Foto: Eduardo Maia

A Assembleia Legislativa promulgou lei que trata dos critérios e prazos de distribuição das parcelas de ICMS e IPVA e do Fundeb pertencentes aos municípios, vedando, inclusive, a destinação de parte ou da totalidade dos recursos para conta de titularidade do Estado ou de órgão de sua administração direta ou indireta.

De acordo com a Lei nº 12.785/2027, o Estado informará ao agente centralizador de arrecadação, no caso o Banco do Brasil, a cada primeiro dia útil da semana, os percentuais ou valores devidos a cada município,
Em vigor desde sua publicação no “Diário Legislativo Eletrônico” da Casa, no sábado (20), a lei determina que o agente centralizador de arrecadação terá até o segundo dia útil de cada semana, para entregar a cada município, mediante crédito diretamente efetuado em conta individual de sua titularidade, a parcela que a este pertencer do percentual de 25% do produto da arrecadação do ICMS.

Em relação aos 50% do IPVA que cabe aos municípios, o agente centralizador de arrecadação, fará o repasse diariamente, e quanto aos 20% dos impostos arrecadados que se destinam ao Fundo de Valorização da Educação Básica (Fundeb), o recurso deve ser creditado até o segundo dia útil de cada semana

A lei prevê, ainda, que o Executivo terá o prazo de 90 dias, contados da sua publicação, para promover as alterações decorrentes da Lei que interfiram nos procedimentos do agente centralizador.

A promulgação da Lei 12.785 é decorrente da rejeição ao veto integral da governadora Fátima Bezerra (PT) ao texto original proposto pelo deputado Gustavo Carvalho, o que ocorreu na sessão do dia 17.

Às vésperas da derrubada do veto, fruto de acordo feito entre a situação e oposição, o governo do Estado enviou outra proposta sobre a sistemática de distribuição dos recursos constitucionalmente devidos aos entes municipais.

Na mensagem, a governadora Fátima Bezerra informava que “o intuito é mitigar impactos operacionais e propiciar a célere e escorreita adaptação dos sistemas de gestão financeira e dos convênios bancários vigentes, a matéria prevê uma vacância de sessenta dias para a produção de plenos efeitos regulatórios”.

A proposta do Executivo foi encaminhada para deliberação das Comissão no mesmo dia da derrubada do veto, mas na sexta-feira (19), seguiu à análise preliminar da Procuradoria Legislativa da Assembleia.

O projeto do governo já prevê que as contas transitórias pelas quais passarão os recursos, serão abertas em agente centralizador, tendo como titular a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).

Quanto aos prazos de repasses dos recursos, o projeto governamental unifica o segundo dia útil da semana como limite de prazo para créditos do ICMS e IPVA, enquanto o repasse dos recursos do Fundeb ocorrerá até o terceiro dia útil da semana.

Em caso de aprovação, a lei produzirá efeitos somente 60 dias após a sua publicação no “Diário Oficial do Estado”.

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), José Augusto Rego, disse que a instituição vinha trabalhando o projeto que terminou sendo aprovado, em virtude do Executivo ter atrasado uma proposta alternativa: “Então, eu não entendo como é que entra um novo projeto com a mesma matéria. Eu não sei regimentalmente como vai se trabalhar isso na Assembleia”.

No caso, segundo uma fonte da Assembleia, será examinado se a proposta do governo está regulando algum assunto novo, se não estiver, certamente a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que é presidida pelo líder do governo, deputado Francisco do PT de opinar pela prejudicialidade da matéria.

Tribuna do Norte

Foto: Alex Régis

O Rio Grande do Norte contará com ao menos quatro obras que deverão reforçar ou ampliar a rede básica de transmissão de energia elétrica, de acordo com a Quinta Emissão do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) ciclo 2025, divulgada pelo Ministério de Minas e Energia (MME). Conforme apurado pela reportagem, o plano contempla o reforço e a ampliação da rede no estado com a Subestação Açu III 500/230 kV, a Subestação Angicos 500/230 kV e a Linha de Transmissão Angicos-Jaguaruana II C1. Um dos principais destaques, no entanto, é a expansão estrutural nas regiões de Pecém (CE) e Parnaíba (PI), as quais serão interligadas ao RN.

As obras que interligarão as três unidades federativas incluem a implantação da nova Subestação Pecém IV 500 kV, concebida como hub de conexão dedicado a grandes consumidores industriais, e mais de 1.800 km de novas linhas de transmissão em 500 kV (quilovolts). O objetivo é viabilizar a conexão de novas cargas eletrointensivas na região Nordeste. As obras atendem à crescente demanda por acesso à rede de projetos de hidrogênio de baixa emissão de carbono e de data centers, segmentos estratégicos para a política energética e industrial nacional.

Para Sérgio Azevedo, presidente da Comissão Técnica de Energias Renováveis da Fiern (Coere), o fortalecimento da rede de transmissão aumenta a segurança energética da região Nordeste, mas é necessário que esse fortalecimento venha acompanhado de novos investimentos. “Os reforços previstos para o RN são importantes, mas o grande desafio agora é garantir que essa expansão da infraestrutura venha acompanhada da atração de novos empreendimentos industriais e tecnológicos para o nosso estado”, disse.

“Não basta apenas ampliar a capacidade de transporte de energia ou criar as condições necessárias para grandes projetos que estão sendo estruturados em estados vizinhos. Precisamos transformar essa disponibilidade energética em empregos, renda, arrecadação e desenvolvimento para os potiguares”, completou Sérgio Azevedo.

Williman Oliveira, presidente da Associação Potiguar de Energias Renováveis (APER), avalia que a medida representa um alívio para os investidores e para a rede elétrica brasileira, que atualmente vive uma crise em razão do excesso de energia produzida.

“Contudo, como quase tudo no país se desenvolve no longo prazo, preocupa o fato de que esses investimentos só serão concluídos a partir de 2030. Ainda assim, nunca é tarde: até lá, o país vai se desdobrando com o uso de sistemas de armazenamento em baterias (BESS) na busca por esse equilíbrio”, falou Oliveira.

De acordo com o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica do MME, o prazo estimado para a entrada em operação comercial do reforço da Subestação Açu III 500/230 kV é janeiro de 2030. Já a Subestação Pecém IV 500 kV, a Subestação Angicos 500/230 kV e a Linha de Transmissão Angicos-Jaguaruana II C1, que servirão para ampliar a rede no RN, têm previsão de começar a operar em junho de 2032.

A reportagem pediu ao MME um detalhamento do valor necessário para as obras que irão reforçar a rede básica de energia no RN e dos prazos previstos para o início delas, mas não houve retorno até o fechamento desta edição. Ao todo, a quinta emissão do POTEE incorpora 31 novas obras de transmissão e reforça seu papel como principal instrumento de planejamento da expansão do Sistema Interligado Nacional. A incorporação delas atende a recomendações da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

As obras se concentram nos estados do CE, PI e RN (Nordeste); PA (Norte); RS (região Sul); e SP e MG (Sudeste). Se no Nordeste o fortalecimento do sistema básico de energia atende à demanda por acesso à rede de projetos de hidrogênio e data centers, no Pará, o relatório da EPE identificou restrições operativas associadas ao crescimento da carga mineral na região.

Em resposta à referida demanda, o POTEE 2025 – 5ª Emissão inclui a implantação da nova Subestação 230 kV Ourilândia do Norte e novos circuitos de transmissão interligando as subestações existentes da área.

Para o estado de SP, a emissão incorpora obras recomendadas em três estudos da EPE. O conjunto abrange reforços nas redes de 345 kV, 440 kV e 500 kV que suprem a Grande SP, incluindo recondutoramentos de linhas de transmissão, substituição e instalação de transformadores nas subestações Embu-Guaçu e Poços de Caldas, instalação de compensadores síncronos e de dispositivos FACTS, utilizados para controle dinâmico de potência.

Tribuna do Norte

O empresário Daniel Vorcaro, dono do extinto Banco Master, busca um novo advogado para assumir sua defesa e conduzir uma nova tentativa de negociação de acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal.

A movimentação ocorre em um momento de crescente pressão sobre o ex-banqueiro, após duas propostas de delação terem sido rejeitadas pelos investigadores.

O cenário se tornou ainda mais desfavorável para Vorcaro nas últimas semanas. Além das recusas às propostas de delação, ele viu a investigação avançar em diferentes frentes. A Polícia Federal, por exemplo, conseguiu quebrar a criptografia de um segundo celular do empresário, o que pode ampliar o universo de informações à disposição da investigação.

O material pode revelar novos personagens e conversas que não foram mencionadas por Vorcaro em seus depoimentos, reduzindo ainda mais o poder de barganha do empresário em futuras negociações de colaboração.

Até o momento, as propostas de delação do ex-banqueiro foram rejeitadas pela PF e pela PGR (Procuradoria-Geral da República) porque o empresário ainda não apresentou informações consideradas relevantes ou inéditas o suficiente para justificar os benefícios previstos em um eventual acordo.

Além disso, na última semana, a Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou, por maioria, as decisões do ministro André Mendonça que determinaram as prisões preventivas de Henrique Moura Vorcaro e Felipe Cançado Vorcaro, respectivamente pai e primo do ex-banqueiro.

Outro motivo de preocupação para Vorcaro é a possibilidade de mudança nas condições de prisão dele. Atualmente, Vorcaro está em uma sala de Estado-Maior na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal, em Brasília. Com o insucesso das negociações para um acordo de colaboração, a PF passou a defender sua transferência para outro lugar. O pedido ainda será analisado por Mendonça.

Desde a segunda prisão de Vorcaro, em março deste ano, a defesa do empresário já passou por ao menos duas alterações. Primeiro, ele trocou Pierpaolo Bottini por José Luis Oliveira Lima, conhecido por ser especialista em delações.

No entanto, o advogado não teve sucesso nas negociações do acordo de Vorcaro e foi dispensado dias após a PF rejeitar a primeira proposta do empresário. Desde então, Vorcaro tem sido defendido por Sérgio Leonardo.

R7

Deve avançar em breve na Câmara dos Deputados uma proposta que eleva o teto do faturamento dos MEIs (microempreendedores individuais) de R$ 81 mil para R$ 130 mil.

Nesta terça-feira (23), será realizado pela comissão especial um seminário sobre o novo enquadramento do MEI e a atualização do Simples Nacional em Belo Horizonte. A coordenação será do deputado Domingos Sávio (PL-MG).

Além do aumento da receita bruta anual — que pode ser maior do que os R$ 130 mil aprovados pelo Senado —, o projeto permite contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como é permitido pela legislação atual.

Na fase final da elaboração do seu parecer, o relator da proposta na Câmara, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende a urgência da aprovação da proposta.

O parlamentar busca consenso antes de fechar o texto, para que seja aprovado pelo plenário antes do recesso parlamentar na segunda quinzena de julho. Como incluirá modificações, o ainda projeto deve voltar ao Senado.

Com alguns pontos de discordância, principalmente para a ala governista, Goetten avalia que a medida não pode ser vista como perda de receita para o Estado.

Relatório e consenso

Além das mudanças para MEIs, a proposta prevê atualizações para o Simples Nacional. As empresas enquadradas no regime tributário simplificado — voltado para micro e pequenas empresas — passariam a ter limite elevado de R$ 360 mil para R$ 869 mil (ME), de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões (empresas de pequeno porte).

As faixas do Simples não são atualizadas desde 2016 e, segundo Goetten, a aprovação vai corrigir perdas da inflação.

Porém, esse é um dos pontos de divergência com o governo, que classifica como “pauta-bomba” a tentativa de elevar os tetos para os dois segmentos em um mesmo projeto. Além disso, o Ministério da Fazenda defende um aumento gradual do teto do MEI, com elevação para R$ 100 mil a partir de 2027.

Pelas contas da Fazenda, a alternativa teria impacto fiscal entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões nos dois primeiros anos de vigência.

Governo vai enviar proposta

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (22) que o governo federal enviará uma proposta sobre o tema ao Congresso até a próxima quarta-feira (24). A afirmação foi dada na rede social X (antigo Twitter) após reunião com os ministros do Planejamento, Bruno Moretti, e da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães.

Segundo Motta, o projeto será encaminhado à comissão especial da Casa que analisa o assunto. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”.

O que é MEI

Empreendedores que trabalham de forma individual podem se formalizar e garantir benefícios por meio do MEI. A principal exigência é o limite de faturamento, que atualmente deve ser de no máximo R$ 81 mil ao ano, o que equivale a R$ 6.750 ao mês. Quem ultrapassa esse valor deve buscar outros regimes que se encaixem melhor para o seu negócio, como o Simples Nacional.

Outros critérios para se tornar MEI são não ter sócio de alguma empresa; ter apenas um funcionário, que receba no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria, quando existir; e não ser servidor público federal em atividade.

Esse é o regime com a menor e mais simplificada carga tributária para empresas. Todo mês o empreendedor deve pagar o DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que custa R$ 81 – 5% do salário-mínimo atual (mais R$ 5 de ISS ou mais R$ 1 de ICMS, a depender da atividade).

R7

Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil – Arquivo

O ex-presidente Jair Bolsonaro vai prestar depoimento à Polícia Civil do Distrito Federal, nesta terça-feira (23), para dar explicações sobre uma arma de fogo dele que foi apreendida com um militar durante uma blitz de trânsito, na semana passada.

A oitiva será realizada presencialmente, às 15h, na casa onde Bolsonaro cumpre prisão domiciliar humanitária, uma vez que há restrição para uso de celular ou outros equipamentos eletrônicos.

Durante a abordagem a um veículo, os policiais constataram que o condutor, um sargento do Exército que atua na segurança do ex-presidente pelo GSI (Gabinete de Segurança Institucional), portava regularmente sua arma funcional. No entanto, uma segunda pistola foi localizada no interior do automóvel.

Questionado sobre a falta de documentação do segundo armamento, o militar afirmou aos agentes que a pistola pertencia a Bolsonaro. Ele justificou a situação dizendo que o equipamento apresentava uma falha mecânica e havia sido retirado da residência do ex-presidente para ser levado ao conserto.

Diante do flagrante de transporte de arma sem o devido registro em nome do condutor, o sargento foi encaminhado à 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) para prestar explicações. Após o depoimento, o militar foi liberado, mas a arma permaneceu apreendida. A Polícia Civil abriu um inquérito para apurar as circunstâncias do caso.

Caso foi parar no STF

Por envolver o ex-presidente, a ocorrência foi anexada aos autos do processo de execução penal de Bolsonaro no STF. O ex-presidente cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

O ministro Alexandre de Moraes cobrou explicações de Bolsonaro sobre o episódio. A defesa do ex-presidente confirmou que a arma está regularmente registrada no nome dele.

Segundo os advogados, a arma teve o mecanismo de disparo alterado sem o conhecimento de Bolsonaro. A defesa explicou que a medida foi adotada em razão das medicações psiquiátricas utilizadas por Bolsonaro, que poderiam afetar sua cognição.

Os advogados afirmaram que Bolsonaro percebeu uma falha no funcionamento do equipamento ao manuseá-lo, mas não conseguiu identificar a causa do problema.

Diante da situação, o ex-presidente teria entregue o armamento ao militar do GSI, que possui experiência com armamentos, para verificar o defeito e realizar eventual manutenção.

Moraes também cobrou uma manifestação da Polícia Militar, que é responsável pela segurança dos arredores da casa de Bolsonaro. A corporação respondeu ao ministro que os veículos utilizados por agentes do GSI não passam por vistoriaquando estão na residência do ex-presidente porque não adentram o perímetro interno do imóvel.

R7