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18 nov

Senado vota nesta quarta mais prazo para escolas usarem verba para internet

Senado vota nesta quarta mais prazo para escolas usarem verba para internet

Um dos itens pautados para a sessão do Plenário do Senado nesta quarta-feira (18) é o projeto de lei que amplia em dois anos o prazo limite para as escolas públicas usarem as verbas destinadas a garantir acesso à internet em estabelecimentos de ensino.

O PL 5.756/2026, da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), determina que o prazo, que terminaria no final de 2026, será estendido até 31 de dezembro de 2028. O objetivo é aumentar a aplicação dos recursos da União repassados a estados e DF para a garantia do acesso à internet, com fins educacionais, para estudantes e profissionais da educação.

A sessão está marcada para as 14h.

Aprendizes

Outro projeto na pauta é o PL 6.461/2019, que cria o Estatuto do Aprendiz. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), é favorável à aprovação.

O projeto define a aprendizagem profissional como um contrato de trabalho voltado à formação técnica e profissional metódica. Na prática, é um processo de aprendizagem que combina aulas teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva.

O texto permite a contratação de jovens de 14 a 24 anos incompletos e autoriza que pessoas com deficiência sejam aprendizes sem limite máximo de idade. O projeto, apresentado pelo ex-deputado e ex-ministro da Agricultura e Pecuária André de Paula (PSD-PE), foi aprovado pela Câmara em abril.

Reparação por crime sexual

Também está pautado um projeto que fixa em 20 anos o prazo para uma pessoa solicitar reparação civil por crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência. Atualmente o Código Civil estabelece, como regra geral, que o prazo para se entrar com uma ação de reparação civil é de três anos. 

O PL 4.186/2021 determina que, nos casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, esse prazo será de 20 anos — contados a partir do momento em que a vítima completar 18 anos. A autora do projeto é a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP). A relatora é a senadora Dorinha Seabra.

A reparação civil não se confunde com a punição criminal do agressor: a área penal trata da responsabilização pelo crime; a reparação civil trata do direito de a vítima buscar uma compensação pelo dano sofrido (seja moral, psicológico ou material).

Violência contra a mulher

Pode ser votado, ainda, o projeto que oficializa a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres, a ser promovida anualmente entre 20 de novembro e 10 de dezembro.

Da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), o PL 6.222/2025 tem voto favorável da relatora, a senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR). A iniciativa pretende reunir poder público e sociedade civil em ações de prevenção e enfrentamento da violência, com divulgação dos direitos das mulheres, dos serviços de atendimento e dos canais de denúncia.

O período coincide com duas datas comemorativas: o Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro, e o Dia Internacional dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro.

O projeto também prevê a inclusão no calendário nacional do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, celebrado em 25 de novembro, e do Dia Internacional dos Direitos Humanos.

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18 nov

ALRN aprova Política Industrial do RN e estabelece diretrizes para desenvolvimento do setor

ALRN aprova Política Industrial do RN e estabelece diretrizes para desenvolvimento do setor

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (17), durante sessão plenária ordinária, o Projeto de Lei nº 378/2025, de iniciativa do Governo do Estado, que institui a Política Industrial potiguar. A proposta estabelece diretrizes para orientar o crescimento do setor, fortalecer as empresas instaladas no território estadual e criar condições para atrair novos empreendimentos, com reflexos na geração de emprego, renda e oportunidades de desenvolvimento.
 
A aprovação representa um passo importante para estruturar uma estratégia de longo prazo para a indústria do Rio Grande do Norte. Mais do que estimular a instalação de novas empresas, a política busca integrar as potencialidades econômicas de cada região, ampliar a capacidade produtiva local e agregar valor às riquezas do Estado. A iniciativa também procura estabelecer um ambiente mais favorável à inovação, à modernização tecnológica e à competitividade das empresas potiguares.
 
A indústria tem papel estratégico na economia porque movimenta uma extensa cadeia de atividades. Além dos empregos gerados diretamente nas fábricas e unidades de produção, o setor demanda serviços de transporte, logística, manutenção, tecnologia, comércio e fornecimento de insumos. Esse encadeamento amplia os efeitos da atividade industrial sobre outros segmentos econômicos, contribuindo para dinamizar municípios e fortalecer a economia regional.
 
No Rio Grande do Norte, esse potencial está associado a diferentes vocações produtivas. O Estado reúne atividades consolidadas, como petróleo e gás, mineração, produção de sal, alimentos, bebidas, confecção, metalurgia e construção civil, além de oportunidades relacionadas à cadeia de energias renováveis. O desafio é transformar essas vantagens em maior industrialização, ampliando o processamento de matérias-primas, a produção local e a participação das empresas potiguares em mercados de maior valor agregado.
 
Entre os pontos previstos na Política Industrial está a elaboração do Plano Industrial Potiguar, com horizonte de dez anos. O instrumento deverá estabelecer metas objetivas, distribuídas territorialmente, indicar os órgãos responsáveis pela execução das ações e permitir o acompanhamento dos resultados. A proposta prevê avaliações a cada dois anos, favorecendo a transparência e a atualização das estratégias conforme as necessidades econômicas do Estado.
A política também contempla a criação de mecanismos de governança, como a Câmara de Governança da Política Industrial e o Núcleo de Inteligência Industrial. A intenção é aproximar o poder público, o setor produtivo, instituições de ensino e pesquisa e entidades de apoio ao desenvolvimento, promovendo articulação técnica e acompanhamento das ações.
Com a aprovação da Política Industrial, o Rio Grande do Norte passa a contar com diretrizes específicas para orientar o planejamento e o fortalecimento de um setor fundamental para a economia. A efetividade dessa estratégia dependerá da execução das metas, da articulação entre instituições e da capacidade de transformar as vocações produtivas do Estado em oportunidades concretas para empresas, trabalhadores e para a população potiguar.
 
Outras matérias da pauta
Além da Política Industrial, a sessão contemplou projetos de impacto social, como a criação da Política Estadual de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente com Diabetes Mellitus tipo 1 e a instituição do Programa Estadual de Prevenção de Quedas da Pessoa Idosa, ambos de autoria da deputada Cristiane Dantas (PSDB).
Na área cultural, foram incluídas propostas da deputada Divaneide Basílio (PT) que reconhecem o chorinho como patrimônio cultural imaterial do Estado, instituem a Rota da Gastronomia Potiguar e valorizam a louça de “Negro do Riacho”, de Currais Novos, como patrimônio histórico, cultural e turístico.
Também integraram a Ordem do Dia matérias relacionadas à segurança pública, educação, preservação ambiental e reconhecimento de patrimônios religiosos e culturais, além de requerimentos para a realização de sessões solenes.

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18 nov

Enem PPL no RN registra 1.745 inscritos; aulão preparatório em Caicó

Enem PPL no RN registra 1.745 inscritos; aulão preparatório em Caicó

O Rio Grande do Norte conta com 1.745 pessoas privadas de liberdade inscritas para o Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL) de 2026. Como parte da preparação para o exame, a Penitenciária Estadual do Seridó (PES), em Caicó, promoveu um aulão de redação com cerca de 80 internos participantes. O exame está marcado para os dias 15 e 16 de dezembro.

A atividade foi liderada pelo professor José Geraldo Faustino e contou com a participação de internos qualificados pela Comissão Técnica de Classificação (CTC) para atividades educacionais. A iniciativa teve o apoio de profissionais voluntários da área de educação, da direção da unidade prisional e dos policiais penais.

De acordo com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), estão previstos mais dois aulões na unidade até a data do exame. As provas serão aplicadas nas próprias unidades prisionais habilitadas, seguindo o formato do Enem regular, composto por quatro provas objetivas com 45 questões cada e uma redação.

No primeiro dia, os participantes responderão às perguntas de Linguagens e Ciências Humanas, além de elaborar a redação. No segundo dia, as provas incluem Ciências da Natureza e Matemática.

As notas do Enem PPL poderão ser usadas para ingresso no ensino superior via Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), conforme os critérios de cada programa. Também será possível obter a certificação do ensino médio para os participantes que atenderem aos requisitos exigidos.

Créditos: Tribuna do Norte

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18 nov

Defesa pede que Supremo julgue pedido para soltar Vorcaro

Defesa pede que Supremo julgue pedido para soltar Vorcaro

© Secretaria da Administração Penitenciária-SP

A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro protocolou nesta terça-feira (17) uma petição para solicitar que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o pedido de soltura feito na semana passada.

Em uma manifestação encaminhada ao presidente do STF, Edson Fachin, os advogados informaram que, de acordo com as regras processuais, a necessidade da manutenção da prisão deve ser renovada a cada 90 dias. O prazo vence no dia 29 de novembro.

“Enquanto o recurso não anda, os autos permanecem retidos na presidência, e o agravo [recurso], que os remeteria ao ministro mais antigo da Segunda Turma, não recebe sequer despacho”, disse a defesa.

A defesa quer que o pedido de soltura seja julgado pelo ministro Gilmar Mendes, ministro mais antigo do Supremo e integrante da Segunda Turma da Corte. 

“Pede, assim, a remessa dos autos ao ministro mais antigo da Segunda Turma, nos termos do Regimento Interno, a fim de que o pedido de liberdade pendente de exame possa ser apreciado. O atendimento do pleito defensivo evitará, ademais, que nulidades venham a se consumar”, completaram os advogados.

O ex-banqueiro está custodiado no presídio da Papudinha, no Distrito Federal, desde março deste ano. Em novembro de 2025, ele foi preso pela primeira vez, mas conseguiu um habeas corpus. 

Na semana passada, procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo parecer favorável à manutenção da prisão de Vorcaro. Gonet afirmou que a soltura pode comprometer as investigações.

No mês passado, a Polícia Federal (PF) indiciou o ex-banqueiro e mais 14 investigados pelas fraudes financeiras no Banco Regional de Brasília (BRB).

De acordo com relatório de indiciamentos, o ex-banqueiro teve “participação pessoal, reiterada e diretiva” nas operações com carteiras de créditos irregulares do Banco Master que causam prejuízos ao BRB.

Após a conclusão parcial das investigações, a defesa do ex-banqueiro criticou o indiciamento promovido pela PF e disse que a corporação se “limita a repetir a mesma narrativa” e não conseguiu avançar nas investigações.

“O negócio envolvendo as carteiras da Tirreno (empresa de fachada) não foi concluído. As carteiras foram substituídas por outros ativos, e a troca realizada demonstra que os negócios entre o Banco Master e o BRB geraram resultados positivos para o Banco de Brasília. Nenhuma perícia oficial apurou qualquer prejuízo”, afirmou a defesa.

Agência Brasil

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18 nov

Senado adia votação de destaques do projeto de ajuste fiscal

Senado adia votação de destaques do projeto de ajuste fiscal

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou para quarta-feira (18) a votação dos destaques ao texto-base do projeto de lei de ajuste fiscal do governo.

Para que a proposta pudesse ter votação concluída no Senado e ser enviada ainda nesta terça-feira (17) à Câmara dos Deputados, os destaques precisavam ser apreciados, mas a falta de entendimento, especialmente entre base do governo e oposição, inviabilizou a votação.

A sessão em plenário começou pouco depois das 16h e, por volta das 18h, o presidente do Senado comunicou o adiamento, a pedido do próprio relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

“Eu busquei nas últimas duas horas construir um entendimento com alguns dos autores dos destaques do PLP 299/2026, e ainda estou neste exercício, na busca de um entendimento para que nós possamos encontrar um aprimoramento em relação a este tema”, disse o relator.

Sem certeza de contar com votos suficientes para derrubar os destaques, o adiamento dá a parlamentares alinhados ao governo mais tempo para negociações. A nova tentativa de votação terá início a partir das 16h de amanhã.

Proposta

O projeto de lei prevê medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação, com economia estimada entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, segundo o Ministério do Planejamento.

Entre os itens do rexto, está uma mudança no arcabouço fiscal para permitir ao governo fazer bloqueios adicionais de despesas para alcançar a meta fiscal e, a partir do ano que vem, reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento dos gastos acima da inflação nos anos em que forem adotadas medidas de contenção. 

O projeto também reduz benefícios tributários, permite adiar parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e estabelece prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente de R$ 46,3 mil.

Destaques

No processo legislativo, destaques são requerimentos apresentados por parlamentares ou partidos para votar separadamente determinados trechos de uma proposição legislativa.

Os destaques em análise poderiam alterar profundamente o texto-base do ajuste fiscal já aprovado. Entre eles, está a proposta apresentada pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC), que retira a autorização para que o governo limite o uso de créditos tributários que empresas utilizam para compensar débitos de outros tributos federais. Apenas essa medida poderia gerar até R$ 18,3 bilhões em receitas adicionais em 2027, segundo estimativas oficiais, mas ela é contestada pelo setor empresarial.

Um destaque apresentado pelo PL busca impedir o adiamento, por parte do governo, dos repasses anuais da União a estados e municípios como compensação da Lei Kandir, que isenta exportações de produtos agropecuários. No projeto governista, cerca de R$ 12 bilhões seriam pagos entre 2031 e 2037.

Outro requerimento de mudança no texto, apresentado pelo líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN), propõe reduzir ainda mais o limite de crescimento das despesas públicas, de 2% para 0,6% acima da inflação nos anos em que houver contenção fiscal. O destaque também tenta impedir que os subsídios ao diesel, por conta dos efeitos da guerra no Irã, sejam descontados da meta fiscal de 2026.

A expectativa do governo era concluir a votação no Senado ainda nesta terça, para que o texto pudesse ser votado no plenário da Câmara dos Deputados, onde seria apreciado de forma prioritária, segundo confirmou o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao chegar ao Congresso.

“Nós estamos muito preocupados com essa alta do dólar, a perspectiva de uma alta taxa de juros e defendemos que o governo possa, além desse ajuste, poder também construir outras saídas que possam garantir a estabilidade econômica que é tão importante para o nosso país”, afirmou Motta.

© Lula Marques/Agência Brasil.

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