O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, divulgou uma nota à imprensa sobre o encaminhamento de três propostas consideradas prioritárias para análise das comissões, entre elas a que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1. 

No entanto, para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), não é razoável levar o tema à votação em meio ao período eleitoral. A entidade defende que uma eventual mudança nas regras trabalhistas seja discutida com base em critérios técnicos e com a participação dos diferentes setores envolvidos. 

O presidente da CNI, Ricardo Alban, afirma que esse debate precisa ser aprofundado, mas considera inadequado que a discussão seja influenciada pelo calendário eleitoral. 

“Esse debate com a sociedade e os setores da economia precisa ser feito e aprofundado, mas não neste momento. Após as eleições teremos condições de discutir com a moderação que o assunto requer. Não é correto que esse processo sofra pressão de momentos eleitorais, porque sabemos que as decisões não virão equilibradas”, enfatiza.   

Para Alban, a negociação coletiva deve continuar sendo o principal instrumento para a definição de jornadas e escalas de trabalho, permitindo soluções mais adequadas às diferentes realidades de trabalhadores e empresas. 

Debate técnico e plural

O presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, Alexandre Furlan, também defende que o tema seja discutido com seriedade e profundidade. Segundo ele, uma decisão dessa dimensão deve considerar dados técnicos e os impactos econômicos, sociais e produtivos da medida, sem a influência do calendário eleitoral e da polarização política. 

“O Brasil possui uma economia diversificada, e as relações de trabalho não são iguais em todos os setores. A realidade da indústria é diferente da realidade do comércio, da saúde, dos serviços, da agricultura ou de tantas outras atividades. Existem diferentes jornadas, modelos de operação, níveis de produtividade e necessidades específicas que precisam ser considerados”, destaca. 

Furlan defende a ampliação do debate, com a participação dos diferentes setores envolvidos e uma análise detalhada dos possíveis efeitos sobre o emprego, a produtividade, os custos, a competitividade e a organização da produção. 

“O objetivo deve ser encontrar uma solução equilibrada e sustentável para o país. Uma mudança estrutural das relações de trabalho não pode ser transformada em instrumento de disputa eleitoral. Deve ser resultado de um debate técnico, responsável e plural, capaz de considerar a complexidade e a diversidade do mundo do trabalho brasileiro”, pontua. 

Impactos econômicos

Segundo estudo da CNI, a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas pode elevar em até R$ 267,2 bilhões por ano os custos com empregados formais no país. O valor representaria um aumento de até 7% na folha de pagamento das empresas. 

Projeções da entidade apontam impactos entre 6% e 9% em diferentes setores da economia, com reflexos sobre alimentos, serviços e vestuário, entre outros segmentos.

Na indústria, o impacto estimado chega a cerca de R$ 88 bilhões, o equivalente a uma alta de 11% nos custos do setor. 

Além disso, estimativas da CNI também indicam que o Produto Interno Bruto (PIB) do país terá queda de 0,7%, caso a jornada de trabalho seja reduzida de 44 para 40 horas semanais. O percentual equivale a uma perda de R$ 76,9 bilhões para a economia brasileira.

O que prevê a PEC

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 já foi aprovada na Câmara dos Deputados e aguarda apreciação dos senadores. Pelo texto aprovado, 60 dias após a promulgação da PEC, passariam a valer as seguintes regras: 

• adoção da escala de cinco dias de trabalho e dois dias de descanso; 
• redução imediata da jornada de 44 para 42 horas semanais, sem redução salarial. 

Após um ano, a carga horária seria reduzida novamente, passando de 42 para 40 horas semanais.

Em nota divulgada na última sexta-feira (14), Davi Alcolumbre informou que participou de reuniões com o governo para discutir as prioridades do Executivo e a agenda legislativa considerada relevante para o país. 

Nesse contexto, o presidente do Senado determinou o encaminhamento da PEC 221/2019 e de outras duas propostas prioritárias às comissões competentes. Segundo Alcolumbre, as matérias são consideradas de alta complexidade e seguirão o rito ordinário e regimental no Senado, com espaço para análise e aprofundamento necessários. 

Fonte: Brasil 61

A CAIXA inicia nesta quarta-feira (19), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de agosto para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 2. 

Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular. 

O valor também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA. 

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito. 

O que é Bolsa Família

O Programa Bolsa Família é a transferência mensal de renda do maior programa social do Brasil, reconhecido por tirar milhões de famílias da fome. O modelo atual considera tamanho e características do núcleo familiar: lares com três ou mais pessoas tendem a receber valores maiores do que famílias unipessoais, reforçando a proteção social.

Pagamento do Bolsa Família: objetivos do programa

Além da renda, o Bolsa Família integra políticas públicas para ampliar acesso a saúde, educação e assistência social. O foco é promover dignidade e cidadania, articulando ações complementares (esporte, ciência, trabalho) para a superação da pobreza e a transformação social.

Quem tem direito ao pagamento do Bolsa Família

Para ter direito ao pagamento do Bolsa Família, a renda por pessoa da família deve ser de até R$ 218/mês.

Exemplo: 1 pessoa com salário mínimo (R$ 1.518) em família de 7 integrantes → renda per capita de R$ 216,85. Como está abaixo de R$ 218, a família é elegível ao benefício.

Como receber o pagamento do Bolsa Família (passo a passo)

1. Inscrição no CadÚnico: mantenha dados corretos e atualizados.
2. Onde se cadastrar: procure o CRAS ou postos municipais de assistência social.
3. Documentos: CPF ou título de eleitor.
4. Seleção mensal automatizada: estar no CadÚnico não garante entrada imediata. Todos os meses o programa identifica e inclui novas famílias que passam a receber o pagamento Bolsa Família.

Quando começa o pagamento Bolsa Família após o cadastro?

Mesmo inscrita no CadÚnico, a família só recebe quando for selecionada pelo sistema do programa. A inclusão é contínua e mensal, de forma automatizada, conforme os critérios de elegibilidade e a atualização cadastral.

Dicas para manter o pagamento do Bolsa Família em dia

• Atualize o CadÚnico sempre que houver mudança (endereço, renda, composição familiar).
• Acompanhe o calendário oficial de pagamento e as comunicações do município/CRAS.
• Guarde seus comprovantes e verifique regularmente a situação do benefício nos canais oficiais.

Bolsa Família: perguntas rápidas (FAQ)

Preciso estar no CadÚnico? Sim, é obrigatório para concorrer ao pagamento do Bolsa Família.

O valor é igual para todos? Não. O modelo considera o tamanho e o perfil familiar, podendo variar.

Cadastro feito = pagamento imediato? Não. A seleção é mensal e automatizada; a família começa a receber quando é incluída.

Onde tirar dúvidas? Procure o CRAS do seu município ou os canais oficiais do programa.

Fonte: Brasil 61

A participação das mulheres no empreendedorismo e nos espaços de decisão esteve entre os temas abordados por representantes do setor empresarial durante o encontro Diálogo pelo Futuro do Brasil, realizado nesta terça-feira (18), em Brasília. Promovido pela União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), o evento reuniu lideranças do setor produtivo e candidatos à Presidência da República.

O Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), vinculado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que faz parte da UNECS, esteve entre as entidades presentes no encontro. A presidente nacional do Conselho, Ana Claudia Cotait, destacou a importância da participação da instituição como forma de inserir o empreendedorismo feminino e a representação das mulheres no diálogo com os presidenciáveis. 

Segundo Ana Claudia, a presença feminina no eleitorado brasileiro ainda não se reflete na mesma proporção nos espaços políticos. Para ela, o encontro também foi uma oportunidade de conhecer as propostas dos candidatos para as mulheres e para as empreendedoras nos próximos quatro anos.

“É muito importante que o CMEC esteja presente para falar sobre empreendedorismo e também sobre mulheres na política. Nós temos uma população enorme, hoje. Na nossa população, a maioria são mulheres eleitoras. Segundo o IBGE, diante da nossa população, não há um reflexo desse quadro na política como a gente imaginava. Então, a gente precisa realmente estar presente num evento como esse, até para questionar os presidenciáveis quais os projetos para as mulheres do nosso Brasil”, ponderou a presidente.

Mais de 10 milhões de mulheres já estão à frente de negócios no Brasil 

A participação feminina no empreendedorismo brasileiro tem avançado. Em artigo publicado pela CACB em março deste ano, Ana Claudia destacou que mais de 10 milhões de mulheres estão à frente de negócios no Brasil, o equivalente a cerca de 34% dos empreendedores do país.

Além da atuação à frente dos próprios negócios, a presença feminina em cargos de liderança e espaços de decisão também esteve entre os temas abordados durante o encontro com os presidenciáveis. A presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Vera Antunes, chamou atenção para o número ainda reduzido de mulheres no evento, mas ressaltou que a participação feminina no ambiente empresarial está em crescimento.

“Nós estamos numa crescente. A Forbes 2024 mostrou que, com as mulheres no cargo de CEO, de gestora, de diretora ou presidente, a empresa lucra 25% a mais. Então, vejo com bons olhos. É um momento que as mulheres estão despontando, entendendo o poder,  a representatividade que a mulher tem hoje no mundo dos negócios”, destacou a presidente da Acil.

A dirigente também relacionou o cenário enfrentado pelas mulheres empreendedoras aos desafios mais amplos do setor produtivo. Na avaliação de Vera, juros elevados, inflação e o desempenho da economia estão entre as questões que afetam empresas dos setores de comércio, serviços e indústria.

Participação de presidenciáveis

Esta foi a terceira edição do Diálogo pelo Futuro do Brasil. O encontro foi realizado em formato de conversas individuais com os presidenciáveis, sem debate entre os participantes.O Sistema do Associativismo também esteve presente no evento.

Fonte: Brasil 61

O Governo do Rio Grande do Norte iniciou o processo de migração do serviço de monitoramento eletrônico de pessoas custodiadas para a empresa Synergye. A mudança envolve a substituição das tornozeleiras eletrônicas atualmente utilizadas por novos equipamentos fornecidos pela nova empresa contratada pelo Estado. O contrato com a Synergye tem vigência de cinco anos.

A migração é conduzida pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) e ocorre após a prestação do serviço pela empresa TEKGEO Tecnologia em Geolocalização Ltda. Durante o período de transição, os equipamentos utilizados pelos monitorados estão sendo gradualmente substituídos pelos dispositivos da nova empresa.

Durante o processo, os custodiados são convocados para trocar a antiga tornozeleira pela da nova empresa. Ao todo, cerca de 500 equipamentos ainda estão previstos para passar pelo processo de migração. A expectativa da Seap é concluir a substituição até setembr

A Synergye venceu o processo de licitação para assumir o serviço em novembro de 2025. A contratação prevê a prestação do serviço de monitoramento eletrônico até 2031.

A mudança ocorre semanas após a TEKGEO ter encaminhado uma notificação extrajudicial à Seap cobrando o pagamento de duas faturas referentes aos serviços de monitoramento eletrônico prestados em junho e julho. Atualmente, não há valores em atraso com a empresa.

Tribuna do Norte

O Governo do Rio Grande do Norte determinou que empresas atacadistas, centrais de distribuição e contribuintes que recolhem ICMS por substituição tributária antecipem parte do imposto referente a agosto e setembro de 2026. A medida estabelece o recolhimento, até 1º de outubro, de 90% do valor do ICMS que foi devido ou retido no mês anterior, período usado como base para estimar o montante a ser antecipado.

A determinação foi estabelecida pela Portaria-SEI Nº 817, de 12 de agosto de 2026, da Secretaria da Fazenda (Sefaz-RN), e ocorre em um momento em que o Governo do Estado enfrenta grave crise financeira. Nos últimos meses, ocorreram atrasos de pagamentos de parte dos aposentados e pensionistas em julho e agosto, além de contingenciamentos determinados pelo governo, em razão da frustração de receitas, que somaram mais de R$ 745 milhões só este ano.

No mês passado, a governadora Fátima Bezerra também pediu ao Ministério da Fazenda o adiamento para outubro da execução da contragarantia referente a uma parcela de US$ 14,54 milhões (R$ 80 milhões) do empréstimo contratado junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), instituição do Banco Mundial. Na ocasião, a governadora enviou ofício ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmando que a execução imediata da dívida afetaria o pagamento da folha de pessoal, repasses constitucionais, entre outros compromissos.

A nova determinação da Fazenda estadual, na prática, altera o momento em que as empresas precisam recolher o imposto. Normalmente, o ICMS é recolhido após a venda das mercadorias. Com a antecipação, as empresas passam a recolher, já no início do mês, parte do imposto referente às vendas que ainda serão realizadas. Assim, em vez de esperar o período normal de recolhimento, a empresa antecipa o pagamento parcial do imposto.

Para o economista Arthur Néo, do ponto de vista das finanças públicas, o recolhimento antecipado de parte do ICMS referente aos meses de agosto e setembro é uma medida típica de gestão emergencial de liquidez, utilizada para reforçar o caixa do estado no curto prazo e garantir recursos para o cumprimento de compromissos financeiros. “O RN, há tempos, vem enfrentando quadro de elevada rigidez orçamentária. Despesas obrigatórias de longo prazo consomem parte da receita líquida”, explica.

O Balanço Orçamentário até junho prevê R$ 28,61 bilhões em déficit. O valor foi incluído no planejamento por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), segundo o próprio documento.

Arthur Néo explica que a medida tem objetivo estritamente financeiro de curto prazo. “Ela visa preencher uma lacuna momentânea entre as entradas de receitas e as saídas obrigatórias de despesas. Ao adiantar o recolhimento, o governo ganha margem de manobra para cumprir compromissos que venceriam antes da data tradicional de arrecadação desses impostos”, enfatiza o economista.

O advogado tributarista Vanildo Fausto avalia que a medida é passível de recurso e afirma que associações e sindicatos que representam os setores afetados podem recorrer à Justiça. “Está se tornando uma prática costumeira e isso é muito ruim, porque nos supermercados, nos atacadistas, você trabalha com o tempo de venda daquela mercadoria”, considera.

Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu que os estados não podem antecipar o momento de recolhimento do ICMS sem previsão em lei ordinária. “O Rio Grande do Norte, no entanto, se ancora numa legislação bastante antiga para dizer que pode fazer essa antecipação”, disse.

Para Vanildo Fausto, a mudança pode representar um impacto significativo no fluxo de caixa das empresas. “É um furo muito grande no bolso do empresário, no fluxo de caixa desse contribuinte, porque ele se vê incompetente. Você imagine se trabalhar com mais de 40 mil produtos, todo dia com boleto pra pagar e você pega de surpresa o estado antecipando praticamente um mês do ICMS a recolher”, destaca.

A regra é excepcional e não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional. Conforme o tributarista, as empresas optantes pelo Simples ficam de fora porque o ICMS dessas empresas já é recolhido dentro do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), junto com outros tributos.

Ainda segundo o economista Arthur Néo, o impacto nos negócios merece atenção, principalmente em um cenário de juros elevados, no qual muitas empresas já trabalham com o capital de giro comprometido.

Diante disso, o economista recomenda que as empresas adotem medidas imediatas para preservar a liquidez. Uma das ações necessárias nesse cenário, segundo ele, é revisar o planejamento financeiro e calcular quanto será necessário desembolsar até 1º de outubro de 2026. O valor da antecipação será calculado com base em 90% do imposto devido ou retido no mês anterior.

Outra recomendação é ajustar a gestão de estoques e compras durante agosto e setembro. A orientação é adequar os pedidos feitos aos fornecedores para evitar uma concentração de despesas justamente nos períodos em que haverá maior saída de recursos para o pagamento antecipado do imposto.

O economista ainda recomenda que as empresas busquem aumentar a margem de liquidez, seja por meio da renegociação de prazos com fornecedores, seja pela antecipação de recebíveis de clientes. A estratégia, segundo ele, é absorver o impacto da antecipação tributária sem precisar recorrer a linhas de crédito com juros elevados.

A Tribuna do Norte procurou a Sefaz para questionar sobre os motivos da antecipação, mas não houve resposta até o fechamento desta edição.

Antecipação também foi determinada em 2025

Em outubro de 2025, o Governo do Rio Grande do Norte também adotou uma medida de antecipação do ICMS para empresas beneficiárias de incentivos fiscais, incluindo participantes do Proedi e regimes especiais para atacadistas e centrais de distribuição. Na ocasião, as empresas passaram a antecipar 50% do imposto, com recolhimento até 28 de outubro, valor que seria posteriormente compensado no pagamento do ICMS referente às operações de outubro.

Segundo a Sefaz-RN, a medida buscava antecipar cerca de R$ 30 milhões para ajustar o fluxo de receitas do Estado, enquanto entidades do setor produtivo criticaram os possíveis impactos sobre o fluxo de caixa, investimentos e empregos.

Tribuna do Norte