Para reduzir fraudes e garantir que os benefícios sociais sejam destinados a quem cumpre os critérios, o governo federal estabeleceu regras para a adoção gradual da biometria nos programas da Seguridade Social, como aposentadorias e auxílios. A medida consta na Portaria Conjunta MDS/INSS nº 36 e faz parte da agenda de transformação digital do Estado.

Até 31 de dezembro de 2027, serão aceitos os cadastros biométricos já registrados em bases oficiais como:

• Carteira Nacional de Habilitação (CNH); 
• Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM); e 
• Identificação Civil Nacional (ICN), sob responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral.

A partir de 1º de janeiro de 2028, somente a biometria vinculada à Carteira de Identidade Nacional (CIN) será válida.

Segundo o governo, dos cerca de 68 milhões de beneficiários, 84% já possuem biometria cadastrada em alguma base oficial. A gestão federal afirma que a transição será realizada “de forma organizada e gradual, com prazos adequados para que todos regularizem sua situação”.

BPC

Para quem solicita ou mantém o Benefício de Prestação Continuada (BPC),há prazos específicos: até 30 de abril de 2026 para novas solicitações e até 31 de dezembro de 2026 para manutenção ou revisão. 

Convocação

Beneficiários que não tiverem biometria em nenhuma das bases serão convocados de forma gradual, junto ao processo de atualização do Cadastro Único (CadÚnico). Após receber a notificação, o cidadão terá 90 dias para efetivar o cadastro biométrico.

Situações de dispensa

A portaria também prevê situações em que a exigência poderá ser dispensada:

• pessoas com 80 anos ou mais;
• migrantes, refugiados e apátridas que apresentem protocolos oficiais; e
• beneficiários residentes em municípios em situação de emergência ou calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal.

Fonte: Brasil 61

Beneficiários do Bolsa Família que vivem em municípios com situação de emergência ou calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal já podem movimentar os recursos de fevereiro sem precisar seguir o calendário escalonado pelo Número de Identificação Social (NIS). O pagamento unificado está disponível desde quinta-feira (12).

Ao todo, 171 municípios de oito estados serão contemplados neste mês. O investimento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) soma R$ 316,2 milhões, beneficiando cerca de 466,9 mil famílias.

Secas e estiagem

Na Bahia, 14 municípios em situação de emergência por causa da seca e estiagem recebem R$ 56,96 milhões, destinados a 82,6 mil famílias.

O Rio Grande do Norte é o estado com maior número de cidades contempladas: 122 municípios afetados pela seca. O repasse chega a R$ 160,68 milhões para atender 243,7 mil famílias.

Em Sergipe, 11 municípios enfrentam os efeitos da estiagem. O investimento é de R$ 39,12 milhões, alcançando 58 mil famílias.

No Piauí, os municípios de Rio Grande do Piauí e Santo Inácio recebem R$ 1,52 milhão, beneficiando 2.305 famílias.

Chuvas e alagamentos

Em Santa Catarina, a cidade de Luiz Alves, atingida por fortes chuvas, conta com R$ 138,9 mil para atender 206 famílias.

No Paraná, 12 municípios impactados por eventos climáticos recebem R$ 11,15 milhões, destinados a 16,5 mil famílias.

Estados em vulnerabilidade

No Amazonas, os municípios de Barcelos, Santa Isabel do Rio Negro e São Gabriel da Cachoeira somam R$ 11,57 milhões para atender 14,2 mil lares.

Em Roraima, seis municípios, Amajari, Alto Alegre, Boa Vista, Caracaraí, Iracema e Mucajaí, recebem mais de R$ 35 milhões, contemplando 49 mil famílias. A atenção especial nesses estados ocorre devido ao cenário de vulnerabilidade ampliada no território Yanomami.

Revisão cadastral suspensa

Durante o período de pagamento unificado, os processos de revisão e averiguação cadastral ficam suspensos, evitando bloqueios e cancelamentos dos benefícios.

A medida vale por dois meses. Caso a situação de emergência ou calamidade persista, o município pode solicitar a renovação junto ao MDS.

Fonte: Brasil 61

O Ministério da Educação (MEC) inicia nesta terça-feira (17) o período de cadastramento de currículo e pré-inscrição de interessados em participar do Pé-de-Meia Licenciaturas 2026.

Em nota, a pasta informou que estudantes elegíveis devem se cadastrar exclusivamente pela Plataforma Freire, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

Nesta edição, serão concedidas até 12 mil bolsas, conforme critérios adicionais de ocupação de vagas estabelecidos em edital. O MEC disponibiliza um tutorial que orienta sobre a etapa necessária para fazer parte do programa.

Quem pode participar

São elegíveis candidatos que obtiveram nota igual ou superior a 650 no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e que foram aprovados em cursos de licenciatura, na modalidade presencial, por meio de um dos seguintes programas:

• Sistema de Seleção Unificada (Sisu);
• Programa Universidade para Todos (Prouni);
• Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A iniciativa concede bolsa mensal no valor de R$ 1.050, dos quais R$ 700 podem ser sacados imediatamente.

Os outros R$ 350 serão destinados a uma poupança, cujo saque está condicionado ao ingresso do bolsista como professor em uma rede pública de ensino, em até cinco anos após o término da licenciatura.  

Ações para responsabilizar financeiramente condenados por feminicídio por despesas com pensões por morte concedidas pelo INSS estão na mira da Advocacia-Geral da União (AGU).

Os processos com essa finalidade ajuizados pelo órgão federal cresceram oito vezes nos últimos três anos: passaram de 12, em 2023, para 54 em 2024 e, no ano passado, chegaram a 100. São as chamadas ações regressivas por feminicídio.

Caso de Marília

No início deste mês, por exemplo, a 2ª Vara Federal de Marília, em São Paulo, condenou um homem a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos com a pensão por morte em favor da dependente da ex-companheira, falecida em decorrência de crime qualificado como feminicídio praticado por ele.

A filha do casal tinha apenas dois anos de idade na época. O homem foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 26 anos de reclusão.

Em razão do óbito, o INSS concedeu pensão à criança a partir de setembro de 2021, no valor mensal de R$ 1.518, com estimativa de manutenção até março de 2040. Com a ação regressiva, o homem terá de ressarcir a União pelos valores pagos e os futuros, assumindo o ônus financeiro da concessão do benefício, por ter sido o causador real do dano.

Desenvolvida pela AGU, a tese quer alcançar todos os benefícios previdenciários que forem pagos em decorrência de um feminicídio.

Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o objetivo é cruzar dados nacionais de condenações com as informações do INSS, como explica Adriana Venturini, procuradora-geral Federal da AGU.

“A ideia é que agora a gente consiga fazer parcerias com todas as 27 unidades da federação através do CNJ. E, com o cruzamento dos dados, a gente possibilite que nenhum pagamento previdenciário decorrente de violência doméstica fique sem uma resposta da AGU no sentido de cobrar do agressor o ressarcimento. Porque não deve ficar a responsabilidade para a sociedade”.

A iniciativa busca ainda evitar que o próprio réu figure como beneficiário da pensão por morte, ressalta a representante da AGU.

“Assim que há condenação por feminicídio, o INSS é comunicado e ele evita que o pagamento seja feito se for em benefício do próprio réu. Se for em benefício do filho menor, o pagamento da pensão acontece automaticamente, porque ele não pode ser revitimizado, mas a gente cobra do causador da morte”.

Atualmente, a experiência está presente em 13 unidades da federação. Somente no ano passado, os processos cobraram 113 pensões por morte, com expectativa de recuperação de R$ 25 milhões aos cofres públicos.

Para Adriana Venturini, essa política não se restringe ao ressarcimento financeiro aos cofres públicos, mas dialoga com iniciativas consolidadas de combate à violência de gênero.

“A ideia é que tenha um impacto preventivo e pedagógico, pensando na perspectiva da cultura de responsabilização integral”.

A AGU prepara o ajuizamento de dezenas de novas ações regressivas por feminicídio para o próximo mês, quando é celebrado o Dia Internacional da Mulher.

© José Cruz/Agência Brasil.

A Polícia Rodoviária Federal prendeu em flagrante, na tarde desta segunda-feira (16), um homem de 28 anos pelo crime de importunação sexual, no município de Mossoró.
A ocorrência foi registrada por volta das 13h20, no km 50 da BR-304. O suspeito era passageiro de um ônibus Mbenz/Mpolo Paradiso, de cor azul, que fazia a linha regular entre Fortaleza e Salvador.
De acordo com a PRF, a prisão aconteceu após a denúncia de uma passageira. Ela relatou que o homem visualizava vídeos de conteúdo sexual e realizava gestos simulando masturbação enquanto a encarava. A materialidade do crime foi confirmada por meio de gravações feitas pela própria vítima em seu aparelho celular.
Diante dos fatos, o suspeito foi detido e encaminhado, junto com a ocorrência, para a Delegacia de Plantão da Polícia Civil em Mossoró, onde foram adotados os procedimentos cabíveis.