O Banco Central estabeleceu o fim do limite diário de R$ 500 para operações realizadas via PIX por aproximação, ampliando a liberdade nas transações e facilitando pagamentos de maior valor. A nova regra passa a valer a partir de 1º de outubro de 2026, conforme instrução normativa do BC.

Atualmente, o PIX por aproximação já permite pagamentos rápidos e presenciais por meio de celulares e dispositivos como relógios inteligentes com tecnologia NFC. A retirada do teto anterior atende à demanda crescente por mais praticidade, agilidade e segurança nas transações financeiras do dia a dia. Confira a seguir!

Como funciona o novo modelo do Pix por aproximação?

Originalmente, quem pretendia pagar por aproximação encontrava um limite estabelecido de R$ 500 por transação diária. Com a nova regulamentação, a definição dos valores máximos passa a ser ajustada individualmente pelo usuário, junto à sua instituição financeira. O cliente pode elevar ou reduzir o limite, conforme suas necessidades e hábitos de uso.

Esse ajuste é feito de modo simples e seguro: basta acessar o aplicativo do banco ou instituição que oferece a carteira digital, selecionar a opção de limite do PIX por aproximação e realizar a modificação. Com isso, o consumidor ganha autonomia para definir como prefere usar essa forma de pagamento em suas compras presenciais.

Benefícios da mudança nas regras do Pix por aproximação

A principal vantagem dessa alteração é a ampliação da flexibilidade. Para quem realiza compras de valores maiores ou utiliza o PIX por aproximação de forma frequente, o limite anterior se mostrava insuficiente. Agora, a personalização se alia à segurança, já que o controle do limite permanece nas mãos do usuário e pode ser rapidamente ajustado em caso de necessidade ou risco.

Além disso, o PIX por aproximação minimiza o tempo necessário para efetuar um pagamento, dispensando digitações ou escaneamento de QR Codes. Uma vez vinculada a conta bancária à carteira digital, procedimento realizado apenas uma vez, as operações se tornam mais ágeis e práticas.

Quem pode usar o Pix por aproximação?

O recurso está disponível em dispositivos Android compatíveis com NFC e carteiras digitais, como Google Pay e Samsung Wallet. Atualmente, iPhones não suportam pagamentos por aproximação via PIX, já que a Apple não libera o acesso a Iniciadores de Transação de Pagamento.

Para utilizar, basta fazer a vinculação da conta bancária à carteira digital escolhida, confirmando a autorização pelo aplicativo da instituição financeira.

O prazo para o pagamento do boleto da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2026 termina nesta segunda-feira (22).

O valor é de R$ 85 e pode ser pago por boleto, Pix, cartão de crédito e débito em conta corrente ou poupança, a depender da instituição financeira.

Na Página do Participante, o candidato tem acesso às informações necessárias para o pagamento. A inscrição será confirmada somente após o processamento do pagamento da taxa de inscrição

Sem devolução de valor
O Inep avisa que o valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido, exceto em caso de cancelamento desta edição do Enem. Também não será devolvido o pagamento da taxa de inscrição realizado em duplicidade, nem se for enviado um valor diferente de R$ 85.

O edital público do exame esclarece que é proibido transferir o valor referente ao pagamento da taxa de inscrição do Enem para outro participante.

Isenção da taxa de inscrição do Enem
O Inep concedeu gratuidade no Enem 2026 a candidatos dos seguintes perfis:

alunos matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública, em 2026;
alunos que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsistas integrais em escola privada e que possuam renda familiar de até 1,5 salário-mínimo por pessoa;
estudantes participantes do programa Pé-de-Meia do Ministério da Educação (MEC).
pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, pertencentes a famílias de baixa renda e com registro no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico);
participantes que informaram na inscrição que usarão os resultados das provas para solicitar o certificado de conclusão do ensino médio e têm registro no CadÚnico.
Enem
O Exame Nacional do Ensino Médio é a principal forma de entrada na educação superior no Brasil, por meio de programas federais como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

As instituições de ensino públicas e privadas usam os resultados das provas para selecionar os estudantes.

Junho já está quase indo embora, mas ainda há muitas festas juninas, que celebram uma grande variedade de pratos típicos, danças e muita alegria. Entre os protagonistas das comemorações estão três ingredientes que fazem parte da história e da identidade alimentar do Brasil: milho, amendoim e mandioca. Além de garantirem sabor às receitas, eles oferecem importantes benefícios nutricionais para a saúde.

Presentes em preparações como canjica, bolo de fubá, pé-de-moleque, paçoca, tapioca e mandioca cozida, esses alimentos são versáteis, nutritivos e podem integrar uma alimentação equilibrada ao longo de todo o ano.

“O período das festas juninas é uma excelente oportunidade para valorizar ingredientes que fazem parte da nossa cultura alimentar e que também apresentam nutrientes importantes. Quando consumidos com equilíbrio e inseridos em uma alimentação variada, milho, amendoim e mandioca contribuem para o fornecimento de energia, vitaminas, minerais e compostos bioativos que auxiliam na manutenção da saúde”, explica Katlly Evillim Sousa, nutricionista da Diretoria de Segurança Alimentar, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA).

Além dos benefícios nutricionais e da presença marcante na culinária brasileira, esses ingredientes têm grande relevância para a agricultura paulista. Segundo o Instituto de Economia Agrícola (IEA-APTA), o milho está entre os dez principais produtos cultivados no estado, com produção estimada de 3,6 milhões de toneladas na safra 2024/25. São Paulo também lidera a produção nacional de amendoim, sendo responsável por 86% do volume produzido no país e registrando uma produção anual superior a 700 mil toneladas. Já a mandioca mantém papel importante no campo paulista, com produção próxima de 1,6 milhão de toneladas por ano.

Base de inúmeras receitas típicas, o milho é uma importante fonte de carboidratos, responsáveis pelo fornecimento de energia ao organismo. O grão também contém proteínas, vitaminas do complexo B — especialmente B1 e B5 — e minerais como ferro, fósforo, potássio, cálcio, magnésio e zinco.

Outro destaque está na presença de compostos fenólicos, antioxidantes e outros fitoquímicos que ajudam a proteger as células contra os danos causados pelos radicais livres. Esses compostos também estão associados à redução do risco de doenças crônicas, como diabetes tipo 2 e alguns tipos de câncer, além de contribuírem para o controle dos níveis de colesterol. As fibras presentes no milho auxiliam o funcionamento intestinal e colaboram para a saúde cardiovascular.

Amendoim: aliado do coração e da saciedade

Outro símbolo das festas de junho, o amendoim se destaca pelo elevado valor nutricional. Rico em proteínas, fibras, vitamina E, vitaminas do complexo B, ácido fólico e minerais como cálcio, fósforo, potássio e zinco, o alimento também é fonte de gorduras insaturadas, incluindo os ácidos graxos ômega 6 e ômega 9.

Considerado um alimento funcional, o amendoim reúne compostos bioativos que contribuem para a prevenção de doenças. Entre eles está o resveratrol, substância associada à proteção cardiovascular. As gorduras monoinsaturadas presentes no alimento também ajudam no controle do colesterol.

Além disso, suas fibras colaboram para o controle dos níveis de açúcar no sangue e promovem maior sensação de saciedade. Apesar dos benefícios, a recomendação é que o consumo ocorra com moderação devido ao seu elevado valor calórico.

Mandioca: versatilidade e fonte de energia

Amplamente consumida em todas as regiões do país, a mandioca é um alimento energético e versátil. Rica em carboidratos, também fornece vitamina C, potássio, magnésio, cobre, fósforo e fibras.

A vitamina C atua na proteção das células e participa da formação do colágeno. O potássio é essencial para o funcionamento muscular e para o equilíbrio das células, enquanto o magnésio contribui para a saúde óssea e para diversos processos metabólicos. Já as fibras auxiliam o funcionamento intestinal e ajudam no controle dos níveis de colesterol e glicose no sangue.

R7

Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucionais, total ou parcialmente, 178 das 242 normas analisadas em ações de controle concentrado julgadas em 2025. O resultado representa uma taxa de 74% de procedência das ações movidas na Corte e mantém o índice de inconstitucionalidade próximo da média registrada nas últimas duas décadas, de cerca de 75%, segundo levantamento do Anuário da Justiça Brasil 2026.

Em 2016, quando o Anuário registrou o menor índice de inconstitucionalidade da série histórica, ainda assim 59% dos dispositivos analisados pelo Supremo foram derrubados.

Nos anos seguintes, o volume de ações aumentou, especialmente durante a pandemia de COVID-19, mas o percentual de normas invalidadas permaneceu alto.

Especialistas ouvidos pelo R7 afirmam que o cenário não pode ser explicado apenas por falhas técnicas do Legislativo.

“O índice não indica só falha técnica do Legislativo, mas resulta da combinação de problemas na elaboração de leis, da complexidade da Constituição de 1988 e de um papel mais ativo do STF na interpretação e concretização dos princípios constitucionais. Também é importante considerar que chegam ao Supremo justamente os casos mais controversos e com maior potencial de conflito constitucional”, afirma o advogado constitucionalista Ilmar Muniz.

Na mesma linha, o advogado constitucionalista Luiz Gustavo Cunha avalia que seria equivocado atribuir o índice exclusivamente à atuação do Congresso e das assembleias legislativas.

“Isso revela, em parte, falhas na técnica legislativa e na observância dos limites constitucionais durante o processo de elaboração das leis. No entanto, seria reducionista atribuir esse percentual exclusivamente ao Poder Legislativo.”

A maior parte das normas analisadas pelo Supremo em 2025 foi produzida pelos estados. Das 108 leis estaduais julgadas pela Corte, 89 foram consideradas inconstitucionais, total ou parcialmente, o equivalente a uma taxa de 82%, fazendo com que as leis estaduais liderem esses questionamentos. As constituições estaduais apresentaram índice ainda maior, de 89%.

Entre as leis federais, 24 das 43 normas examinadas tiveram dispositivos invalidados, percentual de 56%.

O levantamento mostra ainda que as 13 leis municipais analisadas pelo STF no período foram consideradas inconstitucionais, total ou parcialmente.

Os dados também revelam diferenças entre os relatores dos processos. O ministro Nunes Marques foi responsável pelo maior volume de julgamentos de mérito em 2025, com 63 ações analisadas. Veja o índice de todos os ministros:

O Anuário aponta que compreender o alto índice de inconstitucionalidade exige observar também o fortalecimento do Judiciário como instância final de disputas políticas.

Em diversas situações, grupos derrotados no Legislativo recorrem ao Supremo para questionar normas aprovadas por maiorias parlamentares.

Para os especialistas, a natureza dos processos que chegam ao STF ajuda a explicar por que a taxa de procedência é tão elevada. Em geral, são ações que envolvem controvérsias constitucionais complexas ou dúvidas relevantes sobre a validade das normas.

“Os vícios mais frequentemente identificados pelo STF continuam sendo aqueles relacionados à competência legislativa e à iniciativa para apresentação de projetos de lei”, afirma Cunha.

Muniz acrescenta que a repetição de normas incompatíveis com entendimentos já consolidados pelo Supremo também contribui para o elevado volume de ações.

“A situação nos sugere uma combinação de fatores: deficiência nos mecanismos preventivos de controle de constitucionalidade, dificuldades institucionais de assimilação da jurisprudência da Corte e, em alguns casos, cálculo político de agentes públicos que aprovam determinadas medidas mesmo sabendo da possibilidade de futura invalidação judicial. Isso contribui para o aumento da judicialização e da sobrecarga do sistema constitucional.”

Para Cunha, reduzir esse cenário exige maior rigor técnico durante a tramitação das propostas legislativas. “O desafio contemporâneo consiste justamente em encontrar o ponto de equilíbrio entre o necessário controle de constitucionalidade e o respeito à autonomia dos Poderes democraticamente eleitos”, conclui.

R7

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A Reforma Tributária deve ampliar a arrecadação de cidades que têm no turismo uma de suas principais atividades econômicas. Com a adoção do modelo de tributação no destino, os impostos passarão a ser recolhidos no local onde bens e serviços são consumidos, o que tende a beneficiar municípios que recebem grande fluxo de visitantes.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a mudança reforça a importância econômica dos destinos turísticos dentro do novo sistema tributário.

Para as administrações municipais, o principal impacto será a substituição gradual do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Pelas novas regras, a arrecadação será destinada ao município onde o serviço é consumido, e não mais à cidade onde a empresa está sediada. A alteração busca corrigir uma distorção histórica do sistema tributário brasileiro, que frequentemente fazia com que municípios com forte atividade turística recebessem menos do que o volume de tributos gerados em seus territórios.

Na prática, a expectativa é que localidades que concentram visitantes passem a se beneficiar mais diretamente da movimentação econômica do turismo. Gastos com hospedagem, alimentação, transporte, eventos, meios de pagamento e outros serviços ligados ao setor deverão ter maior peso na composição das receitas municipais.

A área técnica de Turismo da CNM destaca que o setor movimenta uma ampla cadeia de serviços e tem participação relevante na economia local. Com a aplicação do princípio da tributação no destino, previsto na Reforma Tributária, a expectativa é de que os municípios turísticos ampliem gradualmente sua participação na arrecadação durante a transição para o novo modelo.

A transição para o novo modelo será feita gradualmente, e a repartição das receitas passará por uma fase de ajustes. Durante esse período, mecanismos de compensação e indicadores baseados no histórico de arrecadação serão adotados para evitar perdas significativas aos entes federativos.

Gestão fiscal

Além das oportunidades de aumento de arrecadação, a reforma exigirá adaptações por parte das administrações municipais. A qualidade dos dados fiscais e o acompanhamento das atividades econômicas locais terão papel fundamental para assegurar uma participação adequada na distribuição das receitas.

Diante desse cenário, municípios com vocação turística precisarão atualizar seus cadastros, fortalecer a fiscalização e ampliar o controle sobre os serviços oferecidos em seus territórios. Recursos como a emissão eletrônica de notas fiscais e sistemas de monitoramento da movimentação econômica local devem se tornar ainda mais estratégicos.

As regras que regulamentam a reforma também incluem medidas para estimular o turismo internacional. Entre elas está a devolução de tributos incidentes sobre determinadas compras realizadas por visitantes estrangeiros, mecanismo que busca aumentar a competitividade do Brasil frente a países que já adotam modelos semelhantes.

Embora os impactos mais expressivos devam ser percebidos apenas ao longo da transição prevista para as próximas décadas, a recomendação é que os gestores municipais comecem desde já a se preparar para as mudanças. A orientação da CNM é que as administrações promovam os ajustes internos necessários para aproveitar o potencial de crescimento das receitas ligadas ao turismo e transformá-lo em benefícios para a população.

Fonte: Brasil 61