Embora tenha negado qualquer convite formal até o momento para ser o candidato situacionista numa eventual eleição indireta – para o “mandato tampão” de governador do Rio Grande do Norte, o secretário estadual da Agricultura, Pecuária e da Pesca, Guilherme Moraes Saldanha, não afasta essa possibilidade de gerir o Estado entre abril e dezembro de 2026. “De concreto não houve nenhuma sondagem”, declarou ao “Jornal da Manhã”, na rádio Jovem Pan News Natal”, FM 93.5, na quarta-feira (25).

Mas Guilherme Saldanha admitiu que “se chegar e depender de qual seja essa conjuntura, quais serão as responsabilidades, o que é que eu penso e o que é que eu vou conseguir fazer, a gente vai estudar com carinho”.

Nos bastidores da política, o nome de Guilherme Saldanha pode ganhar força, porque mesmo integrando o primeiro escalão do governo Fátima Bezerra (PT), é tido como pessoa de centro, indicada para integrar a gestão estadual pelo presidente do seu partido – o PSDB e da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ezequiel Ferreira.

Nos bastidores, é visto como um nome capaz de unir grupos antagônicos e já conseguiu apoio inclusive de parlamentares oposicionistas, como Tomba Farias (PL).

A avaliação é que, em um eventual cenário de eleição indireta, a oposição não teria hoje um nome competitivo com maioria consolidada, o que reforça o peso de um articulador com capacidade de construir consensos.

Pela fala calculada de Guilherme Saldanha, ele não se lança, mas também não fecha a porta, abrindo espaço para ser candidato de consenso, vez que a própria governadora Fátima Bezerra já disse em entrevistas, que mesmo o governo não tendo maioria na Assembleia Legislativa, está trabalhando para eleger um sucessor alinhado politica administrativa da atual gestão.

Saldanha seria uma alternativa a uma pré-candidatura indireta do secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, que é filiado ao PT e ainda desponta como seu candidato a governador às eleições de outubro deste ano.

Perfil de gestor

Engenheiro agrônomo gradual na Universidade Federal Rural do semiárido (Ufersa)), Guilherme Saldanha foi auxiliar do primeiro governo Wilma de Faria (2003/2006), tendo atuado como Coordenador de Agricultura Irrigada da Sape, depois foi consultor do Sebrae/RN no Programa de Qualidade Total da Fruticultura Irrigada, de 2006 a 2007.

Antes, presidiu o Distrito de Irrigação do Projeto Baixo-Açu no governo Garibaldi Filho (1997/2000) e nos governos Rosalba Ciarlini (2011/2014) e por dois anos no governo Robinson Faria (2015/2016).

Membro do comitê técnico do Programa Nacional da Agricultura Irrigada e da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária, também atual como empresário no setor de agricultura irrigada desde 1998. Saldanha é titular da Sape desde 13 de maio de 2016.

Renúncia de Walter provoca eleição indireta

A hipótese de uma eleição indireta para o governo estadual na Assembleia Legislativa começou a ganhar força depois que o vice-governador Walter Alves (MDB) anunciou, oficialmente, que não assumirá a chefia do Executivo no caso de renúncia da governadora Fátima Bezerra (PT), que pretende voltar a ocupar cadeira de senadora no Congresso Nacional.

O vice-governador Walter Alves comunicou que não assumiria o Governo do Rio Grande do Norte em 19 de janeiro de 2026, em matéria da TRIBUNA DO NORTE.

Alves informava que seria pré-candidato a deputado estadual e que, por isso, abriria mão de assumir o governo em um eventual afastamento de Fátima Bezerra, apesar de continuar apoiando a reeleição do presidente Lula (PT).

Na ocasião, Alves também declarava apoio formal à pré-candidatura do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), numa aliança do MDB com o PP e PSD, que é presidido no Estado pela senadora Zenaide Maia.

Tribuna do Norte

 Foto: Reprodução

A cadeia de reciclagem do Rio Grande do Norte enfrenta um cenário de incertezas com as novas regras da Reforma Tributária, que podem elevar a tributação do setor de uma média de 6% para 26,5%. Isso porque a tributação de materiais reciclados no Brasil deverá saltar 20 pontos percentuais com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Os dados foram estimados pela SyGeCom, empresa especializada em soluções para o mercado da reciclagem. O Ministério da Fazenda, por sua vez, contesta a informação e garante que a reforma prevê neutralidade entre produtos reciclados e materiais primários.

Para Etelvino Patrício, presidente do Sindicato das Indústrias de Reciclagem e Descartáveis do RN (SindRecicla-RN), o eventual aumento da carga tributária é preocupante e compromete a reciclagem potiguar. “Estão colocando a reciclagem na vala comum de outras matérias-primas virgens. Nosso material tem baixo valor agregado, que não comporta essa carga tributária que virá na reforma tributária”, afirma.

Segundo ele, caso o aumento realmente ocorra, deverá travar novos investimentos na reciclagem, impactar o faturamento do setor e impedir a continuidade de operações. “Acreditamos numa redução e numa falta de interesse maior de empreendedores para a cadeia produtiva. Na hora em que não há viabilidade econômica, você compromete diretamente a questão dos empregos, até mesmo a diminuição da reciclabilidade”, avalia.

O setor emprega atualmente cerca de 6.100 pessoas diretamente e 20 mil indiretamente no RN. Etelvino aponta que apenas 25% dos resíduos gerados no estado são reciclados atualmente.

Para o economista Arthur Néo, professor da Ufersa e vice-presidente do Conselho Regional de Economia do RN, a reforma deveria analisar cada setor da economia e avaliar se ele tem relevantes contribuições sociais e ambientais, como é o caso da reciclagem. Ainda segundo ele, atualmente as empresas catadoras de lixo não pagam ICMS e PIS/Cofins. “O governo considerava que, além de ser uma atividade laboral, a reciclagem é um benefício social e ambiental”, justifica. Ele acrescenta que a reforma, que simplificou a tributação e criou o IBS e a CBS, “não especificou quais eram os itens que estavam dentro ou não dessa reforma, de modo que essa atividade de coleta e reciclagem se transforma em uma atividade comum, que não deveria ser”.

O advogado Igor Medeiros, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RN, destaca, por outro lado, que “aparentemente o setor pagará mais tributos do que agora. Entretanto, o setor de reciclagem receberá um crédito presumido ao receber os materiais dos catadores, o que significa que haverá um aumento prático [na carga tributária] menor do que está sendo alardeado”.

Reforma não impactará reciclagem, diz Fazenda

De acordo com o Ministério da Fazenda, o setor de reciclagem não terá aumento de carga tributária. “A Reforma Tributária garante a neutralidade entre produtos reciclados e materiais primários”, disse a Fazenda em um comunicado divulgado em seu site.

Conforme explica o ministério, com a reforma, a venda de materiais por catadores não será tributada, diferentemente do que ocorre no sistema tributário atual, em que essa isenção é parcial, fragmentada conforme a regra de cada tributo e gerando cumulatividade, isto é, o imposto pago vira custo sem poder ser recuperado. Além disso, em virtude do modelo de Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA), todo investimento realizado pelas empresas será desonerado por meio do creditamento integral.

“Hoje, a incidência de PIS/Cofins sobre materiais reciclados, por exemplo, é suspensa apenas no caso da venda para empresas que não são optantes do Simples Nacional. Isso significa que essa suspensão só ocorre quando quem compra o material reciclado (adquirente) é optante pelo regime de apuração não cumulativa da contribuição e que, portanto, iria se creditar do valor incidente. Com a suspensão, o vendedor não paga as contribuições, mas o adquirente também perde o direito ao crédito. No final das contas, o efeito é nulo na comparação com os chamados insumos virgens”, ressalta a Fazenda.

Ainda segundo garantiu a pasta, “a partir da implementação da Reforma Tributária, o Brasil terá seus mais de 1 milhão de catadores (pessoas físicas), além de suas cooperativas e organizações da economia popular, totalmente isentos do pagamento de tributos”.

Tribuna do Norte

Foto: Magnus Nascimento

Gestores municipais intensificam a pressão sobre o Congresso Nacional diante do avanço de projetos de lei que criam novas despesas para as prefeituras sem a indicação de fonte de custeio. Na última terça-feira (24), mais de 1,2 mil prefeitos e representantes municipais participaram de uma mobilização em Brasília contra as chamadas “pautas-bomba”.

Segundo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o impacto potencial dessas propostas pode alcançar R$ 270 bilhões — valor equivalente a quase toda a arrecadação anual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal mecanismo de transferência de recursos da União para as cidades.

Piso salarial dos professores

Um dos principais pontos da mobilização é a Medida Provisória 1334/2026, que altera a fórmula de cálculo do piso salarial dos professores da educação básica. A proposta vincula o reajuste à inflação e à variação da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Pela nova regra, o piso teria reajuste de 5,40% em 2026, percentual superior à inflação estimada de 3,90%. Caso todos os entes federativos adotem a atualização, o impacto financeiro pode chegar a R$ 6,4 bilhões este ano.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirma que a entidade não questiona a valorização dos profissionais da educação, mas critica a ausência de compensação financeira por parte da União. “Dos R$ 500 bilhões dos gastos da folha de pagamento dos municípios, um terço está vinculado ao piso dos professores. E como os prefeitos vão agora conseguir corrigir todos os aumentos dados de forma incorreta e sugerida pelo governo”, questiona. 

A CNM apresentou cinco emendas ao texto do Executivo, endossadas pelos deputados federais Gilson Daniel (PODEMOS-ES) e Domingos Sávio (PL-MG). As propostas preveem:

• Compensação integral e adicional da União para reajustes acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);
• Aplicação restrita do reajuste ao piso da categoria, sem repercussão automática em progressões de carreira;
• Reajuste pelo INPC, permitindo ganhos reais apenas quando respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
• Possibilidade de suspensão do reajuste caso o impacto ultrapasse os limites da LRF;
• Aplicação da regra da MP apenas para 2026, com rediscussão do tema pelo Congresso nos anos seguintes.

Outras “pautas-bomba”

Além do piso do magistério, a CNM alerta para outras propostas em tramitação no Congresso que, segundo a entidade, ampliam despesas municipais sem previsão de receita correspondente. Entre elas estão:

• PLP 185/2024: aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE); impacto estimado em R$ 103 bilhões. A matéria já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados. 
• PEC 14/2021: aposentadoria especial e efetivação de vínculos temporários de ACS e ACE; impacto estimado de R$ 69 bilhões por ano. A medida já foi aprovada na Câmara e aguarda votação do Senado. 
• PEC 9/2025: possibilidade de criação de pisos da saúde por lei federal, abrindo precedente para novas categorias sem fonte de custeio. A pauta abre precedente para criação de novos pisos salariais em outras categorias da saúde, sem fonte de custeio. A medida aguarda deliberação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para começar a tramitar. 
• PL 781/2022: atendimento individualizado periódico na educação especial; impacto estimado de R$ 38,7 bilhões anuais. A medida aguarda deliberação pela Comissão de Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para tramitar. 
• PL 5312/2016: jornada de 30 horas semanais para ACS e ACE; impacto de R$ 5,9 bilhões ao ano. A matéria aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para tramitar.
• PL 765/2015: piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas; impacto de R$ 17,4 bilhões anuais. A matéria aguarda parecer na CFT.
• PL 4146/2020: piso nacional para profissionais de limpeza urbana; impacto de R$ 5,9 bilhões por ano.  A matéria já foi aprovada pela CCJC.
• PL 4012/2024: ampliação da oferta de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais, com previsão de criação de 2.706 novas unidades, sendo 1.116 creches e 1.590 pré-escolas. A matéria aguarda deliberação pelo Plenário do Senado.
• PL 2531/2021: piso salarial de R$ 2.164,68 para técnicos e administrativos da educação básica; impacto estimado em R$ 20,1 bilhões anuais.
• PL 2952/2025: adicional de insalubridade para profissionais da educação; impacto estimado em R$ 26 bilhões por ano. A matéria aguarda parecer na Comissão de Educação (CE) da Câmara.
• PL 3817/2020: piso para secretário escolar; impacto de R$ 14 milhões anuais. A matéria aguarda deliberação na CCJC, em caráter conclusivo.
• PL 1559/2021: piso salarial do farmacêutico; impacto estimado de R$ 309 milhões por ano. A medida aguarda parecer na CFT. 
• PL 1731/2021: piso para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais; impacto de R$ 604 milhões anuais. A medida aguarda despacho pelo Senado Federal, para deliberar sobre as emendas da Câmara dos Deputados.
• PL 1827/2019: piso do assistente social; impacto de R$ 895 milhões por ano. A medida aguarda designação de relator na CCJC.
• PL 215/2022: obrigatoriedade de instituição de longa permanência para idosos; impacto estimado de R$ 35,1 bilhões anuais. A medida aguarda designação de relator na CCJC. 
• PL 2775/2022: obrigatoriedade de profissional de segurança nas escolas; impacto estimado de R$ 6,8 bilhões por ano. A medida aguarda designação de relator na CE. 

Os gestores municipais também contestam pautas que já foram aprovadas, entre elas a Reforma do Imposto de Renda, que, segundo a CNM, deve gerar um impacto de R$ 5 bilhões aos municípios em 2026.

Outra preocupação é o aumento gradual da alíquota de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento dos funcionários públicos dos municípios. A Lei 14.973/2024 estabelece a elevação da alíquota de 8% (válida até 2024) para 12% em 2025 e 16% em 2026, até retornar ao patamar integral de 20% em 2027. O impacto estimado é de R$ 3,5 bilhões por ano.

Pautas positivas

Para mitigar os danos aos cofres públicos, a CNM tem focado em medidas como a PEC 25/2022 — que amplia em 1,5% o FPM — e o PL 5473/2025 — que trata da tributação de novas economias. Juntas, as propostas podem gerar um reforço estimado de R$ 49 bilhões aos cofres municipais.

“Embora fundamentais, esses recursos são claramente insuficientes para cobrir o montante de despesas que estão sendo criadas pelos parlamentares”, alerta Ziulkoski.

Fonte: Brasil 61

O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN) reforça o chamado à população potiguar para a doação de leite materno, por meio do Programa Bombeiro Amigo do Peito, iniciativa criada em 18 de outubro de 2002 e que atua na redução da mortalidade infantil e no cuidado com recém-nascidos em situação de risco em todo o estado.

O programa realiza a coleta domiciliar de leite humano doado, com equipes formadas por bombeiros militares e profissionais da saúde da corporação, em parceria com a Coordenadoria dos Bancos de Leite Humano. Após a coleta, o leite é encaminhado para bancos de leite cadastrados, onde passa por rigoroso processo de pasteurização e controle de qualidade, sendo posteriormente distribuído às maternidades públicas e privadas do Rio Grande do Norte.

A iniciativa, lançada nacionalmente pelo Ministério da Saúde e executada pelos Corpos de Bombeiros dos Estados, é reconhecida pela credibilidade junto à população, alcançando índice de aprovação de 98%.O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte reforça que doar leite materno é um gesto simples, seguro e essencial para salvar vidas.

As coletas ocorrem de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. As pessoas interessadas em participar do programa podem entrar em contato pelo telefone (84) 9.8129-5499.

Caso o fim da chamada escala 6×1 (PEC 8/2025) seja aprovado pelo Congresso, 638,7 mil empregos formais poderão acabar no Brasil. A estimativa compõe uma nota técnica do Centro de Liderança Pública (CLP). O documento também estima que os segmentos mais impactados seriam os da agropecuária, do comércio e da construção.

A proposta é defendida por parte dos parlamentares como forma de aliviar a exaustão dos trabalhadores e proporcionar e ganhos de qualidade de vida. No entanto, a CLP defende no documento que há risco de aumento de custos operacionais, com possíveis efeitos sobre a economia.

Os dados apontam que nos três setores – agropecuária, comércio e construção – a perda de produtividade seria de 1,3%. O percentual acarretaria no fechamento de 1,6% dos postos de trabalho. 

O setor da indústria de transformação também aparece com um dos maiores percentuais de perda de produtividade, com 1,2%.

Confira a estimativa em números absolutos:

• Agropecuária fecharia 28,3 mil vagas;
• Comércio: 164 mil; 
• Construção: 45,7 mil;
• Indústrias de transformação 120,5 mil.

Pela nota técnica, a redução da jornada, considerando o Produto Interno Bruto (PIB) em 2025, resultaria na perda de cerca de R$ 88 bilhões em atividade econômica.

O documento pontua que, caso o fim da escala 6×1 seja aprovado como uma redução do teto semanal sem recuo proporcional do salário mensal, o custo do trabalho por hora sobe automaticamente. “Para uma parte das firmas, isso pode ser absorvido por reorganização interna, redução de desperdícios e mudanças tecnológicas, mas, para outras, pode virar compressão de margens, repasse a preços ou redução de escala”, diz um trecho da nota.

Fim da escala 6×1 ganha força no Congresso e acende alerta no setor produtivo
CACB alerta para riscos do fim da escala 6×1 sem diálogo com o setor produtivo

Considerando os impactos à economia, a publicação da CLP reforça que as discussões da medida devem ser acompanhadas por uma estratégia de compensação de produtividade.

A análise utiliza dados dos 12 grandes setores do emprego formal brasileiro de dezembro de 2024 e adapta estudos sobre a produtividade brasileira.

Tramitação

A PEC 8/2025 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Fonte: Brasil 61