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02 out

Governo cria força-tarefa para reforçar segurança em presídio

Governo cria força-tarefa para reforçar segurança em presídio

Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) e a Polícia Penal do Rio Grande do Norte instituíram uma força-tarefa para reforçar a segurança da Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga (PERCM), em Nísia Floresta. O grupo será formado por 10 policiais penais e atuará durante 90 dias, a partir desta quinta-feira 1º. A medida ocorre após mudanças na direção da unidade e em meio a uma sequência de fugas e tentativas registradas no sistema penitenciário estadual.

A medida foi estabelecida pela Portaria-SEI nº 1961, de 30 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta. De acordo com o documento, a força-tarefa ficará sob a coordenação do Departamento de Operações Táticas (DOT) e terá como finalidade reforçar a segurança operacional, apoiar as rotinas de custódia e controle e prevenir ocorrências dentro da unidade.

A portaria aponta como motivos para a criação do grupo a necessidade de reforço operacional e de reorganização das rotinas de segurança no presídio. O documento também cita a necessidade de ampliar a capacidade de resposta e reduzir vulnerabilidades relacionadas às oscilações do efetivo diário.

Os policiais penais que integrarão a força-tarefa serão deslocados temporariamente de unidades e setores do sistema penitenciário, incluindo estabelecimentos de Caraúbas, Caicó, Parnamirim e Nova Cruz. As unidades de origem deverão reorganizar as escalas para permitir a participação dos servidores durante o período.

Entre as atividades previstas estão rondas preventivas e patrulhamento interno e no perímetro da penitenciária, inclusive com viaturas. O trabalho deverá ser intensificado durante a noite e em locais considerados críticos, com foco na prevenção de fugas, movimentações irregulares e outras ocorrências que possam comprometer a segurança.

A força-tarefa também prestará apoio durante a visitação social, revistas estruturais e minuciosas, movimentação de presos e procedimentos de banho de sol. O grupo ainda deverá permanecer preparado para atuar em situações de crise, motins, tentativas de fuga e episódios de indisciplina coletiva.

Outra atribuição será acompanhar as equipes responsáveis pela conferência diária da população carcerária, incluindo a contagem física e a conferência nominal dos presos. A direção da Penitenciária Rogério Coutinho Madruga deverá dar suporte às atividades e integrar o trabalho do grupo ao efetivo da unidade.

A Rogério Coutinho Madruga registrou uma tentativa de fuga em 24 de setembro, quando 14 internos foram identificados enquanto serravam a grade de uma cela. Os presos foram contidos após intervenção dos policiais de plantão e de grupos operacionais da Polícia Penal.

A unidade também registrou uma fuga em 31 de julho. Por volta das 5h30, 13 internos conseguiram deixar uma cela, mas dois foram contidos ainda na área interna. Os presos retiraram o vaso sanitário da cela, escavaram uma passagem pela área da tubulação, alcançaram a parte externa e transpuseram o muro. A movimentação foi identificada pelo sistema de videomonitoramento.

Dos 11 presos que deixaram a penitenciária, seis foram recapturados: Julianderson Francisco Nogueira, Diogo da Luz Silva, Isaac Deodato Rodrigues, Thiago da Silva Maia Braga, Jonatas Ferreira Isis Dorea da Silva e Tiago Nogueira da Silva. Tiago foi localizado em 23 de setembro, em Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco, durante operação da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO).

Permanecem foragidos Cleidson Martins Dantas, Kaio do Nascimento Gomes, Petrúcio Railande dos Santos, Jackson Matheus Martins Simões e Eliandson Luciano de Lima.

Agora RN

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02 out

Homem é preso ao tentar invadir a sede do STF em Brasília

Homem é preso ao tentar invadir a sede do STF em Brasília

Um homem foi preso no início da noite desta última quinta-feira (1) ao tentar invadir o edifício-sede do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com informações das equipes de segurança da Corte, o homem tentou pular a grade de segurança e jogou uma mochila no telhado de uma parada de ônibus. 

“Como ele arremessou uma mochila sobre o ponto de ônibus, tornou-se necessário acionar a Operação Petardo, com a adoção dos procedimentos previstos para averiguação de possível artefato explosivo”, informou o STF. 

Neste momento, a Polícia Militar do Distrito Federal realiza uma operação com equipes do esquadrão antibomba. Mais tarde, a PM descartou bomba na mochila e encerrou a operação.

“O perímetro foi isolado e permanece sob controle das equipes, aguardando a chegada do Esquadrão Antibombas para avaliação e procedimentos de segurança”, informou a PMDF. 

A Esplanada dos Ministérios foi fechada e a área do STF foi isolada para o trabalho de varredura. 

No momento da tentativa de invasão, o presidente do STF, Edson Fachin, já tinha deixado o prédio. No sede, fica a presidência, o plenário, a diretoria-geral e área de imprensa do STF. 

© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

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02 out

INSS pagará benefício a mulheres afastadas por violência doméstica

INSS pagará benefício a mulheres afastadas por violência doméstica

Mulheres vítimas de violência doméstica que conseguirem, na Justiça, medida protetiva de afastamento do trabalho vão receber benefício pago via Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O parecer que garante o afastamento remunerado, elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi assinado nesta última quinta-feira (1º) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência informou que o documento incorpora às regras da administração pública federal decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu que, quando a Justiça determinar o afastamento da mulher do local de trabalho como medida protetiva, com base na Lei Maria da Penha, a trabalhadora deve continuar recebendo renda durante o período, que pode chegar a seis meses.

“O entendimento do STF abrange as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e também prevê proteção de natureza assistencial para as mulheres sem vínculo previdenciário”, informou a pasta.

Entenda

A Lei Maria da Penha permite, como medida protetiva, que o juiz afaste a mulher do trabalho por até seis meses, mantendo o vínculo de emprego. A lei, porém, não especificava quem pagaria o salário nesse período.

“A incerteza sobre o recebimento da remuneração fazia com que muitas mulheres tivessem que optar entre a segurança e o próprio sustento”, destacou a Secom.

O STF julgou a questão em junho deste ano e estabeleceu que o empregador é responsável pelos 15 primeiros dias de afastamento e o INSS, pelo restante. Nos casos sem relação de emprego, como contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o INSS paga o benefício integralmente.

Conforme a legislação, a mulher afastada não precisa cumprir período de carência para receber o benefício. Também não há desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido, e o período é computado como tempo de contribuição para a aposentadoria.

Para mulheres que não são seguradas da Previdência, o STF estabeleceu que o pagamento tem natureza assistencial. Nesse caso, o pagamento será pago pelo estado, pelo Distrito Federal ou pelo município indicado pelo juiz.

Orientação administrativa

A Secom destacou que, embora tenha estabelecido linhas gerais para o afastamento remunerado, a decisão do STF legalmente obrigava apenas juízes e tribunais.

“Isso poderia levar ao cenário em que, na falta de uma orientação administrativa estabelecida pelo Poder Executivo, cada mulher poderia ter que entrar com nova ação judicial para receber os valores. É esta lacuna que o parecer vinculante vem preencher.”

O documento da AGU assinado hoje assimila a decisão do STF à administração pública federal, tornando obrigatória a concessão do afastamento remunerado quando este for determinado judicialmente como medida protetiva às vítimas de violência doméstica. 

“Na prática, basta que o juiz emita a decisão da medida protetiva para que o INSS realize o pagamento, sem nova perícia ou análise do direito, verificando apenas se a mulher é segurada”, reforçou a Secom.

Atendimento prioritário e sigiloso

Após a publicação do parecer, o Ministério da Previdência Social e o INSS terão até 15 dias para regulamentar o pagamento, com garantia de atendimento prioritário e sigiloso a vítimas de violência, inclusive via Meu INSS.

Ainda de acordo com a Secom, o INSS cobrará do agressor, por meio de ação regressiva, os valores pagos à vítima. A cobrança será feita por meio de ação judicial apresentada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU responsável por representar as autarquias e fundações federais.

© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

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02 out

Entra em vigor tarifa zero para instrumentos musicais importados

Entra em vigor tarifa zero para instrumentos musicais importados

Entrou em vigor nesta última quinta-feira (1º) a redução a zero do imposto de importação para microfones, grupos de instrumentos musicais e máquinas de costura de uso doméstico. A medida elimina tarifas que chegavam a 18% para instrumentos e a 20% para máquinas de costura.

A mudança está prevista na Resolução 926/2026 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex), que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro decisões do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

Beneficiados

No setor musical, a tarifa de importação, que era de 18%, passa a zero para instrumentos de corda (acústicos) e de sopro.

Entre os produtos contemplados estão:

  •     violinos, violas e violoncelos;
  •     contrabaixos, violões, harpas e cavaquinhos;
  •     trompetes, trombones, tubas e trompas;
  •     bombardinos, gaitas e clarinetes;
  •     acordeons e flautas;
  •     microfones e outros itens enquadrados na medida.

A redução vale para os produtos e códigos tarifários especificados na resolução da Camex.

Máquinas de costura

Para as máquinas de costura classificadas como de uso doméstico, o imposto, que era de 20%, também foi zerado.

A redução já vinha sendo aplicada de forma provisória e limitada a determinadas cotas. Com a nova medida, o benefício passa a ser definitivo e sem limite de quantidade.

Apesar da classificação como produtos de uso doméstico, essas máquinas também são utilizadas por pequenas empresas ligadas à cadeia da indústria têxtil.

Dados do ComexStat, sistema de estatísticas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), mostram os estados que mais importaram máquinas de costura e instrumentos musicais em 2025.

No caso das máquinas, os maiores volumes foram registrados em:

  •     São Paulo;
  •     Santa Catarina;
  •     Alagoas;
  •     Amazonas;
  •     Pernambuco.

Entre os instrumentos musicais, os principais estados importadores foram:

  •     São Paulo;
  •     Santa Catarina;
  •     Minas Gerais;
  •     Paraná;
  •     Espírito Santo;
  •     Goiás;
  •     Rio Grande do Sul;
  •     Rondônia.

Embora a Resolução 926/2026 tenha sido editada no fim de junho, a redução das tarifas passa a valer a partir desta quinta-feira, de forma definitiva.

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02 out

Ligue 180 tem 1,5 mil denúncias de violência política contra mulher

Ligue 180 tem 1,5 mil denúncias de violência política contra mulher

As mulheres têm direito à participação política livre de violência e de discriminação. Porém, entre janeiro e agosto de 2026, o número de denúncias de violência política registradas contra elas na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 alcançou a marca de 1.564 denúncias.

Ao todo, estas denúncias correspondem a 1.581 violações identificadas como violências políticas, no ano de eleições gerais no Brasil. A diferença entre os números ocorre porque uma única denúncia, cometida pelo mesmo agressor, pode conter mais de um tipo de violência.

A secretária Nacional de Articulação Intersetorial e Interfederativa e Participação Política do Ministério das Mulheres, Sandra Kennedy, conecta a violência política contra as mulheres a um fenômeno mais amplo, caracterizado pela exacerbação da misoginia (ódio contra as mulheres e meninas), da violência doméstica e do feminicídio na sociedade patriarcal.

Sandra Kennedy menciona movimentos de extrema-direita globais que colocam em xeque o direito individual ao voto feminino, em favor da tese do “voto familiar”. No Brasil, o voto das mulheres foi conquistado em 1932   

“É assustador porque as violências políticas são, no fundo, questões estruturais, sejam elas no limite da ameaça à vida, sejam essas violências cotidianas e veladas que tentam desestimular a participação da mulher na política”.

Alvos da violência

A representante do Ministério das Mulheres explica que as agressões são contra as mulheres em espaço de poder e decisão, as detentoras de mandato eletivo (deputadas, vereadoras, senadoras, prefeitas); as ocupantes de cargos públicos; as candidatas a cargos eletivos, em vários estados brasileiros, assim como defensoras de direitos humanos, ativistas e representantes de movimentos sociais ou organizações da sociedade civil.

As mulheres pretas e pardas são as principais vítimas. Das 1.564 denúncias registradas, mais de 53% (842) são de violência política sofridas por elas, seguidas por 590 (37,72%) denúncias de violências sofridas por mulheres brancas. As demais 132 (8,44%) foram denúncias com impacto em mulheres de outras raças.

As estatísticas do Ligue 180 apontam que, no período de janeiro a agosto de 2026, os maiores números de denúncias de violência política foram registrados em São Paulo, com 430 registros; Rio de Janeiro, com 260; Minas Gerais (149); Bahia (89); Rio Grande do Sul (62); Paraná (61); e Santa Catarina (56).

Tipos de violação

 As violações denunciadas incluem discriminação e desigualdade de tratamento por gênero, raça ou etnia, ameaças e difamação das candidatas a cargos eletivos; divulgação de conteúdo inverídico; desqualificação de habilidades e funções; interrupção frequente de fala em ambientes políticos; questionamento sobre escolhas de vida privada; julgamento pela aparência física e forma de vestir, entre outras.

Entre os crimes registrados estão ameaças de morte e estupro, ataques racistas e transfóbicos, vandalização de materiais de campanha, coação, misoginia, constrangimento, intimidação e deslegitimação de mulheres que ocupam ou disputam espaços de poder e decisão, além de casos de responsabilização judicial.

“Agora, nesta disputa eleitoral, até quando vandalizam um banner de mulheres, não rasgam em qualquer lugar. Furam o olho, rasgam o rosto. Isso é uma afronta aos corpos das mulheres, à sua figura feminina”, lamentou Sandra Kennedy.

Comparação com 2025

Em 2025, foram registradas, pelo mesmo canal, 2.310 denúncias de violência política contra as mulheres, contendo 2.334 violações, em um universo de mais de 155,1 mil denúncias de todos os tipos de violência contra a mulher. Considerando apenas o período de janeiro e agosto do ano passado, a Central de Atendimento à Mulher contabilizou 1.649 denúncias de violência política.

A secretária do Ministério das Mulheres argumenta que a redução pontual de registros de um ano a outro não indica redução do problema no país, nem permite definir tendências. Ela aponta que pode haver subnotificação de denúncias. “Os dados estão muito longe da realidade, até porque muitas das mulheres não conhecem o canal (Ligue 180) como um espaço para denunciar”.

Justiça eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) classifica a violência política de gênero como um dos maiores entraves para a entrada e permanência de mulheres na política.

Às vésperas das eleições gerais, a justiça eleitoral divulgou um novo recorde de casos de violência política contra a mulher. O número de processos relacionados ao tema saltou de 15, em 2022,  para 177 este ano. Desses, 26 casos estão relacionados diretamente à campanha para as eleições 2026.

Protocolo de Enfrentamento à Violência Política

O levantamento do Ministério das Mulheres integra o Plano de Ação do Protocolo de Enfrentamento à Violência Política Contra as Mulheres, que estabelece diretrizes no Ligue 180 para prevenir, registrar, acolher, encaminhar e acompanhar casos de violência política de gênero. Além disso, busca fortalecer a proteção dos direitos políticos das mulheres e a responsabilização dos autores das violências

O novo documento prevê uma atuação integrada entre instituições do sistema de Justiça e da rede de proteção às mulheres.

O atendimento às vítimas prevê sigilo, orientação sobre direitos, encaminhamento aos órgãos competentes e adoção das medidas necessárias para interromper a violência e proteger a mulher.

Podem recorrer ao protocolo candidatas a cargos eletivos; mulheres detentoras de mandato eletivo; ocupantes de cargos públicos; lideranças comunitárias e sociais; defensoras de direitos humanos; representantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil; e ativistas e demais mulheres que exerçam atuação política ou pública, ainda que não sejam candidatas ou eleitas.

Casos reais

A Agência Brasil relembra casos em que a ameaça às mulheres ultrapassou o desestímulo à carreira política e chegou ao risco real e iminente à vida e aos corpos das mulheres que ocupam espaços de poder.

  • O assassinato a tiros da vereadora Marielle Franco, mulher negra e LGBTQIA+, em março de 2018, em via pública do Rio de Janeiro.
  • A deputada estadual de São Paulo, Isa Penna, apalpada na região do seio pelo também deputado Fernando Cury, durante sessão na Assembleia Legislativa paulista (Alesp), em dezembro de 2020. O ex-deputado foi condenado por importunação sexual.
  • A deputada federal Maria do Rosário, em 2014, ouviu do então deputado federal Jair Bolsonaro, no Salão Verde da Câmara dos Deputados, que a parlamentar não mereceria ser estuprada por ser “muito feia” e que não fazia seu “tipo”. 
  • A retirada da escolta armada da deputada federal Talíria Petrone (PSol-RJ), em julho deste ano, mesmo sob ameaça de milicianos.

As interrupções sistemáticas das falas denunciadas pelas senadoras Simone Tebet e Soraya Thronicke (PSB-MS) e rótulo de “nervosas” dado durante as sessões da Comissão Parlamentar de Inquérito] da covid-19, em 2021, no Senado Federal.

Onde buscar orientação e denunciar

Mulheres em situação de violência política e qualquer outra pessoa que tenha conhecimento da ocorrência deste crime contra uma mulher pode comunicar o fato em diferentes canais institucionais do poder Executivo, Ministério Público Eleitoral, Justiça Eleitoral, autoridade policial. Entre eles estão:

  • Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180: atendimento gratuito, humanizado e sigiloso, 24 horas por dia, todos os dias da semana. As denúncias podem ser feitas pelo telefone 180, pelo WhatsApp (61) 9610-0180, pelo e-mail [email protected] e por videochamada em Libras;
  • Ouvidoria das Mulheres do Conselho Nacional do Ministério Público;
  • Procuradoria-Geral Eleitoral, por meio da Sala de Atendimento ao Cidadão do Ministério Público Federal;
  • Ouvidoria Nacional da Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
  • Polícia Federal, por meio do canal Comunica PF e nas delegacias de Polícia nos estados;
  • Grupo de Trabalho Mulheres da Defensoria Pública da União (DPU),  para assistência e orientação jurídica.
  • Em casos de emergência, deve ser acionada a Polícia Militar, por meio do telefone 190.

© Agência Brasil

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