Médica do serviço público por 30 anos e com mandato parlamentar dedicado a políticas públicas de saúde e assistência social, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) votou a favor de três novas leis recentes com medidas de apoio do poder público a pessoas de baixa renda e a vítimas de crimes.

Zenaide teve atuação decisiva na nova lei (Lei 15.348/2026), sancionada há poucos dias pelo presidente Lula, que torna o programa Gás do Povo uma política pública permanente no Brasil, beneficiando famílias carentes do Rio Grande do Norte e de todo o território nacional.

Além disso, a parlamentar teve posicionamento favorável à criação das leis, já em vigor, garantindo pensão especial tanto para crianças nascidas com zika vírus (Lei 15.156/2025), quanto para menores de idade órfãos de mãe em decorrência do crime de feminicídio (Lei 14.717/2023).

“A causa social é um compromisso que defendo desde quando trabalhei como médica em hospital e pronto socorro, e empunho essa bandeira ao Congresso Nacional, onde cheguei como deputada federal e hoje sou, com orgulho, uma senadora do social. Podem contar comigo na luta para votarmos não só projetos, leis e programas de apoio para a população que mais precisa do socorro do poder público, como, também, para aprovarmos e assegurarmos orçamento público, todo ano, para financiar essas medidas”, afirmou Zenaide.

Gás do Povo

A Lei 15.348 assegura gratuidade na recarga do botijão de gás de cozinha de 13 quilos para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que tenham renda per capita de até meio salário mínimo.

“É direito básico que cada família tenha como cozinhar em casa seu alimento. Dei meu voto a favor com muito orgulho, porque o compromisso desse mandato é com a política do bem comum, em benefício das pessoas que mais precisam de ajuda do Estado para despesas básicas”, frisou Zenaide.

Saiba mais regras clicando aqui: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/02/19/lei-torna-programa-gas-do-povo-permanente

Pensão para órfãos

Regulamentada há poucos meses por decreto do presidente Lula, a pensão especial no valor de um salário mínimo a filhos e dependentes de vítimas de feminicídio funcionará assim: poderão receber a menores de 18 anos, filhos de mulheres vítimas de feminicídio nos casos em que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.

“Nada apaga a dor de um filho que perdeu sua mãe assassinada. Conceder a pensão até os 18 anos de idade é uma reparação mínima do Estado brasileiro a essas crianças e adolescentes que, pobres, terão ao menos um recurso mínimo para ter como comer e sobreviver em meio a essa dor brutal”, assinalou Zenaide.

O valor da pensão será distribuído entre os filhos que tiverem direito a ela. O benefício poderá ser concedido provisoriamente antes da conclusão do julgamento do crime se houver indícios fundados de que houve feminicídio.

Pensão por Zika vírus

A Lei 15.156, de 2025, que determina indenização por dano moral e também pensão especial a vítimas do Zika vírus. O texto determina indenização única por danos morais de R$ 50 mil e uma pensão paga mensalmente até o fim da vida de R$ 7.786,02, o que equivale ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ambos os valores serão corrigidos pela inflação (pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e livres de imposto de renda.

A pensão vitalícia pode ser acumulada com benefícios previdenciários de até um salário-mínimo e com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). E a revisão a cada dois anos exigida para a pessoa com deficiência (PcD) continuar recebendo o BPC será extinta para os casos de deficiência causada pelo Zika vírus na gestação.

Além disso, a norma aumenta em 60 dias o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade de mães (inclusive para as adotivas) de crianças nessas condições, e em 20 dias o direito à licença-paternidade.

Todos os municípios do Rio Grande do Norte continuam em alerta para chuvas intensas até às 23h59 de quinta-feira (5). De acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), são três avisos amarelos, de perigo potencial. Um para esta terça-feira (3), outro para amanhã e mais um para quinta-feira.

Segundo os alertas, as cidades potiguares podem ser atingidas por chuvas entre 20 e 30 milímetros por hora ou até 50 milímetros por dia, com ventos intensos de até 60 km/h. Além disso, há baixo risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas.

“Em caso de rajadas de vento, não se abrigue debaixo de árvores, pois há leve risco de queda e descargas elétricas e não estacione veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda”, orientou o Inmet.

O 13º Batalhão de Polícia Militar divulgou, nesta quarta-feira (04), o balanço das ocorrências registradas entre os dias 03 e 04 de março de 2026 na sua área de atuação, que compreende municípios da região do Seridó.

1ª CPM – Currais Novos

Em Currais Novos, foram contabilizadas 16 ocorrências. Entre os destaques está o cumprimento de 01 mandado de prisão. A Polícia Militar também realizou 14 apoios a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, por meio de visitas preventivas. Ainda foi registrada 01 ocorrência por direção perigosa de veículo em via pública.

2ª CPM

Nos municípios de Acari, Florânia e São Vicente não houve registro de ocorrências no período informado.

3ª CPM

Em Lagoa Nova, foi registrada 01 ocorrência de localização de veículo.

Já em Cerro Corá, a Polícia Militar atendeu 03 chamadas: 01 comunicação de pessoa desaparecida, 01 localização de pessoa desaparecida e 01 averiguação em chamada para atendimento.

Nos municípios de Bodó e Tenente Laurentino Cruz não foram registradas ocorrências.

A Polícia Militar reforça seu compromisso com a segurança da população e segue atuando de forma preventiva e ostensiva em toda a região.

Polícia Militar – Servir e Proteger!

O tradicional RG, que acompanhou gerações de brasileiros, está com os dias contados. O governo federal estabeleceu um cronograma de transição para a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), o que significa que, em algum momento, todos nós precisaremos passar pelo posto de identificação para atualizar o documento.

A boa notícia é que não há necessidade de correria imediata. O seu RG atual continuará sendo aceito em todo o território nacional até o dia 28 de fevereiro de 2032. Temos alguns anos pela frente, mas especialistas recomendam não deixar para a última hora para evitar as filas que costumam surgir perto dos prazos finais.

O objetivo dessa mudança é modernizar a identificação no país, acabando com aquela confusão de números diferentes em cada estado. Agora, o número do seu CPF passa a ser o único registro de identificação, o que ajuda muito a evitar fraudes e erros em cadastros do governo e de bancos.

Para quem gosta de tecnologia, a nova carteira já nasce com uma versão digital que pode ser acessada pelo celular. É uma facilidade a mais para o dia a dia, permitindo que você deixe o documento físico em casa em diversas situações, sem medo de ficar sem identificação.

Além da segurança, o novo modelo facilita a vida de quem viaja pelo Mercosul, já que segue padrões internacionais de identificação. É um passo importante para tornar os processos menos burocráticos e garantir que o cidadão brasileiro tenha um documento robusto e confiável.

Por que a troca para a nova CIN é necessária
A principal razão para essa substituição é a unificação de dados. Antigamente, uma pessoa poderia ter um número de RG diferente em cada estado do Brasil, o que facilitava a falsificação de documentos e a aplicação de golpes. Com a CIN, o CPF é o número único, válido de norte a sul.

O novo documento também conta com elementos de segurança modernos, como um QR Code que pode ser lido por qualquer autoridade para confirmar a autenticidade dos dados. Isso traz muito mais tranquilidade para o cidadão em transações comerciais e idas a órgãos públicos.

A justiça e os órgãos de segurança pública defendem que essa mudança vai ajudar a identificar criminosos com mais facilidade e garantir que benefícios sociais cheguem apenas a quem realmente tem direito. É uma forma de limpar a base de dados do país e tornar os serviços mais eficientes.

Regras de validade e quem deve trocar primeiro
A validade da nova Carteira de Identidade Nacional varia de acordo com a idade de quem a emite. Para crianças de até 12 anos, o documento vale por 5 anos; para quem tem entre 12 e 60 anos, a validade é de 10 anos; e para os maiores de 60 anos, a validade é indeterminada.

Embora o prazo final seja 2032, quem está com o RG antigo muito desgastado ou com uma foto muito antiga (que não permite mais a identificação) deve priorizar a troca agora. Documentos em mau estado de conservação podem ser recusados em bancos, cartórios e até em embarques de aeroportos.

A primeira via da CIN é gratuita em todo o Brasil. Para fazer a solicitação, basta agendar o atendimento no órgão de identificação do seu estado e levar a Certidão de Nascimento ou de Casamento original. É um processo rápido que garante que você já esteja em dia com as novas normas.

Linha fina: Saiba até quando o seu documento atual continua valendo e por que a nova Carteira de Identidade Nacional será obrigatória para todos. Legenda: A transição para o novo modelo de identificação unifica os dados do cidadão e promete facilitar o acesso a serviços públicos. Meta description: Veja o prazo final para trocar seu RG antigo pela nova CIN em 2026. Entenda o que muda, quem tem prioridade na emissão e como garantir o novo documento gratuito.

Primeira Versão

O tradicional RG, que acompanhou gerações de brasileiros, está com os dias contados. O governo federal estabeleceu um cronograma de transição para a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), o que significa que, em algum momento, todos nós precisaremos passar pelo posto de identificação para atualizar o documento.

A boa notícia é que não há necessidade de correria imediata. O seu RG atual continuará sendo aceito em todo o território nacional até o dia 28 de fevereiro de 2032. Temos alguns anos pela frente, mas especialistas recomendam não deixar para a última hora para evitar as filas que costumam surgir perto dos prazos finais.

O objetivo dessa mudança é modernizar a identificação no país, acabando com aquela confusão de números diferentes em cada estado. Agora, o número do seu CPF passa a ser o único registro de identificação, o que ajuda muito a evitar fraudes e erros em cadastros do governo e de bancos.

Para quem gosta de tecnologia, a nova carteira já nasce com uma versão digital que pode ser acessada pelo celular. É uma facilidade a mais para o dia a dia, permitindo que você deixe o documento físico em casa em diversas situações, sem medo de ficar sem identificação.

Além da segurança, o novo modelo facilita a vida de quem viaja pelo Mercosul, já que segue padrões internacionais de identificação. É um passo importante para tornar os processos menos burocráticos e garantir que o cidadão brasileiro tenha um documento robusto e confiável.

Por que a troca para a nova CIN é necessária
A principal razão para essa substituição é a unificação de dados. Antigamente, uma pessoa poderia ter um número de RG diferente em cada estado do Brasil, o que facilitava a falsificação de documentos e a aplicação de golpes. Com a CIN, o CPF é o número único, válido de norte a sul.

O novo documento também conta com elementos de segurança modernos, como um QR Code que pode ser lido por qualquer autoridade para confirmar a autenticidade dos dados. Isso traz muito mais tranquilidade para o cidadão em transações comerciais e idas a órgãos públicos.

A justiça e os órgãos de segurança pública defendem que essa mudança vai ajudar a identificar criminosos com mais facilidade e garantir que benefícios sociais cheguem apenas a quem realmente tem direito. É uma forma de limpar a base de dados do país e tornar os serviços mais eficientes.

Regras de validade e quem deve trocar primeiro
A validade da nova Carteira de Identidade Nacional varia de acordo com a idade de quem a emite. Para crianças de até 12 anos, o documento vale por 5 anos; para quem tem entre 12 e 60 anos, a validade é de 10 anos; e para os maiores de 60 anos, a validade é indeterminada.

Embora o prazo final seja 2032, quem está com o RG antigo muito desgastado ou com uma foto muito antiga (que não permite mais a identificação) deve priorizar a troca agora. Documentos em mau estado de conservação podem ser recusados em bancos, cartórios e até em embarques de aeroportos.

A primeira via da CIN é gratuita em todo o Brasil. Para fazer a solicitação, basta agendar o atendimento no órgão de identificação do seu estado e levar a Certidão de Nascimento ou de Casamento original. É um processo rápido que garante que você já esteja em dia com as novas normas.

O Ministério da Saúde destaca os avanços institucionais trazidos pela Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, conferindo-lhe assim autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira.

A norma também institui a carreira de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, estruturando de forma definitiva o quadro técnico da Agência e ampliando sua capacidade de normatização e fiscalização no País.

A consolidação institucional da agora Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fortalece o sistema nacional de proteção de dados pessoais e amplia a previsibilidade regulatória para órgãos públicos e privados. No âmbito da administração pública federal, a medida contribui para o aprimoramento das práticas de governança, transparência e responsabilidade no tratamento de dados pessoais, especialmente aqueles classificados como sensíveis.

Para o Ministério da Saúde, que coordena um dos maiores conjuntos de dados pessoais sensíveis do país, a nova legislação reforça o ambiente regulatório que sustenta a transformação digital do Sistema Único de Saúde (SUS). Iniciativas como a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), o Meu SUS Digital , o SUS Digital Profissional e as ações de Telessaúde operam em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo segurança, interoperabilidade e integridade das informações.

“Isso significa mais estrutura, mais equipe técnica e maior capacidade de fiscalização para garantir que informações sejam usadas com responsabilidade. Na área da saúde, isso é ainda mais importante, porque o uso de tecnologias e sistemas digitais cresce a cada dia. Para que a saúde digital traga benefícios reais à população, é fundamental que os dados das pessoas estejam seguros e que seus direitos sejam respeitados”, afirma a encarregada de Dados do MS, Adriana Marques.

A estruturação definitiva da ANPD amplia a segurança jurídica dessas iniciativas e fortalece o alinhamento entre inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais. O tratamento de dados no âmbito do SUS permanece fundamentado nas bases legais previstas na legislação vigente, assegurando que a utilização das informações para execução de políticas públicas ocorra com responsabilidade e respeito à privacidade do cidadão.

A lei também promove ajustes relacionados à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, reforçando salvaguardas importantes em áreas como vacinação, atenção primária e registros assistenciais. No campo da saúde pública, a proteção de dados de públicos vulneráveis é tratada como prioridade institucional.