Tesouro Nacional: Governo descumpriu metas fiscais e pode perder recursos
Foto: Arquivo TN
A análise da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apontou que o Rio Grande do Norte não cumpriu, em 2025, as três metas previstas no Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF). O resultado também impacta a operação de crédito adicional de até 3% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, que depende da comprovação de avanços nos indicadores fiscais e do cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado. Segundo a Sefaz, ainda há R$ 427 milhões previstos para 2027, caso as metas do acordo sejam cumpridas. O Estado ainda pode apresentar recurso contra as conclusões da STN.
Segundo a análise preliminar da STN, o Estado descumpriu as três metas avaliadas. A Poupança Corrente ficou em 96,77%, acima do limite de 95% estabelecido pelo programa. A Disponibilidade de Caixa Líquida apresentou resultado negativo de R$ 3,65 bilhões, enquanto a meta previa valor superior a zero. Já a Despesa com Pessoal correspondeu a 67,61% da Receita Corrente Líquida, acima do limite de 60%.
A operação de crédito adicional de até 3% da RCL, prevista no acordo, não é automática. Segundo parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a autorização depende da comprovação técnica de avanço nos indicadores fiscais e do cumprimento das obrigações estabelecidas na composição homologada pelo STF.
O parecer da procuradoria estabelece ainda que o Estado deve apresentar à STN a comprovação do avanço nos indicadores fiscais previstos no acordo.
O acordo estabelece como referências para o avanço fiscal a redução da despesa com pessoal para abaixo de 54% da RCL, a obtenção de disponibilidade de caixa líquida positiva para recursos não vinculados e a redução da relação entre despesas correntes e receitas correntes para abaixo de 90%.
Entre as condições está a realização de um leilão para pagamento de dívidas. Na análise, a STN informou que o Estado ainda não havia apresentado um documento que comprovasse a realização dessa medida, que foi incluída no acordo firmado no STF.
Para comprovar o cumprimento da obrigação, o Estado precisa enviar o documento à STN e também anexá-lo ao processo que tramita no STF.
A STN, então, deve acompanhar o cumprimento das condições e informar, em relatório anual, se houve avanço nos indicadores fiscais previstos no acordo.
Os resultados da análise fiscal ainda podem ser alterados caso o Estado apresente recurso administrativo. O prazo para contestação é de 10 dias a partir do recebimento da análise. Caso não haja recurso, ou depois da análise de eventual contestação, a avaliação fiscal será considerada válida.
O descumprimento das metas do PEF também foi registrado nos exercícios anteriores. Segundo parecer da PGFN, o Rio Grande do Norte não cumpriu as metas referentes a 2023 e 2024. Com a análise preliminar de 2025, o Estado acumula três exercícios consecutivos sem atingir as metas previstas no programa.
Capacidade de pagamento
A análise fiscal preliminar também classificou a capacidade de pagamento do Rio Grande do Norte como C. A chamada Capag é uma avaliação feita pelo Tesouro Nacional para medir a situação financeira dos estados e sua capacidade de cumprir compromissos, considerando indicadores de endividamento, poupança corrente e liquidez.
Na prática, a classificação C coloca o Estado fora das faixas que, pelas regras gerais, são consideradas aptas a receber garantia da União em novas operações de crédito. Isso dificulta a contratação de novos financiamentos com aval federal, embora não signifique que o Estado esteja impedido de contratar qualquer operação de crédito.
A própria Nota Técnica ressalva, no entanto, que a classificação ainda pode ser modificada em razão de recurso administrativo. No caso do Rio Grande do Norte, a autorização específica prevista no acordo judicial para operações de crédito permanece condicionada às exigências estabelecidas na composição homologada pelo STF.
Metas serão cumpridas, diz Sefaz
Em resposta à Tribuna do Norte, a Sefaz informou que trabalha para cumprir o acordo e ter acesso aos recursos restantes do PEF. Segundo a pasta, o acesso à parcela prevista para 2027 está condicionado ao cumprimento do acordo, e “a previsão é o cumprimento de todos os termos firmados ao final do exercício de 2026”.
A secretaria informou ainda que o programa não se encerra ao fim de 2026 e que há uma parcela prevista para 2027. Ao todo, o Estado já acessou R$ 1,28 bilhão entre 2023 e 2026, recursos que, segundo a Sefaz, foram destinados ao programa de recuperação de rodovias. Para 2027, ainda estão previstos R$ 427 milhões, caso as metas do acordo sejam cumpridas.
A Sefaz afirmou que a Nota Técnica faz parte do acompanhamento contínuo realizado pela STN por meio do Programa de Acompanhamento da Transparência Fiscal (PATF), cujo objetivo é promover o reequilíbrio fiscal do Estado.
Conforme a pasta, o cumprimento das metas previstas no programa é uma realidade possível apenas no médio prazo.
Descumprimento pressiona ajuste fiscal
Para o economista Arthur Néo, os resultados mostram que a dificuldade fiscal do Rio Grande do Norte não está concentrada em um único indicador.
“Em termos simples, isso revela que o Estado ainda apresenta dificuldades estruturais de equilíbrio entre receitas e despesas correntes, de geração de caixa e de controle das despesas com pessoal”, comenta.
Néo ressalta, porém, que os números não significam que o Estado esteja insolvente ou sem condições de cumprir suas obrigações. “O que os indicadores mostram é uma situação fiscal pressionada, especialmente porque três dimensões importantes do equilíbrio fiscal apresentam resultados desfavoráveis simultaneamente”, explicou.
Na avaliação de Néo, a classificação C atribuída preliminarmente ao Estado dificulta o acesso a novas operações de crédito. Nesse contexto, a autorização específica prevista no acordo homologado pelo STF não elimina a necessidade de ajuste das contas públicas.
Segundo Néo, novas operações podem dar fôlego financeiro no curto prazo, mas não resolvem o desequilíbrio fiscal. “Crédito pode ser um instrumento importante para financiar investimentos e reorganizar passivos, mas não substitui o ajuste estrutural das contas públicas”, afirmou.
Tribuna do Norte
