© Lula Marques/ Agência Brasil
O relatório do projeto que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta semana no Senado, incluiu fraldas infantis ou geriátricas entre os itens de higiene pessoal para pessoas de baixa renda, que terão uma alíquota reduzida em 60% no IBS [Imposto sobre Bens e Serviços] e no CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços].
O relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM), justificou que a inclusão das fraldas no regime tributário com alíquota reduzida é uma questão de justiça social.
“Nossas crianças, nossas parturientes, nossos idosos, nossos doentes crônicos, 75% da nossa população que necessita dessas fraldas são provenientes do CadÚnico”, explicou Braga. O CadÚnico é o cadastro do governo federal que reúne os beneficiários de programas sociais da União, formado por pessoas de baixa renda.
Além das fraldas, incluídas no texto pelo relator no Senado, o projeto de lei que regulamenta reforma tributária aprovado na Câmara já previa a alíquota reduzida em 60% para alguns materiais de limpeza e higiênicos majoritariamente consumidos pela população de baixa renda.
São eles: sabões de toucador; escovas de dente; papel higiênico; água sanitária; sabões em barra; e dentifrícios, que são produtos para higiene bucal, como pasta de dente.
O projeto de lei complementar (PLP) 68 de 2024 é lido nesta terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto deve ser submetido na Comissão nesta quarta-feira (11), com previsão de ir ao Plenário do Senado no mesmo dia, caso aprovado pela CCJ.
Outras mudanças
O relator da reforma no Senado também incluiu os serviços de internet e telefone entre aqueles que terão cashback para famílias de baixa renda. Cashback é a devolução total ou parcial do imposto pago.
O parecer também ampliou a lista de medicamentos e de produtos de saúde com alíquota reduzida em 60%. Entram na relação os itens de home care, usados em tratamentos domiciliares de doenças crônicas, de mobilidade ou terminais. O texto também incluiu serviços de esterilização e de instrumentação cirúrgica na relação de alíquota reduzida.
Outra mudança feita pelo relator Braga foi a inclusão de armas e munições entre os produtos com Imposto Seletivo (IS), que deve pagar uma alíquota maior por trazerem risco à saúde ou ao meio ambiente.
Segundo a proposta de Braga, o imposto seletivo não incidirá sobre armas e munições destinadas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública, mas será cobrado sobre os demais usuários de armas de fogo.
Durante a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição que reformulou os tributos sobre o consumo, a Câmara dos Deputados retirou armas e munições do IS.
© Marcello Casal JrAgência Brasil
De acordo com o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), entidade que divulgou os dados estatísticos nesta segunda-feira (9), com as vendas externas do produto, o Brasil recebeu, só em novembro, US$ 1,343 bilhão – quantia 62,7% superior aos US$ 825,7 milhões aferidos no mesmo mês de 2023. Se comparadas as receitas recebidas de janeiro a novembro deste ano (US$11,30 bi) às do mesmo período de 2023 (US$ 9,24 bi), o crescimento é da ordem de 22,3%
Até o fim de novembro, os principais importadores do café brasileiro foram os Estados Unidos (7,419 milhões de sacas, ou 16% do total), Alemanha (7,228 milhões), Bélgica (4,070 milhões), Itália (3,702 milhões) e Japão (2,053 milhões), sendo que, no acumulado, os japoneses importaram, este ano, um volume 0,3% inferior ao do mesmo período de 2023.
A espécie de café que o Brasil mais tem exportado em 2024 continua sendo a arábica: mais de 33,97 milhões de sacas. De acordo com o Cecafé, esse volume, 23,2% superior ao do mesmo intervalo no ano passado, é o maior da história para o período de 11 meses. Na sequência vem a espécie canéfora (conilon + robusta).
Os cafés de qualidade superior ou certificados de práticas sustentáveis responderam por 17,5% das exportações totais brasileiras entre janeiro e novembro de 2024, com a remessa de 8,112 milhões de sacas ao exterior. Esse volume é 33,5% superior ao registrado nos 11 primeiros meses do ano passado. O preço médio do produto foi de US$ 269,41 por saca, gerando uma receita cambial de US$ 2,185 bilhões, ou 19,3% do total obtido.
Desafios
Apesar dos bons resultados, o Cecafé aponta para a persistência de gargalos que dificultam o setor, principalmente em termos logísticos. “Na teoria, ao analisarmos a performance das exportações brasileiras de café, teríamos motivos somente para comemorar, mas a realidade é um pouco mais cruel”, afirmou o presidente da entidade, Márcio Ferreira, em nota. “Esse desempenho recorde ocorre devido ao profissionalismo e à criatividade dos exportadores associados ao Cecafé, que buscaram alternativas e vêm arcando com milionários gastos adicionais em seus processos de exportação devido à falta de infraestrutura, especialmente nos portos brasileiros, para honrarem os compromissos com os clientes internacionais dos cafés do Brasil”.
A Agência Brasil consultou a Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) a respeito dos dados divulgados pelo Cecafé. Também em nota, o presidente da entidade, Pavel Cardoso, comentou que o setor espera chegar, este ano, próximo à marca de 50 milhões de sacas de café exportadas.
“Os dados da exportação divulgados pela Cecafé, que deverão acumular, ao fechar desse ano, próximo de 50 milhões de sacas de café, são vigorosos e, comparados aos dados do ano passado, que totalizaram próximo de 40 milhões, demonstram o vigor que as exportações brasileiras atingiram esse ano”, afirmou Cardoso.
Para o presidente da Abic, dois fatores trazem foram importantes para o aumento das importações: “o robusta (conilon brasileiro) ficou muito barato contra o conilon do Vietnã no primeiro semestre, daí o motivo dessas exportações seguirem muito mais altas do que o ano passado, especialmente de conilon (de robusta), e outro ponto que foi fundamental, sobretudo no último quadrimestre, foram as antecipações que esses importadores europeus fizeram em função da iminente entrada em vigor da EUDR, que foi postergada por mais 12 meses, mas as antecipações dos importadores já estavam feitas”.
A reportagem também solicitou uma manifestação do Ministério da Agricultura e Pecuária e aguarda retorno.
Agência Brasil
Em uma iniciativa pioneira, a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o projeto de autoria da vereadora Rayssa Batista que institui a Comenda “José Milanês”. A honraria será concedida anualmente a trabalhadores e trabalhadoras que se destacam por suas contribuições ao desenvolvimento social, econômico e cultural do município.
A Comenda homenageia José Cosme da Silva, popularmente conhecido como José Milanês, um dos maiores símbolos da luta pela valorização da classe trabalhadora em Currais Novos. Poeta, cordelista, líder sindical e defensor dos direitos dos trabalhadores rurais, Milanês deixou um legado de coragem e compromisso social que agora será perpetuado por meio dessa iniciativa.
Quem Foi José Milanês?
José Milanês nasceu em 9 de setembro de 1917, no sítio Boa Vista, em Cerro Corá/RN. Desde jovem, destacou-se como poeta e cordelista, usando a arte da viola e a literatura de cordel para abordar temas como cultura, história e justiça social. Durante sua vida, Milanês foi funcionário público, líder comunitário e fundador do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Currais Novos, a primeira organização de classe do município.
Com mais de 4 mil associados durante sua presidência, o sindicato tornou-se referência no atendimento social, jurídico e médico dos trabalhadores rurais. Sua luta era pautada pela promoção da cidadania e pela conscientização dos direitos da classe trabalhadora. Como radialista e palestrante, Milanês também se dedicou a educar e inspirar a comunidade local.
Apesar de sua trágica morte em 1986, aos 68 anos, o legado de José Milanês segue vivo, especialmente na rua que leva seu nome e, agora, na Comenda que celebrará sua memória e o impacto de sua luta.
Um Reconhecimento Merecido
A Comenda “José Milanês” será entregue anualmente pela Câmara Municipal em sessão solene. Cada vereador poderá indicar um trabalhador ou trabalhadora de diferentes setores para receber a honraria. Entre as categorias contempladas estão trabalhadores rurais, da indústria, do comércio, do setor de serviços e outros que contribuam para o desenvolvimento do município.
Segundo a vereadora Rayssa Batista, “essa comenda é mais do que uma homenagem, é um resgate histórico e uma valorização da classe trabalhadora. José Milanês foi um visionário que dedicou sua vida à luta por justiça social, e perpetuar sua memória é reconhecer a força e o valor do nosso povo”.
Um Marco para Currais Novos
A aprovação da Comenda reflete o compromisso da Câmara Municipal em valorizar o papel da classe trabalhadora na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. O reconhecimento das trajetórias de trabalhadores locais é uma forma de inspirar novas gerações a seguirem o exemplo de liderança, solidariedade e resistência deixado por José Milanês.
Com essa iniciativa, Currais Novos dá mais um passo no fortalecimento de sua identidade histórica e na construção de um futuro baseado na valorização do trabalho e no respeito às lutas coletivas. Como Milanês costumava defender, o diálogo e a união são as principais ferramentas para transformar a realidade e construir um município melhor para todos.
Legado e Inspiração
A trajetória de José Milanês é um testemunho de que a luta pela justiça e pelos direitos nunca é em vão. A Comenda que leva seu nome será um lembrete anual de que a força do trabalho e da solidariedade são os pilares do progresso.
Para a comunidade de Currais Novos, a criação da Comenda “José Milanês” representa não apenas uma homenagem, mas também um convite à reflexão sobre o papel de cada cidadão na construção de uma sociedade mais igualitária.
“José Milanês vive! E seu legado continuará inspirando todos aqueles que acreditam na força do diálogo, da luta e da união.”
Foto: Reprodução
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá propor um salário mínimo de R$ 1.517 em 2025. O valor é R$ 105 superior ao atual, de R$ 1.412. O salário mínimo é corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de novembro, divulgado nesta 3ª feira (10.dez.2024) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A taxa acumulada em 12 meses foi de 4,84%.
A estimativa da remuneração base considera a nova regra proposta pelo governo, que quer emplacar a medida já em 2025. A equipe econômica quer limitar o crescimento da remuneração até 2,5% acima da inflação. O cálculo funciona dessa forma:
salário mínimo + (salário mínimo x INPC) = correção pela inflação;
correção pela inflação + (correção pela inflação x trava da nova regra) = valor do salário mínimo seguinte.
A regra em vigor atualmente faz com que o salário mínimo seja reajustado pela inflação acumulada em 12 meses até novembro e também pela variação do PIB (Produto Interno Bruto) de 2 anos antes. No caso de 2025, o PIB de referência é de 2023, que subiu 3,2%.
Portanto, o salário mínimo subiria de R$ 1.412 para R$ 1.528, uma alta de R$ 116. A proposta do governo que deverá ser votada no Congresso ainda neste ano impõe um limite de um reajuste de 2,5% acima de inflação, o que seria um valor R$ 11 menor que na regra atual.
Poder 360
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A Prefeitura de Natal anunciou um show da banda evangélica Diante do Trono na próxima sexta-feira (13) dentro da programação do Natal em Natal. A entrada será gratuita.
O grupo liderado pela cantora Ana Paula Valadão fará uma apresentação no ginásio Nélio Dias, na Zona Norte da capital potiguar. O show está marcado para às 18h.
“Será um momento especial para celebrarmos o Natal e agradecermos por um ano repleto de bênçãos e realizações. Prepare-se para uma noite inesquecível de fé, música e adoração”, publicou o perfil da prefeitura nas redes sociais.
Natal também recebe show de Alceu Valença, na sexta-feira (13), na abertura oficial do Brilha Natal, da Fecomércio.
G1 RN
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O governo do Rio Grande do Norte sancionou e publicou no Diário Oficial desta terça-feira (10) uma lei com novos salários para servidores da Polícia Civil e da Polícia Militar, além do Corpo de Bombeiros, Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) e Polícia Penal.
O texto tinha sido enviado pelo próprio governo e aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 13 de novembro. Na ocasião, o governo informou que a revisão visava recompor as perdas inflacionárias.
Além dos valores que serão pagos a partir de janeiro de 2025, a lei prevê reajuste de 2% para a maior parte das carreiras em janeiro de 2026. No caso dos militares, o aumento deverá ser de 5,5%.
O maior salário pago pelo governo aos servidores da área da segurança será o dos delegados da Polícia Civil que chegarem à classe especial sênior, no valor de R$ 36.334,74. No início da carreira, os delegados substitutos ganharão R$ 19.716,55.
Já os agentes e escrivães da Polícia Civil em início de carreira terão salários de R$ 5.596,50 em 2025. Os policiais no fim da carreira deverão receber R$ 15.121,94 mensais.
Entres os policiais e bombeiros militares, o menor vencimento, de soldado, será de R$ 4.245,64. O praça pode chegar a subtenente, com salário de 13.849,00. Já um oficial começa como tenente (R$ 11.675,51) podendo chegar a coronel (R$ 27.698,00).
No caso da Polícia Penal, o salário inicial é de R$ 5.096,60 e chegará a R$ 15.416,20 para os servidores no fim de carreira. No Itep, os salários variam de R$ 3.711,57 – salário inicial dos agentes de Necropsia e Técnico Forense – a R$ 24.357,91, vencimento dos médicos legistas, odontolegista e peritos criminais no fim de carreira.
A lei foi aprovada na Assembleia em meio às discussões sobre outro projeto enviado pelo governo ao Legislativo: o que aumenta a alíquota do Imposto Sobre Consumo e Serviços (ICMS) de 18% para 20% a partir de 2025.
A taxa é a base de cálculo do imposto sobre a maior parte dos produtos comercializados no estado.
G1 RN
Foto: © Marcello Casal JrAgência Brasil
O Ministério do Trabalho e Emprego vai disponibilizar, no primeiro semestre de 2025, a plataforma unificada de atendimento (Una), que tem a finalidade de facilitar o acesso aos serviços prestados pelas superintendências, gerências e agências regionais do Trabalho e Emprego. A Una terá início por meio de projeto-piloto, na próxima quarta-feira (11), no estado do Rio de Janeiro, onde os cidadãos poderão solicitar atendimento por meio da plataforma.
O objetivo principal é que as solicitações sejam atendidas de forma mais rápida e segura. Para isso, será oferecido um conjunto de funcionalidades para o gerenciamento de serviços de atendimento presencial ou remoto. A plataforma possibilitará o envio de documentos digitalizados, além de acompanhar ou remarcar agendamentos.
A plataforma oferecerá também ao Ministério do Trabalho e Emprego maior controle e segurança no atendimento, uma vez que os protocolos serão autenticados na plataforma Gov.br, e integrará processos eletrônicos e execução de tarefas.
Os serviços que estarão disponíveis para os cidadãos na plataforma são: a solicitação da relação anual de informações sociais (RAIS), o agendamento e o esclarecimento de dúvidas sobre Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além de solicitações sobre o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Também estão previstos o agendamento e esclarecimento de dúvidas sobre abono salarial, registro profissional e o agendamento e seguro desemprego.
Fonte: Agência Brasil
Em coletiva realizada na manhã desta terça-feira, 10, no Hospital sírio-libanês de São Paulo, A equipe médica liderada por Roberto Kalil Filho e Ana Helena Germoglio informou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encontra-se estável, conversando e se alimentando, após a cirurgia para drenagem de hematoma no cérebro, realizada na madrugada desta terça. A cirurgia demorou duas horas e não houve sequelas.
Os médicos disseram que o presidente ficará em observação, as próximas 48 horas na UTI, e reiteraram que não houve sequelas.
O cardiologista Roberto Kalil Filho informou na coletiva que o presidente passou por um procedimento chamado trepanação, que é uma pequena perfuração do crânio para drenagem de sangramento no cérebro.
Kalil disse que o presidente sentiu mal-estar na véspera e foi orientado a fazer exames de rotina. “Fez-se uma tomografia e se constatou novo sangramento na região do cérebro. Após uma ressonância, o sangramento se comprovou”, afirmou o médico.
O presidente foi então transferido para a unidade do Sírio Libanês de São Paulo e submetido à cirurgia. Segundo Kalil, ele esteve lúcido durante o voo e saiu da cirurgia “praticamente acordado”. Lula deve permanecer na UTI por cerca de 48h, e a previsão é de que retorne a Brasília no começo da próxima semana.
Estadão Conteúdo
Com duas folhas salariais de servidores públicos a pagar em dezembro, as prefeituras estão amargando atraso de repasses do Fundeb por parte do governo do Estado, informa a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn). “Esse atraso preocupa, porque os prefeitos estão fechando suas contas, porque é um mês critico, tem a folha de pessoal de dezembro, 13º salário e fechamento de convênios e precisam ficar com suas contas em dia”, diz o seu presidente da entidade, Luciano Santos.
O presidente da Femurn disse ainda que essa preocupação dos prefeitos que vão passar cargos para os novos prefeitos em janeiro e mesmo os reeleitos, “precisam estar com as contas positivas, não podem ter restos a pagar sem o lastro financeiro devido”.
Luciano Santos, que em 1º de janeiro encerra o segundo mandato à frente da prefeitura de Lagoa Nova, afirmou que “o governo ao atrasar os repasses desses recursos, cria um desarranjo financeiro para os municípios”.
Segundo Santos, “isso pode trazer consequências gravíssimas, inclusive prejudicando o CPF dos prefeitos”, apesar de considerar que os recursos não têm um volume considerável como o ICMS: “Muitos municípios que complementam a folha de pessoal com esse pagamento, estão no limite e precisam de qualquer recurso para subsidiar a folha dos servidores, principalmente o Fundeb, que até 70% é para folha e apoio pedagógico”.
Luciano Santos declarou que a Femurn “tem buscado o diálogo constante com o Governo do Estado, esperando que até quarta-feira (11) os repasses estejam regularizados, evitando maiores prejuízos”.
Santos diz que a Femurn, enquanto entidade representativa dos municípios, segue articulando e defendendo os interesses dos gestores municipais, buscando soluções práticas para minimizar os impactos desses atrasos. Continuaremos monitorando a situação e cobrando regularidade nos repasses para garantir o funcionamento pleno dos serviços educacionais e a proteção dos direitos dos cidadãos.
O prefeito de São Tomé, Anteomar Pereira, o “Babá”, informou que o governo Fátima Bezerra (PT) havia atrasado o repasse do Fundeb por duas semanas, quitou uma e agora falta repassar o valor de uma semana, que no caso do seu município, chegava a pelo menos R$ 300 mil: “Sempre na última parcela do mês o governo está atrasando, já faz dois meses com esse”.
“Babá” disse que na semana passada o governo pagou R$ 123 mil, mas restam pouco mais de R$ 79 mil, que prometeu pagar até o dia 11. “A gente está preocupado, porque está chegando o fim do ano e se ocorrer novamente no final do mês, principalmente para os prefeitos que estão terminando mandatos agora e precisam cumprir o índice constitucional de 25% de investimentos na educação”, adiantou.
A Femurn esclarece que o atraso nos repasses do Fundeb pelo Governo do Estado compromete o planejamento financeiro e a continuidade dos serviços educacionais.
Os recursos do Fundeb são essenciais para a manutenção da educação básica, e qualquer atraso impacta diretamente os alunos, os profissionais da educação e a gestão municipal, que já opera com recursos limitados, além do fato que a interrupção no fluxo de recursos compromete a continuidade de serviços essenciais.
Efeitos do atraso do Fundeb
1.Impacto nos Serviços Educacionais:
Os atrasos no repasse do Fundeb afetam diretamente a manutenção das atividades escolares, prejudicando alunos e profissionais da educação. A interrupção no fluxo de recursos compromete a continuidade de serviços essenciais.
2.Desafios Financeiros Municipais:
Os municípios, enquanto entes mais vulneráveis nessa cadeia, enfrentam dificuldades para honrar compromissos financeiros, como pagamento de salários e fornecedores, devido à imprevisibilidade dos repasses estaduais.
3.Responsabilidades Constitucionais:
O Governo do Estado tem o dever constitucional de repassar a cota-parte do ICMS destinada ao Fundeb de forma regular e pontual, assegurando a manutenção da qualidade da educação básica.
Fonte – Femurn.
O projeto “Cidadania em Ação”, desenvolvido pela Polícia Mirim de Acari, foi aprovado no edital do Banco do Nordeste e receberá recursos para promover ações voltadas às crianças e adolescentes do município. A iniciativa busca fomentar valores como cidadania, ética e responsabilidade social, fortalecendo o futuro dos jovens da nossa cidade e atenderá 400 crianças e adolescentes de Acari.
A inscrição do projeto foi possível graças à parceria com a gestão municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social (SEMTHAS), e ao apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que desempenharam um papel fundamental ao longo do processo junto ao Banco do Nordeste e a Polícia Mirim.
O instrutor SGT PM Ferreira, representante do projeto, celebrou a conquista:
“Gostaria de agradecer a todos pelo apoio. Foi uma conquista de todos e que irá beneficiar muitas crianças e adolescentes da nossa cidade.” disse.
Esse é mais um passo importante para o fortalecimento de iniciativas que promovem a inclusão e o desenvolvimento da juventude.
A elaboração do projeto pela associação contou com a colaboração de Madson Alan e a Idealiza Contabilidade
Parabéns a todos os envolvidos!
