aprovou na terça-feira (7) um projeto de lei que cria um mecanismo de cobrança automática da pensão alimentícia – batizado como “Pix Pensão Alimentícia”.

O texto foi aprovado de forma simbólica, ou seja, sem registro nominal de votos, e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Como vai funcionar?

O mecanismo vai automatizar o pagamento mensal da pensão para a conta do beneficiário e poderá ser solicitado durante qualquer fase do cumprimento da medida.

Na prática, o projeto permite que o recebedor de pensão alimentícia solicite à Justiça que receba mensalmente o valor definido diretamente da conta de quem paga o montante.

Na decisão sobre o pagamento da pensão, o juiz deve informar os dados necessários para o pagamento. Entre as informações estão o valor mensal da pensão, o prazo de duração, as contas do beneficiário e os critérios de atualização dos valores.

A partir das datas determinadas em decisão judicial, é de responsabilidade da instituição financeira de quem paga realizar a cobrança do valor acordado. Caso não haja saldo na hora do pagamento, o banco responsável atuará para bloquear ativos financeiros de quem deve até que a dívida seja paga.

No âmbito da Justiça, o PL 4.978 de 2023 também define que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) compartilhe dados de pagamento de pensões alimentícias, bem como a relação de cobrança e dívida das partes envolvidas.

Atualmente, a pensão pode ser debitada de forma automática do salário do devedor, contudo, se não houver um vínculo formal, a beneficiária pode acionar a Justiça a cada atraso.

Como é calculada?

A pensão alimentícia é um direito destinado a garantir o conceito de subsistência, como alimentação, saúde, educação e lazer para filhos e dependentes.

O valor é calculado com base na regra do binômio: necessidade — de quem recebe — e possibilidade — de quem paga.

O dever de pagar pode se estender a ex-cônjuges, outros parentes, gestantes e filhos de até 18 anos, com possibilidade de acréscimo até 24 anos caso o filho permaneça estudando ou sob necessidade do auxílio.

CNN Brasil

A Prefeitura de Natal deu início a uma nova fase das obras de drenagem da Avenida Solange Nunes, que agora se estendem até a Avenida Rio Grande do Norte, na Zona Oeste da cidade. Com o avanço dos serviços, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) implementou mudanças temporárias no trânsito e no itinerário de algumas linhas de ônibus.

Para quem segue no sentido bairro–centro, o desvio passa a ser feito pela Avenida Solange Nunes, Avenida Perimetral Sul e Avenida Pernambuco, retornando em seguida à Avenida Rio Grande do Norte, onde o trajeto normal é retomado.

No sentido centro–bairro, os ônibus continuam circulando pelo percurso habitual, utilizando o sistema de pare e siga no trecho em obras. Já os demais motoristas devem optar pela Avenida Perimetral Sul, no sentido do Detran, como rota alternativa.

As alterações afetam as linhas de ônibus O-21, O-30, O-38, O-39, O-40, O-41, O-63, O-76 e a linha opcional 604. Segundo a STTU, as mudanças são necessárias para garantir o andamento das obras conduzidas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), minimizando os impactos no trânsito e preservando a segurança de motoristas e passageiros.

A orientação da STTU é que os condutores planejem seus deslocamentos com antecedência, utilizem caminhos alternativos sempre que possível e respeitem a sinalização instalada na região. Agentes de mobilidade permanecem no local para organizar o fluxo de veículos, orientar os usuários e garantir a segurança durante todo o período da intervenção.

BG

A 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou que o governo do RN e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern) apresentem medidas para o resgate do equilíbrio financeiro da previdência estadual em até 90 dias.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).]

A sentença fixou o prazo de 90 dias para a apresentação inicial do plano de reequilíbrio conjunto e das providências administrativas correlatas.

Segundo o MP, o plano deve conter um cronograma de execução e indicar as medidas estruturais a serem adotadas para a recomposição do Fundo de Previdência do Estado.

O Ipern informou, em nota, que os estudos estão em curso e em breve serão apresentados.

A Justiça determinou multa diária de R$ 10 mil, com limite inicial fixado em R$ 1 milhão, em caso de descumprimento da decisão.

A Justiça do determinou que o plano de reequilíbrio financeiro e atuarial seja formalmente contemplado nos instrumentos de planejamento do Estado.

As metas e diretrizes devem constar no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, especificamente nos anexos de metas fiscais.

Prejuízo de 566 milhões em resgates antecipados

Na ação, o Ministério Público do RN apontou que o regime próprio de previdência estadual foi submetido a um desequilíbrio financeiro e atuarial após a unificação dos fundos previdenciário e financeiro realizada por lei complementar em 2014.

Segundo ação, ocorreram sucessivos resgates de aplicações financeiras antes do vencimento sem a devida recomposição prevista na legislação estadual.

A soma do valor principal dos resgates antecipados ocorridos entre 2014 e 2018 com os rendimentos projetados gerou um montante atualizado de R$ 566.696.434,13 em prejuízo ao fundo previdenciário, segundo o MP.

O Ministério Público ressaltou que os aportes mensais feitos pelo Tesouro Estadual servem apenas para integralizar o pagamento dos benefícios correntes e não equacionam o déficit.

Destinação de bens imóveis

A decisão também obriga o Estado a adotar providências para a desafetação, avaliação, destinação econômica e alienação de bens imóveis previstos na legislação estadual para a recomposição patrimonial do fundo.

O objetivo é dar cumprimento às leis complementares que condicionaram o uso dos recursos previdenciários à devolução futura em imóveis.

O Ipern também deve promover a imediata destinação econômica dos bens imóveis que já se encontram desafetados e sob sua gestão direta.

A Justiça também detemrinou que governo do RN e o Ipern devem encaminhar regularmente à Secretaria da Previdência as informações atualizadas do regime próprio e disponibilizá-las nos portais de transparência.

G1

O técnico da seleção do Egito, Hossam Hassan, criticou duramente a arbitragem após a derrota por 3 a 2 para a Argentina, nesta terça-feira 7, pelas oitavas de final da Copa do Mundo de 2026, em Atlanta. A equipe africana abriu 2 a 0 no placar, mas sofreu a virada nos minutos finais e acabou eliminada. Após a partida, o treinador afirmou que o resultado foi influenciado por decisões da arbitragem e declarou que sua equipe “sofreu uma injustiça”.

Hassan questionou principalmente a anulação, após revisão do VAR, de um gol que ampliaria a vantagem egípcia para 2 a 0 e a ausência de revisão de uma disputa dentro da área nos acréscimos. “Não estou convencido com esse resultado. Não estou convencido com a forma como as coisas aconteceram durante esta partida. Hoje fomos tratados de forma injusta. Sofremos uma injustiça”, afirmou. O treinador também revelou que a federação egípcia havia manifestado previamente objeções à escalação do árbitro francês François Letexier para comandar o confronto.

Durante os acréscimos, Hassan recebeu cartão amarelo por reclamar da condução da partida e voltou a insinuar parcialidade da arbitragem. “Eu apenas disse que aquilo era injusto. Falei que talvez ele carregue alguma cicatriz. Talvez tenha algo a esconder. Quem tem algo a esconder, às vezes, não consegue esconder aquilo que está escondendo”, declarou. Segundo o treinador, o Egito foi superior aos atuais campeões do mundo, mas fatores “internos, dentro de campo, e externos antes mesmo do jogo” influenciaram o desfecho. Ao fim da partida, os egípcios receberam cinco cartões amarelos e um integrante da comissão técnica foi expulso, enquanto a Argentina terminou o jogo sem advertências.

Agora RN

Deputados estaduais de oposição acusam o Governo do Estado de não ter cumprido um acordo sobre a liberação de emendas parlamentares. Em maio, o governo se comprometeu com os parlamentares a liberar R$ 1,4 milhão em emendas por deputado até o fim de junho, mas o compromisso, segundo integrantes da Casa, não foi cumprido integralmente.

Em discurso no plenário da Casa nesta terça-feira 7, parlamentares oposicionistas acusaram a gestão da governadora Fátima Bezerra (PT) de represar recursos e chegaram a apontar discriminação política na escolha das emendas pagas.

Cada deputado estadual indicou cerca de R$ 4,4 milhões no Orçamento deste ano. Além disso, até o fim de maio, havia cerca de R$ 800 mil em pendências de 2025 por cada parlamentar. No fim de maio, o governo argumentou que grande parte das emendas ainda não estava apta à liberação por falta de documentação. O entendimento construído posteriormente previa que o montante acordado (R$ 1,4 milhão) fosse pago até o fim de junho, antes das restrições impostas pelo calendário eleitoral.

Nos últimos dias, governo e deputados fizeram uma corrida contra o tempo para liberar o máximo de emendas possível. Isso porque, segundo a legislação, transferências voluntárias ficam proibidas nos três meses anteriores às eleições, o que impede pagamentos a partir de 4 de julho até o fim da eleição.

Um dos discursos mais contundentes partiu do deputado José Dias (PL), que afirmou ter consultado o sistema de acompanhamento das emendas e não encontrado a liberação dos recursos de sua autoria. O parlamentar disse haver apenas uma despesa de R$ 100 mil liquidada, mas ainda não efetivamente liberada, e acusou o Executivo de adotar trataamento desigual entre os integrantes da Casa. “Nem os interessados foram informados. No sistema, não tem liberação de emendas de minha autoria”, declarou.

José Dias classificou a situação como uma “infâmia” e afirmou que a retenção dos valores não atinge apenas seu mandato, mas sobretudo as comunidades e instituições que receberiam os recursos. Segundo o deputado, parte significativa de suas indicações é destinada à saúde. “Há um tratamento realmente discriminatório contra aqueles que votaram em mim, contra aqueles que necessitam da minha ação e do meu apoio”, afirmou.

Documentação

O líder do governo, Francisco do PT, reagiu diretamente às acusações e negou que a gestão Fátima Bezerra esteja selecionando pagamentos com base na posição política dos deputados. Francisco do PT afirmou ter em mãos um relatório sobre emendas de José Dias ainda não pagas e citou diferentes situações administrativas que, segundo ele, impedem a liberação imediata dos recursos.

“Eu tenho aqui um relatório das suas emendas que não foram pagas. Aqui tem vários motivos. ‘Aguardando o plano de trabalho’. Não é Fátima que faz o plano de trabalho para pagar a emenda de deputado, não, José Dias. Não é o governo que faz o plano de trabalho. Outra aqui, ‘remanejamento, aguardando tramitação’. Quando uma emenda é remanejada, é o deputado que faz”, disse.

Desde o ano passado, a execução de emendas ficou mais rígida em todo o País, após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar que todos os pagamentos seguissem regras específicas de transparência e rastreabilidade. No Rio Grande do Norte, as normas foram disciplinadas na Resolução nº 034/2025, do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Francisco sustentou que os próprios gabinetes precisam acompanhar a tramitação das indicações e verificar se todos os requisitos foram atendidos. Para rebater a tese de perseguição, afirmou que parlamentares oposicionistas tiveram mais emendas pagas do que integrantes da própria base governista.

“Alguns estão satisfeitos, outros não estão com o pagamento de suas emendas. Faz parte do processo. Agora, eu afirmo aqui: não há discriminação”, declarou. “Aqui tem deputado da oposição que pagou mais emendas do que deputado do governo. Então, não há discriminação”, acrescentou.

O líder governista reconheceu a insatisfação existente na Assembleia, mas insistiu que cada caso precisa ser examinado individualmente. “Sugiro que cada emenda dessas seja observada para saber os reais motivos por que elas não foram pagas”, afirmou. Segundo Francisco, a existência de deputados governistas também insatisfeitos com a liberação dos recursos demonstraria que o problema não segue uma divisão entre situação e oposição.

Pendências

O deputado Hermano Morais (MDB), pré-candidato a vice-governador na chapa de Allyson Bezerra (União), também levou ao plenário sua insatisfação com o resultado do acordo e afirmou que o compromisso firmado com os parlamentares não foi integralmente executado. Ele reconheceu a situação financeira difícil enfrentada pelo Estado, mas disse que o entendimento previa a liberação de R$ 1,4 milhão por deputado dentro do prazo permitido pela legislação eleitoral. “Alguns foram atendidos, outros não”, afirmou.

Hermano disse estar entre os parlamentares contemplados apenas parcialmente e defendeu que o governo ainda busque alternativas para atender emendas destinadas a entidades que estejam com toda a documentação regular. “Eu lamento que seja assim, porque o que é acordado não fica caro nem barato, é só colocar no planejamento e cumprir”, declarou.

O deputado fez um apelo direto a Francisco do PT para que o Executivo examine as indicações ainda passíveis de pagamento, especialmente aquelas que não esbarram nas restrições eleitorais aplicáveis às transferências para municípios.

Entre os casos citados por Hermano, está uma emenda de R$ 80 mil destinada à recuperação da torre da Igreja do Galo, no Convento de Santo Antônio, em Natal. O parlamentar lembrou que o recurso havia sido indicado desde o ano passado e destacou o valor histórico e arquitetônico do conjunto barroco. “Eu espero que, nos próximos dias, seja reparada essa situação, até porque se trata de um patrimônio histórico que precisa ser devidamente preservado”, acrescentou.

José Dias voltou ao assunto posteriormente e contestou a explicação apresentada pelo líder do governo. Segundo ele, não corresponde à realidade a afirmação de que suas emendas deixaram de ser pagas por falta de tramitação adequada. “As emendas da minha autoria, na sua maioria, cumpriram com a tramitação, mesmo o governo oferecendo toda espécie de dificuldade, toda espécie de obstáculo”, declarou.

O deputado do PL insistiu que os recursos teriam sido bloqueados por decisão política: “Não foi liberada por determinação do governo para perseguir um deputado. E, acima de tudo, para penalizar o povo do Rio Grande do Norte”.

Agora RN