A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta ou de extratos vegetais para autodefesa de mulheres. A proposta será enviada para análise do Senado Federal.

De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), o Projeto de Lei 727/26 foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Gisela Simona (União-MT).

Segundo o texto, mulheres maiores de 18 anos poderão comprar o spray. Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão adquirir o produto, mediante autorização expressa de responsável legal. O dispositivo deverá ter aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e seguir padrões técnicos e de segurança definidos pelo Poder Executivo.

Comando do Exército

Após negociações com parlamentares, a relatora incluiu regra para o uso da substância oleoresina capsicum (O.C.), presente na composição de sprays de pimenta.

Quando esse componente for utilizado, o fabricante deverá seguir as normas do Comando do Exército, já que a substância é considerada de uso restrito.

De acordo com a relatora, retirar o O.C. do spray tornaria o dispositivo ineficaz para a defesa pessoal. A substância provoca inflamação imediata das mucosas, fechamento involuntário dos olhos, tosse, dificuldade para respirar e ardência intensa na pele.

O projeto considera o spray um instrumento portátil de menor potencial ofensivo. Mesmo assim, recipientes com capacidade superior a 50 mililitros continuarão restritos às Forças Armadas do Brasil, aos órgãos de segurança pública e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades.

Requisitos

Para comprar o spray, a proposta estabelece alguns requisitos:

• documento oficial de identificação com foto;
• comprovante de residência fixa;
• autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

O vendedor deverá manter, por cinco anos, registro simplificado da venda com dados do comprador e da pessoa que terá a posse do produto, seguindo normas da Lei Geral de Proteção de Dados. O objetivo é permitir a rastreabilidade do dispositivo.

Além disso, o estabelecimento deverá emitir documento fiscal e fornecer orientações básicas sobre o uso correto, seguro e responsável do spray.

Programa de capacitação

O texto também cria um programa nacional de capacitação voltado às mulheres para orientação sobre defesa pessoal e uso de instrumentos de menor potencial ofensivo.

Entre as diretrizes do programa estão:

• realização de oficinas de defesa pessoal e instruções técnicas sobre o manuseio do spray;
• orientação sobre os limites legais da legítima defesa;
• divulgação de informações sobre o ciclo da violência doméstica e canais de denúncia;
• campanhas educativas sobre o uso responsável do dispositivo.

A implementação do programa dependerá de regulamentação específica, disponibilidade orçamentária e convênios com entidades parceiras.

Uso e penalidades

O spray deverá ser de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente.

Para que o uso seja considerado legal, a mulher deverá empregar o dispositivo apenas para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e moderada, até a neutralização da ameaça.

O projeto prevê penalidades em caso de uso indevido:

• advertência formal quando não houver lesão ou risco concreto à pessoa atingida;
• multa de um a dez salários mínimos, conforme a gravidade da conduta;
• multa em dobro em caso de reincidência;
• apreensão do dispositivo e proibição de nova compra por até cinco anos.

Caso o spray seja roubado, furtado ou perdido, a possuidora deverá registrar ocorrência policial em até 72 horas após tomar conhecimento do fato.

Estatuto do Desarmamento

O projeto também inclui no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) dispositivo que isenta esse tipo de spray dos controles mais rigorosos aplicados a armas letais quando ele for adquirido, possuído e portado por mulheres conforme as regras da futura lei.

A proposta tem como objetivo ampliar mecanismos de proteção contra agressões físicas e sexuais. O texto segue agora para análise do Senado.

Fonte: Brasil 61

A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta sexta-feira (13), no plenário virtual, se mantém a decisão do ministro André Mendonça que levou à prisão o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. O caso estará disponível para julgamento por uma semana.

O colegiado é composto por cinco ministros, mas Dias Toffoli se declarou suspeito para julgar o caso. Em fevereiro deste ano, Toffoli deixou a relatoria de processos envolvendo o Master após a PF (Polícia Federal) encontrar menções a ele no celular de Vorcaro.

Dessa forma, vão participar do julgamento André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Vorcaro pode ser beneficiado em caso de empate. Segundo a Lei 14.836/2024, um empate em julgamentos criminais no STF favorece o réu. Caso isso ocorra, o banqueiro pode deixar a cadeia.

Prisão de Vorcaro

Vorcaro está preso preventivamente na Penitenciária Federal de Brasília. Ao decretar a prisão de Vorcaro, na semana passada, Mendonça apontou o banqueiro como líder de uma organização criminosa e afirmou que a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e econômica, preservar a instrução criminal e assegurar a futura aplicação da lei penal.

Segundo Mendonça, as investigações indicam que o empresário tentou atrapalhar o trabalho de apuração da PF após sair da cadeia à época da primeira prisão dele, em novembro de 2025.

Entre os elementos citados na decisão está a suspeita de ocultação de mais de R$ 2,2 bilhões em contas ligadas ao pai do investigado para fraudar credores, enquanto o FGC (Fundo Garantidor de Crédito) teria sido acionado para cobrir um rombo estimado em quase R$ 40 bilhões no mercado financeiro.

A decisão também menciona indícios de que Vorcaro teria comandado um núcleo de intimidação e coerção, usado para monitorar, ameaçar e agredir desafetos, além de suspeitas de tentativa de corrupção de servidores do Banco Central em troca de informações privilegiadas e favorecimento em fiscalizações.

Mendonça ainda citou risco de fuga, afirmando que o empresário possui patrimônio no exterior e acesso a jatos privados, o que poderia facilitar eventual saída do Brasil.

R7

Moradores do Distrito da Cruz, no município de Currais Novos, estão participando durante toda esta semana de uma oficina de crochê voltada para a comunidade local. A iniciativa está sendo realizada pela APADEVI e conta com recursos de emenda parlamentar impositiva destinada pelo vereador G Charles.

A oficina tem reunido moradores interessados em aprender a técnica do crochê, atividade artesanal que além de estimular a criatividade também pode representar uma alternativa de geração de renda para as famílias da comunidade. As aulas acontecem ao longo de toda a semana e têm registrado boa participação dos moradores do distrito.

A ação faz parte do trabalho desenvolvido pela APADEVI, entidade que atua na promoção da inclusão social e no fortalecimento da cidadania, especialmente de pessoas com deficiência visual, mas que também desenvolve atividades voltadas à comunidade em geral.

De acordo com o vereador G Charles, a destinação da emenda tem como objetivo apoiar iniciativas que levem oportunidades de aprendizado e desenvolvimento para as comunidades do município. “Nosso compromisso é apoiar projetos que cheguem diretamente às pessoas, promovendo inclusão, capacitação e novas oportunidades”, destacou o parlamentar.

A oficina no Distrito da Cruz reforça a importância de parcerias entre o poder público e as instituições sociais para a realização de ações que beneficiem diretamente a população, fortalecendo o desenvolvimento social e comunitário

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) ajudou a aprovar no Senado, ao longo desta semana do Março da Mulher, um pacote de projetos de proteção à população feminina, sobretudo acerca de combate à violência e em defesa de políticas públicas de saúde e segurança. Com voto favorável da parlamentar, cinco medidas passaram no plenário do Senado e seguem agora para análise da Câmara dos Deputados ou para sanção da Presidência da República.

As propostas são: aplicativo com botão de emergência e inteligência artificial para vítimas acionarem a polícia; prioridade em cirurgias para mulheres vítimas de violência; fim da obrigatoriedade de audiência de retratação do agressor, que expõe vítimas a constrangimentos e pressões para desistir da denúncia; um programa nacional para prevenir a violência de gênero e dar assistência às mulheres agredidas; e uma medalha para reconhecer homens que atuam no combate à violência de gênero.

“A sociedade não pode fingir que não vê a banalidade com que estão matando nossas mulheres, principalmente brasileiras de 18 a 24 anos de idade. Enfrentamento à violência exige políticas públicas preventivas e emergenciais, exige educação de crianças e mulheres informadas, exige garantia de orçamento público para tirar leis do papel. É problema do governo, do Congresso, do Poder Judiciário e de toda a sociedade”, ressaltou a senadora.

Inteligência artificial

Vítimas de violência doméstica podem passar a contar com a inteligência artificial para se proteger dos agressores. A regra está no PL 750/2026, que prevê recursos como um aplicativo com botão de emergência para que as vítimas possam acionar a polícia.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que foram concedidos, somente em 2025, 621.202 pedidos de medidas protetivas, uma média de 70 por hora.

Prioridade em cirurgias

O Senado aprovou projeto que garante prioridade no acesso gratuito a cirurgias reparadoras para pacientes com sequelas causadas por violência contra a mulher.

O PL 715/2019 assegura atendimento prioritário na assistência psicológica e social à mulher em situação de violência, independentemente da natureza ou do local onde a agressão ocorreu.

Fim de constrangimento

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei pelo qual a audiência de retratação, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, será realizada somente se a vítima desejar, e mediante manifestação expressa. O projeto (PL 3.112/2023) segue para a sanção da Presidência da República.

A audiência de retratação, prevista na Lei Maria da Penha, permite que a vítima desista da queixa contra o agressor. Para a relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), o texto aprovado previne pressões ou coações para que a vítima desista da denúncia e evita a revitimização (quando a vítima é submetida, em instâncias oficiais, como os tribunais, a situações em que é forçada a reviver a violência sofrida).

Programa Antes que Aconteça

O Plenário aprovou projeto de lei que cria o Programa Antes que Aconteça, voltado a apoiar políticas públicas que garantam o respeito aos direitos das mulheres, com atuação integrada dos Três Poderes e colaboração da sociedade civil.

O projeto determina a instalação de espaços humanizados em delegacias e órgãos públicos para o atendimento especializado das mulheres vítimas de violência. Incentiva, ainda, ações educativas e de conscientização em todos os níveis de ensino, além de prever uso de inteligência artificial no monitoramento de agressores.

Medalha para homens

O Plenário do Senado aprovou projeto de resolução que cria a Comenda Laço Branco (PRS 110/2023). A honraria deve ser entregue anualmente a até três homens ou instituições que desenvolvam ações relevantes para enfrentar a violência contra a mulher no Brasil.
A medida, inspirada em iniciativas de outros países, pretende reconhecer homens que não são omissos diante da violência contra as mulheres.

Sala Lilás

Com presença de Zenaide, o Senado inaugurou, também esta semana, a primeira Sala Lilás do mundo instalada em um parlamento. Localizado no Bloco 16, o espaço será destinado ao acolhimento, orientação e encaminhamento de mulheres vítimas de violência. A iniciativa faz parte do programa “Antes que Aconteça” e se inspira no Programa Nacional das Salas Lilás.

O atendimento será realizado por policiais legislativos capacitados e ocorrerá mediante agendamento, garantindo privacidade às vítimas. A proposta busca fortalecer as políticas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher dentro do ambiente institucional.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto presidencial nesta quinta-feira (12) zerando as alíquotas do PIS e do Confins sobre a importação e comercialização do diesel. Além disso, assinou medida provisória (MP) com subvenção ao diesel para produtores e importadores.

“[As medidas são] para que a gente garanta que essa guerra não chegue ao bolso do motorista, ao bolso do caminhoneiro e, sobretudo, não chegando ao bolso do caminhoneiro não vai chegar ao prato de feijão, à salada do alface, da cebola e a comida que o povo mais come”, afirmou Lula em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, em Brasília.

As medidas foram anunciadas em caráter temporário – até dia 31 de dezembro deste ano – e justificadas por causa da alta do petróleo causada pela guerra no Irã, que vem obrigando países a liberarem estoques de emergência. 

O corte dos impostos deve reduzir o valor do litro em R$ 0,32 na refinaria. Já a subvenção aos produtores e importadores deve ter impacto de mais R$ 0,32 por litro. Ao todo, as duas medidas devem reduzir o preço em R$ 0,64 por litro do diesel, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.

A subvenção aos produtores e importadores será condicionada a uma comprovação de que o valor foi transferido para os consumidores finais.

Para compensar a perda na arrecadação e incentivar o refino de petróleo no Brasil, o governo passará a cobrar uma alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo.

Foi publicado ainda um segundo decreto, esse em cateter permanente, com medidas de fiscalização e transparência para combater o aumento abusivo dos preços dos combustíveis para fins de especulação.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que a abusividade deve ser definida por critérios objetivos a serem desenhados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP):

“Nós criamos dois novos tipos para caracterizar a abusividade do distribuidor, tanto no caso de um armazenamento de combustível injustificado, quanto do aumento abusivo do preço que passa a ser fiscalizado pela ANP a partir de critérios objetivos que serão produto de uma resolução da agência.”  

Impacto econômico

Com o imposto do PIS e Cofins zerado para o diesel, o governo espera perder R$ 20 bilhões em arrecadação. Já a subvenção ao diesel deve ter um impacto de R$ 10 bilhões no caixa da União.

O governo espera que esse valor seja compensado pelo imposto de exportação sob o petróleo, com previsão de arrecadar R$ 30 bilhões até o final do ano.  

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou na coletiva que as mudanças não alteram a política de preço da Petrobras, mantendo a previsibilidade e o retorno aos acionistas privados minoritários da estatal.

“Não estamos falando de nada que altera estruturalmente o país, nem do ponto de vista fiscal, nem do ponto de vista tarifário”, disse Haddad, acrescentando que a preocupação do governo é com o preço do diesel.

“A maior pressão que o mercado de combustível sofre hoje vem exatamente do diesel, não vem da gasolina. É com o diesel que nós estamos mais preocupados pelo fato do diesel afetar as cadeias produtivas de maneira muito enfática. Toda a colheita que está sendo feita agora da safra brasileira depende do diesel”, completou Haddad.

Fiscalização e Transparência

O governo ainda definiu referências objetivas para que a ANP e agências de defesa do consumidor possam atuar de forma mais eficiente no combate aos preços abusivos dos combustíveis.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, enfatizou que faltam hoje referências técnicas para impedir a manipulação dos preços para fins especulativos, “visto que esses abusos se tornaram recorrentes”.

“Quando a Petrobras, que tem a produção majoritária do Brasil – mais de 70% do mercado – reduz o preço, essa redução demora muito para chegar na bomba. Quando chega, ou chega só parcialmente, ou mesmo quando chega integralmente, chega semanas ou meses depois”, explicou o ministro.

Alíquota de exportação

A alíquota de exportação de 12% sobre o barril de petróleo, além de compensar a perda na arrecadação causada pelo subsídio ao Diesel, deve servir para incentivar os exportadores a deixarem parte da produção no mercado interno, em vez de buscarem exportar mais motivados pelo aumento do preço no mercado mundial.

“Como o preço do óleo bruto está disparando, se você não der uma medida compensatória que estimule quem produz óleo bruto a deixar nas refinarias brasileiras, ele vai colocar uma parcela ainda maior no mercado internacional, desabastecendo nossas refinarias”, comentou o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

BR Distribuidora

Os ministros criticaram ainda a privatização da BR Distribuidora, empresa que controla milhares de postos de combustíveis no país e que poderia se somar aos esforços para reduzir os impactos da alta do petróleo. 

“infelizmente, o modelo criminoso de venda dos nossos ativos nacionais do governo anterior fez com que nós diminuíssemos a nossa produção de produtos refinados no Brasil – gasolina, diesel e gás natural. E, portanto, foi um crime de lesa pátria ao Brasil, aos brasileiros, desfazer da nossa BR Distribuidora”, comentou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Agência Brasil