O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) convoca os proprietários de veículos com restrição relacionada à capacidade de passageiros em cabine para realizar a devida regularização. Uma lista disponibilizada pelo órgão reúne 250 veículos com carroceria que apresentam esse tipo de restrição.

Os proprietários devem consultar a situação do veículo no Portal de Serviços do Detran/RN, pelo endereço portal.detran.rn.gov.br. Após acessar o Portal de Serviços, usuário deve acessar a opção “Publicações” e, em seguida, “Veículos com restrições de capacidade”. Na página é possível consultar a placa e verificar se o veículo consta na relação daqueles que precisam passar pelo procedimento de regularização, além de conferir as orientações para o atendimento.

O proprietário com veículo em restrição deve abrir um protocolo no Portal de Serviços, na opção “Protocolo”, e selecionar “Regularização de Veículos com Cabine”. O requerimento deve ser acompanhado da documentação exigida, incluindo formulário padrão preenchido, documento oficial com foto, comprovante de residência dos últimos 90 dias e cópia digital do CRV. Quando o requerente for o comprador, também deve ser apresentada a ATPV-e conforme os requisitos da Resolução CONTRAN nº 809/2020.

Na representação por despachante documentalista é preciso ser apresentada procuração de acordo com a Portaria nº 160/2022-GADIR. Nos casos aplicáveis, também será necessária procuração pública conforme a Portaria nº 029/2018-GADIR. Documentos adicionais que auxiliem na análise, como o último CSV ou documentos de outra unidade da Federação, também poderão ser anexados.

O setor de Renavam fará a análise dos documentos e enviará para o e-mail informado no protocolo as orientações sobre o andamento do processo. Se for necessária nova vistoria para autorização de mudança de característica ou emissão de segunda via do CRV, o proprietário deverá apresentar o conteúdo do e-mail, impresso ou em formato digital, no atendimento do Detran/RN. Após a conclusão da vistoria, deverá ser aberto o processo de registro correspondente e solicitada a baixa do impedimento.

As mudanças de característica necessárias à regularização devem atender aos requisitos da Resolução CONTRAN nº 916/2022 e seus anexos. Nos casos de inclusão de cabine suplementar, além da documentação inicial, são exigidos o Certificado de Segurança Veicular (CSV), o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) do equipamento e a respectiva nota fiscal.

Para equipamentos usados ou reformados, fabricados antes de 7 de maio de 2002, o CAT poderá ser substituído por documento que comprove a procedência, como nota fiscal original de venda ou declaração do proprietário, que assumirá responsabilidade civil e criminal pela origem lícita do equipamento.

O Detran/RN reforça que qualquer alteração nas características do veículo deve ser comunicada ao órgão de trânsito e devidamente registrada. Veículos que permanecem com a situação irregular não podem trafegar nas vias e estão sujeitos às medidas administrativas previstas na legislação, incluindo a retenção.

O Concurso PM RN (Polícia Militar do Rio Grande do Norte) foi retomado após decisão judicial que afastou a suspensão temporária da seleção.

A retomada ocorreu após nova decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 085120967.2026.8.20.5001, que retirou os efeitos da decisão anterior responsável pela paralisação do certame. Com isso, foi divulgado o cronograma atualizado.

A seleção contempla oportunidades para o Quadro de Praças da Saúde (QPS) e para o Quadro de Praças Músicos (QPM) da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

Especialidades Praças de Saúde:

• Técnico de Radiologia: 16 vagas
• Técnico de Farmácia: 13 vagas
• Técnico de Enfermagem: 70 vagas
• Técnico de Laboratório de Análises Clínicas: 13 vagas
• Técnico de Saúde Bucal: 13 vagas

Quadro de Praças Músicos (QPM) – 21 vagas: Oportunidades para diversos instrumentos, com destaque para Clarinetes (03), Trompete (03), Flauta (02), Saxofone, Bateria (02), entre outros.

A prova objetiva, que inicialmente estava prevista para 14 de junho, foi remarcada para o dia 20 de setembro. A divulgação dos locais de prova ocorrerá em 11 de setembro.

As etapas de avaliação são:

• Exame Intelectual (Prova Objetiva):
  • Consistirá em 60 questões de múltipla escolha.
• Exame de Habilitação Musical ou Profissional (EHM/EHP):
  • Provas práticas específicas para avaliar a proficiência técnica na área de saúde ou no instrumento musical.
• Exame de Avaliação de Condicionamento Físico (EACF):
  • Testes de resistência e força, incluindo flexão, salto, corrida e abdominal.
• Fases Complementares:
  • Inspeção de saúde (médica e odontológica), avaliação psicológica e investigação social para averiguação da vida pregressa.

A nova regra de correção fez o governo elevar a previsão para o salário mínimo no próximo ano. O projeto da Lei Orçamentária de 2027, enviado na noite desta última segunda-feira (31) ao Congresso, prevê mínimo de R$ 1.741, R$ 24 mais alto que o valor de R$ 1.717 proposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Adiantado na semana passada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, o valor representa aumento nominal de 7,4% em relação ao salário mínimo de R$ 1.621 que está em vigor.

A alta obedece à regra aprovada no fim do ano passado, que limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior.

O valor final do salário mínimo em 2027 pode ficar ainda maior, caso o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) suba mais que o esperado até novembro. O indicador é uma das medidas de inflação calculadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Com base na inflação acumulada entre dezembro de 2025 e novembro de 2026, o governo enviará uma mensagem modificativa ao Congresso no início de dezembro.

© Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Enviada nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, a proposta de Orçamento para 2027 não prevê reajuste nos valores do Bolsa Família. O projeto reserva R$ 157,1 bilhões para o programa social, valor inferior aos R$ 158,6 bilhões previstos para 2026 e aos R$ 167,2 bilhões destinados em 2025.

Com a proposta, o benefício mínimo permanece em R$ 600 por família. O congelamento ocorre em meio ao esforço da equipe econômica para conter o crescimento das despesas obrigatórias e transfere ao Congresso a discussão sobre uma eventual correção dos valores durante a tramitação do Orçamento.

Benefício congelado

O Bolsa Família não tem reajuste desde seu relançamento, em março de 2023.

A legislação do programa prevê que os valores podem ser corrigidos em um intervalo de até dois anos. Na interpretação do governo, porém, a regra autoriza a revisão, mas não determina que ela seja obrigatória.

Além do benefício mínimo de R$ 600, o programa prevê pagamentos adicionais conforme a composição da família. Existem benefícios extras de R$ 150 por criança de até 6 anos, de R$ 50 por gestante, de R$ 50 por jovem de 7 a 18 anos incompletos e de R$ 50 por bebê de até 6 meses.

Os adicionais são cumulativos, de acordo com as características de cada família.

Quem recebe

Para ter direito ao Bolsa Família, a renda mensal por pessoa da família deve ser até R$ 218. Também é necessário manter o Cadastro Único atualizado e cumprir as condicionalidades previstas nas áreas de saúde e educação.

Em agosto, o programa alcançou cerca de 19,3 milhões de famílias. No mesmo período de 2025, eram aproximadamente 19,2 milhões de famílias atendidas.

O número de beneficiários, portanto, permanece próximo ao registrado no ano anterior, apesar da redução na previsão orçamentária para 2027.

Pressão no Congresso

A decisão de manter os valores sem correção ocorre em um cenário de maior pressão sobre as contas públicas. O governo prevê redução nominal dos recursos destinados ao programa, enquanto tenta limitar o avanço das despesas obrigatórias.

Durante a tramitação do projeto no Congresso, parlamentares poderão discutir alterações na previsão orçamentária e pressionar por uma eventual recomposição dos benefícios.

© Agência Brasil/Tomaz Silva

Pelo menos 7,5 mil agentes de segurança pública das 27 capitais brasileiras e de 81 cidades do interior vão passar, na próxima quarta (2), por um dia de capacitação, via transmissão simultânea, para atendimento de mulheres vítimas de violências. 

A diretora de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Michele Gonçalves dos Ramos, explica que pelo menos outros dois mil profissionais já realizaram esse curso ao longo dos últimos três anos. 

“Esse Dia C de Capacitação é uma grande mobilização educacional e nacional com foco no atendimento, na proteção e na perspectiva de gênero na segurança pública”, acrescentou. 

O ministro da Justiça e Segurança Pública Wellington César Lima e Silva considera o dia de capacitação fundamental para colocar em prática iniciativas de proteção, visto que são necessários profissionais preparados. 

“Isso é muito importante porque estamos falando justamente de quem está todos os dias nas ruas, nas delegacias e nos serviços públicos, atendendo a população e sendo o primeiro contato de uma mulher com o Estado.”

Ele explicou que vão participar da capacitação policiais civis, militares e penais, dos Corpos de Bombeiros, das guardas municipais e das perícias oficiais. 

Protocolo de atendimento

Além da confirmação da capacitação na quarta-feira, o ministro da Justiça e a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, assinaram também duas portarias sobre o tema. A primeira regulamenta procedimento de análise e de aprovação dos planos estaduais e do plano distrital de combate à violência contra a mulher.

Segundo Michele Gonçalves dos Ramos, a portaria assegura uma aplicação mais transparente e rápida dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para essa finalidade. 

A segunda portaria institui o Grupo de Trabalho interministerial para a elaboração de um protocolo nacional de atendimento às mulheres vítimas de violência sexual.

“O objetivo desse protocolo é de servir como uma referência para o atendimento realizado nas delegacias de todo o país”, disse Michele Gonçalves dos Ramos. 

Assim, a ideia é avançar na uniformização de procedimentos para as delegacias de Polícia Civil de todo o país.

“Para que esse atendimento realizado nessas delegacias seja feito de forma ainda mais qualificada, humanizada e articulada entre os diferentes serviços, incluindo a saúde e outros órgãos de rede de proteção.”

Pesquisa

Os ministérios ainda entregaram um dossiê com o título Mulheres e Meninas Seguras, Evidências para o Enfrentamento da Violência de Gênero com 14 artigos escritos por pesquisadores do tema.

“Quando a gente publica uma revista, isso tem que fazer chegar lá na ponta para melhorar a qualidade das reflexões, do pensamento e das mudanças que a gente tem que ter”, disse a ministra Márcia Lopes. 

Ela destacou que houve queda do número de feminicídios, conforme o governo divulgou neste mês. O Brasil registrou 848 vítimas entre janeiro e julho deste ano, contra 876 no mesmo período de 2025. O resultado representou uma redução de 3,2%.

© Fernando Frazão/Agência Brasil