A presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026 que estabelece regras para a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a  comercialização dos principais combustíveis. O texto foi aprovado no início do mês pelo Senado, após ter passado pela Câmara dos Deputados.

A concessão de renúncias de receita visa diminuir os impactos econômicos no mercado internacional de energia decorrentes do conflito no Oriente Médio. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28).

O texto permite que eventual redução de tributos incidentes sobre combustíveis seja compensada por receitas extraordinárias obtidas pela União em razão da valorização do petróleo no mercado internacional.

Além da questão dos combustíveis, a lei cria condições para benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, estimulando setores considerados estratégicos para o país.

Há também a previsão de um tratamento tributário específico para iniciativas ligadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.

© José Cruz/Agência Brasil

Foto: Acervo Agora RN

As empresas de serviços não financeiros do Rio Grande do Norte pagam, em média, um salário 34% menor que o do conjunto do país. A conta sai da base oficial da Pesquisa Anual de Serviços (PAS) 2024, divulgada pelo IBGE na quinta-feira 27 e consultada pelo Agora RN no Sidra: os R$ 4,78 bilhões gastos com salários no Estado, divididos pelos 178.198 ocupados e por 13 pagamentos anuais, resultam em cerca de R$ 2.060 mensais — no Brasil, a mesma conta chega a R$ 3.120.

A distância aparece também no peso econômico. O RN reúne 17.319 empresas de serviços (0,9% das 1,92 milhão do país) e 1,1% do pessoal ocupado nacional, mas responde por apenas 0,64% da receita — R$ 24,2 bilhões dos R$ 3,81 trilhões do setor no Brasil. A diferença indica um setor mais intensivo em mão de obra e concentrado em atividades de menor valor por trabalhador, conforme registrou O Correio de Hoje na edição desta sexta-feira 28 ao detalhar os dados estaduais.

Dentro do Estado, a liderança em faturamento e emprego é dos serviços profissionais, administrativos e complementares: 5.903 empresas, 100.647 pessoas (56,5% de todo o pessoal do setor) e R$ 9,2 bilhões de receita. Já os serviços prestados às famílias — alojamento, alimentação, ensino, cultura e serviços pessoais — concentram o maior número de negócios, 6.281, com 36.795 trabalhadores. “Atividades de serviços profissionais, administrativos e complementares tendem a reunir empresas de maior porte, enquanto os serviços prestados às famílias são caracterizados por uma presença mais expressiva de empresas menores”, afirmou o gerente da pesquisa, Marcelo Miranda de Melo, na divulgação.

No país, o setor ocupou 15,9 milhões de pessoas e pagou R$ 644,2 bilhões em salários e outras remunerações em 2024, com média de 2,2 salários mínimos, segundo o resumo nacional da pesquisa. O IBGE alerta que os resultados de 2024 não se comparam diretamente aos anos anteriores: a adoção de um novo indicador de atividades a partir dos registros da Receita Federal quebrou a série histórica.

O retrato ajuda a explicar tensões recentes do mercado de trabalho potiguar nos segmentos ligados às famílias: a hotelaria abriu 400 vagas em cursos gratuitos por falta de mão de obra, enquanto o índice de atividades turísticas do Estado acumulou três quedas mensais seguidas. Realizada desde 1998, a PAS investiga empresas formais cuja receita principal vem da prestação de serviços não financeiros.

Agora RN

Foto: José Aldenir/Agora RN

O encolhimento do eleitorado jovem, que um levantamento da Nexus dimensionou em escala nacional, tem um retrato preciso no Rio Grande do Norte: o Estado chega a 2026 com 343.285 eleitores de 16 a 24 anos — 12,9% do total de 2.660.565 aptos a votar. O percentual coloca o RN praticamente na média do país (12,5%) e distante dos estados do Norte, onde os jovens chegam a 18% do eleitorado, e do vizinho Maranhão, com 17%, segundo o estudo original do instituto, feito sobre os dados abertos do TSE.

No país, a queda é longa e acentuada: os brasileiros de 16 a 24 anos aptos a votar caíram 22% desde 2010 — de 24,7 milhões para 19,2 milhões —, enquanto o eleitorado total cresceu 17%. A faixa que representava 18,2% dos eleitores em 2010 hoje responde por 12,5%, e os 36,8 milhões de eleitores com 60 anos ou mais já são quase o dobro dos jovens, conforme registrou O Correio de Hoje na edição desta sexta-feira 28. O levantamento usa o cadastro fechado pela Justiça Eleitoral em 6 de maio.

O movimento potiguar segue a mesma direção, em ritmo próprio. Entre 2022 e 2026, o RN perdeu 28.168 eleitores jovens — queda de 7,6% sobre os 371.453 do pleito passado —, enquanto o grupo com mais de 80 anos saltou 32,3%, para 95.185 pessoas, como o Agora RN mostrou ao detalhar o perfil do eleitorado potiguar. A faixa de 40 a 44 anos passou a ser a mais numerosa do Estado, com 272.476 eleitores.

Menos jovens no cadastro, porém, não significa desinteresse de quem tem título. Em 2022, o comparecimento da faixa de 16 a 24 anos foi de 78,9% no primeiro turno — praticamente igual aos 79,1% do eleitorado geral. E os adolescentes de 16 e 17 anos, que não são obrigados a votar, registraram a maior taxa entre os grupos jovens analisados: 82,9%.

A geografia da mudança é desigual. Sul e Sudeste têm as menores proporções de jovens — 9% no Rio Grande do Sul, 10% no Rio de Janeiro, 11% em São Paulo, Minas Gerais e Paraná —, enquanto Roraima, Acre, Amapá e Amazonas chegam a 18%. No RN, o eleitorado total cresceu 4,1% desde 2022, acima da média nacional de 1,46%, com mulheres como maioria (53%) e biometria acima de 95%. A composição das urnas de 4 de outubro será a mais envelhecida da série histórica.

Agora RN

Uma proposta de nova reforma da Previdência que será apresentada aos candidatos à Presidência da República prevê elevar gradualmente para 67 anos a idade mínima de aposentadoria de homens e mulheres e modificar a forma como parte das contribuições previdenciárias é administrada no país. O documento foi divulgado nesta quinta-feira (27). 

O trabalho foi organizado pelo economista e ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga e coordenado por Paulo Tafner, com participação de Leonardo Rolim, Rogério Nagamine e Sérgio Guimarães. O grupo também preparou uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com parte das mudanças sugeridas.

Segundo Tafner, nenhum candidato à Presidência havia tido acesso ao documento antes da divulgação. A intenção dos autores é inserir o tema no debate eleitoral de 2026 e disponibilizar as propostas aos interessados e ao próximo governo. 

Idade mínima chegaria a 67 anos

Pelas regras atuais do Regime Geral de Previdência Social, a idade mínima é de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. A proposta estabelece uma elevação gradual até chegar aos 67 anos para ambos.

O modelo também prevê vincular futuras alterações à longevidade da população. A cada seis meses de aumento da expectativa de vida, quatro meses seriam acrescentados à idade mínima.

Para as mulheres, os autores sugerem uma compensação relacionada à maternidade, com o reconhecimento de um ano e meio de contribuição por filho, inclusive em casos de adoção.

Veja as principais mudanças propostas

Além da regra geral de aposentadoria, o documento apresenta alterações para diferentes grupos de segurados e benefícios:

• Idade mínima: passaria gradualmente para 67 anos tanto para homens quanto para mulheres;
• Aposentadoria especial: as idades mínimas de 55, 58 e 60 anos subiriam para 57, 60 e 62 anos, conforme o período de exposição a agentes prejudiciais à saúde;
• Professores e policiais: passariam a ter idade mínima de 64 anos, além das exigências relacionadas ao tempo de atividade;
• Trabalhadores rurais: as idades diferenciadas seriam elevadas gradualmente, com período de transição mais longo;
• MEI: a contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual passaria de 5% para 11% do salário mínimo, com previsão de manutenção da alíquota reduzida para beneficiários do Bolsa Família;
• BPC: o Benefício de Prestação Continuada teria alterações para idosos de baixa renda, considerando também o histórico de contribuição previdenciária.

Proposta muda modelo das contribuições

Outra mudança está na forma de financiamento dos benefícios. A proposta prevê a divisão das contribuições em duas contas, com critérios distintos de remuneração.

Metade dos recursos seria direcionada a uma conta com rendimento associado ao mercado financeiro. A outra parcela seria atualizada conforme a evolução da massa salarial brasileira.

A migração para o novo modelo seria gradual e dependeria da idade do trabalhador. Os períodos de transição poderiam chegar a 30 anos em algumas das mudanças propostas.

Grupo projeta aumento dos gastos com Previdência

O envelhecimento da população é um dos principais argumentos apresentados pelos autores para defender uma nova reforma.

De acordo com as projeções divulgadas pelo grupo, as despesas previdenciárias, atualmente próximas de 8% do Produto Interno Bruto (PIB), poderiam alcançar cerca de 13% em 2070 sem novas mudanças. Com as medidas propostas, a estimativa é manter os gastos próximos de 10% do PIB.

Para 2100, o estudo projeta despesas equivalentes a 17,4% do PIB no cenário sem novas alterações, ante aproximadamente 10,4% caso o conjunto de medidas seja implementado.

As regras previdenciárias atuais permanecem em vigor. As mudanças sugeridas pelo grupo dependeriam de formalização legislativa e, nos pontos que alteram a Constituição, de aprovação pelo Congresso Nacional.

Fonte: Brasil 61

O Plano de Diretrizes e Metas (PDM) do Audiovisual Brasileiro 2026–2035 é um dos principais instrumentos estratégicos para o desenvolvimento do setor no país. Aprovado pelo Conselho Superior do Cinema (CSC), órgão colegiado integrante do Ministério da Cultura (MinC), em fevereiro deste ano, o documento define as orientações que irão guiar as políticas públicas para o audiovisual na próxima década.

O Plano reúne diretrizes, objetivos, metas, ações e indicadores para as políticas públicas do audiovisual, que tem em sua organização federal o tripé: Conselho Superior do Cinema (CSC); Secretaria do Audiovisual (SAV) do Ministério da Cultura e Agência Nacional do Cinema (Ancine).

Com vigência de dez anos, reúne diretrizes, objetivos e metas para as iniciativas estabelecidas por meio do trabalho da SAV e da Ancine. O foco é promover o fortalecimento integrado da cadeia produtiva do audiovisual, contemplando desde a formação de profissionais até a produção, distribuição, exibição e circulação de obras brasileiras no Brasil e no exterior.

Desenvolvimento

O PDM organiza ações voltadas ao desenvolvimento econômico do setor, ao aperfeiçoamento regulatório e à articulação entre agentes públicos e privados que compõem o ecossistema audiovisual. Também fundamenta ações entre diferentes ministérios, esferas de gestão e da sociedade civil.

O Plano está estruturado em sete princípios, nove diretrizes e oito eixos estratégicos, além de objetivos e metas específicas.

Princípios:

• Direito à arte, comunicação, informação, formação e cultura crítica no setor audiovisual;
• Direito à memória, patrimônio, preservação audiovisual;
• Garantia da liberdade de expressão, criação, direito de acesso e à fruição de conteúdo audiovisual brasileiro;
• Garantia do exercício dos direitos culturais, da participação e controle social nas políticas audiovisuais;
• Promoção do simbólico, da imaginação, da criatividade e da acessibilidade no audiovisual brasileiro;
• Respeito e valorização da diversidade e identidades culturais;
• Desenvolvimento econômico sustentável do ecossistema audiovisual brasileiro, com enfoque no adensamento produtivo, inovação e tecnologia, geração de empregos e competitividade. 

Diretrizes:

• Diversificar a produção independente, estimulando a inovação da linguagem, dos formatos e dos modelos de negócio do audiovisual;
• Valorizar as diversidades étnica, racial, de gênero, territorial e regional assegurando o reconhecimento das interseccionalidades no setor audiovisual;
• Integrar os segmentos de mercado audiovisual, fortalecendo os diversos agentes econômicos;
• Promover a cooperação e complementaridade de ações entre os agentes públicos, privados e sociedade civil;
• Pactuar a gestão, as políticas e os recursos entre os entes federativos;
• Aprimorar, diversificar, desburocratizar e simplificar processos e mecanismos de financiamento da atividade audiovisual;
• Ampliar e aprimorar um ambiente regulatório caracterizado pela defesa da competição e dos consumidores, pelo fortalecimento das empresas brasileiras, da promoção e da circulação das obras brasileiras, em especial as independentes, garantida a participação aos grupos vulnerabilizados;
• Aumentar a competitividade e a inserção brasileira no mercado internacional de obras e serviços audiovisuais, através de governança interministerial;
• Consolidar o poder de influência (soft power) do audiovisual brasileiro.

Eixos:

• Gestão e Participação Social;
• Desenvolvimento Econômico e Regulação;
• Financiamento;
• Educação e Trabalho;
• Produção, Linguagens, Segmentos e Modos de Fazer;
• Difusão, Distribuição e Exibição;
• Patrimônio, Memória e Preservação Audiovisual;
• Internacionalização do Audiovisual.

O Plano beneficia diretamente profissionais, empresas, instituições e demais agentes da cadeia audiovisual. Ao fortalecer a produção e ampliar a circulação de conteúdos brasileiros, também contribui para garantir à população o acesso à cultura, conforme previsto na Constituição Federal.

Referência

Mais do que um instrumento de planejamento, o PDM servirá de referência para a formulação, execução e avaliação das políticas públicas para o audiovisual brasileiro e a criação de novos programas e projetos. O documento irá nortear a aplicação de recursos de mecanismos como o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), o Fundo Nacional de Cultura (FNC) e as leis de incentivo fiscal, além de subsidiar a criação de novos programas e iniciativas para o setor.

Busca também ampliar a previsibilidade das políticas públicas, fortalecer a governança e estabelecer metas e indicadores que permitam acompanhar os resultados das ações implementadas ao longo dos próximos dez anos.

Construção

 A elaboração do Plano de Diretrizes e Metas foi resultado de um amplo processo de construção coletiva, que reuniu representantes do poder público e da sociedade civil.

O documento incorporou contribuições obtidas por meio de escutas públicas, análises de dados do mercado audiovisual, diretrizes da 4ª Conferência Nacional de Cultura e debates realizados durante o PDM Participativo, iniciativa que percorreu as cinco regiões do país, além do Seminário de Economia do Audiovisual e Interseccionalidades.

Fonte: Brasil 61