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Notícia
12 jan

Código de Defesa do Contribuinte prevê ampliação de transparência entre Fisco e contribuinte

Código de Defesa do Contribuinte prevê ampliação de transparência entre Fisco e contribuinte

A relação entre contribuintes e administração tributária passa a contar com regras mais claras a partir da sanção da Lei Complementar n° 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A nova norma define direitos e deveres aplicáveis tanto aos contribuintes quanto aos órgãos responsáveis pela fiscalização e arrecadação de tributos, incluindo a União, […]

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Brasil
12 jan

MAPA atualiza regra para entrada de produtos agropecuários no país

MAPA atualiza regra para entrada de produtos agropecuários no país

Uma praga sem medidas de controle ou agentes causadores de doenças sem prevenção. O transporte internacional de produtos agropecuários pode colocar em risco a produção nacional, o meio ambiente e a saúde pública. Foi para evitar problemas dessa magnitude que o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) atualizou as regras para entrada de diversos itens […]

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