Foto: Divulgação/ PF

Em resposta ao pedido de quatro governadores do Sul e do Sudeste pela revogação do decreto de uso da força policial, publicado na última terça-feira (24/12), o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que o texto é fruto de um “consenso” sobre o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o país.
“O texto foi construído a partir de um amplo debate entre o governo Lula (PT), representantes dos estados, dos órgãos de segurança pública e da sociedade civil”, afirmou a pasta, em nota divulgada na noite dessa sexta-feira (27/12).

Segundo o ministério chefiado por Ricardo Lewandowski, as discussões sobre o decreto presidencial aconteceram durante quase um ano, no âmbito de um grupo de trabalho (GT), instituído em 8 de janeiro de 2024.

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O GT contou com integrantes do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública; do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares; do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil; do Conselho Nacional do Ministério Público; do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais e da Associação dos Guardas Municipais do Brasil.

A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal também integraram o Grupo de Trabalho, assim como o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime no Brasil; o Comitê Internacional da Cruz Vermelha; o Instituto Sou da Paz e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O que diz o decreto
O texto regula o uso da força policial no Brasil, incluindo armas de fogo e instrumentos não letais, abordagens, buscas domiciliares e a atuação dos policiais penais nos presídios.

Entre as principais medidas, está proibido o uso de arma de fogo contra pessoa desarmada que esteja em fuga e contra veículo que desrespeite bloqueio policial. O instrumento será sempre “medida de último recurso” e deverá ser restrito aos profissionais devidamente habilitados.

O governo ainda justificou que a elaboração do decreto estava prevista em uma lei de 2014, que disciplina o uso da força e determina a responsabilidade do governo federal pela regulamentação das diretrizes ali estabelecidas.

“Ao se debruçar sobre o tema, o Ministério da Justiça e Segurança Pública não só cumpriu seu papel legal, mas, acima de tudo, deu fim à insegurança jurídica enfrentada pelos profissionais de segurança pública durante esses dez anos.”

Metrópoles

Fotos: Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou neste sábado (28) um recurso da defesa do ex-deputado Daniel Silveira e manteve sua prisão. Conforme o magistrado, os argumentos apresentados pelos advogados são “mero inconformismo” com a decisão.

Moraes determinou o retorno de Silveira à prisão depois que ele descumpriu medidas determinadas pelo ministro. O ex-deputado ficou por quatro dias em liberdade condicional.

Depois do retorno à prisão, a defesa de Silveira disse que a determinação do magistrado concedendo a liberdade havia sido redigida de forma “ambígua” e, assim, abriu margem para interpretações.

Os advogados pediram que o ministro reconsiderasse a prisão do ex-deputado.

Ao analisar o recurso, Moraes disse que a própria defesa “confessa o descumprimento das medidas judiciais”.

Conforme o magistrado, a ordem de proibição de sair de casa das 22h às 6h e nos sábados, domingos e feriados era “extremamente clara”.

“Somente absoluta má-fé ou lamentável desconhecimento da legislação processual penal podem justificar as alegações da defesa”, disse Moraes.

“Essa mesma restrição judicial (Proibição de ausentar-se da Comarca e obrigação de recolher-se à residência no período noturno, das 22h00 às 6h00, bem como nos sábados, domingos e feriados), recentemente, foi determinada em mais de 1100 (mil e cem) casos relacionados aos crimes de 8/1, tendo sido todas observadas integralmente e sem qualquer confusão de entendimento.”

Descumprimento

O ex-deputado teria ido a um shopping, sem autorização, no período de quatro dias que ficou livre.

Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro informou ao gabinete de Moraes, Silveira violou as regras da condicional por mais de dez horas no domingo (22).

O ex-deputado voltou à prisão na terça-feira (24), por não respeitar as regras da liberdade condicional concedida por Moraes na última sexta-feira (20).

Ao argumentar que a decisão que liberou Silveira tinha ambiguidades, a defesa afirmou que a redação do documento deixava a entender que, fora da madrugada, o “requerente poderia ir a qualquer lugar em Petrópolis, inclusive ao shopping, que é um local público e acessível a qualquer ser vivo”.

“A expressão ‘bem como nos sábados, domingos e feriados’, segunda oração, está diretamente ligada ao horário das 22h às 6h, e não a qualquer proibição de se ausentar da residência em tais dias, de forma integral”, afirmaram os advogados.

CNN Brasil

A intensificação da luta contra o feminicídio no Brasil, nos últimos dois anos, está começando a dar resultados. Em 2024, houve redução de 5,1% dos casos registrados em relação a 2023. No ano anterior, o índice já havia caído quase 2% se comparado aos números de 2022.

De acordo com os dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), até outubro de 2024, os estados e o Distrito Federal comunicaram ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) 1.128 mortes por feminicídio.

Esse resultado é fruto de uma série de iniciativas do poder público, inclusive de mais investimentos em equipamentos, ações policiais e programas sociais voltados ao combate, à detenção e à conscientização acerca da violência contra mulheres no país. Em 2024, a Diretoria do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinou, por meio de transferências fundo a fundo, R$ 116 milhões para ações de defesa da população feminina nos estados e n o Distrito Federal. No ano anterior, o repasse havia sido de R$ 100 milhões.

Outra medida tomada pelo MJSP para dar maior eficácia para a execução do dinheiro do FNSP nas políticas públicas estaduais e distritais foi a criação de um comitê nacional de gestoras dos entes federados. A ideia é que as integrantes do colegiado participem das reuniões mensais da Rede Interfederativa do FNSP, criada para melhorar a administração e a gestão do fundo junto aos entes federados.

Como as transferências fundo a fundo são feitas mediante apresentação de plano de aplicação desenvolvidos pelas próprias unidades da Federação, essa interação servirá como auxílio para os estados e o Distrito Federal criarem políticas públicas eficazes com o dinheiro do FNSP.

O objetivo é melhorar a execução da verba que, necessariamente, destina 10% do valor ao combate à violência contra a mulher. Essa porcentagem é referente aos repasses via fundo a fundo, que são transferidos aos entes federados de forma direta e obrigatória.

Doações do FNSP
Por meio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania 2 (Pronasci 2), o MJSP também iniciou o financiamento da construção de 12 Casas da Mulher Brasileira com recursos do Fundo Nacional. Até 2027, serão construídas 40, no valor total de R$ 400 milhões. Essas casas são espaços de acolhimento psicossocial, elaboração de planos personalizados e encaminhamento para cursos presenciais e on-line para promover a autonomia econômica de vítimas de violência.

Neste ano, foram destinados, ainda, R$ 28,7 milhões para a construção de Centros Comunitários pela Vida (Convive). Ao final de quatro anos, serão investidos R$ 496.182.798,00.

Operações
Em 2024, a Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi) coordenou duas grandes operações de combate à violência contra mulheres: Átria e Shamar. Os principais crimes apurados foram: feminicídio (tentado ou consumado), lesão corporal, descumprimento de medida protetiva, injúria, ameaça, difamação, estupro, sequestro e cárcere privado e perseguição (stalking).

As ações ocorreram em março e em setembro. Foram atendidas 203.268 vítimas, emitidas 117.557 medidas protetivas urgentes, cumpridas prisões 17.605 e apreendidos 319 menores de idade.

Também houve a promoção ações educativas de prevenção de casos de agressão em razão de gênero, como palestras e panfletagem. A ação alcançou 11.129.146 pessoas e contou com um efetivo policial de 191.353 agentes.

Canais de denúncia
O Ligue 180 é um serviço gratuito e disponível 24 horas para receber denúncias de violência contra a mulher. Os números 197 (Polícia Civil) e 190 (Polícia Militar) também estão disponíveis.

Ministério monitora 24 casos de infecção causada pela picada do “maruim”. Além de levar à morte, a febre oropouche pode causar anomalia congênita – (crédito: Reprodução/Conselho Federal de Farmácia)
O avanço da febre oropouche entrou no radar das preocupações do Ministério da Saúde. Isso porque não se restringe mais à Região Amazônica: chegou a 22 estados e ultrapassou 11 mil casos até a semana epidemiológica 50, entre os dias 8 e 14 de dezembro — a quarta morte deste ano foi confirmada em Vitória (ES), no dia 10 passado. Apenas Rio Grande do Norte, Goiás, Distrito Federal, Paraná e Rio Grande do Sul não registraram transmissão local (autóctone).

Desde 2023, o Brasil enfrenta um aumento significativo na detecção de casos da doença, que é causada por um arbovírus (vírus transmitido por mosquitos) chamado orthobunyavirus oropoucheense (OROV). Transmitido aos seres humanos principalmente pela picada do Culicoides paraensis — conhecido como “maruim” ou “mosquito-pólvora” —, esse vírus foi detectado no Brasil na década de 1960, a partir de amostra de sangue de um bicho-preguiça capturado à época da construção da rodovia Belém-Brasília.

De acordo com a pasta, o quadro clínico é agudo e evolui com febre de início súbito, cefaleia (dor de cabeça) prolongada e intensa, mialgia (dor muscular) e artralgia (dor articular). Tontura, dor retro-ocular, calafrios, fotofobia, náuseas e vômitos também são considerados sintomas, que duram de dois a sete dias. Parte dos casos pode apresentar gravidade e óbitos têm sido relacionados a doença.

Até agora, quatro mortes foram confirmadas pelo Ministério da Saúde — duas na Bahia, uma no Paraná e a mais recente no Espírito Santo. Outras quatro estão em investigação, com suspeitas reportadas no Espírito Santo, em Alagoas, no Mato Grosso e no Acre.

Não há um medicamento para tratar a febre. Por isso, o tratamento é de suporte — ou seja, costumam ser administradas medicações para dor, náuseas e febre, além da indicação de hidratação e repouso.

Em 2023, de acordo com o ministério, foram identificados quatro casos de transmissão vertical da doença (quando o agente infeccioso passa da mãe para o bebê durante a gravidez, o parto ou a amamentação), com desfecho de óbito fetal. Três deles ocorreram em Pernambuco e um no Ceará. Houve, ainda, o registro de um caso de anomalia congênita no Acre, também associado à infecção pelo vírus.

Vinte e quatro casos seguem em investigação. Desses, 20 são óbitos fetais reportados em Pernambuco e quatro são anomalias congênitas, com um caso na Bahia, dois no Acre e um no Espírito Santo.

Vacinação
O Ministério da Saúde anunciou, ontem, que atendeu a “todas as solicitações” de imunizantes das unidades da Federação nos últimos meses do ano. “Os estoques de vacinas no país estão abastecidos”, garantiu, em nota. Isso porque, em novembro, ao menos 11 estados e o Distrito Federal registravam falta de algum tipo de imunizante.

Fonte: Correio Braziliense

Equipes de resgate retiram mais um corpo de dentro do rio Tocantins. A forte correnteza e a turbidez da água tornam as buscas mais lentas – (crédito: Henrique Machado/Governo do Tocantins)
Dois corpos foram encontrados, ontem à noite, pelas equipes de resgate que trabalham nos escombros da ponte Juscelino Kubitschek, que liga o Maranhão ao Tocantins, e desabou em 22 de dezembro. Dessa forma, sobe para 11 o número de mortos na tragédia. Seis pessoas continuam desaparecidas.

Segundo os mergulhadores, os dois cadáveres estavam perto da região onde foi criada uma base da Marinha, que comanda as operações de busca. Um dos corpos tinha sido retirado da água, mas o outro continuava submerso, até o fechamento desta edição, por causa da correnteza. Ambos não tinham sido identificados — o que provavelmente só conseguirá ser feito hoje.

O último corpo a ter a identidade confirmada foi o de Rosimarina da Silva Carvalho, de 48 anos. De acordo com a Marinha, o cadáver foi localizado por moradores da região na noite de quinta-feira — estava longe da área de mergulho, a aproximadamente 6km da região do desabamento, que aconteceu entre as cidades de Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA).

Entre os 11 mortos, estão dois corpos achados a 35m de profundidade no rio Tocantins. Ambos se encontram na cabine de uma caminhonete. O veículo, porém, foi localizado embaixo de uma carreta e, por isso, os bombeiros estudam a melhor maneira de resgatá-los. As identidades não foram divulgadas.

“Esse veículo foi encontrado em uma situação trágica, debaixo de uma carreta. Dentro desse veículo, consegui identificar duas vítimas, possivelmente uma mulher e um homem. O veículo está a cerca de 35m de profundidade e se torna um mergulho mais preocupante”, explicou o tenente-coronel Rafael Barreto Menezes, mergulhador do Corpo de Bombeiros do Tocantins, em entrevista à TV Anhenguera.

Ontem, as equipes tiveram de interromper os trabalhos porque a estrutura da ponte voltou a se mover. A ideia, agora, é que os mergulhadores passem a atuar distantes dos pilares da Juscelino Kubitschek para evitar riscos. Mesmo porque, como o corpo de Rosimarina foi encontrado longe do local da tragédia, os mergulhadores trabalham com a possibilidade de que outros cadáveres tenham sido arrastados pela correnteza do rio Tocantins.

Sem contaminação
Na área de buscas, testes de qualidade da água são feitos por militares especializados em Defesa Nuclear, Biológica, Química e Radiológica (NBQR). Até o momento, não foram constatadas alterações causadas por agentes químicos. A possível presença de material tóxico faz a Marinha analisar a qualidade da água toda manhã antes de começar as buscas. Isso porque, entre os veículos que mergulharam no rio, um caminhão transportava ácido sulfúrico e outro levava defensivos agrícolas.

Setenta e nove militares da Força naval atuam no local. Quarenta e quatro mergulhadores — 18 da Marinha, 10 dos bombeiros do Maranhão, 10 dos bombeiros do Tocantins e seis dos bombeiros do Pará — se revezam nos mergulhos para localizar os corpos das vítimas.

Segundo os mergulhadores, as maiores dificuldades têm sido a água turva — que reduz a visibilidade —, a correnteza e os escombros da estrutura que desabou — que podem se mover no exato momento em que as equipes estiveram fazendo resgate, algo que aumenta a insegurança para a atuação subaquática. Outro problema é o nível de profundidade do rio Tocantins, que chega a 48 metros.

Tecnologia
Para reduzir ao máximo os riscos às equipes que trabalham nas buscas, uma câmara hiperbárica da Marinha foi disponibilizada para mergulhos de profundidades maiores que 30m. Além disso, a Transpetro tem auxiliado com três ROVs (sigla para Remote Operated Vehicle, uma espécie de drone subaquático) para localizar as vítimas e os veículos submersos.

Um sonar “sidescan” — instrumento que ajuda a identificar a posição dos veículos submersos — orienta as equipes nos mergulhos.

Fonte: Correio Braziliense

09-06-2022 – TJRN foto/adriano abreu/h/selecionadas

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Amílcar Maia, determinou a suspensão da obrigação do Estado em pagar o 13° salário ainda neste ano a servidores representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte/RN) e pelo Sindicato dos Médicos do RN (Sinmed). A decisão foi assinada na noite desta sexta-feira (27).

Segundo o magistrado, o pagamento a algumas categorias poderiam trazer prejuízos a outros servidores da administração direta do Estado do Rio Grande do Norte.
“Desse modo, entendendo demonstrada a existência de risco de grave lesão à ordem e à economia públicas dos requerentes, assim como vislumbrando o mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, defiro o presente pedido de suspensão de liminares, sustando a eficácia das tutelas provisórias de urgência deferidas pelos Juízos da 1.ª e da 3.ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal
respectivamente nas ações ordinárias de n.ºs 0885040-77.2024.8.20.5001 e 0885292-80.2024.8.20.5001″, afirmou o desembargador.

No último dia 16 de dezembro, A 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou que o Estado do Rio Grande do Norte e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern) efetivem o pagamento do 13º salário dos servidores da Saúde da ativa e dos aposentados e pensionistas, representados pelo sindicato da categoria, ainda neste mês de dezembro.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte/RN) também contestou o cronograma escalonado de pagamento anunciado pelo governo. O magistrado considerou que a medida violava dispositivos legais e o princípio da isonomia, reforçando que a gratificação natalina é essencial para a estabilidade financeira dos servidores.

O governo do Rio Grande do Norte recorreu das duas decisões de primeira instância e, em nota, afirmou que a definição sobre o pagamento do 13º salário é uma atribuição do Poder Executivo estadual, condicionada à disponibilidade de recursos e ao fluxo financeiro diário. A nota também destacou que o calendário de pagamento foi previamente divulgado e está acessível ao público, assegurando que será cumprido integralmente, como nos anos anteriores, desde que a governadora regularizou o cronograma de pagamentos do funcionalismo estadual.

Tribuna do Norte