As PECs (Propostas de Emenda à Constituição) do fim da escala 6×1 e da Segurança Pública chegaram nesta sexta-feira (21) à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O governo Lula (PT) conseguiu emplacar relatores aliados, facilitando seu objetivo de votá-las na primeira semana de setembro, antes da eleição.

O relator da PEC que acaba com a escala 6×1 será o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a relatoria da proposta que amplia a competência federal na área da segurança pública será Rogério Carvalho (PT-SE).

“O Brasil espera por esses avanços, e o Senado está dando passos importantes para concretizá-los. As PECs do fim da jornada 6×1 e da Segurança Pública, prioridades absolutas do presidente Lula, avançam como resultado do diálogo institucional e de um intenso trabalho de articulação”, afirmou a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).

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Inicialmente, o governo articulou para que o próprio presidente da CCJ, o senador Otto Alencar (PSD-BA), avocasse a relatoria da PEC do fim da escala 6×1. O parlamentar, porém, avisou que não gostaria de fazer uso dessa prerrogativa.

Omar Aziz, então, surgiu como uma possibilidade que agrada Lula. A ideia de colocar um aliado de centro, e não um petista, para relatar o texto é para facilitar sua tramitação. A ideia do governo é tentar aprovar a PEC sem alterações com relação ao texto aprovado pela Câmara em maio.

Se a proposta for alterada, volta para análise dos deputados, o que atrasaria sua tramitação e dificultaria ainda mais a promulgação antes da eleição. O governo tem pressa porque, devido à campanha eleitoral, o Congresso só terá uma semana de votações, entre 31 de agosto e 4 de setembro, até o pleito.

Lula tem repetido a aliados que planeja fazer do fim da escala 6×1 uma bandeira de campanha. Seu principal adversário, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), tem postura divergente e defende a criação de um regime de pagamentos por hora trabalhada.

Entidades do empresariado começavam a definir nesta semana as estratégias para evitar que o texto seja aprovado antes da eleição. O pleito de outubro é visto como um fator de pressão sobre os senadores, que ficariam constrangidos em votar contrariamente à proposta. Segundo pesquisa Datafolha de março, 71% dos brasileiros defendem a redução na escala de trabalho.

O avanço da 6×1 ocorreu após Lula retomar a relação com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Eles estavam rompidos desde abril, quando a Casa rejeitou a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Alcolumbre, então, passou a represar pautas de interesse do governo. Além do fim da escala 6×1 e a PEC da Segurança Pública, ele segurou o projeto que cria a política nacional dos minerais críticos, as chamadas terras raras, que é tratado por Lula como “um novo pré-sal”.

Lula e Alcolumbre se encontraram no início de agosto, num primeiro gesto de reaproximação, após insistência de aliados do petista. A campanha pela bandeira branca contou com a líder do governo no Senado, Teresa Leitão, o ministro José Guimarães (Relações Institucionais) e o líder do PT, Camilo Santana (CE).

“Desde que assumi a liderança do Governo, tenho atuado para construir os entendimentos necessários e fazer com que pautas tão importantes para a vida dos brasileiros avancem”, afirmou Teresa Leitão. Agora, o governo considera que há chance de votar todas as propostas do seu interesse.

Há um novo encontro previsto entre Lula e Alcolumbre para a próxima quarta-feira (26), também com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O assunto oficial é a MP (Medida Provisória) que acaba com a chamada “taxa das blusinhas”, que precisa ser votada até o dia 8 de setembro para evitar a volta do imposto sobre compras internacionais de até US$ 50.

Extraoficialmente, aliados indicam que já pode ser construído um acordo para votação do fim da escala 6×1 e para a PEC da Segurança Pública nas duas Casas, num cenário de alteração dos textos pelos senadores. Questionado, o ministro José Guimarães apenas afirmou que a intenção do governo é “votar tudo”.

Noticias Ai Minuto

As chamadas “canetas emagrecedoras” têm provocado uma transformação que vai muito além da perda de peso. Popularizadas por medicamentos utilizados no tratamento da obesidade e do diabetes, elas também despertam a atenção para seus possíveis impactos psicológicos. Para o psicólogo Paulo Zago Neto, a mudança na relação com a fome e com a comida, somada ao emagrecimento muitas vezes acelerado, pode influenciar diretamente a autoestima, a imagem corporal e o comportamento emocional dos pacientes. 

Um dos efeitos percebidos por muitas pessoas é a redução dos pensamentos constantes sobre fome e impulso alimentar. Para quem viveu durante anos em uma relação de ansiedade, culpa ou sensação de perda de controle diante da comida, essa mudança pode representar um grande alívio. No entanto, é importante compreender que reduzir o apetite não significa, necessariamente, resolver as questões emocionais que estavam por trás do comportamento alimentar.

Segundo o psicólogo, a comida frequentemente ocupa um papel que vai além da nutrição. Ela pode ser utilizada como mecanismo para lidar com ansiedade, estresse, solidão, frustração e tristeza. Quando o medicamento diminui a vontade ou a capacidade de comer em excesso, a emoção que levava aquela pessoa a buscar a comida pode continuar existindo. Por isso, em alguns casos, é necessário desenvolver outras formas de lidar com os sentimentos e compreender o que estava por trás daquela relação com a alimentação. 

“Um ponto muito importante de atenção é a velocidade com que o corpo pode mudar. Embora a perda de peso possa contribuir para o aumento da autoestima e da satisfação com a própria imagem, o reconhecimento externo também pode exercer uma forte influência psicológica. Quando a pessoa começa a receber mais elogios, atenção e validação após emagrecer, ela pode, inconscientemente, associar seu valor pessoal ao novo corpo. O risco está em acreditar que só será aceita, desejada ou reconhecida enquanto mantiver determinado peso. É preciso observar quando o cuidado com o corpo deixa de ser uma busca por saúde e passa a ser uma tentativa de encontrar aceitação, controle ou valor pessoal”, diz Paulo.

As canetas podem ser uma importante ferramenta dentro de um tratamento médico, quando corretamente indicada, mas não deve ser encarada como uma solução isolada. O emagrecimento também passa pela compreensão dos hábitos, das emoções, da autoestima e da relação que cada pessoa construiu com a comida e com o próprio corpo. Por isso, é importante o acompanhamento multidisciplinar, especialmente quando há histórico de compulsão alimentar, transtornos alimentares, ansiedade, depressão ou uma relação muito conflituosa com o peso.

Atualmente, a mudança na forma de como as pessoas emagrecem é muito importante. Para o Paulo, a discussão sobre as canetas emagrecedoras precisa ir além dos números da balança e das transformações estéticas exibidas nas redes sociais. É necessário entender como essas pessoas se sentem, o que estão buscando emocionalmente e como lidam com o próprio corpo durante e depois desse processo. Emagrecer pode transformar o corpo, mas também pode mexer profundamente com a identidade e com a forma como se exergam no mundo.

Noticias Ao Minuto

Foto: Aléx Régis

O desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), decidiu nesta sexta-feira (21) aumentar de R$ 10 mil para R$ 50 mil o valor da multa diária aplicada ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte/RN) por descumprimento de decisão judicial que determinou a suspensão da greve na rede municipal de ensino de Natal.

Sob coordenação do Sindicato, a categoria manteve o movimento grevista mesmo após o desembargador ter estabelecido a sua suspensão, há uma semana.

O Sinte alegou que cabia agravo à decisão anterior e que parte da categoria permanecia em atividade. O desembargador, porém, entendeu que a interposição do recurso não suspende automaticamente os efeitos do seu despacho e considerou configurado o descumprimento.

Com o fato constatado, o magistrado classificou a multa anterior como insuficiente para atender a sua função coercitiva. Além de aumentar a multa diária de R$ 10 mil para R$ 50 mil, a nova decisão ainda determina o desconto dos dias não trabalhados pelos professores que aderiram à greve.

Tribuna do Norte

Uma pesquisa realizada pelo Instituto QualiBest de Pesquisa de Mercado mostrou que 69% dos consumidores brasileiros têm receio de adquirir medicamentos falsificados pela internet.

Quando isso acontece, 85% dos entrevistados atribuem às plataformas de venda online a responsabilidade pela oferta de remédios falsificados, sem registro ou de procedência desconhecida.

A sondagem foi feita por encomenda da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) e ouviu 2.024 pessoas que são responsáveis pela compra de medicamentos no domicílio e com hábito de realizar compras pelo menos uma vez a cada três meses. As entrevistas foram realizadas entre 13 e 17 de julho, em todas as regiões do país.

Além da falsificação, 59% temem receber medicamentos vencidos ou armazenados de forma inadequada e 54% citam o risco de adquirir produtos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Na percepção dos consumidores entrevistados, as regras para a comercialização digital de medicamentos deve estar obrigatoriamente vinculada a uma farmácia ou drogaria autorizada (82%), enquanto 71% avaliam que medicamentos não devem ser tratados como mercadorias comuns em plataformas digitais.

Anvisa

Neste mês de agosto, a Anvisa revogou medidas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos em plataformas como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino, Americanas e Shopee.

A agência esclareceu, entretanto, que a decisão não representa autorização automática para a venda de medicamentos nesses canais.

A Lei nº 15.357/2026 passou a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico exclusivamente para fins de logística e entrega de medicamentos ao consumidor, desde que cumprida a regulamentação sanitária aplicável.

A implementação da medida não produz efeitos imediatos e ainda depende de regulamentação específica da Anvisa, destacou o CEO da Abrafarma, Sérgio Menna Barreto.

Segundo ele, a compra online de medicamentos está condicionada à existência de “regras claras, responsabilização e supervisão profissional, e não apenas à conveniência do canal”, uma vez que medicamentos exigem um nível de controle superior ao de outras categorias vendidas pela internet.

Para a Abrafarma, qualquer novo modelo de comércio deverá preservar integralmente as regras sanitárias aplicáveis à dispensa de medicamentos e as salvaguardas necessárias à proteção da saúde da população.

“A responsabilidade pela venda e pela assistência farmacêutica deve permanecer com farmácias e drogarias regularmente licenciadas, com garantia de orientação profissional, controle de prescrições, rastreabilidade, armazenamento e transporte adequados.”

No último dia 19, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, por unanimidade, a abertura de processo administrativo para regulamentar a contratação, por farmácias, de canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor.

Procurada pela reportagem, a Anvisa informou que o aperfeiçoamento regulatório será feito para adequar as regras sanitárias à Lei 15.357/2026.

“Para a contratação de plataformas de comércio e canais digitais, como prevê a lei, a Anvisa ainda editará as normas. Assim, o artigo específico que trata deste item ainda depende de regulamentação”, concluiu a Agência.

Durante a 15ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada de 2026 da Agência, o relator da matéria, diretor Daniel Pereira, observou que a medida tem potencial para ampliar o acesso da população a medicamentos, contribuindo ainda para maior conveniência, rapidez e eficiência na entrega de produtos essenciais à manutenção da saúde.

Ele deixou claro, porém, que a inovação legislativa não afasta a existência de riscos sanitários relevantes.

CFF

Procurado pela Agência Brasil, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) ressaltou que a entrada das plataformas não representa a venda de medicamentos pela internet de forma aleatória.

O que será autorizado, após a regulamentação pela Anvisa, é a utilização das plataformas pelas farmácias para a sua operação. Esse posicionamento da Anvisa será cobrado pelo CFF durante o processo de regulamentação.

Procon-RJ

O diretor jurídico do Procon do estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) Silvio Romero explica que as farmácias e as plataformas de venda online são responsáveis, perante o consumidor, por quaisquer prejuízos que ele eventualmente tiver relacionado à qualidade e garantia dos medicamentos que vier a adquirir via internet. 

Segundo ele, enquanto não houver a regulamentação da Anvisa, somente farmácias autorizadas podem fazer essa venda por plataformas digitais: 

“A Anvisa está iniciando esse processo regulatório e a gente fica no aguardo de outras condições que ela eventualmente venha a colocar para continuar garantindo a qualidade dos produtos aos consumidores.”

No entender do diretor do Procon-RJ, as farmácias e drogarias devem buscar fornecedores legalizados, que assegurem “todas as garantias de que esse produto vai ser entregue ao consumidor nas condições estabelecidas pelo fabricante dos medicamentos”.

Silvio Romero destacou que quando a venda de remédios por plataformas digitais estiver regulamentada, o consumidor deve estar atento para verificar vários aspectos, dentre os quais o preço.

“Se ele identificar ofertas muito abaixo do valor de mercado, incompatíveis com o preço normalmente praticado pelas farmácias, este é um primeiro indício para ele desconfiar desse medicamento”.

Segundo ele, também será importante que o consumidor guarde todos os documentos referentes à compra, como comprovante de aquisição, nota fiscal, anúncio.

“Porque, caso ele venha a ter algum problema, terá mais condições de fazer essa reclamação para que os órgãos competentes possam fazer a sua investigação e, eventualmente, proceder à punição de fornecedores que estejam infringindo a legislação”.

Isso vale, por exemplo, para venda de produto com validade vencida, que é uma infração ao Código de Defesa do Consumidor e está sujeita à fiscalização e à instalação de processo administrativo no Procon-RJ. O mesmo acontece em relação à venda de produtos não autorizados.

Consumidor digital

O consumidor brasileiro não enfrenta resistência ao comércio eletrônico, pelo contrário, comprova a pesquisa da QualiBest e Abrafarma: 95% dos entrevistados já realizaram compras online e nove em cada dez afirmam que costumam avaliar a segurança do site antes de comprar, considerando principalmente a credibilidade do vendedor e a experiência de outros consumidores.

Mesmo com essas precauções, 69% relataram já ter enfrentado alguma experiência negativa em compras pela internet, como produto diferente do anunciado, atraso na entrega, produto danificado ou golpes em que a compra foi realizada, mas o item não foi recebido.

Quando a compra envolve medicamentos, a assistência profissional também aparece como fator de confiança, demonstra a sondagem. Para 78% dos entrevistados, a presença de um farmacêutico aumenta a confiança na compra de medicamentos.

Também a compra em uma plataforma de compras conhecida aumenta a percepção de que o produto é seguro para 52% dos consultados. Outros 56% disseram que teriam dificuldade para saber a quem recorrer caso enfrentassem algum problema com um medicamento adquirido nessas plataformas.

© Marcelo Camargo/Agência Brasil

Foto: Reprodução

As Eleições 2026 terão o maior número de eleitoras e eleitores com deficiência já registrado pela Justiça Eleitoral. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 1.970.165 pessoas com deficiência estão aptas a votar neste ano.

De acordo com o TSE, O número representa um crescimento de 42% em relação às Eleições Gerais de 2022, quando 1.381.348 eleitores com deficiência estavam registrados.

A estrutura de votação também foi ampliada. O número de seções eleitorais principais com acessibilidade passou de 156.296, em 2022, para 220.577 em 2026, um aumento de 41%.

A Justiça Eleitoral oferece uma série de recursos para garantir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam votar com autonomia e segurança.

Entre os eleitores com deficiência registrados no cadastro eleitoral, 617.996 têm deficiência de locomoção, 319.489 possuem deficiência visual e 182.341 têm deficiência auditiva.

Outros 64.851 eleitores declararam dificuldade para o exercício do voto. A categoria “Outros” reúne 994.472 registros.

Urna eletrônica tem recursos de acessibilidade

A urna eletrônica possui ferramentas destinadas a facilitar o voto de pessoas com deficiência.

Eleitores com deficiência visual podem utilizar o sistema de áudio da urna, com fones de ouvido descartáveis fornecidos pela Justiça Eleitoral. O equipamento também conta com identificação tátil na tecla 5.

A urna possui ainda teclado em braile, áudio com voz sintetizada e intérprete de Libras exibido na tela para auxiliar pessoas surdas durante a votação.

Também é permitido o uso de tecnologias assistivas e outros recursos de acessibilidade que possibilitem o exercício do voto, desde que o sigilo da votação seja preservado.

Eleitor com deficiência tem prioridade

Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida têm direito à preferência na fila de votação. A prioridade também vale para o acompanhante ou atendente pessoal, mesmo quando essa pessoa estiver registrada para votar em outra seção.

Eleitores com mais de 80 anos têm prioridade sobre os demais grupos.

Acompanhante pode entrar na cabine

A pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida pode ser acompanhada por alguém de sua escolha durante a votação.

Quando a presidência da mesa verificar que o auxílio é necessário, o acompanhante poderá entrar na cabine e, inclusive, digitar os números na urna.

O acompanhante deverá se identificar e não poderá estar a serviço da Justiça Eleitoral, de partido político, federação ou coligação. A assistência será registrada na ata da seção.

Eleitores com deficiência visual também podem entrar e permanecer no local de votação acompanhados de cão-guia.

Transporte especial pode ser solicitado

Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que não tenham meios próprios para chegar ao local de votação podem solicitar transporte especial por meio do programa Seu Voto Importa.

O pedido deve ser feito até 20 dias antes da eleição pelo próprio eleitor ou por curador, apoiador ou procurador. A solicitação pode ser apresentada no cartório eleitoral ou por outro canal definido pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

E quando a pessoa não consegue votar?

A legislação eleitoral prevê uma regra específica para pessoas com deficiência para as quais o alistamento ou o exercício do voto seja impossível ou excessivamente oneroso.

Nessas situações, a pessoa não fica sujeita às sanções decorrentes do não alistamento ou da ausência às urnas.

O pedido deve ser encaminhado à Justiça Eleitoral e pode ser feito pelo próprio eleitor ou, conforme o caso, por curador, apoiador ou procurador, acompanhado de autodeclaração ou documentação comprobatória.

A análise considera também a situação socioeconômica e as barreiras que dificultam ou impedem o cumprimento das obrigações eleitorais.

Acessibilidade aumentou nas eleições

Além dos recursos disponíveis nas urnas, a Justiça Eleitoral realiza vistorias nos locais de votação para verificar as condições de acessibilidade.

A quantidade de seções principais acessíveis cresceu 41% desde 2022, enquanto o eleitorado com deficiência aumentou 42%.

A medida busca ampliar as condições para que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida exerçam o direito ao voto com segurança, autonomia e igualdade nas Eleições 2026.

98FM