Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou, sem vetos, a Lei 15.378/26, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última terça-feira (7), tem o objetivo de regular os direitos e responsabilidades dos pacientes sob cuidados prestados por profissionais e/ou serviços de saúde de natureza pública ou privada, trazendo maior proteção aos cidadãos que buscam esses serviços.

Segundo a nova lei, os profissionais de saúde, os responsáveis por serviços de saúde públicos ou privados e as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege suas atividades, estão submetidos ao Estatuto. Além disso, outros direitos dos pacientes previstos na legislação brasileira devem ser aplicados em conjunto com as disposições da nova lei.

Direitos dos pacientes

O núcleo principal do estatuto é o capítulo que trata dos direitos dos pacientes. O texto assegura que todo atendimento seja realizado em local privado e com transparência absoluta. O cidadão deve ser informado sobre todos os riscos, benefícios e alternativas de tratamento, mantendo a autonomia para aceitar ou recusar procedimentos e pesquisas experimentais sem qualquer represália.

A legislação também garante a participação ativa do paciente em seu plano terapêutico e nas decisões sobre seus cuidados para casos de incapacidade. O paciente pode indicar um representante para decidir em seu nome e tem o direito de buscar uma segunda opinião médica em qualquer etapa do processo.

O acesso ao prontuário médico torna-se gratuito e sem exigência de justificativa, incluindo o direito a cópias e correções. Além disso, a confidencialidade dos dados de saúde é protegida por lei, permanecendo resguardada mesmo após a morte do indivíduo.

Em relação à segurança, o estatuto permite que o paciente questione a higienização de mãos e equipamentos, além de conferir a procedência e dosagem de medicamentos. O atendimento deve ser livre de discriminação, garantindo o uso do nome de preferência e o respeito a crenças religiosas e culturais.

O direito a acompanhante em consultas e internações é reafirmado, assim como a possibilidade de recusar a presença de estudantes ou visitantes durante os procedimentos. Por fim, o texto assegura cuidados para o alívio da dor e garante ao paciente o direito de escolher o local de sua morte.

Responsabilidades dos pacientes

Junto aos direitos, o estatuto também lista uma série de responsabilidades que os pacientes devem ter enquanto sob cuidados dos profissionais de saúde. O texto estabelece que o paciente, ou a pessoa por ele indicada, é responsável por compartilhar informações sobre doenças anteriores, internações e medicamentos dos quais faz uso e outras informações pertinentes com os profissionais de saúde, com o objetivo de auxiliá-los na condução de seus cuidados.
Além disso, a norma lista sete outras responsabilidades que devem ser mantidas pelo paciente:

• seguir as orientações do profissional de saúde quanto ao medicamento prescrito, de modo a finalizar o tratamento na data determinada;
• realizar perguntas e solicitar informações e esclarecimentos adicionais sobre seu estado de saúde ou seu tratamento, quando houver dúvida;
• assegurar que a instituição de saúde guarde uma cópia de suas diretivas antecipadas de vontade por escrito, caso tenha;
• indicar seu representante para os fins da Lei nº 15.378;
• informar os profissionais de saúde acerca da desistência do tratamento prescrito, bem como de mudanças inesperadas em sua condição;
• cumprir as regras e os regulamentos dos serviços de saúde; e
• respeitar os direitos dos outros pacientes e dos profissionais de saúde.

Segundo a lei, caberá ao governo divulgar os direitos e deveres dos pacientes, realizar pesquisas periódicas sobre a qualidade dos serviços, produzir relatório anual sobre a implantação da lei e acolher reclamações sobre descumprimento desses direitos.

Com informações da Agência Câmara e da Ascom da Presidência da República.

Fonte: Brasil 61

O regime de urgência aprovado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108 de 2021 permite que a matéria seja votada a qualquer momento no plenário da Câmara dos Deputados. Parlamentares e representantes do setor produtivo defendem a aprovação da proposta que atualiza o limite de faturamento anual de Microempreendedores Individuais (MEI) para até R$ 130, mil com a contratação de até dois funcionários ainda no primeiro semestre, antes das eleições.

A atualização da tabela do Simples Nacional é uma pauta prioritária para entidades empresariais. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) atua para elevar o teto anual do MEI para R$ 144,9 mil, além de corrigir as demais faixas de enquadramento do regime tributário: microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Segundo estimativas da confederação, a medida proposta pela entidade vai corrigir o valor do teto em 83% e pode gerar 869 mil empregos. Além disso, o impacto deve ser sentido, com R$ 81,2 bilhões a mais na economia. 

Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), destaca que a atualização é relevante para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade.”

Congresso Nacional

A modificação dos limites de receita para o MEI foi apresentada e aprovada no Senado Federal em 2021. Há quase 5 anos indo e voltando de comissões na Câmara dos Deputados, a aceleração da tramitação representa uma chance de acabar com esse vai e vem.

Segundo o deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), a matéria está pronta para votação assim que desejar o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). “O governo vai apresentar cálculo, vai apresentar conta, vai tentar diminuir o máximo que ele puder de algum tipo de impacto financeiro que possa trazer às receitas do governo, mas a gente precisa entender que do lado de lá não tem facilidade também, né? Quem está empreendendo todos os dias no país, onde a carga tributária só aumenta. Nós estamos chegando a quase 40% do PIB de tributo”, argumenta o político.

As regras atuais, fixadas em 2018, prevêem faturamento máximo para micro e pequenas empresas de R$ 81 mil e a possibilidade de contratação de apenas um empregado. Além de modificar esses pontos, os deputados analisam a possibilidade de incluírem no texto um mecanismo de atualização anual da tabela, assim como foi feito com os valores de procedimentos feitos por instituições privadas para o Sistema Único de Saúde (SUS), aprovado em 2024.

A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) destaca que 25% dos empregos formais no país são gerados por empresas enquadradas no Simples Nacional, mas a defasagem dos limites leva ao estrangulamento e inviabilidade financeiros dessas companhias. “Com o impacto da inflação acumulada, da elevação dos preços dos insumos, dos produtos, não há como se manter no teto dessa tabela, que está absolutamente desatualizada há quase 10 anos. E as empresas estão sufocadas. Muitas delas estão sendo empurradas para fora do Simples, não porque cresceram organicamente, mas sim porque estão sufocadas na tabela e elas não conseguem sobreviver com uma alta carga tributária que terão que pagar”, comenta.

Simples Nacional

O Simples Nacional foi desenvolvido para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo. O regime reúne diversos impostos em uma única guia. Atualmente, é o principal regime tributário aplicado aos pequenos negócios no país.

No entanto, com a defasagem dos limites somada a uma inflação acumulada de 46,6% desde 2019, representantes do setor produtivo alertam que a falta de correção dos valores pressiona a renda dos empreendedores e desincentiva a atividade.

Fonte: Brasil 61

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta última quinta-feira (9), três projetos de lei que fortalecem o combate à violência contra a mulher. Um deles prevê monitoramento eletrônico de agressores em caso de violência doméstica.

O segundo projeto tipifica crime de vicaricídio, assassinato de filhos e parentes como forma de punir ou causar sofrimento às mulheres. Já o terceiro projeto sancionado cria o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra Mulheres Indígenas.

Durante a cerimônia de assinatura no Palácio do Planalto, Lula destacou que a legislação precisa estar atenta e atualizada para lidar com os diversos tipos de violência praticados contra as mulheres.

“Toda lei que a gente faz corrige em determinado momento alguma coisa. Mas os violentos encontram um jeito de burlar o que foi feito. Na verdade, estamos cuidando dos efeitos e não das causas”, afirmou Lula ao defender, também, leis que levem o tema para o campo da educação, focada nos jovens, de forma a favorecer uma melhor formação comportamental.

“Se a gente não cuidar da causa, a gente não vai resolver esse problema. A mulher sempre estará à mercê de alguém que não cumpre nenhuma regra. O desafio é muito sério”, completou presidente da República.

Lula lembrou que os mais jovens têm, por meio das novas tecnologias, cada vez mais acesso a informações que nem sempre são as mais adequadas. Nesse sentido, reiterou a importância de o país avançar na regulação das redes sociais e de determinados conteúdos inapropriados que circulam pela internet.

“Quem dera essas informações [difundidas nas redes sociais] fossem para uma boa formação; que fossem coisas educacionais e produtivas para criarmos um novo homem e uma nova mulher”, discursou o presidente ao lamentar que haja mais facilidades para se acessar coisas ruins do que boas nesses meios.

Para o presidente, a falta de controle das plataformas digitais é um dos fatores de incentivo à violência e ao não cumprimento de regras.

“Precisamos evitar que os crimes aconteçam. Se a gente não brigar com as plataformas para cuidar disso, não é pai e mãe que vão conseguir cuidar. Não é, até porque pai e mãe têm muitos outros afazeres, e nem sempre estão dentro do quarto, deitados na cama com o filho, vendo o que ele está fazendo [nas redes sociais]. O desafio é muito grande”, completou.

Agência Brasil

Foto: Imperial Filmes

As riquezas potiguares ganham vitrine exclusiva a partir da próxima sexta-feira (10). O Centro de Convenções de Natal abre as portas para a 12ª FEMPTUR – Feira dos Municípios e Produtos Turísticos do RN, consolidada como o maior evento de turismo interno do Estado e um dos principais do Nordeste. Durante dois dias, o público poderá viajar por todo o Rio Grande do Norte sem sair da capital.

Com entrada gratuita, a feira funciona das 14h às 22h e promove uma imersão completa na identidade local. O evento reúne desde o artesanato refinado e a força da agricultura familiar até as principais rotas de turismo religioso, ecológico, rural e de aventura.

Foto: Imperial Filmes

Organizada por Antônio Roberto Rocha e Gustavo Porpino (Argus Eventos), a FEMPTUR vai além dos negócios. “Nosso propósito é despertar o desejo do potiguar e do turista de conhecer o que temos de melhor. É um evento de conexão, onde a cultura e a economia local se encontram”, destaca Gustavo Porpino.

Inovando este ano, a FEMPTUR fez uma programação pensada para todos os públicos, contando com Praça de alimentação, com sabores regionais e produtos típicos. A Cultura também ganha vez com apresentações de grupos folclóricos de diversos municípios. Para as crianças, atrações especiais no final da tarde, além de shows de grandes nomes da cena potiguar no encerramento de cada noite.

A 12ª FEMPTUR é uma realização da Argus Eventos, com apoio do Governo do RN, Emprotur, Prefeitura do Natal, Sebrae, Banco do Nordeste, Governo Federal, Fecomércio, El Aram Hotel Imirá, Data Show, Serhs Natal Grand Hotel & Resort e Natal Convention Bureau.

Programação:

As apresentações culturais começam a partir das 16h, garantindo entretenimento de qualidade para quem visitar os estandes:

• Sexta-feira (10/04): A magia toma conta com o Mágico Rian Razzani às 18h. Às 20h30, a voz marcante de Tanda Macedo sobe ao palco para celebrar a música regional.

• Sábado (11/04): A diversão infantil fica por conta da dupla Bisteca e Bochechinha às 18h. O encerramento da 12ª edição será em grande estilo, às 20h30, com o show da cantora Khrystal.

A programação da FEMPTUR cultural conta com o patrocínio da Prefeitura de Natal, através da lei de Djalma Maranhão, e El Aram Imirá Beach Resort.

Tribuna do Norte

Foto: Arquivo TN

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN) enfrenta um déficit de 64,35% do total de profissionais previsto em lei (5.150), com 3,3 mil vagas em aberto. Apesar de a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal ter determinado que o Estado adote medidas para recompor o efetivo da Polícia Civil, entre elas nomear todos os aprovados no Edital nº 01/2020-PCRN, 185 candidatos aprovados ainda aguardam nomeação. O Governo afirma que está analisando a decisão judicial.

A Justiça do RN acatou ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do RN (MPRN), em 25 de março. A informação sobre o déficit consta na sentença, que também aponta que, enquanto o efetivo da PCRN tem 35,65% do quadro preenchido, a média das corporações no Nordeste é de 56,3%. Por categoria, 66,83% das vagas de agente de polícia civil, 65,13% das de escrivão e 34,29% das de delegado estão desocupadas.

Em nota, o Governo do Rio Grande do Norte informou que recebeu a decisão judicial referente ao concurso da PCRN e “irá analisá-la com responsabilidade e respeito às instituições”. O Estado tem 30 dias para se manifestar nos autos. Atualmente, a Procuradoria-Geral do Estado, em conjunto com as áreas técnicas, avalia a melhor forma de cumprimento e resposta à determinação judicial.

À época de lançamento do edital, havia 1.352 servidores ativos, diante de 3.798 cargos vagos. O concurso aprovou 2.036 candidatos, dos quais 593 servidores foram nomeados nas duas primeiras turmas de formação. Mesmo assim, de acordo com a ação, ainda faltava a convocação de muitos aprovados.

Durante o processo, foi concedida tutela de urgência determinando a nomeação de 155 candidatos aprovados em todas as etapas do concurso. O Estado informou posteriormente o cumprimento parcial da medida, com a nomeação de 153 candidatos.

A sentença, do juiz Francisco Seráphico da Nóbrega, tornou obrigatória a nomeação dos candidatos aprovados nas cinco fases do concurso regido pelo Edital nº 01/2020-PCRN.

Após a determinação, o Governo do Estado nomeou na última quinta-feira (2) um grupo de 178 policiais civis aprovados no concurso que substituem profissionais aposentados, mortos ou exonerados. O pedido para ampliação do efetivo havia sido apresentado pelo MPRN diante do déficit elevado na corporação.

Mesmo assim, 185 aprovados que concluíram o curso (última fase do concurso) em fevereiro deste ano – 18 delegados, 75 agentes e 92 escrivães – ainda não foram nomeados. A decisão judicial também determinou que o Estado deve convocar novas turmas do Curso de Formação Profissional e realizar um novo concurso público até o final de 2027, em número de vagas suficiente para que o efetivo ativo da PCRN alcance ao menos 50% dos cargos previstos na Lei Complementar Estadual nº 270/2004.

Segundo o Governo do RN, a defasagem histórica decorre de um “longo período anterior sem realização de concursos públicos e sem reposição adequada de pessoal, o que impactou diretamente a capacidade operacional da instituição. Desde 2019, o Governo tem trabalhado para reverter esse cenário, dentro dos limites legais, fiscais e orçamentários”.

Quanto à possibilidade de novas nomeações, o Governo afirma que o tema está em análise e integra o planejamento da gestão, “considerando a responsabilidade fiscal e a necessidade de garantir a sustentabilidade das contas públicas. Eventuais decisões serão tomadas com base em critérios técnicos e legais”.

Rafaella Drummond, representante da Comissão dos Formados da Terceira Turma da Polícia Civil, foi aprovada no cargo de agente de polícia. Drummond lembra que, na época da formatura da segunda turma (2024), o MPRN pediu tutela de urgência para determinar a nomeação dos aprovados, por força de decisão judicial. Depois, o Governo contratou um novo curso de formação para a terceira turma.

“Muitas pessoas vieram do interior para Natal ou de outros estados para se dedicar a esse curso. São pessoas que pediram demissão dos seus empregos anteriores, acreditando no compromisso e na responsabilidade do Governo de que iria nomeá-las”, conta a aprovada. “O dia da formatura, em 9 de fevereiro, foi muito frustrante. A gente esperava que a governadora fosse anunciar as nossas nomeações, mas, em vez disso, ela anunciou que faria um estudo”.

Nilton Arruda, presidente do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Sinpol-RN), diz que, desde o início do certame, o sindicato já avaliava que o número de vagas era insuficiente para a necessidade da corporação.

“Houve uma nomeação parcial [dos candidatos formados], mas ainda faltam 185 candidatos a serem nomeados. Também temos cerca de 50 candidatos no cadastro de reserva, que ainda faltam fazer o curso de formação, o que seria a quarta turma”, diz ele.

Mesmo com a convocação de todos os aprovados e dos candidatos em cadastro de reserva, o quadro da PCRN seguiria deficitário, com cerca de 41% de profissionais. “Não entendo qual é a má vontade do Governo do Estado em nomear todos os policiais civis que estão aguardando nomeação e posse”, afirma Arruda.

Segundo Rafaella Drummond, o cenário é favorável às nomeações. Além do déficit no efetivo e da sentença que determina as nomeações, a lei orçamentária do Estado previu a meta de recompor o efetivo da PCRN em até 50%. “Não temos nenhuma sinalização positiva do Governo do Estado no sentido de que vai nomear esses candidatos remanescentes”, afirma.

Tribuna do Norte