Renato S. Cerqueira/Ato Press/Estadão Conteúdo

A seleção brasileira joga nesta segunda-feira (29), às 14h, contra o Japão, na primeira partida da fase da Copa do Mundo. Em razão disso, alguns municípios, estados e o Distrito Federal decretaram ponto facultativo, além do Congresso Nacional e do Judiciário.

Apesar da folga optativa das repartições públicas, nas empresas privadas não há obrigatoriedade de pausa nas atividades. A decisão de liberar ou não os funcionários na hora do jogo é de cada uma delas.

A data é considerada dia normal de trabalho e não há obrigatoriedade de fechamento do comércio ou dispensa de funcionários em razão da partida.

De acordo com a advogada Maria Regina Borba e Silva, da Associação Comercial e de Inovação de Marília, a legislação trabalhista brasileira não obriga o empregador a dispensar os colaboradores em dias de jogos da seleção brasileira.

No entanto, cada empresa pode adotar medidas internas para conciliar a torcida com as atividades profissionais, como:

• Ajuste de horários;
• Compensação de jornada;
• Intervalos diferenciados;
• Liberação parcial ou total dos colaboradores.

“O mais importante é que haja planejamento, diálogo e regras claras para evitar prejuízos à empresa e aos trabalhadores”, explica a advogada.

“Cada situação deve ser analisada de acordo com a realidade do negócio e as normas internas adotadas”, acrescentou.

No caso do funcionamento das agências do INSS, será realizado até as 11h e retomado normalmente na terça-feira (30). Já as agências bancárias vão fechar às 12h. O comércio em geral, o funcionamento fica a critério de cada empresa.

INSS

Agências fecham às 11 e voltam a funcionar na terça-feira (30). O atendimento humano da Central 135 será suspenso temporariamente, das 13h às 17h.

O atendimento eletrônico da Central 135 segue funcionando normalmente, disponível 24 horas por dia. O site e o aplicativo Meu INSS também não terão o horário de funcionamento alterado na segunda-feira. Por esses canais é possível acessar serviços e informações a qualquer horário.

Bancos

Agências bancárias terão horário especial nos dias de jogos. Nesta segunda-feira, por exemplo, vão abrir às 9h e fechar às 12h.

Já os horários de expediente dos postos de atendimento e das agências que funcionam em locais especiais, como shopping centers e aeroportos, serão informados diretamente pelo estabelecimento, caso a caso.

Os canais digitais e remotos dos bancos, como internet e mobile banking, assim como as salas de autoatendimento, funcionarão normalmente nos dias de jogos da seleção brasileira, seguindo os horários estabelecidos por cada instituição, a seu critério.

O Pix, que funciona 24 horas todos os dias e feriados, poderá ser feito normalmente.

Comércio

A FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) afirma que os jogos na Copa do Mundo não são considerados feriados. Portanto, não há determinação legal para o fechamento dos estabelecimentos comerciais, de bens, serviços e de turismo durante as partidas.

Desta forma, as empresas podem funcionar normalmente nos dias de jogos, cabendo a cada empresário avaliar a conveniência de manter o expediente regular ou adotar ajustes em sua operação.

“No âmbito trabalhista, não existe obrigação legal de dispensar empregados durante os jogos da seleção brasileira. As empresas que optarem por flexibilizações de jornada, compensação de horas, banco de horas ou outras medidas de organização do trabalho deverão observar a legislação trabalhista e os instrumentos coletivos aplicáveis”, explica em nota.

Supermercados

Assim, como o comércio em geral, o setor pode definir de acordo com o funcionamento de cada estabelecimento.

Segundo a Apas (Associação Paulista de Supermercados), a organização das operações é definida individualmente por cada supermercado, considerando a realidade de suas lojas, o perfil dos consumidores e a demanda local, sempre conciliando atendimento e gestão das equipes.

“Eventuais ajustes de jornada, escalas ou reforço operacional são avaliados caso a caso por cada estabelecimento, conforme sua estratégia e necessidade”, afirma em nota.

R7

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Com sanção da Lei 15.438/26, prazo para apresentar queixa ou representação legal é estendido em seis meses

Mulheres que sofrem violência doméstica ou familiar ganharam mais tempo para buscar a responsabilização criminal de seus agressores. Com a Lei 15.438/26, sancionada recentemente pelo governo federal, o prazo para que a vítima apresente queixa ou representação legal contra quem a agrediu foi estendido para 12 meses, contados a partir do momento em que o autor do crime é identificado. Antes da mudança, o limite era de apenas seis meses e, após esse intervalo, o crime prescrevia.

Na prática, a mudança busca dar às vítimas mais tempo para romper o ciclo de violência, buscar apoio e reunir condições para denunciar o agressor, como destaca a advogada especialista em direito da mulher e família Hangra Leite.

“Ao ampliar esse prazo para um ano, a lei dá mais tempo para que a vítima se fortaleça emocionalmente e busque ajuda sem perder o direito de responsabilizar o agressor”, explica.

A especialista salienta que a contagem do tempo depende do contexto da agressão. “Nos casos de violência doméstica, normalmente a vítima já sabe quem é o agressor desde o início, justamente porque existe uma relação prévia entre eles. Nesses casos, essa identificação costuma ser evidente”, afirma Hangra Leite.

“Já em situações mais complexas, a comprovação pode ocorrer por meio do boletim de ocorrência, depoimentos, mensagens, investigações policiais ou outros elementos que demonstrem quando a vítima efetivamente teve conhecimento de quem praticou o crime”, completa.

Apesar do avanço, a legislação não retroage para reabrir casos nos quais o prazo antigo de seis meses já havia se esgotado antes da entrada em vigor da lei.

Isso significa que mulheres que sofreram violência há mais de meio ano antes da publicação do texto perderam o direito de representação. Por outro lado, as vítimas cujo prazo ainda estava em curso na data da sanção passam a contar automaticamente com o benefício do tempo total de 12 meses.

Mesmo celebrando a mudança, Leite defende que a alteração na lei precisa vir acompanhada de melhorias estruturais no Estado. Ela ressalta a necessidade urgente de expandir a rede de acolhimento psicológico e social, acelerar a concessão e fiscalização de medidas protetivas e garantir maior integração entre a polícia, o Ministério Público, o Judiciário e a assistência social.

“Muitas mulheres desistem de denunciar porque se sentem sozinhas durante o processo. A proteção precisa acontecer não apenas no papel, mas também no dia a dia da vítima”, pontua.

Ciclo da violência

A legislação vem em meio a um cenário alarmante:apenas nos três primeiros meses do ano, a Justiça concedeu 171.036 medidas protetivas, o equivalente a uma decisão a cada 45 segundos, segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Para a psicóloga Arielle Sagrillo, a alteração representa certa consciência, por parte do Estado, de que a denúncia não é um ato simples ou imediato e que, muitas vezes, requer planejamento.

“É importante que a gente compreenda que a violência doméstica ocorre em um contexto marcado por vínculos afetivos, ou de, muitas vezes, dependência econômica e responsabilidades familiares, como a presença de filhos”, aponta Sagrillo.

“Também é comum o medo de represálias e, frequentemente, a vítima passa por um processo contínuo de manipulação psicológica. Muitas mulheres convivem com ameaças, sentimentos de culpa, vergonha, isolamento social e descrédito em relação às instituições, fatores que podem retardar significativamente a decisão de formalizar uma denúncia”, completa.

Além disso, a psicóloga aponta para o que chama de ciclo da violência, um processo marcado, em muitos casos, por períodos de agressão alternados com momentos de aparente arrependimento e reconciliação, o que pode gerar esperança de mudança e dificultar o rompimento da relação.

“Nesse sentido, a nova legislação representa um avanço porque aproxima o sistema de justiça da realidade vivida pelas mulheres vítimas. Ao ampliar o prazo, o Estado reconhece que o tempo da vítima nem sempre coincide com o tempo processual”, finaliza.

R7

Uberização do trabalho, Lei da Dosimetria e mudanças na Lei de Improbidade devem ficar para depois de julho

Os principais julgamentos aguardados no STF (Supremo Tribunal Federal) para o ano devem ser empurrados para o segundo semestre em razão do recesso do Judiciário, que começa em julho.

Entre os processos que devem voltar à pauta da Corte só em agosto estão a ação sobre o vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos, conhecida como “uberização” do trabalho, as ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria e a conclusão do julgamento sobre as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa.

Outro processo é o que vai definir como será escolhido o governador-tampão do Rio de Janeiro até o fim de 2026.

Além do Supremo, o segundo semestre também reserva decisões importantes no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O STJ deve julgar em agosto o processo administrativo contra o ministro afastado Marco Buzzi, investigado por assédio e importunação sexual. Já a Justiça Eleitoral concentrará esforços na organização das eleições de outubro.

Durante o recesso do STF, as sessões de julgamento são suspensas e os prazos processuais ficam interrompidos. A Corte permanece em funcionamento apenas em regime de plantão para analisar habeas corpus, liminares e outros pedidos considerados urgentes.

Uberização

Entre os processos de maior impacto está a discussão sobre o vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. O julgamento foi retirado da pauta em junho e deverá ser retomado apenas no segundo semestre.

Como o processo tem repercussão geral, a tese que vier a ser fixada pelo STF servirá de orientação obrigatória para todas as instâncias do Judiciário em ações semelhantes.

O adiamento ocorreu após pedidos do MPT (Ministério Público do Trabalho) e da DPU (Defensoria Pública da União).

Os órgãos solicitaram mais prazo para apresentar aos ministros um fato novo: a aprovação, em 12 de junho, de uma convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que estabelece parâmetros globais para o trabalho mediado por plataformas digitais.

Lei da Dosimetria

Outro tema previsto para voltar à pauta em agosto é a análise das ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria, norma que reduz penas de condenados por tentativa de golpe de Estado.

A legislação foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, mas acabou integralmente vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Posteriormente, o Congresso Nacional derrubou o veto e promulgou a lei.

No início de maio, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei até que o Supremo analise se ela é compatível com a Constituição.

Lei de Improbidade

Os ministros também devem retomar o julgamento sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece regras para a responsabilização de agentes públicos por atos de corrupção e má gestão.

Embora o Supremo já tenha definido pontos importantes da legislação, como o de que atos de improbidade ocorrem somente na forma dolosa, ou seja, quando o agente público tem a intenção de cometer o delito, a análise foi interrompida novamente e ainda não há uma decisão definitiva sobre todos os temas discutidos no processo.

Governador-tampão no RJ

A análise pelo STF de como será a escolha de um governador-tampão para o RJ está paralisada desde abril, quando o ministro Flávio Dino pediu vista (mais tempo para examinar o caso).

A Corte precisa decidir se o mandato-tampão será definido diretamente pela população ou escolhido de forma indireta pelos deputados da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).

Antes da interrupção do julgamento pelo pedido de vista de Dino, o placar no plenário do STF estava em 4 a 1 a favor da realização de eleições indiretas.

Cristiano Zanin foi o único a se colocar a favor do voto popular, enquanto Luiz Fux, André Mendonça, Nunes Marques e Cármen Lúcia defenderam que os deputados estaduais escolham o governador-tampão.

R7

O programa Nota Potiguar iniciou a liberação de 4 mil vouchers que dão acesso ao Frontstage da 53ª Vaquejada de Currais Novos. Cada participante poderá resgatar um voucher por CPF, utilizando quatro pontos acumulados no aplicativo do programa.

Depois de garantir o voucher, será necessário realizar a troca pelo ingresso físico entre os dias 6 e 10 de julho. Em Currais Novos, a troca acontecerá na Loja Calle, das 8h às 18h. Já em Natal, os ingressos poderão ser retirados na SEFAZ (setor da COEF), no horário das 9h às 14h.

Os contemplados terão acesso ao Frontstage de uma das principais noites da programação da vaquejada. No sábado, 11 de julho, o Parque da Folia receberá shows de Seu Desejo, Jotapê, Assum Preto, Arnaldinho Netto e Aline Reis, atrações que prometem reunir um grande público durante a tradicional festa.

A ação do Nota Potiguar reforça o incentivo à cidadania fiscal, oferecendo aos participantes a oportunidade de acompanhar de perto um dos eventos mais tradicionais e aguardados do calendário festivo de Currais Novos.

O senador Romário (PL-RJ) embarcou para os Estados Unidos para participar da cobertura de jogos da Copa do Mundo depois de trabalhar por dois meses no Senado em 2026.

O número reduzido de dias se dá por um período de licença, solicitado pelo político entre dezembro a abril deste ano. A saída de 120 dias foi anunciada, à época, com a justificativa de agendas no estado e para que o suplente, Bruno Bonetti (PL-RJ), também ocupasse a posição de senador.

Por ser licença, Romário não recebeu salários enquanto esteve ausente, diferente da situação ligada à Copa. Por não ter se afastado do cargo, o político segue com salário de senador, que bruto soma os R$ 46,3 mil.

R7