O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) manteve a decisão do Pleno do TJD do Rio Grande do Norte (TJD-RN) que devolveu os 18 pontos ao América e retirou o clube da zona de rebaixamento no Campeonato Potiguar. O julgamento do recurso movido pela Procuradoria do TJD e os clubes denunciantes aconteceu nesta quinta-feira (26), no plenário do STJD. A decisão foi por maioria do Pleno do STJD.

A auditora relatora do caso, Mariana Barros Barreiras, votou pela manutenção do enquadramento no artigo 191 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (STJD), punição pelo descumprimento de regulamento e multa em valor financeiro. O América foi penalizado em R$ 100 mil, enquanto o Potyguar em R$ 15 mil. A decisão não cabe recurso, tendo em vista que o Pleno do STJD é a última instância que os clubes podem recorrer na esfera da Justiça Desportiva.

Com a manutenção da decisão do Pleno do TJD-RN no STJD, o América permanece na liderança da primeira fase do Estadual, com 17 pontos, e desta forma, com vaga garantida direito às semifinais da competição. Desta forma, os confrontos do mata-mata classificatório serão: QFC x Santa Cruz de Natal e Potiguar de Mossoró x Laguna, que terão início já neste sábado (28).

Já o Potyguar Seridoense, apesar da reversão da penalidade em perda de pontos, não conseguiu evitar o rebaixamento à segunda divisão. O time de Currais Novos fez somente quatro pontos no Estadual, um a menos que o Santa Cruz de Natal, terminando em penúltimo lugar, sendo rebaixado junto com o Globo.

Relembre o caso

América e Potyguar Seridoense tiveram a perda de pontos aplicada por ato administrativo da Federação Norte-Rio-Grandense de Futebol (FNF), após o recebimento de uma notícia de infração assinada por ABC, Globo, QFC, Laguna, Potiguar de Mossoró e Santa Cruz de Natal informando o cometimento de irregularidades no Campeonato Potiguar por parte de América e Potyguar.

O documento aponta que as duas equipes teriam utilizado os atletas Elias (América), Fabrício (Potyguar) e Toró (Potyguar) de forma irregular, uma vez que os estes participaram do Campeonato apresentando contrato amador, mesmo já tendo 20 anos de idade, o que fere o parágrafo 3° do artigo 19 do Regulamento Específico da 1ª Divisão do Campeonato Potiguar 2026, que veda a participação de atleta não profissional a partir da data que completa 20 anos.

No julgamento da 1ª Comissão Disciplinar do TJD-RN, América e Potyguar Seridoense foram punidos com base no artigo 214 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), que trata sobre a escalação irregular de jogadores em competições. Com a decisão do Tribunal, ficou confirmada a retirada de 18 pontos do América e de 15 pontos do Potyguar.

Já no Pleno do TJD-RN, os auditores, por maioria, afastaram a incidência do 214 e entenderam que o caso se enquadra no artigo 191 do CBJD que trata de descumprimento de regulamento, sem a consequência automática de perda de pontos. Apenas as multas aplicadas aos clubes foram mantidas, com o América sendo punido em R$ 15 mil e o Potyguar em R$ 2 mil. Foram seis votos contra a posição da relatoria.

Tribuna do Norte

Depois de articulação do governo, a CPMI do INSS aprovou, nesta quinta-feira, 26, todos os requerimentos em pauta, que miravam, entre outros, Fábio Luís da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Augusto Lima, ex-sócio do Banco Master, ex-parlamentares e investigados pela Polícia Federal acusados de participação no esquema fraudulento de descontos associativos e até mesmo a presidente do Palmeiras, Leila Pereira.

O governo trabalhou para que todos os 87 requerimentos fossem votados em conjunto para então serem derrubados. A oposição queria votar cada um dos itens isoladamente. No final, em votação simbólica, o presidente da CPMI, Carlos Viana (Podemos-MG), consagrou a vitória da oposição. A sala da comissão então virou palco de briga. A sessão foi interrompida e a TV Senado parou de transmitir o vídeo do local.

A reunião desta quinta é considerada uma das mais importantes desta reta final dos trabalhos da comissão porque os requerimentos aprovados chegarão e serão analisados antes de 28 de março, quando chega ao fim o prazo de funcionamento do colegiado.

Membros do governo partiram para cima da mesa, onde estavam o presidente e o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). A Polícia Legislativa tentou barrar a aproximação, assim como deputados da oposição. O clima ficou mais tenso após uma confusão entre os deputados Rogério Correia (PT-MG), governista, e Evair Vieira de Melo (PP-ES), da oposição.

Governistas defendiam a votação em bloco dizendo que havia uma blindagem do presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que, segundo eles, apenas pautaria requerimentos favoráveis à oposição.

“A partir do momento que o senhor (Viana) colocar na pauta os requerimentos, estamos dispostos a analisar os demais requerimentos. O senhor coloca na pauta requerimentos já rejeitados e não coloca elementos que não foram analisados”, afirmou.

Parlamentares petistas queriam que a CPMI do INSS pautasse requerimentos contra o ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto, integrantes da Igreja Lagoinha, a qual Viana faz parte e outros ex-integrantes e aliados que fizeram parte da gestão de Jair Bolsonaro quando era presidente – até mesmo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Estadão Conteúdo

O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgaram nesta quinta-feira (26) os resultados da primeira etapa do Censo Escolar 2025. Segundo os dados, em 2025, foram registrados 46,018 milhões de estudantes, distribuídos em 178,76 mil escolas públicas e privadas, considerando todas as etapas da educação básica. Houve uma redução de 2,29% nas matrículas, em comparação a 2024, quando foram registradas 47.088.922 estudantes. A queda corresponde a 1, 082 milhão de alunos a menos.

 De acordo com o coordenador de Estatísticas Educacionais da Diretoria de Estatísticas do Inep (DEED), Fábio Pereira Bravin, a queda não representa um problema. Segundo o órgão, o dado relevante é que o atendimento educacional da população está aumentando. A explicação para a queda das matrículas, de acordo com Bravin, é a redução da população em idade escolar, especialmente entre 0 a 4 anos e a 15 a 17 anos. 

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apresentados pelo Inep, a projeção para a população de 0 a 3 anos recuou 8,4% entre 2022 e 2025. Em relação à frequência escolar, na faixa etária até 3 anos de idade, a taxa de atendimento subiu 4,3 pontos percentuais entre 2019 e 2024, atingindo 39,8%. A matrícula na creche, que compreende crianças até 3 anos, não é obrigatória. Já  na faixa etária de 4 a 17 anos, quando a frequência à escola é obrigatória, a frequência chega a 97,2%, apontam os dados do IBGE de 2024.

Redução da distorção idade-série

Outra explicação para a queda no número de matrículas, de acordo com a MEC, é a redução das taxas de repetência e a melhoria dos indicadores de distorção idade-série. Este parâmetro avalia a quantidade de alunos que frequentam a série adequada à sua idade e não estão “atrasados” nos estudos. 

 “Os alunos estão repetindo menos. Antes, a retenção inchava o sistema. Passando ano a ano, à medida que eu reduzo a distorção idade-série e dou oportunidades aos alunos que estão atrasados para eles concluam, eu reduzo o número de matrículas.”, apontou o ministro da Educação, Camilo Santana. 

Os dois fenômenos, segundo ele, indicam maior eficiência do sistema educacional do país. Para o ministro, o Censo Escolar mostrou que a educação brasileira conquistou avanços significativos em 2025.

Segundo Camilo, a distorção idade-série no ensino médio, por exemplo, teve uma redução de 61% de 2022 a 2025. “Nós saímos de 27,2% para 13,99% só no 3° ano do ensino médio”, destacou.

“O Brasil praticamente universalizou o acesso à escola. Precisamos garantir a qualidade, a equidade”, disse o ministro do MEC.

A superintendente do Itaú Social, Patricia Mota Guedes, aponta os mesmos motivos para a redução na queda das matrículas. 

“É o menor número de alunos desde 2021, quando o Brasil registrou 46,6 milhões de matrículas. Esse é um dado que merece atenção, mas que precisa ser analisado com cuidado e à luz de outras informações demográficas e educacionais”, afirmou.

Ela também aponta a mudança estrutural na demografia brasileira e as melhorias dos dados de frequência escolar como sinais positivos, apesar da redução das matrículas registradas no Censo. 

“Isso significa que, embora haja menos jovens, uma parcela maior deles está, de fato, na escola. Dito isso, o desafio permanece: precisamos garantir que todos os estudantes tenham acesso, permanência e qualidade no aprendizado em todas as etapas. E isso exige uma articulação federativa mais forte e estratégica.”

Educação infantil

Segundo o Censo, em 2025, a educação infantil alcançou o maior patamar de crianças de 0 a 3 anos com acesso à creche (41,8%), aproximando-se da meta de 50% estabelecida pelo Plano Nacional de Educação (PNE).

De acordo com o MEC, apenas em 2025, foram criadas 48,5 mil novas vagas em creches e pré-escolas, com apoio do governo federal.  O MEC informOU que o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) prevê investir R$ 7,37 bilhões para a construção de 1.670 novas creches.

Conectividade nas escolas

O Censo também apontou aumento da conectividade nas escolas da educação básica. O percentual de escolas com acesso à internet na educação básica passou de 82,8%, em 2021, para 94,5%, em 2025. 

O ministro Camilo Santana destaca que o maior desafio para garantir a conectividade está concentrado na região Norte. Segundo o ministério, foram investidos R$ 3 bilhões, de 2023 a 2025, em escolas estaduais e municipais, alcançando um avanço de 45% para 70% das escolas com conectividade adequada para fins pedagógicos.

Sobre o Censo Escolar 

O levantamento, realizado anualmente pelo Inep, abrange dados sobre todas as escolas da educação básica, professores, gestores e turmas, além das características dos estudantes. As informações incluem todas as etapas e modalidades da educação básica: ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos (EJA) e educação profissional.

Participam escolas públicas e privadas de todas as etapas da educação básica de todas as redes de ensino no país.

Agência Brasil

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou nesta última quarta-feira (25) a Operação Cuidado Velado com o objetivo de apurar queixas sobre violações de direitos humanos a pacientes internados em clínicas de reabilitação localizada em Parnamirim. As apurações revelaram um quadro sistêmico de abusos, sob a fachada de tratamento terapêutico. No momento da abordagem, mais de 100 internos estavam no local que foi interditado judicialmente.

A operação busca desarticular o grupo responsável pelo estabelecimento. As investigações tiveram início junto à 4ª e 13ª Promotoria de Justiça de Parnamirim após vítimas e parentes apresentarem relatos indicando isolamento social, agressões físicas e psicológicas. Os promotores identificaram, ainda no curso da investigação, a existência de internações involuntárias e ilegais, incluindo vítimas que sequer possuíam dependência química.

A investigação apura os crimes de associação criminosa, maus-tratos, cárcere privado e tortura. A ação é coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com apoio da Polícia Militar. Ao todo, oito promotores de Justiça, 17 servidores do MPRN e 40 policiais trabalharam no cumprimento dos mandados.

Durante as abordagens, foram apreendidos aparelhos eletrônicos e materiais probatórios, incluindo prontuários médicos e fichas de admissão. Os promotores de Justiça colheram ainda depoimentos de internos que alegaram estarem no local contra sua vontade. Ao todo, quatro pessoas foram detidas em flagrante por cárcere privado.

As provas colhidas indicam que o grupo investigado possuía um padrão de conduta para realizar internações forçadas. Os depoimentos indicaram ainda o sequestro de vítimas, uso de contenção física, sedação forçada e a manutenção dos internos em isolamento incomunicável como uma forma de castigo.

Interdição

A instituição foi interditada judicialmente. Relatórios técnicos elaborados pela Central de Apoio Técnico Especializado (Cate) e inspeções do Centro d Atendimento psicossocial de Alcoolismo e Drogadição (Caps AD) apontam irregularidades estruturais e sanitárias gravíssimas, incluindo cozinha insalubre, ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e falta de Alvará Sanitário.

A equipe técnica verificou que o local é gradeado e trancado com cadeado, o que, aliado à inexistência de licenças, coloca em risco iminente a vida dos residentes. Com a interdição, foi solicitada à Prefeitura de Parnamirim apoio das equipes municipais de Saúde e Assistência Social que prontamente fizeram o acolhimento e atendimento das vítimas.

Violações de Direitos Humanos

Ao logo dos depoimentos, vítimas relataram confinamento em um quarto do castigo, agressões físicas além de contenção química. Os internos seriam forçados a ingerir misturas de medicamentos macerados. Consequentemente, as vítimas dormiam por dias ininterruptos. Outro noticiante afirmou ter sido mantido preso no subsolo, em cárcere prolongado.

fonte: MPRN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve sentença favorável em ação civil pública (ACP) para que o Estado promova a estruturação integral da linha de cuidado do acidente vascular cerebral (AVC) no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel. A decisão judicial determina a composição de equipe multiprofissional adequada e a adoção de providências administrativas para a habilitação do serviço junto ao Ministério da Saúde.

A sentença estabelece que o Estado deve assegurar o pleno funcionamento da unidade com profissionais nos quantitativos exigidos pelas normas do Sistema Único de Saúde (SUS) e pela Portaria Ministerial 665/2012. A unidade que funciona no Hospital Walfredo Gurgel é a única do tipo existente no estado e é a referência macrorregional para pacientes da região metropolitana e do interior do Estado.

O Judiciário concedeu prazo de 90 dias para que a Secretaria Estadual de Saúde adote as medidas necessárias para a habilitação da unidade, visando a captação de recursos financeiros federais.

Investigação ministerial

O processo foi instaurado após a 47ª Promotoria de Justiça de Natal identificar a ausência de implementação efetiva da linha de cuidado, apesar de o hospital já dispor de espaço físico e leitos neurológicos. A fiscalização ministerial constatou que a falta de uma equipe exclusiva composta por enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e médicos clínicos impedia a regularidade do serviço.

Dados epidemiológicos apresentados pelo Ministério Público demonstram que o acidente vascular cerebral é uma das principais causas de morte no Rio Grande do Norte. A taxa de mortalidade por AVC (todos os tipos combinados) corresponde a aproximadamente 16% das causas de óbito desde 2018 a março 2024, sem demonstrar perspectiva de redução. O índice está acima da média mundial de 11% e brasileira de 12,5%. Tal dado situa o RN na sétima posição do ranking dos estados com maiores taxas de mortalidade por AVC.

Porém, a ACP registra que tal dado encontra-se em processo de inversão nos dois últimos anos, em decorrência da redução de taxas de mortalidade por promoção das linhas de cuidado do Infarto Agudo do Miocárdio.

Direito à saúde

Na decisão, o Direito à Saúde prevaleceu diante do dever estatal de se alinhar aos ditames fiscais constitucionalmente impostos, especificamente quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal. A Justiça rejeitou a tese de limitações orçamentárias baseadas na Lei de Responsabilidade Fiscal como justificativa para a omissão estatal.

O entendimento aplicado foi de que restrições orçamentárias não podem prevalecer sobre a efetivação de direitos fundamentais, como o acesso a serviços essenciais de saúde de alta complexidade.

O cumprimento parcial da liminar durante o curso do processo já havia resultado em avanços na assistência aos pacientes, o que reforçou a necessidade de uma decisão definitiva para evitar retrocessos administrativos e garantir a continuidade do atendimento especializado.