Joédson Alves/Agência Brasil

O governo federal estuda liberar R$ 17 bilhões do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para ao menos 10 milhões de trabalhadores para ajudar esse público a quitar ou renegociar dívidas.

Especialistas ouvidos pelo R7 pontuam que há risco elevado de que os recursos sejam direcionados ao consumo, especialmente se não houver mecanismos de controle.

Para Ives Alexandre Nunes, especialista em finanças e contabilidade, “caso o dinheiro seja liberado diretamente ao trabalhador, sem vinculação ao pagamento de dívidas, a tendência de uso para consumo imediato é alta — sobretudo entre famílias de baixa renda com demandas reprimidas”.

“Sem educação financeira ou uma queda sustentável dos juros, o trabalhador pode quitar dívidas hoje e voltar a se endividar amanhã. Trata-se de uma medida paliativa”, avalia.

Além disso, na avaliação dele, o impacto tende a ser limitado e de caráter microeconômico. O especialista também alerta para o enfraquecimento do papel original do FGTS.

“O fundo foi concebido como uma espécie de proteção em casos de desemprego ou aposentadoria. Ao ampliar as possibilidades de saque, essa rede de proteção é reduzida, o que pode fragilizar o trabalhador em momentos de perda de renda”, destaca.

Impacto limitado

Segundo apurou a RECORD, o governo prepara duas medidas provisórias para disponibilizar os valores.

A primeira iniciativa prevê a liberação de aproximadamente R$ 7 bilhões que permanecem retidos nas contas de trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos sem justa causa entre janeiro de 2020 e dezembro de 2025.

A segunda ação para liberar entre R$ 9 bilhões e R$ 10 bilhões do FGTS para trabalhadores endividados quitarem débitos de cartão de crédito.

Na visão do professor de economia Renan Silva, o efeito da medida deve ser temporário.

“Em contextos semelhantes, isso funciona como um fôlego momentâneo para o varejo e serviços, mas não altera de forma significativa a trajetória do PIB. É uma injeção de liquidez de curto prazo, sem impacto estrutural na renda”, explica.

Ele acrescenta que o impacto sobre o endividamento tende a ser limitado. “Para quem tem dívidas pequenas, pode ajudar na renegociação. Mas o endividamento das famílias brasileiras está muito ligado a juros elevados no crédito, como cartão e consignado. Nesse sentido, o FGTS funciona mais como um ‘band-aid’ em um problema estrutural”, afirma.

Ano eleitoral

Ives avalia que, em ano eleitoral, a medida pode ser interpretada como estratégia de estímulo à economia com impacto político.

“Embora tenha mérito social ao ajudar endividados, trata-se de uma injeção rápida de liquidez, sem mudanças estruturais. Isso tende a melhorar a percepção de bem-estar no curto prazo”, afirma.

Renan concorda. “O governo pode argumentar que a iniciativa tem caráter social, mas o timing de liberar bilhões de reais meses antes de uma eleição é, historicamente, associado a medidas de estímulo à popularidade. Em geral, ações voltadas ao consumo imediato acabam sendo preferidas em contextos eleitorais”, conclui.

R7

A Polícia Militar do Rio Grande do Norte divulgou o balanço das ocorrências registradas entre os dias 09 e 10 de abril de 2026 na área do 13º BPM, com destaque para atendimentos relacionados à violência doméstica em Currais Novos.

Na 1ª Companhia (Sede), em Currais Novos, foram contabilizadas 21 ocorrências. O maior número foi de apoios a mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, totalizando 19 atendimentos. Também foram registrados um caso de ameaça e uma ocorrência envolvendo maus-tratos a animal, associada a desacato.

Na 2ª Companhia, o município de Acari registrou uma ocorrência de vias de fato. Já em Florânia e São Vicente, não houve registros de ocorrências no período.

Na área da 3ª Companhia, que abrange Lagoa Nova, Bodó, Cerro Corá e Tenente Laurentino Cruz, também não foram registradas ocorrências.

A Polícia Militar reforça seu compromisso com a segurança da população, atuando de forma preventiva e ostensiva em toda a região.

Polícia Militar – Servir e Proteger!

A chuva voltou a cair em Currais Novos e região nesta quinta-feira (09). O líquido precioso molhou bem a cidade e também a zona rural do município, trazendo alívio para moradores e agricultores.
Na Rua Elísio Galvão, no bairro Gilberto Pinheiro, o pluviômetro registrou 12mm de precipitação.
Além disso, pequenos rios afluentes do Açude Dourado desceram com água, contribuindo para o aumento do volume do reservatório.
A expectativa é de que as chuvas continuem durante a noite desta quinta e madrugada da sexta-feira.
Outras precipitações registradas:
• Rua Bernadete Xavier (Centro) – 20mm
• Rua Elísio Galvão Filho (Gilberto Pinheiro) – 12mm
• Rua Chico Targino (Bairro Dr. José Bezerra) – 6,3mm
• Malhada de Dentro (zona Rural) – 40mm

Terra da Xelita

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O orçamento das famílias brasileiras sofre pressões diferentes conforme a localização geográfica. Levantamento da Serasa Experian revela que, em 2025, os consumidores da Região Norte comprometeram, em média,80,5% da renda com despesas financeiras gerais — que incluem dívidas, contas básicas e outros gastos essenciais.

O Nordeste aparece logo em seguida, com 78% do orçamento comprometido, seguido pelo Centro-Oeste, com 74,7%. Já as regiões Sudeste e Sul apresentam os menores índices — 72,7% e 71,9%, respectivamente — indicando um fôlego financeiro relativamente maior para as famílias dessas localidades.

A diferença está diretamente relacionada ao nível de renda média regional. O Sudeste lidera com renda média de R$ 4.448, seguido pelo Sul (R$ 4.308) e pelo Centro-Oeste (R$ 4.296). Na sequência aparecem o Norte, com renda média de R$ 3.018, e o Nordeste, que registra o menor valor do país: R$ 2.821. A distância entre a maior e a menor média regional chega a R$ 1.627.

Na prática, isso significa que moradores de regiões com menor renda precisam destinar uma parcela maior do orçamento ao pagamento de despesas financeiras, o que reduz a margem disponível para consumo, poupança e gastos com imprevistos.

Em nota, a economista-chefe da Serasa Experian, Camila Abdelmalack, destaca o impacto dessa baixa folga financeira no cotidiano das famílias. “Com tão pouca renda disponível após pagar despesas financeiras, cresce a dificuldade de absorver imprevistos, planejar compras maiores ou acessar crédito em condições mais favoráveis”, alerta.

Pressão persistente ao longo dos anos

A análise da série histórica indica que o comprometimento da renda das famílias brasileiras permanece elevado desde 2022. 

• Norte: passou de 81,9% para 80,5%
• Nordeste: de 79,4% para 78,0%
• Centro-Oeste: de 75,3% para 74,7%
• Sudeste: de 73,4% para 72,7% 
• Sul: de 73,2% para 71,9%

No mesmo intervalo, a renda média do consumidor cresceu em todas as regiões, mas de forma desigual.

• Sudeste: avançou de R$ 4.227 para R$ 4.448, crescimento de 5,23%
• Sul: de R$ 4.075 para R$ 4.308 (+5,72%)
• Centro-Oeste: de R$ 4.096 para R$ 4.296 (+4,88%)
• Norte: de R$ 3.007 para R$ 3.018 (+0,37%)
• Nordeste: de R$ 2.766 para R$ 2.821 (+1,99%)

Segundo o vice-presidente de crédito e plataformas da Serasa Experian, Eduardo Mônaco, o crescimento desigual da renda, aliado ao alto nível de comprometimento financeiro, evidencia desafios estruturais que ainda atingem parte significativa da população brasileira.

“Esse cenário exige modelos de crédito cada vez mais precisos e responsáveis, baseados em inteligência de dados, para apoiar decisões alinhadas à realidade financeira de cada região”, afirma em nota.

O estudo foi elaborado com base na nova versão 5.0 da Solução Renda da Serasa Experian, que reúne informações sobre renda média, origem da fonte de renda do consumidor e nível de comprometimento com despesas financeiras gerais.

Fonte: Brasil 61

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou, sem vetos, a Lei 15.378/26, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última terça-feira (7), tem o objetivo de regular os direitos e responsabilidades dos pacientes sob cuidados prestados por profissionais e/ou serviços de saúde de natureza pública ou privada, trazendo maior proteção aos cidadãos que buscam esses serviços.

Segundo a nova lei, os profissionais de saúde, os responsáveis por serviços de saúde públicos ou privados e as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege suas atividades, estão submetidos ao Estatuto. Além disso, outros direitos dos pacientes previstos na legislação brasileira devem ser aplicados em conjunto com as disposições da nova lei.

Direitos dos pacientes

O núcleo principal do estatuto é o capítulo que trata dos direitos dos pacientes. O texto assegura que todo atendimento seja realizado em local privado e com transparência absoluta. O cidadão deve ser informado sobre todos os riscos, benefícios e alternativas de tratamento, mantendo a autonomia para aceitar ou recusar procedimentos e pesquisas experimentais sem qualquer represália.

A legislação também garante a participação ativa do paciente em seu plano terapêutico e nas decisões sobre seus cuidados para casos de incapacidade. O paciente pode indicar um representante para decidir em seu nome e tem o direito de buscar uma segunda opinião médica em qualquer etapa do processo.

O acesso ao prontuário médico torna-se gratuito e sem exigência de justificativa, incluindo o direito a cópias e correções. Além disso, a confidencialidade dos dados de saúde é protegida por lei, permanecendo resguardada mesmo após a morte do indivíduo.

Em relação à segurança, o estatuto permite que o paciente questione a higienização de mãos e equipamentos, além de conferir a procedência e dosagem de medicamentos. O atendimento deve ser livre de discriminação, garantindo o uso do nome de preferência e o respeito a crenças religiosas e culturais.

O direito a acompanhante em consultas e internações é reafirmado, assim como a possibilidade de recusar a presença de estudantes ou visitantes durante os procedimentos. Por fim, o texto assegura cuidados para o alívio da dor e garante ao paciente o direito de escolher o local de sua morte.

Responsabilidades dos pacientes

Junto aos direitos, o estatuto também lista uma série de responsabilidades que os pacientes devem ter enquanto sob cuidados dos profissionais de saúde. O texto estabelece que o paciente, ou a pessoa por ele indicada, é responsável por compartilhar informações sobre doenças anteriores, internações e medicamentos dos quais faz uso e outras informações pertinentes com os profissionais de saúde, com o objetivo de auxiliá-los na condução de seus cuidados.
Além disso, a norma lista sete outras responsabilidades que devem ser mantidas pelo paciente:

• seguir as orientações do profissional de saúde quanto ao medicamento prescrito, de modo a finalizar o tratamento na data determinada;
• realizar perguntas e solicitar informações e esclarecimentos adicionais sobre seu estado de saúde ou seu tratamento, quando houver dúvida;
• assegurar que a instituição de saúde guarde uma cópia de suas diretivas antecipadas de vontade por escrito, caso tenha;
• indicar seu representante para os fins da Lei nº 15.378;
• informar os profissionais de saúde acerca da desistência do tratamento prescrito, bem como de mudanças inesperadas em sua condição;
• cumprir as regras e os regulamentos dos serviços de saúde; e
• respeitar os direitos dos outros pacientes e dos profissionais de saúde.

Segundo a lei, caberá ao governo divulgar os direitos e deveres dos pacientes, realizar pesquisas periódicas sobre a qualidade dos serviços, produzir relatório anual sobre a implantação da lei e acolher reclamações sobre descumprimento desses direitos.

Com informações da Agência Câmara e da Ascom da Presidência da República.

Fonte: Brasil 61