Decidir o futuro do animal de estimação quando o casamento ou a união chega ao fim é um momento de angústia.

Esse desgaste pode ser abrandado a partir desta sexta-feira (17), com a publicação da lei que institui a guarda compartilhada de pets. 

A norma estabelece regras, inclusive, caso não haja acordo. Situações em que o juiz determinará o compartilhamento da custódia e das despesas do animal de forma equilibrada entre as partes.

Para isso, o animal deve ser “de propriedade comum”, ou seja, ter passado a maior parte de sua vida de forma conjunta, com o casal.

Manutenção
Os gastos com alimentação e higiene serão de responsabilidade de quem tiver o animal em sua companhia.

As demais despesas, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, serão divididas igualmente entre as partes.

Indenização
A parte que renunciar ao compartilhamento da custódia perderá a posse e a propriedade do animal de estimação em favor da outra, sem direito a indenização.

Não cabe reparação econômica também em casos de perda definitiva da custódia causada por descumprimento imotivado do acordo.

Em caso de decisão judicial, não será deferida a custódia compartilhada do animal se o juiz identificar:

histórico ou risco de violência doméstica e familiar;
ocorrência de maus-tratos contra o animal.
Nessas situações, o agressor perderá a posse e a propriedade do animal para a outra parte, sem direito a indenização.

NOVO Notícias

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) abriu, nesta quinta-feira 16, consulta pública sobre o projeto de Parceria Público-Privada (PPP) voltado à universalização do esgotamento sanitário em 48 municípios do estado. As contribuições podem ser enviadas até 29 de maio, por meio do site oficial da companhia.

A iniciativa prevê cerca de R$ 3,8 bilhões em investimentos ao longo da vigência do contrato, que se estende até 2051. A meta é alcançar 90% de cobertura de esgoto até 2033, conforme estabelece o novo marco legal do saneamento. A PPP, na modalidade administrativa, deverá complementar os investimentos já realizados pela Caern e ampliar a cobertura do serviço no estado.

Além da consulta pública, o cronograma inclui a realização de audiências públicas, com data prevista para 11 de maio. Os documentos do projeto — incluindo edital, contrato e anexos — estão disponíveis para análise da população, que pode enviar sugestões e questionamentos durante o período.

De acordo com a governadora Fátima Bezerra (PT), o projeto tem impacto direto nas condições de vida da população. “A universalização do saneamento básico é, acima de tudo, um compromisso civilizatório que assumimos com o povo potiguar. Levar esgotamento sanitário significa garantir saúde, dignidade e respeito ao meio ambiente. Esse projeto é um passo decisivo para que o desenvolvimento do Rio Grande do Norte aconteça com justiça social e cidadania. Por isso, a participação de cada cidadão e cidadã nesta consulta pública é fundamental”, afirmou.

A proposta abrange municípios como Natal, Parnamirim, Mossoró e Caicó, que possuem contratos regulares com a Caern. A gestão dos serviços está vinculada às Microrregiões de Água e Esgoto (MRAEs) Litoral-Seridó e Central-Oeste, responsáveis pelas decisões sobre saneamento em regime interfederativo, conforme o marco legal.

A modelagem da PPP contou com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de um consórcio de consultorias especializadas, que realizou estudos técnicos, diagnósticos e a estruturação dos documentos licitatórios.

Segundo a Caern, o projeto pode beneficiar cerca de 1,9 milhão de pessoas, além da população flutuante que visita o estado. A expectativa é ampliar a coleta e o tratamento de esgoto, com impactos na saúde pública e no meio ambiente.

Após o encerramento da consulta, as contribuições serão analisadas e poderão resultar em ajustes nos documentos. O projeto ainda será submetido ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) antes da publicação do edital de licitação.

PPP abrange 48 municípios potiguares:
Acari;
Assú;
Afonso Bezerra;
Angicos;
Antônio Martins;
Apodi;
Boa Saúde;
Bodó;
Bom Jesus;
Caicó;
Caraúbas;
Carnaúba dos Dantas;
Carnaubais;
Coronel Ezequiel;
Cruzeta;
Equador;
Florânia;
Ipueira;
Janduís;
Jardim de Angicos;
Jardim de Piranhas;
Lajes Pintadas;
Lucrécia;
Luís Gomes;
Macau;
Martins;
Monte das Gameleiras;
Mossoró;
Natal;
Parazinho;
Parnamirim;
Passagem;
Pau dos Ferros;
Pedra Preta;
Pendências;
Porto do Mangue;
Riachuelo;
São Bento do Trairi;
São Fernando;
São José do Campestre;
São José do Seridó;
São Paulo do Potengi;
Serra Caiada;
Serra do Mel;
Tangará;
Tenente Ananias;
Tenente
Laurentino Cruz;
Tibau do Sul.

Agora RN

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) pela condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro por difamação contra a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). A pena sugerida é de um ano em regime aberto e 39 dias-multa no valor de um salário mínimo.

Moraes é relator da ação em julgamento no plenário virtual. Os outros nove ministros têm até o dia 28 de abril para depositarem seus votos.

O caso diz respeito a uma publicação de Eduardo nas redes sociais em 2021. Na ocasião, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acusou Tabata de apresentar um projeto de distribuição de absorventes íntimos para atender aos interesses de terceiros, nesse caso do empresário Jorge Paulo Lemann, um dos proprietários da gigante do setor Procter & Gamble (P&G).

“A divulgação realizada pelo réu revela o meio ardil por ele empregado, cujo objetivo foi tão somente atingir a honra da autora, tanto na esfera pública, na condição de agente política, como em sua vida privada, uma vez que o alcance proporcionado pela Internet, como é sabido, é gigantesco e tem enorme poder de proliferação”, escreveu Moraes em seu voto.

Eduardo Bolsonaro vive atualmente nos Estados Unidos, o que justificou o voto de Moraes pelo regime semiaberto.

SBT

Com voto favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), o Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), a criação do Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19 (PL 2.120/2022), a ser inserido no calendário brasileiro anualmente em 12 de março.

Em pronunciamentos na tribuna da Casa, a parlamentar, que é médica do serviço público com carreira em universidade federal, defendeu a importância da vacinação em massa para a redução de mortes e internações. No mesmo sentido, ela cobrou financiamento constante tanto para o Sistema Único de Saúde (SUS), quanto para políticas públicas permanentes de prevenção e enfrentamento a calamidades e a emergências sanitárias.

No Brasil, a pandemia provocou a morte de mais de 716 mil pessoas, além de ter deixado 149 mil crianças e adolescentes órfãos em 2020 e 2021.

“Criar o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19 é relembrar que mais de 700 mil brasileiras e brasileiros morreram da Covid-19, e muitas mortes seriam evitadas se não fossem as fake news, as mentiras contra as vacinas, que salvam vidas. Durante a pandemia, demonizaram todas as vacinas, e o Brasil, que tinha 100% de cobertura vacinal em pólio, sarampo, varicela, hoje não chega a 70%”, alertou Zenaide.

A parlamentar integrou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, na qual denunciou decisões governamentais negligentes e defendeu a ciência para prevenir contágio e tratar os sintomas do vírus. À época, Zenaide relatou a Medida Provisória 1.083/2022, que assegurou recursos para a continuidade do esforço de imunização contra a Covid. Com seu apoio, o Senado também já inaugurou o Memorial às Vítimas da Covid no Brasil.

“Ninguém neste país vai esquecer o horror real de mais de meio milhão de mortes na pandemia. Lembrar o impacto da Covid é mais do que homenagear vítimas: é promover uma reflexão crítica para que isso nunca mais se repita, é reconhecer as perdas humanas e valorizar a atuação de profissionais de saúde durante a crise sanitária”, ressaltou Zenaide.

Evitar nova tragédia

Ainda conforme a senadora, preservar a memória das vítimas tem caráter simbólico e educativo, mas é gesto que não funciona sozinho e exige planejamento e investimento maciço do poder público para o futuro, sobretudo porque o Parlamento e o governo têm poder de decisão sobre o orçamento público da União – aprovado todo ano no Congresso a partir da peça enviada pelo Executivo.

“Reitero a necessidade fundamental do financiamento constante do SUS, fortalecendo essa assistência gratuita e universal à saúde de todos os brasileiros e brasileiras. Isso é compromisso ético com a vida, com o dever de cuidar do coletivo. Precisamos, de igual modo, trabalhar com planejamento e reforçar condições estruturais de enfrentamento às emergências de saúde”, frisou a senadora.

Ainda de acordo com Zenaide, além de produzir imunizantes em território nacional, é “sempre necessário” dar suporte técnico e orçamentário às políticas públicas de saúde em níveis federal, estadual e municipal.

“A experiência dura nos levou a aprovar a chamada PEC de guerra no Congresso Nacional, para fazer frente à calamidade pública. Faço um apelo aos agentes públicos para estimular os gestores e legisladores a priorizar políticas públicas de saúde”, assinalou a parlamentar.

Confira a defesa de Zenaide ao SUS e às vacinas: https://youtu.be/JSIArNNRsX4?si=lMfUmNJ7esessUvI

Edição 2026 reúne produtores, amplia oportunidades no campo e destaca a força da economia no Seridó

A 27ª edição da ExpoNovos começa nesta sexta-feira (17), no Parque de Exposição José Bezerra de Araújo, em Currais Novos (RN), com abertura oficial às 20h. Ao longo dos dias, o público poderá conferir exposições de animais, feiras de produtos regionais, rodadas de negócios, leilões, torneios, palestras técnicas, além de apresentações culturais e shows musicais. A Feira segue a até domingo (19).

A VI Feira de Negócios, com mais de 70 estandes, torna a ExpoNovos um espaço estratégico para gerar oportunidades e fortalecer as cadeias produtivas locais, destacando também sua programação técnica voltada à inovação no campo e à troca de conhecimentos entre criadores e especialistas.

Entre os destaques estão o Torneio Leiteiro com R$ 80 mil em premiação, com inscrição de 50 vacas e 135 cabras. O Curral Comercial conta com mais de 150 participantes e as Argolas com 200 inscrições. Segundo dados do IDIARN, já são mais de 700 animais presente no parque de Exposição. A programação inclui ainda o 3º Concurso da Bezerra, o 2º Rodeio da ExpoNovos, leilões de caprinos e bovinos, ranking das raças Santa Inês e Boer e a 1ª Copa Cabrito.

Na área cultural, o evento terá atividades no Pavilhão da Feira das Mulheres e shows de Arreio de Ouro e Gledson Gavião (17) e Mel com Terra, Claudio Ney e Juliana (18).

Realizada pelo Governo do Rio Grande do Norte e Prefeitura de Currais Novos, com apoio do Governo Federal, Banco do Nordeste, CDL, SEBRAE e ANCOC, a ExpoNovos reforça o potencial agropecuário do Seridó e seu impacto na economia regional.