Crédito da(s) Foto(s): João Gilberto

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo (CECTDSMAT) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, na reunião desta quarta-feira (11), uma série de projetos de lei voltados à valorização do patrimônio histórico, cultural e religioso potiguar, ao incentivo ao turismo e à promoção de ações nas áreas de educação, saúde e esporte.

Entre as matérias aprovadas está o projeto que inclui a ExpoEduc no Calendário Oficial de Eventos do Estado, iniciativa do deputado Adjuto Dias (PL). Também na área da educação, foi aprovado o projeto do deputado José Dias (PL) que declara o cônego Luiz Gonzaga do Monte patrono da Educação Básica do Rio Grande do Norte.

A valorização de espaços, manifestações e instituições que integram a identidade potiguar reúne boa parte das matérias analisadas. Nesse grupo estão o reconhecimento da Rádio Libertadora Mossoroense, patrimônio religioso e cultural, proposto pelo deputado Coronel Azevedo (PL); da Rádio Difusora de Macau, por iniciativa da deputada Divaneide Basílio (PT), como patrimônio cultural e imaterial; e da Orquestra Filarmônica Evangélica Gênesis (OFEG), da Assembleia de Deus do RN, proposta pelo deputado Coronel Azevedo (PL), como patrimônio religioso, cultural e imaterial.

Também foram aprovados projetos que reconhecem a Panificação como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado, de autoria do deputado Adjuto Dias (PL); a Paróquia de São Sebastião, no município de Equador, como patrimônio cultural, histórico e religioso, pelo deputado Francisco do PT; e o Projeto Som da Mata como patrimônio cultural, artístico e imaterial, este último de iniciativa do deputado Hermano Morais (MDB).

No campo das tradições e manifestações populares, receberam parecer favorável o reconhecimento da Romaria de Frei Damião de Bozzano, em São José do Campestre, como patrimônio cultural, religioso e turístico, por iniciativa do deputado Ubaldo Fernandes (PV), e da Cavalgada de Santa Ana e São Joaquim, realizada no município de Passagem, como patrimônio cultural imaterial, além de sua inclusão no calendário oficial de eventos, projeto do deputado Kleber Rodrigues (PP).

A comissão também aprovou o reconhecimento da Semana Alzira Soriano como patrimônio cultural e histórico do RN, proposta pelo deputado Gustavo Carvalho (PL), e a criação do Dia Estadual do Artista Plástico, de iniciativa da deputada Cristiane Dantas (PSDB).

Na área do turismo e da preservação ambiental e paisagística, estão entre as matérias aprovadas o reconhecimento da Barraca do Duca, localizada na praia de Pirangi do Norte, em Parnamirim, como patrimônio histórico, cultural, turístico, gastronômico e paisagístico, por iniciativa do deputado Ivanilson Oliveira (PV); e da Lagoa de Lajes, em Alexandria, como patrimônio natural, histórico, paisagístico e turístico. Outra iniciativa institui a rota turística Circuito das Águas do Sertão, proposta pelo deputado Nelter Queiroz (PP).

Entre as propostas voltadas à saúde e ao bem-estar, foi aprovado o projeto do deputado Taveira Júnior (PSDB) que institui o Maio Bordô, dedicado à conscientização, orientação e prevenção da enxaqueca e de outros tipos de cefaleia. Também de autoria do parlamentar, recebeu parecer favorável a criação da Semana Estadual de Prevenção e Combate à Depressão da Pessoa Idosa.

No segmento esportivo e de sustentabilidade, a comissão aprovou a instituição da Política Estadual de Incentivo à Realização de Eventos Esportivos Verdes, também apresentada pelo deputado Taveira Júnior (PSDB), que busca estimular práticas ambientalmente responsáveis na organização de competições.

Por fim, foi aprovada a proposta do Governo do Estado que denomina Rodovia Professor Paulo Freire a via de acesso ao campus da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), em Angicos.

Foto: Fernando Frazão e José Cruz/Agência Brasil

A audiência deverá ocorrer em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A convocação inicialmente proposta para o ministro foi transformada em convite, tornando o comparecimento facultativo. Segundo Alessandro, Wellington já manifestou disposição de participar.

Origem da controvérsia

A discussão começou após o presidente do STF, ministro Edson Fachin, solicitar à Polícia Federal um levantamento das referências a integrantes da Corte encontradas nas apurações envolvendo o Banco Master, ligado ao empresário Daniel Vorcaro.A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, nesta quarta-feira 11, convites ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, e ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, para prestar esclarecimentos sobre mudanças em relatórios relacionados às investigações do Banco Master. Os senadores também querem explicações sobre a saída de dois delegados de funções de chefia após a elaboração dos documentos.

Os requerimentos foram apresentados pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O colegiado aprovou ainda um convite aos delegados Daniel Mostardeiro Cola e Wedson Cajé Lopes, que participaram da produção dos relatórios com referências a integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF).

A audiência deverá ocorrer em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A convocação inicialmente proposta para o ministro foi transformada em convite, tornando o comparecimento facultativo. Segundo Alessandro, Wellington já manifestou disposição de participar.

Origem da controvérsia

A discussão começou após o presidente do STF, ministro Edson Fachin, solicitar à Polícia Federal um levantamento das referências a integrantes da Corte encontradas nas apurações envolvendo o Banco Master, ligado ao empresário Daniel Vorcaro.

O pedido foi encaminhado em 2 de outubro. Em reunião realizada no dia 13 daquele mês, ficou definido que a corporação apresentaria as menções acompanhadas de seus contextos, de maneira descritiva, sem conclusões sobre eventuais irregularidades.

Segundo as informações reunidas no requerimento de Alessandro Vieira, três documentos apresentados em 3 de novembro tratavam de referências aos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques.

No dia seguinte, teria sido determinada a reformulação dos relatórios, com a orientação de produzir documentos individualizados, sem análises, cruzamentos de dados ou juízos de valor sobre a conduta dos magistrados.

A existência de menções a ministros nos elementos recolhidos não comprova, por si só, participação em irregularidades. O levantamento solicitado por Fachin busca organizar essas informações para avaliação do Supremo.

Saída de delegados

A controvérsia se ampliou com a dispensa dos delegados Daniel Mostardeiro Cola e Wedson Cajé Lopes de suas funções de chefia, em 5 de novembro.

Cola ocupava o cargo de coordenador-geral de Repressão à Corrupção, Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro. Cajé Lopes atuava como substituto eventual na mesma coordenação.

Alessandro quer esclarecer se as mudanças tiveram relação com divergências sobre o conteúdo dos relatórios. O senador também questiona quem determinou a revisão e quais critérios orientaram a elaboração das novas versões.

A Polícia Federal afirmou, em nota divulgada em 9 de novembro, que as dispensas fizeram parte de uma reorganização administrativa e não afetaram as equipes responsáveis pelos inquéritos.

Versões divergentes

Um dos pontos em discussão é o limite entre reunir informações já encontradas e desenvolver uma investigação sobre autoridades com prerrogativa de foro.

A direção da PF considerou que os documentos iniciais poderiam ser interpretados como uma investigação sobre ministros do STF sem a autorização judicial necessária. Pela orientação adotada, caberia ao Supremo avaliar os elementos e decidir sobre eventuais diligências.

Já integrantes da equipe responsável pelos relatórios sustentam, conforme informações citadas no requerimento, que receberam orientações para tratar dos ministros sobre os quais existiam fatos com possível repercussão criminal.

Diante dessas versões, Alessandro pretende esclarecer se houve interferência indevida no trabalho dos delegados. Também quer saber se os documentos originais serão preservados e encaminhados ao STF, se Fachin foi informado da revisão e se o ministro da Justiça tinha conhecimento das decisões administrativas.

A PF informou que os relatórios solicitados pelo presidente do Supremo continuavam em elaboração, com previsão de envio até o fim de novembro.

Próximos passos

Os convites permitem ao Senado ouvir a direção da PF, o ministro e os delegados sobre suas respectivas decisões e atribuições. A aprovação dos requerimentos não representa uma conclusão de que houve interferência política ou irregularidade na revisão dos documentos.

A iniciativa ocorre paralelamente à defesa, por Alessandro Vieira, de uma CPI para investigar as relações entre Daniel Vorcaro e integrantes do Supremo. As audiências nas comissões permanentes, porém, são procedimentos distintos da eventual instalação de uma comissão de inquérito.

Agora RN

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O deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, apresentou Moção de Congratulações em homenagem aos 55 anos de fundação do Núcleo de Educação Criativo (NEC) Pinguinho de Gente, uma das instituições tradicionais de ensino de Natal. A iniciativa reconhece a contribuição da escola para a educação e a formação de gerações de potiguares.

Fundado em março de 1971 pela educadora Maria Aparecida Ramalho da Rocha, carinhosamente conhecida como Tia Aparecida, o Pinguinho de Gente começou suas atividades na garagem da residência da fundadora, com apenas 14 carteiras escolares. O projeto nasceu com a proposta de oferecer uma educação baseada no conhecimento, no respeito e no afeto, conquistando ao longo dos anos a confiança das famílias natalenses.

Ezequiel Ferreira destaca que a história da instituição é marcada pelo compromisso com a educação, pelo acolhimento às famílias e pela formação de gerações de crianças que encontraram na escola mais do que um espaço de aprendizagem.

Ao longo de sua trajetória, o Pinguinho de Gente ampliou suas atividades e fortaleceu sua proposta pedagógica. Em 1999, a criação do NEC representou uma nova etapa do projeto educacional, consolidando uma proposta de formação que ultrapassa os limites da sala de aula.

Outro marco destacado no requerimento é a criação, em 2000, da Creche Escola Vovó Marluce, no bairro de Pajuçara, na Zona Norte de Natal. Idealizada por Tia Aparecida, a iniciativa passou a oferecer atendimento gratuito a crianças de famílias em situação de vulnerabilidade social, ampliando o alcance social do trabalho desenvolvido pela educadora.

Sob a filosofia de ser “Uma Escola de Gente Feliz”, o NEC Pinguinho de Gente construiu sua identidade a partir da valorização da infância, do acolhimento e da formação de vínculos entre professores, alunos e famílias.

Atualmente, a instituição é dirigida por Luciano Henrique Rocha Vale, filho da fundadora, que dá continuidade ao projeto educacional iniciado há mais de cinco décadas, preservando seus princípios e acompanhando as transformações do ensino.

A homenagem também destaca a importância da instituição para a memória afetiva de milhares de natalenses e o compromisso de continuar formando cidadãos por meio de uma educação que associa conhecimento, cuidado e respeito.

© Lula Marques/Agência Brasil.

O governo federal prepara um pacote de medidas de ajuste fiscal com potencial de gerar uma economia entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027. A proposta foi apresentada nesta quarta-feira (11) pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional.

As medidas serão reunidas em um projeto de lei complementar (PLP), negociado com lideranças do Senado. O objetivo é reforçar o controle das despesas, ampliar a arrecadação e contribuir para o cumprimento da meta fiscal do próximo ano.

Segundo Moretti, o pacote combina iniciativas de aumento de receitas e racionalização de gastos, com a preservação de despesas essenciais à garantia de direitos sociais.

“Entre medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos e até rever alguns privilégios, como, por exemplo, a questão dos supersalários”, declarou.

Trava para gastos

Uma das principais medidas prevê um mecanismo adicional de contenção de despesas. A proposta permitirá limitar o crescimento real dos gastos federais a 2% em 2027, caso as projeções indiquem risco de descumprimento do limite inferior da meta fiscal.

Atualmente, o arcabouço fiscal permite crescimento real de até 2,5%. A redução poderá representar uma contenção adicional de R$ 12,8 bilhões no Orçamento.

O bloqueio, que não poderá ser revertido durante o exercício mesmo em caso de melhora na arrecadação, busca evitar a liberação posterior de recursos que comprometa o cumprimento da meta fiscal.

Incentivos fiscais

O projeto também prevê mudanças na política de incentivos fiscais e nos mecanismos de compensação tributária utilizados pelas empresas.

Entre as medidas em discussão estão:

• Benefícios fiscais: redução linear adicional de 10% nas isenções e nos incentivos tributários concedidos a setores da economia.
• Compensações tributárias: limitação do uso de créditos que empresas possuem junto à Receita Federal para quitar impostos.
• Supersalários: revisão de privilégios e despesas consideradas excessivas.
• Contingenciamento: ampliação dos mecanismos de bloqueio de despesas durante a execução orçamentária.

A equipe econômica avalia que a revisão dos incentivos poderá melhorar a arrecadação e reduzir distorções na concessão de benefícios tributários.

Cálculo da saúde

Outra medida envolve a metodologia de cálculo do piso constitucional da saúde. O governo pretende excluir receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás da base de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), utilizada para definir o valor mínimo de aplicação no setor.

A mudança, já adotada em 2026, tem caráter temporário. Com o projeto, a intenção é estender a regra até 2030.

Moretti defendeu a iniciativa como uma forma de racionalizar as despesas vinculadas às receitas extraordinárias.

“No fundo, estamos fazendo algo bem razoável, que é retirar as receitas extraordinárias em relação ao óleo do cômputo do piso de saúde e aí, de novo, se trata de uma racionalização de despesa”, afirmou.

O ministro também estimou que a manutenção de dois mecanismos fiscais aprovados pelo Congresso poderá gerar uma economia de aproximadamente R$ 9 bilhões em 2027.

“Para o ano que vem, esses gatilhos podem gerar uma economia de R$ 9 bilhões, que na prática traz mais capacidade para acomodar o conjunto das despesas dentro do orçamento”, disse.

Preservação social

Durante a audiência, Moretti reconheceu que o elevado grau de vinculação das despesas no Orçamento brasileiro reduz a margem de decisão do governo sobre a destinação dos recursos.

Ele ressaltou, porém, que parte dos gastos obrigatórios está relacionada à garantia de direitos fundamentais, como a política de valorização do salário mínimo.

A estratégia, segundo o ministro, é buscar o equilíbrio das contas públicas sem comprometer políticas sociais e despesas essenciais, incluindo os investimentos mínimos constitucionais em saúde e educação.

Meta fiscal

O pacote integra a estratégia do governo para alcançar superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027, equivalente a R$ 73,2 bilhões.

O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública.

A equipe econômica também pretende manter a trajetória de ajuste nos anos seguintes, com a expectativa de alcançar superávit de 1,5% do PIB em 2030. Para isso, considera necessário melhorar o resultado primário e ampliar os mecanismos de controle dos gastos.

Tramitação no Senado

O projeto de lei complementar será apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e terá como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM), também responsável pela relatoria do Orçamento de 2027.

A expectativa é que a proposta avance no Congresso ainda nesta quarta-feira (11). Por se tratar de um projeto de lei complementar, o texto precisará ser aprovado pelas duas Casas Legislativas para entrar em vigor.

O governo aposta na articulação com os senadores para acelerar a tramitação e viabilizar a aprovação das medidas ainda em 2026.

Agência Brasil

Foto: Divulgação

Relatório do TCE aponta que as despesas do RN cresceram mais do que as receitas entre 2010 e 2025. Avanço dos gastos obrigatórios reduziu a margem do Estado para investir.

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) aprovou, nesta quarta-feira (11), um relatório que aponta um problema estrutural nas contas do Rio Grande do Norte: as despesas cresceram mais do que as receitas entre 2010 e 2025, enquanto o orçamento ficou cada vez mais comprometido com gastos obrigatórios. Com isso, a margem do Estado para investir e reagir a novas pressões fiscais fica cada vez mais reduzida.

O documento, porém, não é uma auditoria que determina irregularidades ou apresenta um plano de ajuste já aprovado. É um levantamento de riscos e indicadores, com recomendações para orientar o controle externo e subsidiar providências do Executivo.

A despesa empenhada pelo Estado passou de R$ 7,08 bilhões, em 2010, para R$ 23,87 bilhões, em 2025, crescimento nominal de 237,2%. No mesmo intervalo, a receita arrecadada avançou 221,7%, de R$ 7,35 bilhões para R$ 23,65 bilhões. O descompasso se tornou mais evidente nos dois últimos exercícios analisados: em 2024 e 2025, as despesas empenhadas superaram a arrecadação, com diferença de R$ 226 milhões no ano passado, segundo a síntese divulgada pelo Tribunal.

Um dos indicadores que traduzem a pressão é a rigidez orçamentária, que mede a parcela dos gastos comprometida com obrigações. O índice subiu de 49,5%, em 2010, para 76,04%, em 2025. Na prática, isso significa que uma proporção crescente dos recursos já está comprometida, reduzindo a margem de decisão do governo para ampliar investimentos, executar obras e financiar novas ações. O TCE classifica como alto o risco associado ao desequilíbrio entre receitas e despesas correntes quando esse indicador ultrapassa 80%.

A Previdência Social também aparece no relatório do TCE como a maior função do orçamento estadual. As despesas previdenciárias saltaram de R$ 968 milhões, em 2010, para R$ 8,06 bilhões, em 2025, mais de oito vezes o valor inicial. O documento recomenda que haja uma avaliação do controle externo sobre a sustentabilidade de longo prazo das despesas previdenciárias e seus impactos sobre o equilíbrio fiscal.

As despesas com pessoal também aparecem entre os pontos mais críticos. Em 2025, os gastos consolidados dos Poderes e órgãos estaduais corresponderam a 65,88% da Receita Corrente Líquida (RCL), acima do limite de 60% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. No Poder Executivo, o índice chegou a 56,41%, enquanto o limite individual é de 49%. O relatório aponta que o limite consolidado foi ultrapassado em 12 dos 16 exercícios analisados e que o Executivo excedeu seu limite em 13 anos da série.

Outro passivo que ganhou peso é o dos precatórios. A Dívida Consolidada Líquida alcançou R$ 9,47 bilhões em 2025, equivalente a 48,55% da RCL, ainda abaixo do limite de 200% estabelecido pelo Senado. Apesar da conformidade legal, o estoque cresceu 838,3% em termos nominais desde 2010. A composição também mudou: os precatórios passaram a representar 57,4% da dívida consolidada bruta, ou R$ 5,6 bilhões. O Tribunal considera esse movimento um risco estrutural porque se trata de obrigações judiciais cujo ritmo de pagamento é mais difícil de controlar no curto prazo.

O estoque de restos a pagar — despesas empenhadas, mas ainda não quitadas — chegou a R$ 2,379 bilhões em 2025, ante R$ 156 milhões em 2010. O TCE chama atenção para a necessidade de verificar se há disponibilidade de caixa para cobrir essas obrigações, especialmente as não processadas, e para o risco de compromissos assumidos em um exercício pressionarem os orçamentos seguintes.

Ponto favorável
O diagnóstico, entretanto, também registra indicadores favoráveis. O Estado cumpriu a Regra de Ouro em todos os 16 exercícios analisados e apresentou resultado primário positivo em 15 deles. A Regra de Ouro é um dos principais instrumentos de disciplina fiscal, consagrado na Constituição Federal de 1988.

A dívida líquida permanece abaixo do limite legal. A poupança corrente também foi positiva em 15 anos, embora tenha recuado nos dois últimos exercícios, chegando a R$ 606,7 milhões em 2025. O quadro, portanto, não indica descumprimento generalizado das regras fiscais, mas uma pressão crescente sobre a capacidade de financiar investimentos e sustentar despesas futuras. Como encaminhamento, o relator, conselheiro George Montenegro Soares, prevê aprofundar a fiscalização sobre a sustentabilidade financeira e atuarial da Previdência e a gestão dos precatórios, além de avaliar a criação de um painel público de indicadores fiscais.

O relatório foi elaborado pela Diretoria de Controle de Contas de Governo e Gestão Fiscal (DCC), por meio da Coordenadoria de Fiscalização de Contas Estaduais, com base em informações das prestações de contas anuais, relatórios fiscais, Portal da Transparência e dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e será encaminhado ao Executivo e aos demais Poderes para conhecimento e providências. Também será compartilhado com o Grupo Técnico de Estudos Orçamentários do Estado do Rio Grande do Norte (GTEORN), responsável por estudos e análises sobre as finanças públicas estaduais.

Trribuna do Norte