Foto: José Aldenir

O governador eleito do Rio Grande do Norte, Cadu Xavier (PT), defendeu nesta quarta-feira 4 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e afirmou que pretende ampliar a presença do Estado em territórios ocupados pelo crime organizado. Ele disse que o enfrentamento às facções criminosas deve combinar ações policiais ostensivas com a oferta de serviços públicos nas comunidades mais vulneráveis.

As declarações de Cadu ocorreram um dia depois de o Senado aprovar a PEC por unanimidade, na noite de terça-feira 3. O governador eleito do RN avaliou que a mudança constitucional poderá contribuir para melhorar a atuação conjunta das instituições responsáveis pela segurança pública.

“Foi uma excelente notícia a aprovação da PEC da Segurança Pública, que vai ter impacto lá no Rio Grande do Norte”, afirmou Cadu, que cumpre agenda em Brasília nesta semana. Segundo ele, a integração entre os diferentes níveis de governo é necessária diante do avanço das organizações criminosas, problema que também atinge os estados do Nordeste.

O governador eleito defendeu o enfrentamento ao crime “com firmeza, com polícia na rua, com ocupação de territórios”. Na avaliação dele, a atuação do poder público precisa ir além das operações policiais, com iniciativas capazes de recuperar a presença permanente do Estado nas regiões onde organizações criminosas ampliaram sua influência.

“A gente tem que falar em ocupação dos territórios pelo estado, com prestação de serviços públicos para que a gente ocupe o espaço que o crime organizado ocupou ao longo do tempo”, declarou.

As manifestações ocorreram durante a passagem de Cadu por Brasília, onde o governador eleito cumpre uma agenda de reuniões no governo federal acompanhado da governadora Fátima Bezerra (PT). A atual chefe do Executivo potiguar está apresentando o sucessor em ministérios, em encontros voltados à discussão de projetos, parcerias e investimentos para o Rio Grande do Norte.

A PEC da Segurança Pública estabelece novas regras para ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade, especialmente às facções e milícias. A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, fortalece a atuação coordenada das forças policiais e amplia as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

O texto também permite a criação de polícias municipais, estabelece punições mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas, prevê restrições à progressão de pena para lideranças de facções e amplia os mecanismos de proteção às vítimas.

Na área financeira, garante repasses obrigatórios de recursos dos fundos nacionais de segurança e penitenciário a estados e municípios, além de destinar parte do superávit do fundo do pré-sal ao setor.

Desenvolvimento e equilíbrio fiscal

Cadu Xavier também apresentou diretrizes para a administração que assumirá em janeiro de 2027. Ex-secretário estadual da Fazenda e auditor fiscal de carreira, ele afirmou que uma das prioridades será melhorar os indicadores fiscais do Rio Grande do Norte para ampliar a capacidade de investimento e a prestação de serviços públicos.

“O nosso estado enfrenta uma situação de mais de 20 anos de indicadores fiscais ainda muito desafiadores. A gente está trabalhando para montar um governo com esse princípio de ampliar a capacidade de investimento, de avançar na prestação de serviços públicos para a população”, afirmou.

Cadu destacou sua experiência na administração financeira e indicou que pretende concentrar esforços na atração de investimentos, no desenvolvimento econômico e na geração de empregos.

O governador eleito também voltou a afirmar que sua gestão terá características próprias, apesar da ligação política com Fátima Bezerra, de quem foi secretário e recebeu apoio durante a campanha eleitoral. “Eu disse ao longo da campanha que eu tenho muita lealdade a Fátima, mas eu tenho um DNA próprio”, declarou.

Ao explicar as diferenças entre os dois perfis, Cadu ressaltou a trajetória de Fátima no movimento sindical e afirmou que sua experiência administrativa está mais relacionada à agenda econômica. “A minha pegada é mais voltada para o desenvolvimento, para a geração de emprego e renda. O meu governo vai ser um governo de avanço”, afirmou. “O meu governo vai ser um governo diferente do dela. Eu acho que é isso, as ideias se complementam”, acrescentou.

Crédito da(s) Foto(s): João Gilberto

A Assembleia Legislativa do RN, através da Escola da Assembleia Legislativa realizou, na manhã desta quarta-feira (4), a conferência “Democracia, Autoritarismo e Totalitarismo”, com o professor e embaixador aposentado João Almino. O encontro reuniu alunos da pós-graduação em Segurança Pública da turma da Polícia Militar e demais interessados no tema, no auditório da Assembleia Legislativa.

A palestra abordou as diferenças entre regimes autoritários e totalitários, os desafios da democracia contemporânea e os efeitos da polarização política em diferentes países. Durante a exposição, João Almino destacou que a democracia não se limita às instituições e aos processos eleitorais, mas também depende da participação e da disposição da sociedade para conviver com diferentes ideias.

Ao comentar o cenário político atual, o conferencista chamou atenção para os riscos da polarização extrema e para a importância do diálogo. “O ideal é que haja realmente uma pluralidade de vozes, o ideal é que haja diálogo. Numa polarização extrema não existe diálogo, o outro é visto, na verdade, como um rival, como um inimigo”, afirmou.

O professor também observou que eleições livres e instituições democráticas, por si só, não são suficientes para impedir o surgimento de governos autoritários ou totalitários. Como referência histórica, mencionou a ascensão do nazismo na Alemanha e o apoio popular que contribuiu para a chegada de Hitler ao poder. Para ele, é necessário observar também os movimentos e as convicções presentes no interior das próprias sociedades.

Na abertura do evento, o diretor da Escola da Assembleia, professor José Bezerra Marinho, apresentou o conferencista e destacou sua trajetória acadêmica, diplomática e literária. Ele ressaltou a importância de promover espaços de reflexão sobre questões contemporâneas e defendeu a esperança como atitude ativa, associada ao verbo esperançar, no sentido de agir para contribuir com as mudanças desejadas.

A deputada estadual Isolda Dantas (PT) também acompanhou a atividade e destacou a contribuição da palestra para a formação dos profissionais de segurança pública e para o debate sobre a democracia. Segundo ela, ouvir diferentes interpretações sobre a realidade amplia a capacidade de compreensão e de construção de caminhos para o futuro.

“Ouvir quem estuda, quem analisa de um lugar diferente do nosso é fundamental. A democracia é isso: permitir-se ouvir o outro, ouvir a interpretação do mesmo fato a partir de outro lugar”, afirmou a parlamentar.

O aluno da pós-graduação em Segurança Pública e tenente-coronel da Polícia Militar, Diomedes, avaliou que a escolha do tema demonstra a preocupação da Escola da Assembleia com questões que atravessam o Brasil e outros países. “Trazendo para o cerne do debate a sociedade e mostrando, que é através do esclarecimento de questões, muitas vezes sensíveis e incômodas que podemos através do confronto de ideias criar uma sociedade mais esclarecida e tolerante”, avaliou.

Sobre o conferencista
Natural de Mossoró, João Almino é membro da Academia Brasileira de Letras, ocupante da cadeira 22. Diplomata aposentado, foi embaixador, diretor do Instituto Rio Branco e da Agência Brasileira de Cooperação, além de ter chefiado representações diplomáticas brasileiras no exterior.

É autor de livros de filosofia política, ecologia e literatura, incluindo oito romances, alguns deles premiados e traduzidos em diferentes países. Possui doutorado em História Comparada das Civilizações Contemporâneas pela Escola de Altos Estudos em Ciências Sociais, em Paris, e realizou estudos de pós-doutorado no Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo.

O aumento do consumo de combustíveis de baixo carbono no Brasil exigirá investimentos para ampliar a capacidade de produção e evitar problemas de abastecimento. Embora os biocombustíveis já tenham participação relevante na matriz energética do país, o ritmo de expansão da oferta será determinante para acompanhar as metas de descarbonização nos próximos anos. O alerta consta em um estudo divulgado recentemente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Denominado “Combustíveis no Brasil: análise do mercado e perspectivas para a descarbonização”, o levantamento aponta que aproximadamente 25% da energia utilizada no transporte brasileiro em 2025 teve origem em biocombustíveis. O resultado está relacionado às políticas de diversificação da matriz energética e ao desenvolvimento da produção nacional.

De acordo com a CNI, para manter esse patamar e ampliar a participação dos combustíveis renováveis, será necessário garantir que a indústria tenha condições de atender ao crescimento da demanda. Segundo o presidente da entidade, Ricardo Alban, a transição energética precisa considerar não apenas as metas ambientais, mas também a segurança do abastecimento e o desenvolvimento das cadeias produtivas.

“A expansão dos biocombustíveis representa uma oportunidade estratégica para o país, mas sua consolidação dependerá da capacidade de coordenar políticas de demanda e oferta, investimentos produtivos, infraestrutura, financiamento e desenvolvimento tecnológico”, destacou.

Na avaliação da especialista em Infraestrutura da CNI, Rennaly Sousa, o Brasil tem uma vantagem importante nessa área, que é a experiência de décadas na produção e no uso de biocombustíveis.

“Esses fatores contribuíram para diversificar a matriz energética. E é também uma vantagem importante, que demonstra a capacidade brasileira de desenvolver soluções para a descarbonização. E mostra ainda que o país pode assumir uma posição ainda mais relevante no mercado global. Então o desafio agora é ampliar essa estrutura e atrair investimentos para avançar também em novas alternativas”, enfatizou.

Biodiesel e etanol terão demanda maior até 2035

Entre os segmentos já consolidados, o biodiesel e o etanol precisarão ampliar a capacidade produtiva para acompanhar o avanço do consumo. No caso do biodiesel, o aumento gradual da mistura obrigatória ao diesel tende a impulsionar a demanda nos próximos anos.

A projeção da CNI é que o consumo do combustível alcance 18 bilhões de litros em 2035. Para atender a esse volume, os investimentos em novas unidades e na ampliação das plantas existentes precisarão acompanhar o crescimento do mercado. O estudo também alerta que misturas acima de 20% podem exigir aportes adicionais e elevar o risco de restrições no abastecimento caso a produção não avance no mesmo ritmo.

Para o etanol, a estimativa é de uma demanda de 46 bilhões de litros em 2035. O crescimento deverá ser impulsionado tanto pela elevação do percentual de etanol anidro misturado à gasolina quanto pelo consumo de etanol hidratado.

Apesar da capacidade industrial instalada no país, a oferta enfrenta limitações relacionadas à sazonalidade da produção, à disponibilidade de matéria-prima e à concorrência entre a fabricação de açúcar e a de etanol. Esses fatores podem dificultar o atendimento contínuo do mercado, mesmo diante da expansão da demanda.

Diesel verde e SAF dependem de novos investimentos

Nos segmentos de diesel verde e Combustível Sustentável de Aviação (SAF, na sigla em inglês), o desafio é maior porque as cadeias produtivas ainda estão em fase inicial de desenvolvimento no Brasil.

Para o diesel verde, a possibilidade de adoção de uma mistura de até 3% representa uma demanda potencial de aproximadamente 2,5 bilhões de litros em 2035. O país, porém, ainda não dispõe de uma estrutura comercial de produção em escala suficiente para atender a esse volume.

A expansão do mercado dependerá da construção de novas unidades industriais, da disponibilidade de matérias-primas e de infraestrutura, além do acesso a hidrogênio de baixo carbono.

No setor aéreo, a necessidade de ampliar a produção de SAF está relacionada à entrada em vigor de novas exigências regulatórias. O Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) começa a estabelecer obrigações a partir de 2027. No mesmo ano, terá início a segunda fase do CORSIA, mecanismo internacional de compensação e redução das emissões da aviação.

Diante desse cenário, o estudo defende medidas que reduzam os riscos dos investimentos, ofereçam condições de financiamento de longo prazo e incentivem a formação de fornecedores e o desenvolvimento de tecnologia no Brasil.

Monitoramento da produção e mudanças na política de preços

Para evitar que o crescimento das metas de descarbonização provoque dificuldades no abastecimento, a CNI recomenda medidas para dar mais previsibilidade aos investimentos e aproximar a expansão da demanda da capacidade efetiva de produção.

Uma das propostas é alinhar as políticas de preços dos combustíveis aos objetivos de descarbonização. A entidade também sugere a criação de um Comitê Permanente de Monitoramento de Biocombustíveis, com representantes do poder público e dos setores envolvidos.

O grupo seria responsável por acompanhar os projetos industriais, a capacidade real de produção, a disponibilidade de matérias-primas e os possíveis riscos de desabastecimento. As informações também serviriam de base para eventuais ajustes graduais nas metas e nos percentuais obrigatórios de mistura, de acordo com a evolução da oferta.

Outra recomendação é estabelecer uma política de comércio exterior específica para os biocombustíveis. A proposta prevê facilitar as importações quando a produção nacional não for suficiente e permitir medidas excepcionais e temporárias de controle das exportações em situações de pressão sobre a oferta ou os preços.

“Isso representa oportunidades de geração de emprego, inovação e o desenvolvimento para a indústria brasileira. Aumentar a participação de combustíveis produzidos internamente no país fortalece a segurança do abastecimento e pode diminuir essa necessidade de importação. Isso faz com que a gente diversifique as nossas fontes de energia e reduza oscilações internacionais, principalmente por conflitos geopolíticos”, complementou Rennaly Sousa.

Para estimular a produção de diesel verde e SAF, a CNI defende instrumentos específicos de apoio aos investimentos. Entre eles estão contratos de fornecimento de longo prazo, mecanismos competitivos de financiamento, garantias, compartilhamento de riscos tecnológicos e incentivo à formação de uma cadeia nacional de fornecedores.

Expansão da oferta deve acompanhar metas ambientais

Para o diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, a política de biocombustíveis precisa avançar além dos estímulos ao consumo e criar condições para ampliar a produção nacional.

“A próxima etapa da política brasileira de biocombustíveis exige, portanto, ir além da criação de demanda e assegurar as condições para que a oferta cresça de forma competitiva, sustentável e suficiente”, pontuou.

O estudo avalia que o Brasil tem condições de ampliar sua presença no mercado de combustíveis de baixo carbono, mas destaca que esse avanço dependerá da transformação do potencial produtivo em investimentos, novas unidades industriais e desenvolvimento tecnológico.

A capacidade de conciliar a expansão dos biocombustíveis com a segurança do abastecimento será fundamental para avançar na descarbonização sem comprometer a competitividade da indústria e a previsibilidade para os agentes econômicos.

Workshop debate oportunidades para o mercado de combustíveis

A discussão sobre o futuro do mercado brasileiro de combustíveis também foi tema de um workshop promovido pela CNI no dia 28 de outubro. O encontro reuniu especialistas e representantes dos setores público e produtivo para discutir os desafios e as oportunidades relacionados à transição energética no país.

Participaram do debate Roberto Muniz, diretor de Relações Institucionais da CNI; Rennaly Sousa, especialista em Infraestrutura da entidade; Edmar de Almeida, professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ); Carlos Orlando, diretor executivo de Downstream do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP).

Também estiverem presentes Edie Andreeto Junior, diretor do Departamento de Combustíveis Derivados do Petróleo do Ministério de Minas e Energia; Mario Campos, presidente da Bioenergia Brasil; e Mozart Rodrigues, diretor executivo do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom).

Durante o encontro, Edmar de Almeida destacou que a produção de petróleo e o desenvolvimento de combustíveis renováveis podem avançar simultaneamente no Brasil. Para ele, a diversidade da matriz energética nacional representa uma oportunidade para o setor.

“O Brasil pode ser uma potência petroleira e também uma potência de combustível renovável. O desafio é colocado para o setor e para todos nós. Não é uma contradição. É uma oportunidade. Ninguém tem uma matriz tão diversificada como a nossa no setor de transportes”, analisou.

Já Edie Andreeto Junior abordou a relação entre os biocombustíveis e a segurança energética. Segundo ele, a ampliação da produção nacional de fontes renováveis pode reduzir a dependência brasileira da importação de derivados de petróleo.

“O Brasil é exportador de petróleo bruto e importador dos principais derivados de petróleo. O maior volume importado é de óleo diesel, com cerca de 1/4 da demanda nacional atendida por importação, em maior parte da Rússia e dos Estados Unidos. Já a participação dos biocombustíveis na matriz energética é relevante, com menos necessidade de importar“, destacou.

Brasil 61

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Entidades representativas dos setores jurídico, tributário e empresarial defendem, em carta aberta, o adiamento da implementação efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para, no mínimo, 2028. No documento, as signatárias (veja a lista abaixo) argumentam que a falta de definições normativas e as dificuldades operacionais dos sistemas públicos e privados comprometem a preparação das empresas para a mudança, prevista para 1º de janeiro de 2027.

Por isso, as entidades propõem que o próximo ano seja destinado à realização de testes e ajustes, com a adoção das alterações normativas necessárias. A carta também enfatiza a importância de preservar princípios como neutralidade tributária, segurança jurídica, livre iniciativa e proteção da confiança legítima durante o período de transição.

Segundo as signatárias, a ausência dessas condições pode elevar os custos das empresas, ampliar a insegurança jurídica e gerar impactos negativos sobre a atividade econômica.

O documento elenca quatro entraves principais à implementação da CBS:

• indefinição da alíquota do tributo;
• falta de pleno funcionamento do sistema de apuração assistida;
• necessidade de adaptação dos sistemas internos das empresas;
• ausência de uma estrutura processual adequada para a resolução de disputas judiciais relacionadas aos novos tributos.

Indefinição da alíquota da CBS

Uma das principais preocupações das entidades é a definição da alíquota da CBS que será aplicada a partir de 2027. De acordo com a carta, a divulgação do percentual está prevista para 15 de dezembro de 2026, o que deixaria pouco mais de duas semanas para que os contribuintes avaliem os impactos econômicos da nova tributação.

As signatárias consideram o prazo insuficiente para renegociar contratos, revisar preços e reorganizar operações empresariais. A dificuldade é agravada pelas particularidades dos diferentes setores econômicos e pelas limitações à recuperação integral de créditos tributários em determinadas operações.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS. O percentual foi calculado em 11,3468%, arredondado para 11,3%. Agora, cabe ao Senado Federal definir a alíquota para 2027 até 15 de dezembro. 

Falta de pleno funcionamento do sistema de apuração assistida

Outro entrave apontado pelas entidades é a ausência de pleno funcionamento do sistema de apuração assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da CBS. Segundo a carta, essa limitação prejudica a realização dos testes necessários à adaptação dos contribuintes às novas obrigações tributárias.

As signatárias ressaltam que a implementação da reforma exige previsibilidade e condições operacionais adequadas, principalmente diante da complexidade das mudanças previstas no novo modelo de tributação.

Adaptação dos sistemas internos das empresas

A carta também destaca os desafios enfrentados pelas empresas para atualizar seus sistemas internos. A adaptação ao IBS e à CBS exige mudanças nos sistemas de gestão empresarial (ERPs), na emissão de documentos fiscais, na parametrização tributária, na integração de informações e nos controles de créditos e débitos.

De acordo com as entidades, a demora na definição de parâmetros normativos e nadisponibilização de ferramentas operacionais pelo poder público dificulta essas adequações. O cenário também aumenta os riscos de inconsistências, erros de apuração e descumprimento involuntário de obrigações fiscais.

Resolução de conflitos judiciais

Além dos obstáculos tecnológicos, as signatárias manifestam preocupação com a resolução de conflitos judiciais decorrentes da reforma tributária. Embora a elevação gradual das alíquotas do IBS esteja prevista apenas a partir de 2029, o tributo já terá incidência em 2027, com alíquota de 0,1%.

Segundo as entidades, a cobrança poderá gerar disputas judiciais envolvendo questões que também se relacionam à CBS. Como os dois tributos estarão sujeitos a competências jurisdicionais distintas, a falta de mecanismos adequados de harmonização poderá levar a decisões contraditórias sobre uma mesma operação.

Brasil 61

Um homem de 33 anos foi preso nesta quarta-feira (4) suspeito de exercer ilegalmente a medicina em hospitais públicos e unidades de pronto atendimento de três municípios do Rio Grande do Norte. A prisão aconteceu durante a Operação Alter Ego, deflagrada pela Polícia Civil.

Segundo as investigações, o suspeito utilizava dados pessoais, carimbo e número de registro profissional de um médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB). De acordo com a polícia, o profissional cujo registro era utilizado nunca teria trabalhado no Rio Grande do Norte.

A prática foi identificada em unidades de saúde de Poço Branco, Taipu e Monte Alegre. Conforme a Polícia Civil, o investigado teria realizado atendimentos de urgência e prescrito medicamentos controlados e injetáveis a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

As investigações também apontaram que o homem usava perfis em redes sociais e aplicativos de mensagens para se apresentar como médico. Ele também teria criado contas de e-mail fraudulentas para tentar enganar órgãos de controle e fiscalização.

O suspeito foi conduzido à delegacia, interrogado e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde permanece à disposição da Justiça.

A Polícia Civil informou que as investigações continuam para apurar se outras pessoas participaram da facilitação de contratos e cadastros funcionais que permitiram a atuação do investigado nas unidades de saúde.

Informações que possam ajudar nas investigações podem ser repassadas anonimamente à Polícia Civil pelo Disque Denúncia 181.

g1