O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou que a Prefeitura de Currais Novos suspenda a utilização de vigilantes patrimoniais em atividades de fiscalização de trânsito no município.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (10) e é assinada pela promotora de Justiça Fládia Raiane Soares de Souza, da 2ª Promotoria de Justiça de Currais Novos.

De acordo com o documento, o MP identificou indícios de desvio de função, já que vigilantes estariam atuando em atividades típicas de agentes de trânsito, como fiscalização nas vias e apoio operacional em operações de tráfego.

Segundo o Ministério Público, a fiscalização de trânsito exige formação específica e investidura em cargo público próprio, geralmente por meio de concurso para agente municipal de trânsito, o que não corresponde às atribuições do cargo de vigilante patrimonial.

Providências recomendadas

Entre as medidas recomendadas pelo MP estão:

• Que o município retorne os vigilantes às funções originais de guarda patrimonial;
• Que seja proibida a utilização desses servidores na fiscalização de trânsito, mesmo que possuam treinamento na área;
• Que a prefeitura apresente um plano para convocação de aprovados em cadastro de reserva do concurso para agente de trânsito, caso exista necessidade de reforço no setor.

Possíveis consequências

O Ministério Público também informou que, caso a recomendação não seja cumprida, poderão ser adotadas medidas judiciais, incluindo ação civil pública por possível improbidade administrativa.

A prefeitura deverá informar ao MP as providências adotadas dentro do prazo estabelecido.

Veja decisão

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Créditos: portal Juninho brito

Policiais do 13º Batalhão de Polícia Militar foram acionados na noite desta terça-feira (10) para atender a uma ocorrência de violência doméstica no bairro Sílvio Bezerra, em Currais Novos.

De acordo com informações repassadas à polícia, a vítima estava na casa da mãe, localizada na Rua Professora Maria José Varela, quando o esposo chegou ao local aparentemente embriagado. Segundo o relato, ele passou a gritar com a mulher, fazendo ameaças e proferindo agressões verbais.

Após a confusão, o homem deixou o local e seguiu para a residência do casal, situada na Rua Maria Idalina, no bairro Sílvio Bezerra. No imóvel, ele teria ateado fogo no quarto onde o casal dormia.

As chamas foram percebidas por vizinhos, que conseguiram conter o incêndio antes que o fogo se espalhasse para outras partes da casa. Apesar da ação rápida dos moradores, o suspeito conseguiu fugir antes da chegada da polícia.

A guarnição realizou diligências pela região na tentativa de localizar o acusado, porém ele não foi encontrado até o momento. O caso será investigado pelas autoridades competentes.

Repórter Seridó

A Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 562,4 milhões do do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, o Sindnapi, segundo o portal Metrópoles. 

A decisão foi tomada na última quinta, 5, pelo juiz José Márcio da Silveira e Silva, titular da 7ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), e se estende ao presidente da entidade, Milton Baptista de Souza Filho, o “Milton Cavalo”.

Investigado pela CPMI do INSS, o Sindnapi tem como vice-presidente o sindicalista José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão mais velho do presidente Lula (PT).

“Alegam os autores (INSS) que a pessoa jurídica demandada (Sindnapi), em conluio com a pessoa física a ela vinculada (Milton Cavalo), atuou de maneira estruturada no recebimento e na dissimulação de recursos financeiros indevidamente desviados de aposentados e pensionistas mediante celebração fraudulenta de acordos de cooperação técnica com o INSS”, diz um trecho da decisão.

O magistrado afirma que os suspeitos obtiveram um “incremento patrimonial incompatível” com a renda declarada.

“A movimentação financeira objeto das apurações atinge valores expressivos (R$ 2.567.083.470,44), tendo sido identificado incremento patrimonial incompatível dos agentes envolvidos, mediante ocultação e simulação patrimonial, em evidente prejuízo ao erário (ou seja, aos cofres públicos)”, afirma.

Além disso, a decisão aponta que os arquivos encaminhados pelo Sindnapi ao Instituto Nacional do Seguro Social foram criados em junho e julho de 2024, após a autarquia solicitar comprovação de que os descontos aplicados haviam sido autorizados pelos aposentados.

Novas regras de transparência determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e regulamentadas por resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) estão travando o pagamento de emendas parlamentares pelo Governo do Rio Grande do Norte, segundo interlocutores da gestão estadual.

Em pronunciamento no plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira 10, o deputado estadual Francisco do PT, líder do governo, afirmou que o pagamento das emendas depende do cumprimento, pelo governo, de regras previstas na Resolução nº 034/2025, proferida pelo TCE no fim do ano passado estabelecendo novas medidas para acompanhamento e fiscalização das emendas.

“Essa resolução dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências”, afirmou Francisco do PT.

O parlamentar relacionou as mudanças no RN ao debate nacional provocado pelo chamado orçamento secreto. Ele explicou que, por determinação da resolução do TCE, a execução das emendas passou a depender da implementação de mecanismos de controle.

“A partir de 1º de janeiro de 2026, portanto já está valendo, a execução de emendas parlamentares fica condicionada à implementação integral das medidas previstas nesta resolução e ao estrito cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal sobre transparência e rastreabilidade”, complementou o deputado.

De acordo com Francisco, o governo estadual desenvolveu um portal de transparência para atender às exigências, mas o modelo ainda precisa ser validado pelo Tribunal de Contas. “O Tribunal de Contas precisa validar se este modelo de rastreabilidade e transparência que o Estado está apresentando atende ao que a resolução exige do Governo do Estado”, disse o líder do governo.

Enquanto essa validação não ocorre, segundo o deputado, o governo não teria autorização para realizar os pagamentos.

Francisco também destacou que a regra vale inclusive para emendas que ficaram pendentes de 2025. “Isso se aplica também às emendas que estão inscritas em restos a pagar, porque, se elas não foram pagas o ano passado e a resolução diz que é a partir de 1º de janeiro de 2026, o que não foi pago não pode ser pago enquanto o Tribunal de Contas não validar o modelo do portal de transparência e rastreabilidade das emendas que o Governo do Rio Grande do Norte apresentou.”

Procurado pelo AGORA RN, o deputado afirmou que não possui um levantamento sobre o valor global de emendas de 2025 ainda pendentes. Para 2026, cada um dos 24 deputados estaduais tem cerca de R$ 4 milhões para indicar a execução no Orçamento do Estado.

Apesar da explicação jurídica, deputados da oposição questionaram a demora na solução do problema e apontaram divergências sobre onde estaria o entrave. O deputado Tomba Farias (PL) afirmou que o Tribunal de Contas já teria cumprido sua parte no processo e que a pendência estaria na Controladoria Geral do Estado.

“Não depende mais do TCE”, disse ele, citando ter tido acesso a informações de que o Tribunal de Contas já teria validado o sistema do governo. O deputado afirmou ainda que os parlamentares pretendem cobrar explicações diretamente da Controladoria.

Deputados demonstraram preocupação com o atraso no pagamento das emendas e com os impactos para municípios e entidades que aguardam os recursos. O deputado estadual Dr. Bernardo (PSDB) afirmou que conversou com integrantes do TCE e relatou que o órgão já teria concluído sua etapa no processo.

Para o parlamentar, é necessário identificar rapidamente onde está o entrave administrativo. “Poderíamos fazer um convite ao TCE e à Control, para que a gente descobrisse onde realmente está o gargalo”, declarou.

Agora RN

Menos de 5% das mulheres que possuem medida protetiva de urgência no Rio Grande do Norte são vítimas de feminicídio. O dado foi apresentado pela promotora de Justiça Érica Canuto. Segundo ela, o percentual mostra que a solicitação da medida aumenta as chances de proteção da vítima.

“No RN, menos de 5% das mulheres que têm medida protetiva são vítimas de feminicídio. Então tem um índice de efetividade enorme, mais de 95% de mulheres, então é mais seguro pedir”, pontuou, durante entrevista à rádio 94 FM nesta terça-feira 10.

A promotora afirmou que, em nível nacional, parte das vítimas de feminicídio possuía medida protetiva. “A estatística dessa pesquisa, feita nesta semana, indica que 13% das mulheres que morreram em feminicídio no país tinham medida protetiva”.

Levantamento divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública na quarta 4 aponta que 13,1% das mulheres assassinadas em casos de feminicídio no Brasil haviam obtido uma medida protetiva de urgência (MPU) antes do crime. O estudo indica que cerca de uma em cada oito vítimas possuía proteção judicial vigente no momento da morte.

A análise reúne 1.127 feminicídios registrados em 16 unidades da federação. Em 148 casos, a mulher já havia acionado o sistema de Justiça e recebido decisão protetiva, que, ainda assim, não impediu o desfecho letal.

A promotora explicou que a medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha funciona como uma ordem judicial que determina o afastamento do agressor. Segundo ela, o mecanismo tem como objetivo interromper o ciclo de violência. “É um ‘stop’, é um efeito paralisante da violência”.

Érica Canuto afirmou que muitas mulheres deixam de comunicar descumprimentos da ordem judicial. “Às vezes a mulher não informa, às vezes ela fica em casa e diz: ‘ah, ele só passou aí na frente’, ‘ah, ele só ficou na frente do meu trabalho’, ‘mandou um Pix da pensão alimentícia com uma frase’ e não denuncia esse descumprimento de medida protetiva”.

Ela orientou que o pedido pode ser feito por diferentes caminhos, devendo ser realizado pela própria vítima ou por instituições. “A medida protetiva pode ser pedida pelo Ministério Público, pela própria mulher, pela delegacia. Dá para pedir de casa, em local privado, se a vítima tiver acesso a um computador ou um telefone”.

A promotora afirmou que existe uma rede de atendimento voltada às mulheres em situação de violência. Entre os recursos disponíveis estão equipamentos e serviços de acompanhamento. “Temos botão do pânico, temos tornozeleira eletrônica, temos duas casas-abrigo em Natal e outra no interior do Estado, que é estadual”.

Ela citou também o acompanhamento realizado por equipes policiais. “Nós temos a Patrulha Maria da Penha, que acompanha a mulher, que faz plano individual de segurança”.

Érica Canuto também mencionou um projeto de monitoramento contínuo das vítimas. “Na minha promotoria, eu falo com as mulheres desse projeto, que é o Protocolo Girassol, toda semana”.

Protocolo Girassol é uma ferramenta de gestão de risco cujo objetivo principal é garantir a efetividade das medidas protetivas e prevenir a reiteração de violência e o feminicídio. Acompanhou mais de 100 mulheres no ano de 2023, sem registro de casos de feminicídio entre as mulheres atendidas.

O Protocolo Girassol estabelece um acompanhamento contínuo das vítimas que tiveram suas medidas protetivas descumpridas, acionando os serviços da rede de proteção com prioridade de atendimento, especialmente de saúde, assistência social, segurança pública e jurídica.

Sinais de violência
A promotora afirmou que o feminicídio ocorre após um processo de violência que pode começar com comportamentos de controle. Ela disse que ameaças devem ser levadas a sério. O perfil do agressor costuma envolver sentimento de posse.

Agora RN