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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou na manhã desta terça-feira (20) uma extensa pauta de projetos de lei e de resolução de interesse da população potiguar.

A preservação da identidade cultural, religiosa e histórica de vários municípios potiguares também esteve no centro do debate. A Paróquia de São Sebastião (Equador/RN) teve o reconhecimento como Patrimônio Cultural, Histórico e Religioso do RN aprovado, em projeto apresentado pelo deputado Francisco do PT.

Receberam reconhecimento como patrimônio do RN: a Cavalgada de Sant’Ana e São Joaquim, do município de Passagem; iniciativa do deputado Kleber Rodrigues (PP), o projeto “Som da Mata”, proposto pelo deputado Hermano Morais, bem como a Barraca do Duca,  na Praia de Pirangi do Norte, iniciativa do deputado Ivanilson Oliveira (MDB).

Outras propostas relevantes nas áreas de homenagem, tecnologia e inovação receberam parecer favorável: o projeto do deputado Hermano Morais que institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no RN e o do deputado José Dias (PL), que declara o Cônego Luiz Gonzaga do Monte como Patrono da Educação Básica do Estado do Rio Grande do Norte.

No âmbito do funcionalismo público estadual e das instituições públicas, destacam-se o projeto de iniciativa da Defensoria Pública (DPE/RN), que institui o canal oficial para publicação dos atos administrativos do órgão; da deputada Cristiane Dantas (PSDB), o projeto que preserva os efeitos jurídicos praticados sob a égide do regime legal dos servidores públicos civis admitidos anteriormente à Constituição de 1988 e o projeto para reestruturar a carreira dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública do RN.

Outros projetos aprovados contemplam diversas entidades sociais, culturais e comunitárias do RN que tiveram a declaração de Utilidade Pública Estadual aprovada pelos deputados, garantindo fortalecimento institucional e ampliação de ações sociais nas regiões contempladas.

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O senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência da República, não pretende aceitar o desafio feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para divulgar seus sigilos bancário, fiscal e telefônico. A informação foi publicada pelo jornalista Túlio Amâncio, do SBT News, que ouviu integrantes da campanha do senador nesta terça-feira (20).

Segundo a reportagem, aliados de Flávio classificam a proposta de Lula como uma “armadilha” eleitoral, cujo objetivo seria provocar desgaste na reta final da disputa presidencial.

A avaliação dos integrantes da campanha é de que a divulgação dos dados não acrescentaria informações relevantes ao debate eleitoral, já que faltam poucos dias para a votação, marcada para domingo (25).

Ainda de acordo com o SBT News, os aliados argumentam que, mesmo que os documentos fossem divulgados, não haveria tempo suficiente para uma investigação aprofundada antes da eleição. Na avaliação deles, a iniciativa poderia apenas motivar novas acusações e pedidos de investigação.

“Lula não vai ter esse gostinho”, afirmou um integrante da campanha de Flávio à coluna de Túlio Amâncio.

A posição relatada pelos aliados, porém, não representa uma resposta formal do senador ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Lula apresentou pedido ao TSE e ao STF

Na terça-feira (20), Lula formalizou um pedido para autorizar a divulgação de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico, desde que Flávio Bolsonaro adote a mesma medida.

A proposta foi encaminhada ao TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF) e contempla informações referentes aos últimos oito anos.

Além dos próprios dados, Lula propôs que a medida alcance a primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja, e seus cinco filhos: Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha; Lurian Cordeiro Lula da Silva; Marcos Cláudio Lula da Silva; Sandro Luís Lula da Silva; e Luís Cláudio Lula da Silva.

Do lado de Flávio, o pedido inclui a mulher do senador, Fernanda Bolsonaro, os pais, Jair Bolsonaro e Rogéria Bolsonaro, e os irmãos Carlos, Eduardo e Jair Renan Bolsonaro.

A proposta também menciona empresas vinculadas aos candidatos e solicita a divulgação de informações financeiras e patrimoniais.

A abertura dos dados de familiares, entretanto, depende da autorização dos próprios titulares ou de uma determinação judicial. O pedido apresentado por Lula não equivale à divulgação efetiva dessas informações.

André Mendonça vai analisar o pedido

O ministro André Mendonça, vice-presidente do TSE, foi sorteado relator da solicitação apresentada pela campanha de Lula.

Caberá ao magistrado analisar o requerimento, que busca a divulgação pública dos dados dos dois candidatos e de seus familiares.

A legislação permite que uma pessoa autorize voluntariamente o acesso a informações protegidas por sigilo, mas isso não obriga a Justiça Eleitoral a investigar ou divulgar dados particulares fora das hipóteses previstas em lei.

Até o momento, não há confirmação de uma decisão do TSE determinando a divulgação das informações.

Desafio começou durante debate presidencial

A proposta foi apresentada por Lula durante o debate presidencial promovido pela Band, no domingo (18), quando os dois candidatos trocaram acusações sobre possíveis irregularidades envolvendo familiares e pessoas próximas.

Na ocasião, Lula questionou Flávio sobre suas relações com o banqueiro Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master. O senador, por sua vez, mencionou suspeitas envolvendo Fábio Luís Lula da Silva e a lobista Roberta Luchsinger.

As acusações mencionadas no debate envolvem investigações distintas e não representam, por si só, comprovação de crimes pelos citados.

Durante o confronto, Lula desafiou o adversário a autorizar a divulgação dos dados bancários e telefônicos de ambos e de seus familiares.

Flávio afirmou que não tinha nada a esconder, mas não assumiu o compromisso de apresentar os documentos solicitados.

Na segunda-feira (19), durante um ato de campanha em Porto Alegre, Lula voltou ao assunto e anunciou que formalizaria o pedido à Justiça Eleitoral.

Lula voltou a cobrar Flávio Bolsonaro

Nesta terça-feira (20), durante uma agenda em Juazeiro, na Bahia, Lula afirmou que havia encaminhado a autorização para abertura de seus sigilos e voltou a desafiar o adversário a fazer o mesmo.

O presidente também fez novas acusações contra Flávio, afirmando que o senador não teria coragem de divulgar os dados.

Segundo o SBT News, aliados de Lula avaliam que uma eventual recusa pode provocar desgaste para o candidato do PL nos últimos dias de campanha.

Já integrantes da equipe de Flávio consideram que aceitar o desafio significaria entrar em uma discussão escolhida pelo adversário, em vez de concentrar a campanha nos temas que pretendem destacar.

A questão poderá voltar a ser discutida no próximo debate presidencial, previsto para sexta-feira (23), na TV Globo.

Noticias ao minuto

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O ministro André Mendonça, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi sorteado relator do pedido apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para tornar públicos os sigilos bancário, fiscal e telefônico dele e de seu adversário no segundo turno, o senador Flávio Bolsonaro (PL).

A solicitação foi protocolada na terça-feira (20), após Lula desafiar o candidato do PL, durante o debate realizado pela Band, no domingo (18), a divulgar informações financeiras e telefônicas, incluindo as de familiares.

“Eu desafio você, os Bolsonaro e eu, amanhã, abrirmos nossa conta bancária, abrirmos nosso sigilo para que o povo brasileiro saiba quem é ladrão nesse país”, afirmou Lula.

Flávio respondeu: “Eu não tenho absolutamente nada a esconder”. No entanto, não confirmou se aceitaria a proposta.

André Mendonça pode autorizar a divulgação?

Como relator, Mendonça será responsável por analisar a solicitação e avaliar quais providências podem ser adotadas pela Justiça Eleitoral.

O principal obstáculo é que o TSE não tem competência genérica para investigar ou divulgar informações bancárias e fiscais particulares apenas porque um candidato autorizou o acesso.

Embora a legislação permita que uma pessoa autorize voluntariamente a divulgação de seus próprios dados, isso não obriga a Justiça Eleitoral a publicar essas informações.

O pedido de Lula também contempla familiares dos dois candidatos e empresas às quais estejam vinculados. Entretanto, a abertura dos sigilos de terceiros depende da autorização dos próprios titulares ou de uma decisão judicial fundamentada.

Na petição, Lula propôs que os dados referentes aos últimos oito anos fossem disponibilizados publicamente, inclusive no sistema DivulgaCandContas, utilizado pela Justiça Eleitoral.

“Este desafio e autorização também abrangem as pessoas jurídicas das quais os candidatos sejam sócios ou administradores”, afirma o documento.

Flávio Bolsonaro vai aceitar o desafio?

Segundo reportagem do jornalista Túlio Amâncio, do SBT News, integrantes da campanha de Flávio afirmam que o senador não pretende aceitar a proposta.

Os aliados classificam a iniciativa como uma “armadilha” eleitoral, destinada a provocar desgaste na reta final da disputa presidencial.

“Lula não vai ter esse gostinho”, declarou um integrante da campanha ao jornalista.

A avaliação é de que a divulgação dos documentos poderia alimentar novas acusações sem que houvesse tempo suficiente para investigar eventuais informações antes da eleição.

A posição relatada pelos aliados, porém, não representa uma resposta formal do senador ao TSE.

Por que Lula propôs a abertura dos sigilos?

O desafio surgiu durante uma troca de acusações no debate presidencial da Band.

Lula questionou Flávio sobre suas relações com Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. O senador, por sua vez, mencionou investigações envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha.

As suspeitas citadas pelos candidatos envolvem investigações distintas e não representam, por si só, comprovação de crimes.

Na terça-feira (20), após formalizar o pedido, Lula voltou a cobrar o adversário.

“Eu estou disposto a que a sociedade brasileira saiba quem é que é ladrão nesse país, quem é que é corrupto. E eu quero ver se ele tem coragem”, declarou o presidente.

Os sigilos podem ser divulgados antes do segundo turno?

A campanha de Lula solicitou que as informações fossem disponibilizadas até esta quarta-feira (21), para que os eleitores pudessem consultá-las antes da votação de domingo (25).

O prazo, entretanto, é apenas uma solicitação dos advogados do presidente, e não uma determinação judicial.

Até esta quarta-feira, não havia confirmação de uma decisão de André Mendonça sobre o pedido nem de uma autorização formal de Flávio Bolsonaro para a abertura dos dados.

Noticias ao Minuto

A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (15), o Projeto de Lei 1.123/2025, que altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) para que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) passem a aceitar exames realizados em clínicas, laboratórios e outros serviços privados. A votação foi simbólica, sem registro de placar. O projeto agora segue para o Senado, que atuará como Casa revisora.

O que muda se o projeto virar lei

A proposta, apresentada em março de 2025 pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), busca evitar que o paciente tenha de refazer, na rede pública, um exame que já pagou na rede privada. Na avaliação do autor, a recusa desses exames por hospitais públicos atrasa tratamentos, inclusive cirúrgicos, e gera duplicidade de procedimentos e uso ineficiente de recursos. A deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que a medida desburocratiza o acesso e evita que exames percam a validade, o que obrigaria o paciente a pagar de novo do próprio bolso.

Condições previstas

O texto aprovado é um substitutivo do relator, Rodrigo Valadares (PL-SE), construído após negociação com o governo. Pela versão aprovada, os exames privados só serão aceitos se respeitarem os prazos de validade, os requisitos técnicos e os padrões de qualidade definidos pelo SUS. Os critérios detalhados dependerão de regulamentação posterior.

O governo havia se oposto inicialmente ao projeto, sob o argumento de que a medida poderia beneficiar quem tem condições de pagar e, com isso, furar a fila do SUS. A exigência de padrões definidos pelo próprio sistema foi uma sugestão do governo, acolhida pelo relator. O líder da federação PT, PV e PCdoB, Pedro Uczai (PT-SC), chegou a propor que a aceitação ficasse a critério da equipe médica, mas o relator manteve a obrigatoriedade, argumentando que ela não impede o médico de pedir novos exames. Segundo Uczai, a bancada votou a favor do texto porque a regulação, o controle técnico e a fiscalização seguem sob responsabilidade do SUS.

Próximos passos

No Senado, o projeto será analisado pelas comissões e depois pelo Plenário. Se os senadores alterarem o texto, ele volta à Câmara; se o aprovarem sem mudanças, segue para sanção presidencial. Enquanto isso, as regras atuais continuam valendo em todas as unidades do SUS.

Fonte: Brasil 61

O fim da escala 6×1 exigirá que as empresas reorganizem turnos, folgas e jornadas de trabalho para se adaptar às novas regras, sem reduzir os salários dos empregados. A previsão está na Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro de 2026. A medida estabelece a adoção de dois dias de descanso semanal remunerado e a redução gradual da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

Diante das mudanças, o especialista em contabilidade Danilo Brandão destaca que os empregadores precisam ficar atentos às novas regras e aponta os principais aspectos que devem ser considerados no planejamento das equipes e na organização das operações.

Um dos pontos centrais é o cumprimento do cronograma de transição, que se estende por 14 meses a partir da publicação da emenda no Diário Oficial da União, ocorrida em 16 de outubro deste ano.

“O primeiro ponto que você precisa ter em mente é, existe um período de transição para a implementação completa da escala 5×2 no Brasil. O marco inicial desse período é a publicação da emenda constitucional que trouxe o fim da escala 6×1”, explica o especialista.

Fim da escala 6×1: calendário da transição

Veja as datas previstas para a implementação das novas regras de jornada. 01

16 OUTUBRO 2026

Publicação da emenda

A publicação no Diário Oficial da União inicia a contagem dos prazos de transição. 02

16 DEZEMBRO 2026

Primeira etapa

42h/semana

Jornada máxima semanal e dois dias de descanso remunerado. 03

16 DEZEMBRO 2027

Etapa final

40h/semana

Redução da jornada máxima ao fim do período de transição previsto.

Dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.

“Com isso, iniciou-se a transição, que terá um período total de 14 meses, onde ao final do segundo mês você precisará começar a conceder duas folgas semanais para o funcionário, e para aqueles que trabalham 44 horas semanais, reduzir essa jornada para 42 horas semanais”, pontua Brandão. 

Ao final da transição, após mais 12 meses, o limite da jornada será reduzido de 42 para 40 horas semanais, mantendo os dois dias de descanso.

Fim da escala 6×1: outros pontos de atenção para o empregador

A distribuição das folgas também exige planejamento. A empresa poderá organizar os dias de descanso conforme as necessidades da operação, desde que respeite as regras legais e os acordos coletivos aplicáveis. 

Segundo Brandão, as duas folgas não precisam, necessariamente, ser consecutivas. “Elas são definidas pela empresa, então, é o empresário quem vai definir os dois dias na semana que o funcionário irá folgar”, pontua Brandão.

Outro aspecto que merece atenção é a elaboração das escalas das trabalhadoras. O artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê uma regra específica para o trabalho aos domingos, que deve ser observada na organização dos horários.

“Em relação às mulheres, na hora de fazer a montagem da escala, você precisa observar a regra do domingo da mulher. É uma regra que foi estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que diz que as mulheres deverão folgar aos domingos, pelo menos a cada 15 dias”, enfatiza.

Fim da escala 6×1: impacto da medida

Dados divulgados pelo Senado, com base em levantamentos do Ministério do Trabalho e Emprego, indicam que a mudança afeta diretamente 14,9 milhões de trabalhadores que cumprem a escala 6×1, o equivalente a cerca de um terço dos empregados formais com jornada identificada no país.

Ao todo, 38,6 milhões de profissionais trabalham mais de 40 horas por semana. Eles estão concentrados principalmente nos setores de comércio, serviços, indústria e logística.

A Emenda Constitucional nº 141, relacionada às propostas de emenda à Constituição (PECs) 221/2019 e 8/2025, foi promulgada após aprovação no Senado por 75 votos favoráveis e um contrário.

Acordos coletivos

A emenda estabelece que, após dois meses da publicação, deixam de valer as cláusulas de acordos e convenções coletivas que contrariem as novas regras sobre jornada e descanso semanal.

A norma também permite que acordos ou convenções coletivas estabeleçam regimes compensatórios, com média de dois dias por semana no mês e pelo menos um dia de descanso a cada sete.

Além disso, durante a transição, acordos e convenções coletivas poderão ampliar a jornada diária para viabilizar a distribuição das 42 horas semanais, respeitando as regras de descanso previstas na Constituição.

Fonte: Brasil 61