A Prefeitura Municipal de Currais Novos publicou nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial dos Municípios (https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/) as sanções de duas leis importantes: a do reajuste salarial dos membros do Conselho Tutelar e a organização e instituição da Junta Médica do Município.
Através da Lei nº 3.981 foi instituído o valor de R$ 2.300,00 como remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares de Currais Novos, um acréscimo importante para esta categoria profissional tão importante e essencial nas políticas públicas de defesa das crianças e adolescentes do município. Outra lei de interesse público é a de nº 3.982, que institui a Junta Médica do Município, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de realizar perícias médicas, avaliações de saúde e outras atividades correlatas, exclusivamente voltadas ao servidor público.
