O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2162/23. Chamado de PL da Dosimetria, a matéria reduz as penas de condenados por tentativa de golpe de Estado ou por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, beneficiando, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Apesar de ser uma sessão conjunta, os votos de deputados e senadores são contados separadamente. Por parte da Câmara dos Deputados, foram 318 votos pela derrubada dos vetos, dos 257 necessários, e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos no mesmo sentido, 8 a mais que o mínimo, e 24 pela manutenção.

Dessa forma, o texto vai à promulgação, ou seja, passa a valer independentemente da vontade do Executivo. A lei ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal.

Manobra

No início da sessão, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP) anunciou o desmembramento de alguns trechos, apesar do veto presidencial ter sido integral. Os dispositivos excluídos tratam da progressão de regime para condenados por crimes como formação de milícia, feminicídio e crimes hediondos.

A retirada evita conflito com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano, que endureceu as regras, posterior à aprovação do PL da Dosimetria no Legislativo. Segundo o presidente do Congresso, a decisão foi tomada em decorrência da temporalidade das normas e da intenção do Congresso ao aprovar leis mais rigorosas.

Como o veto foi derrubado integralmente, regras mais brandas poderiam voltar a valer, contrariando a legislação mais recente. Integrantes da base governista afirmaram que a manobra fere o regimento interno.

Derrotas

Com esse desfecho, o governo federal acumula duas grandes derrotas em dois dias consecutivos no Legislativo. Nesta quarta-feira (29), o Senado barrou, pela primeira vez em 132 anos, a indicação da Presidência da República para uma vaga no STF.

O nome de Jorge Messias recebeu 42 votos contrários e 34 a favor para substituir a cadeira deixada pela aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Eram necessários ao menos 41 votos favoráveis.

Fonte: Brasil 61

© José Cruz/Agência Brasil

O rendimento médio mensal do trabalhador brasileiro alcançou R$ 3.722 no primeiro trimestre de 2026. Esse valor representa acréscimo real – já descontada a inflação – de 5,5% em relação ao registrado no mesmo período de 2025. É o maior registrado em toda série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, iniciada em 2012.

O trimestre encerrado em março é o segundo consecutivo em que o salário médio supera a casa dos R$ 3,7 mil. No período de três meses terminado em fevereiro, o rendimento foi de R$ 3.702. Na comparação com o quarto trimestre de 2025, quando o valor era de R$ 3.662, houve expansão de 1,6%.

Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Rio de Janeiro.

A pesquisa do IBGE coleta informações de dez grupos de atividades. Em oito deles, o rendimento médio ficou estável (sem variação significativa). Em dois, houve aumento médio de salários: no comércio, alta de 3% (mais R$ 86); na administração pública, 2,5% (mais R$ 127).

Causas

A coordenadora de pesquisas domiciliares do IBGE, Adriana Beringuy, considera que parte desse rendimento recorde pode ser atribuída ao aumento do salário mínimo, no começo de janeiro, fixado em R$ 1.621.

“Pode ter uma participação já dessa questão do reajuste do salário mínimo, que é uma recomposição e até ganhos reais [acima da inflação].”

No entanto, a analista destaca outro fator: no primeiro trimestre de 2026 houve redução de 1 milhão de pessoas na quantidade de trabalhadores ocupados em comparação com o quarto trimestre de 2025.

A diminuição do contingente foi mais concentrada em trabalhadores informais, que ganham menos.

“Então, a média de rendimento dos que estão ocupados nesse primeiro trimestre de 2026, comparativamente, é maior que a média de rendimento do quarto trimestre”, completa.

Rendimentos

A pesquisa do IBGE mostrou ainda que a massa de rendimento dos trabalhadores ficou em R$ 374,8 bilhões, também a maior já apurada na série histórica.

Esse montante é o somatório dos salários de todos os trabalhadores, dinheiro que acaba sendo usado para consumo, pagamento de dívidas, investimentos e poupança.

Em relação ao primeiro trimestre do ano passado, a massa salarial cresceu 7,1% acima da inflação. Isso representa, no total, R$ 24,8 bilhões a mais na mão dos trabalhadores no intervalo de um ano.

Previdência

O IBGE identificou que a parcela de pessoas contribuintes para fins de previdência no primeiro trimestre de 2026 ficou em 66,9% dos trabalhadores ocupados.

Esse é a maior proporção já registrada pela pesquisa e representa 68.174 milhões de trabalhadores protegidos socialmente.

Ao contribuir para institutos de previdência, o trabalhador adquire garantias, como aposentadoria, benefício por incapacidade e pensão por morte.

O IBGE considera contribuintes os empregados, empregadores, trabalhadores domésticos e por conta própria que tenham contribuído para institutos de previdência oficial federal (INSS ou Plano de Seguridade Social da União), estadual ou municipal.

De acordo com Adriana Beringuy, a explicação para o recorde de participação está na queda da informalidade. “Os informais contribuem menos para a previdência.”

No trimestre encerrado em março, a taxa de informalidade foi de 37,3% da população ocupada, o que equivale a 38,1 milhões de trabalhadores informais, ou seja, sem direitos trabalhistas garantidos.

No fim de 2025, a taxa era de 37,6%, enquanto no primeiro trimestre de 2025 era 38%.

O IBGE esclarece que um trabalhador informal (por exemplo, um conta própria sem CNPJ) pode ser contribuinte individual do INSS.

Desemprego menor

A Pnad é o principal retrato do emprego no país e apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais e leva em conta todas as formas de ocupação, seja com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo.

No primeiro trimestre do ano, a taxa de desemprego ficou em 6,1%, a menor já registrada para o período.

Pelos critérios do instituto, só é considerada desocupada a pessoa que efetivamente procurou uma vaga 30 dias antes da pesquisa. São visitados 211 mil domicílios em todos os estados e no Distrito Federal.

Agência Brasil

© Alejandro Zambrana/Secom/TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato do atual governador de Roraima, Edilson Damião, e determinou a realização de eleições diretas para o cargo. 

O julgamento que decidiu pela cassação terminou nesta quinta-feira (30). Na decisão, a corte também declarou o ex-governador Antonio Denarium inelegível pelo prazo de oito anos. 

Ambos foram condenados por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Denarium renunciou ao cargo de governador no dia 27 de março, para concorrer ao Senado Federal.

Além disso, o TSE determinou a execução imediata do julgado, independentemente da publicação do acórdão. A determinação também inclui a adoção de providências para a realização de novas eleições.

A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, ressaltou que, caso o Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-RR) entenda haver inviabilidade técnica devidamente motivada para a realização da eleição na modalidade direta, a questão deve ser comunicada e remetida para decisão do TSE. 

Abuso de poder político

Edilson Damião e Antonio Denarium foram condenados pelo TRE de Roraima, no julgamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) ajuizada pela coligação Roraima Muito Melhor, por abuso de poder político e econômico nas eleições gerais de 2022. 

Na ocasião, a corte entendeu que houve uso da máquina pública para praticar ações proibidas a agentes públicos no período eleitoral.

Segundo o TRE, o uso da máquina pública teve por objetivo obter vantagens políticas na disputa, além de fazer uso eleitoral dos programas sociais Cesta da Família e Morar Melhor.  

Entre as ações praticadas pelos dois durante o ano eleitoral estão:

• Distribuição de bens e serviços, com a entrega de cestas básicas e benefícios;  
• Reforma de residências de famílias de baixa renda;  
• Repasse de quase R$ 70 milhões em recursos do governo estadual para 12 dos 15 municípios do estado, sem a observância de critérios legais;
• Extrapolação de gastos com publicidade. 

Os dois foram condenados nos termos do artigo 224 do Código Eleitoral. Este dispositivo estabelece que, se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, serão julgadas prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias. 

Agência Brasil

© Lula Marques/Agência Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados votou, nesta quinta-feira (30), pela derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da Dosimetria, que reduz a pena dos condenados por tentativa de golpe de Estado, em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na Câmara, 318 parlamentares votaram a favor do benefício aos condenados, enquanto 144 deputados votaram contra. Para derrubar o veto, é necessária ainda a análise do Senado, que discute, neste momento, o veto presidencial.

A líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), lamentou que a resposta do Congresso tenha sido “contra a democracia e contra o nosso povo”.

“Crime contra a democracia não é um crime menor. A democracia é o guarda-chuva da liberdade de expressão, liberdade de organização, direito de ir e vir. Nós não estamos aqui brincando quando se penaliza e se criminaliza o comandante da tentativa de um golpe de Estado, como o senhor Jair Bolsonaro. Ele é o líder maior”, afirmou a parlamentar.

Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), fatiou o projeto, excluindo os trechos que beneficiariam criminosos comuns ao reduzir o tempo para progressão de pena, mudança prevista no texto aprovado em dezembro de 2025.

O deputado do PL do Distrito Federal Alberto Fraga agradeceu Alcolumbre pela condução da votação, alegando que teria sido injusto o julgamento da trama golpista pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

“Continua com essa narrativa de golpe, de tentativa de golpe. Não existiu absolutamente nada disso. Nós, aqui hoje, vamos restaurar a verdade”, disse o parlamentar.

Razão do veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o chamado PL da Dosimetria por entender que a proposta é inconstitucional e viola o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia.

“[O PL] daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”, justificou o Palácio do Planalto.

Entenda

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.

Tais mudanças devem beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Agência Brasil

O Rio Grande do Norte destaca-se no Nordeste pelo peso da inadimplência empresarial, não apenas pelo número de empresas em atraso. Em fevereiro de 2026, o estado contabilizou 90.093 CNPJs inadimplentes e R$ 1,82 bilhão em débitos.

O RN lidera a região em dívidas médias por empresa, registrando R$ 20,2 mil, além de apresentar 6,1 pendências por CNPJ e um ticket médio de R$ 3.337,11. Os dados são do Indicador de Inadimplência das Empresas, divulgado pela Serasa Experian.

Enquanto estados como Bahia, Pernambuco e Ceará acumulam maior volume de empresas inadimplentes, eles não chegam ao mesmo patamar de comprometimento financeiro por empresa que o Rio Grande do Norte.

A economista-chefe da Serasa Experian, Camila Abdelmalack, destaca que a análise da inadimplência deve considerar não só o número de empresas, mas também a gravidade das dívidas. Segundo ela, o cenário do RN revela inadimplência concentrada em empresas com dívidas elevadas.

Este padrão é especialmente relevante em economias com forte presença de pequenos negócios, onde múltiplas dívidas por empresa, somadas a valores expressivos, pressionam significativamente o caixa e dificultam a recuperação.

No contexto nacional, o Brasil registrou 8,8 milhões de empresas inadimplentes em fevereiro, com 60,7 milhões de dívidas que somam R$ 204,6 bilhões, um aumento em relação ao ano anterior, quando o total era de R$ 164,2 bilhões.

Camila Abdelmalack relaciona esse crescimento às condições de crédito atuais, marcadas por juros elevados, oferta mais seletiva e dificuldades para renovação de dívidas.

Apesar da redução na taxa Selic, o custo do crédito permanece alto devido a riscos percebidos, juros futuros e condições das instituições financeiras. Isso reduz a capacidade das empresas de reestruturar suas finanças, renegociar dívidas ou ampliar prazos, o que causa acúmulo dos passivos atrasados.

Além do aumento no número de inadimplentes, há um agravamento qualitativo, com dívidas mais concentradas e persistentes. Em média, cada empresa inadimplente no país tem cerca de sete pendências.

A economista salienta que a regularização financeira nesse contexto depende de uma reorganização ampla do passivo e do fluxo de caixa, e não apenas de pagamentos pontuais.

No Brasil, o setor de serviços concentra 55,4% das empresas inadimplentes, seguido pelo comércio (32,6%), indústria (8,1%) e setor primário (0,9%). Micro e pequenas empresas respondem por 95,2% dos CNPJs inadimplentes, fato que aumenta sua vulnerabilidade devido a menor acesso a crédito e maior dependência de capital de giro.

A inadimplência permanece próxima dos maiores níveis históricos, sem sinais claros de reversão no curto prazo, configurando um ciclo prolongado de crédito restritivo.

No Nordeste, havia 1,17 milhão de empresas inadimplentes em fevereiro, com 6,03 milhões de dívidas totalizando R$ 17,6 bilhões. Bahia lidera em volume de empresas inadimplentes com 324.175 CNPJs, seguida por Pernambuco (211.014) e Ceará (185.396).

Em valores absolutos, esses estados concentram R$ 4,23 bilhões, R$ 3,19 bilhões e R$ 2,75 bilhões em dívidas, respectivamente.

Embora o RN tenha menos empresas inadimplentes que esses estados, destaca-se pela maior intensidade e número médio de dívidas por empresa.

Outros estados da região apresentam dívida média inferior, como Alagoas, com R$ 10.995,59, quase metade da média do RN.

O Nordeste segue atrás do Sudeste, que concentra 4,89 milhões de inadimplentes, e do Sul, com 1,49 milhão, no ranking nacional.

O total das dívidas das empresas brasileiras cresceu consideravelmente no último ano, enquanto a média por empresa permaneceu próxima a R$ 23,2 mil e o ticket médio está em torno de R$ 3.370, valor próximo ao do Rio Grande do Norte.

Tribuna do Norte