Escola Alceu Amoroso, em Natal, começou a ser reformada há um ano para receber aulas em horário estendido. Ano letivo começou em um prédio provisório | Foto: Magnus Nascimento
O Censo Escolar 2024 revelou um crescimento expressivo nas matrículas em tempo integral no Rio Grande do Norte. Entre 2022 e 2024, o estado ampliou em 6,2 pontos percentuais as matrículas no ensino fundamental com jornada ampliada, passando de 7,3% para 13,5%. No ensino médio, o índice subiu de 14% para 18,3%, um aumento de 4,3 pontos. Os dados seguem a tendência nacional, que registrou avanço de 18,2% para 22,9% em toda a educação básica.
De acordo com a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC), o número de matrículas em tempo integral no RN saltou de 10.589 em 2019 para 34.682 em 2025 — um crescimento de 227,5%. “Esse aumento é resultado direto da priorização dessa política educacional no âmbito estadual e nacional. Atualmente, o Rio Grande do Norte conta com 248 escolas estaduais que adotam o modelo integral, o que representa 36% da rede estadual”, afirma a pasta.
Ainda conforme a SEEC, está em desenvolvimento o plano de expansão do ensino integral até 2026. “O ensino em tempo integral contribui para a melhoria da aprendizagem, redução da evasão escolar e desenvolvimento integral dos estudantes, oferecendo uma formação mais completa e preparando-os melhor para os desafios futuros”, afirma a pasta. Os recursos já aplicados permitiram ampliar a infraestrutura, adquirir equipamentos e adaptar espaços escolares como refeitórios, banheiros, bibliotecas e laboratórios.
Em Natal, a Escola Estadual de Tempo Integral Winston Churchill é uma das referências desse avanço e segue com matrículas abertas.“O tempo integral é fundamental para oferecer uma educação mais completa, onde os estudantes têm a chance de interagir mais com os professores e participar de atividades além do currículo tradicional, como as áreas de arte, esporte e ciências”, avalia o diretor Fernando Francelino.
O Programa Escola em Tempo Integral, do Ministério da Educação (MEC), tem sido um dos principais vetores dessa expansão. Com investimentos de R$ 4,06 bilhões entre 2023 e 2024, o governo federal vem incentivando a ampliação da modalidade em todos os níveis da educação básica. No Brasil, as matrículas no ensino fundamental com tempo integral passaram de 14,4% para 19,1%, e no ensino médio, de 20,4% para 24,2%, segundo o Censo.
O diretor da Escola Winston Churchill diz que o modelo no estado é impulsionado por uma política que visa não apenas ampliar a carga horária, mas também enriquecer a formação dos estudantes. “Os alunos vão fazer o Enem porque se sentem mais seguros nesse modelo, e pelo bom desempenho que conquistam. Além disso, também melhora o trabalho pedagógico, e isso se reflete nos resultados do ensino médio”, avalia.
Em nível municipal, a Secretaria de Educação de Natal (SME) informou que três escolas operam integralmente com esse regime, enquanto outras 19 possuem turmas de educação infantil e ensino médio com jornada ampliada. “A ampliação da jornada escolar pode contribuir efetivamente para melhoria da qualidade e da eqüidade da educação. Em 2025, há previsão de ampliação do funcionamento em tempo integral”, afirma Naire Jane Capistrano, secretária adjunta de Gestão Pedagógica.
Coordenador Reinan França diz que ensino integral vem sendo possível graças aos esforços próprios da equipe: “Por amor” | Foto: Magnus Nascimento
Desafios expõem limites do ensino
Estudantes que ingressam no ensino integral comparam com o ensino tradicional e apontam as vantagens do modelo ampliado, mas ressaltam a necessidade da infraestrutura apropriada nas escolas. Matheus Ramos, 14, aluno do 9º ano, reconhece os benefícios pedagógicos, mesmo diante das limitações. “É mais aprendizado para complementar. Acho benéfico, mas claro que a estrutura faz diferença”, opina.
Ele se refere ao fato de que a Escola Estadual Alceu Amoroso Lima, na zona Norte de Natal onde estuda, precisou adotar o ensino integral neste ano, mas até o momento, a prometida reforma na escola, que começou há um ano, ainda não foi entregue.
Desde então, as aulas acontecem provisoriamente no prédio de outra escola, com estrutura e limitações que afetam diretamente a proposta pedagógica integral. Para Ingrid Kiara, também do 9º ano, a infraestrutura faz falta. “Como não é a nossa escola, a gente já saiu de lá porque não tinha estrutura e veio para cá, eu acho que é importante sim ter estrutura”, aponta a aluna.
De acordo com Rosane Silva, diretora da unidade, a migração para o ensino integral aconteceu somente mediante aprovação da comunidade escolar e a promessa da execução da reforma. Com o prazo inicial de entrega em outubro do mesmo ano, a Escola iniciou todo o planejamento para adesão ao integral, aplicando o cronograma pedagógico, mas foi surpreendida com a não entrega no prazo prometido. Apesar disso, iniciou o ano letivo de 2025 com o ensino integral e hoje vive em condições inadequadas à proposta. “Todos aqueles que visitavam a escola e que conheciam o projeto pedagógico do Alceu, sabiam que havia uma uma incoerência nisso. Nossa estrutura não condizia com o que a gente tava trabalhando e a gente precisava ter um espaço melhor. Imaginávamos que em janeiro estaríamos no prédio reformado, mas não foi bem isso que aconteceu”, relata.
Dividindo a estrutura com um prédio que tem turmas somente à noite, a Alceu Amoroso esbarra na limitação de espaço, falta de climatização nas salas de aula e de espaço adequado para descanso. Atualmente a unidade envolve do 1º ao 9º do ensino fundamental com o integral, totalizando 275 vagas e apenas uma turma por série. A grade curricular também passou a incluir cinco novos ateliês: Assembleia de Classe, Linguagens Artísticas Integradas, Educação, Saúde e Desporto, Estudo Orientado e Iniciação Científica.
Reinan Alessandro de França, coordenador administrativo, diz que o ensino integral só vem sendo possível graças aos esforços próprios da equipe. “A gente já tinha preparado, professores se desligaram de outras escolas, então não tínhamos mais como voltar atrás. Tivemos que iniciar o tempo integral com uma estrutura mínima e aconteceu realmente por amor de uma equipe que se uniu em torno disso e que tem convicção do que tá fazendo”, afirma
O segundo prazo até então repassado pela Secretaria Estadual de Educação seria 30 de março deste ano, mas não foi cumprido. Há dois meses, no início do ano letivo, a TRIBUNA DO NORTE visitou a escola e relatou essa realidade. Na ocasião não havia ninguém trabalhando na obra. Na última quarta-feira (16) a reportagem retornou ao colégio e presenciou mais uma vez a obra parada. Segundo a direção da escola, a empresa não tocava os serviços havia duas semanas.
Questionada, a SEEC respondeu que cobrou o agilidade no cumprimento do cronograma da obra à empresa em reunião ocorrida na última segunda-feira (14) e, “a partir dessa reunião, a empresa se comprometeu a finalizar até o final de junho”. A pasta disse ainda que a escola também será contemplada com uma quadra e que o investimento no projeto é de cerca de R$ 500 mil. “O Governo está investindo R$ 1.209.465,82, na primeira grande reforma da escola que tem mais de 40 anos de fundação e acumulou muitos problemas estruturais que estão sendo resolvidos com essa obra”, informou.
Entre as ações, estão contempladas a a reestruturação estrutural, revisão de cobertura, esquadrias e instalações elétricas. “Como a estrutura da escola é antiga, foi necessário ajustes nos projetos hidráulico e elétrico, já com a obra em andamento”, informou. Ainda de acordo com a pasta, está sendo feita uma nova rede elétrica para permitir a climatização das salas.
Distribuição de matrículas
Além do avanço no ensino integral, o Rio Grande do Norte também apresentou variações na distribuição de matrículas entre as redes de ensino de 2022 a 2024. Na educação infantil, a rede municipal manteve estabilidade, com 76,1% das matrículas, e a rede privada seguiu com 23,8%.
Nos anos iniciais do ensino fundamental, a rede municipal registrou 63% das matrículas, um crescimento de 0,3 ponto percentual. A rede estadual caiu de 11,9% para 11,2%, enquanto a rede privada subiu para 25,4%. Já nos anos finais do ensino fundamental, a rede municipal registrou queda de 1,1 ponto, passando de 54,8% para 53,7%. A rede estadual recuou de 26,6% para 25,9%, e a rede privada aumentou para de 18,6% para 20,8%.
No ensino médio, a rede estadual se manteve como principal responsável pelas matrículas, com leve queda de 77,1% para 76,7%. A rede privada cresceu de 18,6% para 20,8%, e a rede federal para 10,5%, consolidando um dos maiores índices do país.
A Polícia Militar, através do 13º Batalhão, divulgou o balanço das principais ocorrências registradas nas últimas 24 horas nas cidades sob sua jurisdição. Confira o resumo por companhia:
1ª CIA – CURRAIS NOVOS
01 entrega de veículo a pessoa não habilitada
01 desacato
01 descumprimento de medida protetiva
2ª CIA – ACARI | FLORÂNIA | SÃO VICENTE
ACARI
01 averiguação de chamada de atendimento
01 veículo com queixa de roubo abandonado
01 ameaça
01 auxílio a pessoa
FLORÂNIA
01 averiguação em chamada para atendimento
01 ocorrência de violência doméstica
SÃO VICENTE
01 averiguação de chamada de atendimento
3ª CIA – LAGOA NOVA | CERRO CORÁ | BODÓ | TENENTE LAURENTINO CRUZ Sem alterações (S/A) nas últimas 24 horas.
A Polícia Militar segue atuando de forma preventiva e ostensiva, reafirmando seu compromisso com a segurança da população: “Servir e Proteger.”
O mundo do trabalho tem diferentes modalidades de ocupação. O trabalhador informal, o autônomo, o microempreendedor individual (MEI) e o profissional liberal estão relacionados ao chamado trabalho por conta própria, conceito utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O trabalhador por conta própria é todo aquele que não participa de uma relação subordinada de trabalho, ou seja, não tem um chefe, nem é chefe de ninguém.
Segundo o técnico de planejamento e pesquisa da Diretoria de Estudos Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Felipe Vella Pateo, existem também trabalhadores informais que não são trabalhadores por conta própria. “Eles têm um chefe e deveriam ter carteira assinada, mas não o tem. Nesse caso, eles são considerados assalariados informais”, diz.
Conforme Pateo, em comparação com o celetista, o trabalhador por conta própria tem a opção de fazer uma contribuição previdenciária reduzida e está livre de encargos como o FGTS. Além disso, eles estão, a princípio, livres de relação de subordinação, tendo direito a maior flexibilidade de jornada e de escala de trabalho.
“Por outro lado, ele não tem o direito à expectativa de manutenção da renda que compõe o direito do trabalhador celetista, com elementos como férias remuneradas e estabilidade salarial. Além disso, os trabalhadores por conta própria não têm acesso ao sistema de proteção do trabalhador para casos de desemprego, que consiste no acesso ao FGTS, seguro-desemprego e multa rescisória em casos de demissão imotivada. Por fim, se sua contribuição previdenciária for reduzida, ele também terá acesso a uma renda menor na aposentadoria”, acrescenta o pesquisador.
De acordo com a titular da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis) do Ministério Público do Trabalho (MPT), Viviann Brito Mattos, do ponto de vista jurídico, o trabalhador informal é caracterizado pela falta de acesso aos direitos sociais previstos em lei, como o registro em carteira (CLT), a contribuição ao INSS, o acesso ao FGTS, às férias remuneradas, ao 13º salário e à proteção contra despedida arbitrária. Como não há contrato formal reconhecido, também não se reconhecem deveres tributários ou previdenciários por parte do empregador, quando existente, nem por parte do próprio trabalhador, que, em regra, não se registra como contribuinte individual.
“A informalidade, portanto, distingue-se da formalidade não apenas pela ausência de documentos ou registros, mas por representar uma forma estrutural de inserção precária e desprotegida no mundo do trabalho, onde impera a insegurança de renda, a ausência de organização coletiva, a dificuldade de acesso a direitos fundamentais e a inexistência de mecanismos de proteção social”, diz a procuradora.
Entenda as diferenças entre o trabalhador informal e o trabalhador formal por conta própria:
Trabalhador informal É aquele que exerce atividades econômicas sem registro legal ou formalização perante o Estado. Isso inclui quem trabalha sem carteira assinada, sem CNPJ e sem contribuição regular à Previdência Social. Trabalhador autônomo é a pessoa que exerce atividade por conta própria, sem vínculo de subordinação a empregadores e sem empregados. Pode ou não ser formalizado (com CNPJ ou inscrição como contribuinte individual no INSS). Atua com liberdade técnica e organizacional. Microempreendedor Individual (MEI) é uma maneira de formalização simplificada do trabalhador por conta própria, criada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Permite a inscrição como pessoa jurídica, emissão de nota fiscal, acesso a benefícios previdenciários e enquadramento tributário facilitado. Profissional liberal é aquele que exerce profissão regulamentada por lei (como médicos, advogados, arquitetos, engenheiros), podendo trabalhar de forma autônoma ou em empresa própria. Requer habilitação legal (registro em conselho profissional) e está sujeito a normas específicas da profissão. A procuradora do trabalho Viviann Brito Mattos explica que as modalidades informais de ocupação, como o trabalho sem carteira assinada ou por conta própria sem formalização, apresentam algumas vantagens aparentes, mas trazem importantes desvantagens quando comparadas ao trabalho com vínculo empregatício formal, seja celetista ou por concurso público.
Vantagens aparentes da informalidade:
Menor carga tributária imediata: o trabalhador informal, em regra, não contribui para o INSS nem recolhe tributos, o que pode resultar em maior renda líquida no curto prazo. Flexibilidade de horários: há autonomia para definir quando e como trabalhar, o que pode favorecer estratégias de conciliação com outras atividades ou responsabilidades pessoais. Entrada facilitada: não há exigência de processos seletivos, contratos formais ou registros — o que facilita o ingresso imediato no mercado de trabalho, especialmente em contextos de exclusão ou desemprego elevado. Desvantagens e riscos da informalidade:
Ausência de proteção social: o trabalhador informal não tem direito automático à aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade ou pensão por morte, já que não contribui regularmente ao sistema previdenciário. Insegurança jurídica e financeira: sem contrato, o trabalhador pode ser dispensado a qualquer momento, não tem garantia de remuneração mínima, nem proteção contra demissões arbitrárias. Invisibilidade institucional: trabalhadores informais raramente são alcançados por políticas públicas, não são representados por sindicatos e têm dificuldade de acesso a crédito, qualificação e programas de apoio ao trabalho. Prejuízos ao longo do tempo: a ausência de contribuições previdenciárias e o desempenho de atividades em condições precárias afetam diretamente a saúde, a renda futura e as possibilidades de mobilidade social. Vantagens do trabalho formal sobre o informal:
Registro em carteira ou estatuto com direitos assegurados; Contribuição compulsória ao INSS (com contrapartida do empregador no caso celetista); Acesso automático a benefícios previdenciários e trabalhistas; Proteção contra demissão sem justa causa ou por motivo discriminatório; Direito a férias, 13º salário, adicional de insalubridade ou periculosidade, FGTS, entre outros; Estrutura coletiva de proteção (como sindicatos e justiça do trabalho), o que fortalece sua capacidade de reivindicar direitos e condições dignas de trabalho.
Brasília (DF), 17/03/2025 – Detalhe do uniforma de um médico durante anúncio do ministro da Saúde Alexandre Padilha sobre a expansão do programa mais médicos com a oferta de novas vagas no primeiro edital de 2025. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Detalhe do uniforma de um médico. Profissional é um dos que pode trabalhar como liberal Marcelo Camargo/Agência Brasil E o microeempreendedor individual? Segundo a vice-coordenadora nacional da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do Ministério Público do Trabalho (MPT), Priscila Dibi Schvarcz, o microempreendedor individual tem como principal característica a autonomia, consolidada na liberdade de organização e execução do seu próprio trabalho, limitando-se o tomador de serviços a dar indicações sobre o resultado por ele pretendido.
Para enquadrar-se como MEI, aderindo ao Simples Nacional, a receita bruta do trabalhador no ano anterior não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil, devendo, ainda, a atividade econômica desempenhada estar na lista autorizada pelo Conselho Gestor do Simples Nacional.
O MEI tem um CNPJ e obrigatoriamente deve emitir nota fiscal eletrônica de serviço.
De acordo com a procuradora do trabalho, a criação do MEI objetiva a inclusão social e previdenciária por meio da formalização de empreendimentos, destina-se aos pequenos empresários que estavam à margem do regime previdenciário, contribuindo com a retirada de trabalhadores autônomos da informalidade.
O MEI recolhe, a título de previdência social, a alíquota de 5% sobre o salário mínimo (R$ 75,90). A contribuição é paga por Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O acesso aos benefícios previdenciários é limitado, já que a aposentadoria do MEI não contempla a opção de tempo de contribuição, exceto se o microempreendedor fizer um recolhimento complementar de 15%.
Segundo dados do IBGE, em 2022, havia 14,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil, correspondendo a aproximadamente 70% do total de empresas no país. Esse número corresponde a 18,8% do total de ocupados formais. É um crescimento de 1,5 milhão de MEIs em relação a 2021.
“Considerando a demanda por novos números de CNPJs no Brasil, devido à mudança do perfil da população trabalhadora, o CNPJ do MEI terá 14 dígitos, incluindo letras e números, a partir de julho de 2026. O Brasil está se tornando um país de microempreendedores individuais”, afirma Priscila.
O gerente de atendimento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) Rio, Leandro Marinho, explica que o MEI é uma das modalidades de formalização que existe para o empreendedor que trabalha sozinho ou que tem no máximo um empregado. O processo de formalização é totalmente gratuito e pode ser feito pela internet, no portal do empreendedor, e, com um processo simples, se consegue um CNPJ. Esse CNPJ formaliza a pessoa, mas ainda é necessário um processo de regularização junto à prefeitura.
“A formalização também dá acesso a algumas linhas de crédito específicas que os bancos têm para microempreendedor individual. E a pessoa paga o documento de arrecadação do Simples todo mês”, diz Marinho.
Entenda como funciona cada modelo de trabalho
Modalidade Registro legal Direitos garantidos Deveres/ tributos Proteção Social Trabalho Formal (CLT) Carteira assinada; contrato regido pela CLT Férias, 13º salário, FGTS, INSS, adicional noturno/periculosidade, aviso prévio, seguro-desemprego, licença-maternidade, estabilidade em casos especiais INSS (parte do empregado, IRRF, contribuição patronal, FGTS Alta: seguridade social ampla, acesso automático a benefícios do INSS Servidor Público Concurso; regime estatutário Estabilidade após estágio probatório, aposentadoria pelo RPPS, licença remunerada, adicionais, gratificações específicas, além de outros direitos Contribuição previdenciária ao RPPS, IR (se aplicável) Alta: garantias institucionais e aposentadoria diferenciada Informal Sem registro, sem CNPJ Nenhum garantido por lei; sem férias, 13º, aposentadoria, FGTS ou seguro-desemprego Nenhum obrigatório; pode não contribuir ao INSS ou pagar impostos Inexistente ou muito baixa: sem vínculo, sem acesso automático à previdência ou programas sociais Autônomo Pode ter ou não CNPJ; contribui como pessoa física Nenhum garantido automaticamente; pode acessar benefícios do INSS se contribuir voluntariamente como contribuinte individual INSS (20% sobre rendimento, mínimo de 1 salário mínimo); IR (se aplicável) Média-baixa: depende da regularidade da contribuição previdenciária MEI CNPJ e enquadramento no Simples Nacional Acesso a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade (mínimo de 12 meses de contribuição), possibilidade de nota fiscal e conta PJ Pagamento fixo mensal com limitação do faturamento Média-baixa: depende da regularidade da contribuição previdenciária, mas, a princípio, acesso simplificado à Previdência Social e programas de apoio Profissional Liberal CNPJ (empresa ou sociedade) ou CPF com registro em conselho Sem garantias legais trabalhistas; pode contratar plano de previdência privada ou contribuir ao INSS como individual Contribuições ao conselho de classe, INSS (20%), IR, e tributos conforme regime tributário (Simples, Lucro Presumido etc.) Variável: depende da contribuição; pode ter acesso ao INSS e benefícios correlatos Fonte: Coordenadora Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis) do Ministério Público do Trabalho (MPT), Viviann Brito Mattos ‘Pejotização’ Segundo a procuradora do Trabalho, Priscila Dibi Schvarcz, a prestação de serviços por meio de pessoas jurídicas, no Brasil, exige, conforme previsto na Lei 6.019/74, que haja transferência do serviço do tomador para a pessoa jurídica contratada, com autonomia à pessoa jurídica contratada no que diz respeito à auto-organização e gestão da atividade transferida, inclusive quanto aos métodos de trabalho. Além disso, o contratado precisa ter capacidade econômica compatível com a execução do serviço.
Tais requisitos são incompatíveis com as situações em que a contratante visa à prestação de serviços pessoais pelo contratado, inserindo-o em seu processo produtivo, diz Priscila.
“A denominada ‘pejotização’ é uma fraude à relação de emprego que consiste em contratação de trabalhador subordinado por meio de pessoa jurídica, com o intuito de ocultar o vínculo empregatício por meio da formalização contratual autônoma. Trata-se, portanto, de um mecanismo voltado a mascarar vínculo empregatício por meio da formalização contratual autônoma”, afirma a procuradora.
No último dia 14, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a tramitação de todos os processos na Justiça brasileira que discutam a legalidade da chamada “pejotização”, em que empresas contratam prestadores de serviços como pessoa jurídica, evitando criar uma relação de vínculo empregatício formal.
De acordo com a procuradora do Trabalho, se o trabalho é prestado com pessoalidade, habitualidade, subordinação e mediante salário, está caracterizada a relação de emprego, “servindo a contratação formal autônoma apenas como simulacro para engendrar fraude aos artigos 2º e 3º da CLT”.
“Importante salientar que a contratação formal de um verdadeiro empregado como autônomo, MEI ou pessoa jurídica ocasiona a precarização das relações de trabalho e o descumprimento e a sonegação de direitos trabalhistas básicos dos empregados, incluindo as medidas de proteção à saúde e à segurança no trabalho, imprescindíveis para a evitar a ocorrência de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais”, afirma Priscila
“O trabalhador fica à margem do sistema de proteção da CLT, sendo-lhe negados inúmeros direitos trabalhistas, a exemplo de férias anuais remuneradas, 13º salário, aviso prévio, FGTS, limitação de jornada, descanso semanal remunerado, vale-transporte, licença maternidade e paternidade, salário família, seguro desemprego, estabilidade em caso de acidente de trabalho, etc. Além dos prejuízos individuais, o Estado é diretamente impactado com a diminuição da arrecadação e prejuízo imediato à Previdência Social. Quando o Poder Público deixa de recolher os tributos previstos na legislação, existe a imediata redução da oferta de serviços públicos e benefícios sociais”, completa a vice-coordenadora nacional da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho.
Carteira de trabalho digital. Carteira de trabalho digital Marcelo Camargo/Agência Brasil CLT Para a titutlar Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis), Viviann Brito Mattos, o avanço da informalidade, a precarização das relações de trabalho e a multiplicação de ocupações por conta própria têm levado muitos jovens a desenvolverem uma representação negativa do trabalho formal, especialmente daquele regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ela destaca que não são raros os casos em que a expressão “ser CLT” é utilizada de forma pejorativa, como sinônimo de fracasso, dependência ou submissão — um discurso que, por vezes, associa o emprego com carteira assinada à ideia de aprisionamento ou falta de liberdade.
“Esse imaginário social não surge do acaso. Ele reflete, de um lado, a escassez de oportunidades formais no mercado de trabalho, especialmente para a juventude, e, de outro, o apelo de modelos idealizados de empreendedorismo e autonomia que muitas vezes desconsideram os riscos e a instabilidade associados à informalidade. Diante da frustração com a ausência de empregos dignos e da constante pressão por sucesso individual, a desvalorização simbólica do regime celetista acaba funcionando como uma forma inconsciente de amenizar a ansiedade provocada pela exclusão”.
A procuradora do trabalho, no entanto, defende que essa representação precisa ser questionada. “Longe de significar fracasso, a inserção formal via CLT representa a garantia de um conjunto de direitos fundamentais historicamente conquistados pelos trabalhadores”.
“É preciso romper com o estigma contemporâneo que associa o trabalho com carteira assinada à mediocridade. Ao contrário: é no vínculo formal que reside, para a maioria dos trabalhadores, a chance concreta de acesso a direitos sociais, estabilidade econômica e reconhecimento institucional. Defender o trabalho formal é defender o trabalho decente”, enfatiza.
Por outro lado, Viviaan Brito Mattos argumenta que desvalorizar o trabalho formal é naturalizar a precariedade. “A liberdade no mundo do trabalho não se mede apenas pela ausência de chefes ou pela flexibilidade de horários, mas pela possibilidade de viver sem medo da fome, da doença ou do abandono. Em um país marcado por desigualdades profundas, fortalecer o trabalho formal é fortalecer a cidadania”.
A partir de terça-feira (22), o Caern Móvel estará de volta com o atendimento itinerante pelas cidades do RN. São Miguel do Gostoso, Ouro Branco, Currais Novos e Carnaúba dos Dantas, recebem as vans itinerantes no horário das 8h às 17h. A população contará com todos os serviços da Companhia sem agendamento prévio.
Os documentos necessários para o pedido de ligação de água são RG, CPF e documento do imóvel como escritura pública, contrato de compra e venda e IPTU. No caso de troca de titularidade da conta de água para o nome de inquilino é preciso ter em mãos a cópia do contrato de aluguel e documentos pessoais. Já os proprietários que desejam trocar a titularidade é preciso apresentar o documento do imóvel e os documentos pessoais.
Confira a programação:
SÃO MIGUEL DO GOSTOSO Terça-feira a sexta-feira (22 a 25 de abril) 8h às 17h Avenida dos Arrecifes, 1216, em frente ao Centro de Cultura
OURO BRANCO Terça-feira (22 de abril) 08h às 17h Rua Manoel Correia, 246, Centro.
CURRAIS NOVOS (15° edição 2025 – Assembleia e Você) Quarta-feira a quinta-feira (23 a 24 de abril) 8h às 17h Av. Coronel José Bezerra, S/N – Centro Rua do Banco do Brasil
CARNAÚBA DOS DANTAS Sexta-feira (25 de abril ) 8h às 17h Rua Juvenal, 207, Centro, em frente ao escritório da Caern
Inmet alerta para chuvas intensas em 127 cidades do RN – Foto: Reprodução/INMET
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta amarelo de chuvas intensas para 127 municípios do Rio Grande do Norte. O aviso teve início neste sábado 19 e segue até às 10h do domingo 20, abrangendo tanto a capital Natal quanto cidades do interior.
Classificado como de “perigo potencial”, o alerta prevê chuvas entre 20 e 30 milímetros por hora, podendo chegar a até 50 milímetros por dia. Também são esperados ventos com velocidades entre 40 e 60 km/h.
Apesar de ser o nível mais baixo na escala do Inmet — que inclui ainda os níveis laranja (perigo) e vermelho (grande perigo) —, o órgão alerta para a possibilidade de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e descargas elétricas.
O Inmet recomenda que, em caso de rajadas de vento, a população evite se abrigar sob árvores, não estacione veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda, além de evitar o uso de aparelhos eletrônicos ligados à tomada.
Confira a lista completa de municípios em alerta:
Acari
Assú
Afonso Bezerra
Alto do Rodrigues
Angicos
Apodi
Areia Branca
Arez
Campo Grande
Baía Formosa
Baraúna
Barcelona
Bento Fernandes
Bodó
Bom Jesus
Brejinho
Caiçara do Norte
Caiçara do Rio do Vento
Caicó
Campo Redondo
Canguaretama
Caraúbas
Carnaubais
Ceará-Mirim
Cerro Corá
Coronel Ezequiel
Cruzeta
Currais Novos
Espírito Santo
Extremoz
Felipe Guerra
Fernando Pedroza
Florânia
Galinhos
Goianinha
Governador Dix-Sept Rosado
Grossos
Guamaré
Ielmo Marinho
Ipanguaçu
Itajá
Itaú
Jaçanã
Jandaíra
Janduís
Boa Saúde
Japi
Jardim de Angicos
Jardim de Piranhas
João Câmara
Jucurutu
Jundiá
Lagoa d’Anta
Lagoa de Pedras
Lagoa de Velhos
Lagoa Nova
Lagoa Salgada
Lajes
Lajes Pintadas
Macaíba
Macau
Maxaranguape
Messias Targino
Montanhas
Monte Alegre
Monte das Gameleiras
Mossoró
Natal
Nísia Floresta
Nova Cruz
Olho d’Água do Borges
Paraú
Parazinho
Parnamirim
Passa e Fica
Passagem
Patu
Pedra Grande
Pedra Preta
Pedro Avelino
Pedro Velho
Pendências
Poço Branco
Porto do Mangue
Pureza
Riacho da Cruz
Riachuelo
Rio do Fogo
Rodolfo Fernandes
Ruy Barbosa
Santa Cruz
Santa Maria
Santana do Matos
Santo Antônio
São Bento do Norte
São Bento do Trairí
São Fernando
São Gonçalo do Amarante
São José de Mipibu
São José do Campestre
São Miguel do Gostoso
São Paulo do Potengi
São Pedro
São Rafael
São Tomé
São Vicente
Senador Elói de Souza
Senador Georgino Avelino
Serra Caiada
Serra de São Bento
Serra do Mel
Serrinha
Severiano Melo
Sítio Novo
Taboleiro Grande
Taipu
Tangará
Tenente Laurentino Cruz
Tibau
Tibau do Sul
Touros
Triunfo Potiguar
Umarizal
Upanema
Várzea
Vera Cruz
Vila Flor
O alerta faz parte de uma série de avisos emitidos pelo instituto nacional para monitoramento de condições meteorológicas que podem representar risco à população. A lista completa de municípios atingidos está disponível no site oficial do Inmet: https://alertas2.inmet.gov.br.
Ministra da Cultura, Margareth Menezes. Foto: Diego Campos/Secom-PR
O Ministério da Cultura deu mais um passo para a consolidação do Plano Nacional de Cultura (PNC). Documento que guiará as políticas públicas culturais nos próximos 10 anos, o PNC terá seu texto base encaminhado ao Congresso este ano.
Autores das propostas mais votadas na plataforma Brasil Participativo se reuniram com gestores do MinC para um processo de escuta. Eles foram recebidos pela ministra da cultura, Margareth Menezes.
“É muito importante a participação e a colaboração nessa ação para a gente consolidar esse Plano Nacional de Cultura, porque essa participação social é o que vai fazer com que esse plano seja, no futuro, materializado”, afirma a ministra.
O MinC apresentou os resultados do processo de participação social. Foram mais de 85 mil acessos na plataforma. Mil e duzentas inscrições de novas propostas de metas. Mais de 4 mil respostas na enquete e a participação de 1.800 pessoas nas oficinas territoriais realizadas nos 26 estados e no Distrito Federal.
“Agora a gente dá início à sistematização das opiniões, das sugestões e das metas para termos um Plano Nacional de Cultura que tenha a cara do Brasil, o máximo de sugestões possíveis, uma abrangência nacional e que considere as opiniões mais diversas possíveis”, explica a subsecretária de Gestão Estratégica do Ministério da Cultura, Letícia Schwarz.
A construção do Plano Nacional de Cultura é realizada de diversas formas. Ouvir a população é uma etapa muito importante. O proponente Santiago Passos acredita que não se constrói política pública de cultura sem ter uma participação da sociedade civil. “Então, o MinC estar nos escutando demonstra que essa gestão realmente quer construir políticas públicas culturais que sejam permanentes, que tenham um elo com a realidade, com o que a comunidade cultural precisa”, avalia.
A reunião em família no feriado de Páscoa é marcada por afeto e troca de ovos de chocolate, para representar a alegria da ressurreição de Cristo para os fiéis. A tradição da Páscoa açucarada, no entanto, acende um alerta para quem precisa manter uma alimentação mais restrita. É o caso das pessoas com diabetes. A doença afeta cerca de 20 milhões de pessoas no Brasil, de acordo com a Sociedade Brasileira de Diabetes (SDB).
O montante de diabéticos no país é baseado em dados do IBGE, cujos resultados do Censo 2022 indicam que a população do Brasil é formada por 203.080.756 pessoas, aliado aos dados da pesquisa Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel Brasil 2023), que aponta que o diabetes atinge 10,2% da população brasileira.
O médico endocrinologista, Flavio Cadegiani, especialista em endocrinologia e metabolismo, dá dicas de como celebrar a Páscoa de forma saudável, como priorizar ovos de chocolate com maior percentual de cacau.
“Evitar fazer dietas com grandes quantidades de arroz, massas, se for consumir ovos de Páscoa. Ovos com maior percentual de cacau também são mais importantes do que ter ou não açúcar. Acima de 70% de cacau você tem aquela relação 70% cacau, 30% não cacau — e com isso você tem boas gorduras que são nutritivas e você, diminuem o índice glicêmico”, menciona.
Além disso, ele destaca que é importante consumir alimentos que tenham proteína e fibras, como saladas, antes de se deliciar com chocolate. Inclusive, evitar refeições pesadas e grandes quantidades de bebidas alcoólicas também são essenciais para aproveitar o feriado com uma alimentação saudável.
O endocrinologista alerta que a necessidade de uma pessoa com diabetes evitar o açúcar se aproxima à de quem não tem a doença.
“Ficou no século XX, isso de não poder comer mais açúcar. Então, se a pessoa não depende de insulina, pode consumir açúcar, igual a quem não tem diabetes. Desde que ela se atente, não tenha nenhuma descompensação. E se ela usa insulina, o ideal é que ela faça o que a gente chama de contagem de carboidratos e aplique a quantidade de insulina para aquela quantidade de açúcar que ela vai consumir”, destaca Cadegiani.
Conforme a SDB, o carboidrato é o nutriente que tem o maior efeito na glicemia, ou seja, de concentração de açúcar no sangue. Toda a quantidade consumida se transforma em açúcar. Por isso, a contagem de carboidratos é importante. A estratégia nutricional oferece mais flexibilidade para a alimentação de pessoas com diabetes e busca encontrar um equilíbrio entre a glicemia, a quantidade de carboidratos ingerida e a quantidade de insulina que a pessoa precisa. Confira mais detalhes no manual de contagem da SDB.
Recomendações para quem não tem diabetes
Mesmo que não tenha diabetes, também é necessário se atentar à alimentação e aproveitar a Páscoa com moderação, conforme afirma o médico especialista em nutrologia Yuri Elias.
O especialista ressalta que a alimentação está intimamente ligada à saúde e, por isso, é fundamental para prevenir doenças e melhorar a qualidade de vida. Yuri Elias recomenda que esse público opte por chocolates sem açúcar, com maior proporção de cacau ou até mesmo opções vendidas por marcas de suplementos que, além de não ter açúcar, possuem concentração de proteína.
“Tendo esse tipo de cuidado, a gente consegue ter uma alimentação balanceada, mais saudável e ainda assim gostosa. Que a gente consiga compartilhar com os amigos, com a família, que seja tudo prazeroso e que não tenha nenhum tipo de restrição, que faça mal, que fique um pouco mais chato, que a pessoa não consiga manter em um longo prazo”, elenca o nutrólogo.
Diabetes
A diabetes é uma doença crônica que tem como característica níveis elevados de açúcar no sangue. A doença é causada pela falta ou incapacidade de ação do hormônio insulina responsável por quebrar as moléculas de açúcar, podendo afetar os nervos periféricos, que transitam informações entre o cérebro e o corpo; causar complicações bucais, como gengivite e, em casos mais graves, pode matar.
Entre as recomendações do Ministério da Saúde para prevenir a doença estão atividades físicas regulares, alimentação saudável e evitar o consumo de álcool, tabaco e outras drogas.
Em 2024, os brasileiros enfrentaram um aumento significativo nas fraudes financeiras, com golpes bancários que usam a criatividade e a tecnologia para fazerem vítimas. Apesar do investimento bilionário em cibersegurança — que chegou a R$ 5 bilhões em 2024 — segundo Walter Faria, diretor-adjunto de Serviços da Febraban, o Whatsapp, principal aplicativo de troca de mensagens usado pelos brasileiros, é o canal também mais usado por criminosos para aplicar fraudes.
A seguir, conheça os 10 golpes mais comuns aplicados contra clientes bancários em 2024, conforme levantamento da Febraban:
1. Golpes do WhatsApp (153 mil casos): O criminoso consegue o número e nome da vítima e tenta ativar o WhatsApp dela em outro celular. Para isso, precisa do código enviado por SMS. Fingindo ser de uma empresa conhecida da vítima, ele solicita esse código pelo WhatsApp, dizendo que é para uma verificação ou atualização.
Como se proteger: Ative a “Verificação em duas etapas” no WhatsApp. Assim, uma senha extra será exigida para acessar sua conta. Nunca compartilhe essa senha ou códigos recebidos por mensagem.
2. Golpe da falsa venda (150 mil casos): Golpistas criam sites falsos que imitam lojas virtuais, divulgam promoções enganosas por e-mail, SMS e WhatsApp e também criam perfis falsos nas redes sociais.
Como se proteger: Desconfie de ofertas muito abaixo do preço de mercado, promessas exageradas e lojas com poucas opções de pagamento ou presença recente nas redes. Evite clicar em links suspeitos e prefira comprar em sites confiáveis e conhecidos.
3. Golpe da falsa central telefônica/falso funcionário (105 mil casos): O golpista finge ser funcionário do banco ou empresa conhecida e diz que há problemas na conta. Ele pede dados pessoais e orienta a vítima a fazer transferências para “resolver” a situação.
Como se proteger: Nunca forneça informações por telefone ou mensagem sem confirmar a origem. Bancos não pedem senhas, dados ou transferências para corrigir supostos erros. Em caso de dúvida, desligue e entre em contato com o banco pelos canais oficiais.
4. Phishing ou pescaria digital (33 mil casos): Nesse tipo de golpe, o bandido tenta roubar seus dados por meio de e-mails, mensagens ou sites falsos que parecem confiáveis.
Como se proteger: Evite clicar em links desconhecidos, mantenha seus dispositivos atualizados e, em caso de dúvida, entre em contato direto com seu banco.
5. Golpe do falso investimento (31 mil casos): Grupos falsos criam empresas e perfis em redes sociais para atrair vítimas com promessas de investimentos rápidos e muito lucrativos. Usam depoimentos forjados e, às vezes, até pagam pequenos valores no início para ganhar confiança. Depois, somem com o dinheiro após convencer a vítima a investir mais.
Como se proteger: Desconfie de lucros fáceis e altos demais. Pesquise a empresa, veja se é autorizada a operar e fuja de pressões para decidir rápido. Cuidado com anúncios e contatos em redes sociais.
6. Golpe da troca de cartão (19 mil casos): Vendedores mal-intencionados observam sua senha e trocam seu cartão por outro na hora da devolução. Com isso, usam seu cartão verdadeiro para fazer compras.
Como se proteger: Sempre confira o valor na maquininha, use você mesmo o cartão e verifique se devolveram o seu. Nunca entregue o cartão para outra pessoa.
7. Golpe do falso boleto (14 mil): Criminosos falsificam boletos e trocam os dados bancários para desviar o pagamento.
Como se proteger: Antes de pagar, confira se o nome, CPF ou CNPJ do beneficiário bate com o que está no boleto. Se algo parecer errado, não finalize a operação e entre em contato com a empresa.
8. Golpe da devolução do empréstimo (8 mil casos): Usando seus dados, golpistas fazem um empréstimo em seu nome e depositam o valor na sua conta. Depois, fingem ser do banco e pedem que você devolva o dinheiro via Pix ou boleto.
Como se proteger: Nunca transfira valores sem confirmar com o banco pelos canais oficiais. Em caso de dúvida, fale diretamente com a instituição.
9. Golpe da mão fantasma (5 mil): Um falso funcionário do banco liga dizendo que houve um problema na sua conta e pede que você instale um app para “resolver”. Ao instalar, o golpista acessa seus dados do celular.
Como se proteger: Desconfie e desligue. Depois, entre em contato com seu banco pelos canais oficiais, usando outro telefone.
10. Falso motoboy (5 mil casos): O golpista se passa por funcionário do banco e diz que seu cartão foi clonado. Ele pede que você corte o cartão ao meio, digite a senha no telefone e aguarde um motoboy para pegar o cartão para “perícia”. O que o cliente não sabe é que, mesmo cortado, o chip do cartão pode ser usado para transações.
Como se proteger: Desconfie. Nenhum banco pede o cartão de volta ou envia alguém para buscá-lo. Desligue e ligue diretamente para o banco para confirmar se houve algum problema.
Dicas para se proteger que valem para todos os golpes:
Nunca compartilhe senhas ou dados pessoais por telefone ou mensagens.
Desconfie de ligações ou mensagens solicitando informações sensíveis.
Ative a verificação em duas etapas em aplicativos e serviços online.
Evite clicar em links suspeitos ou fornecidos por fontes desconhecidas.
Em caso de dúvida, entre em contato com o banco pelos canais oficiais.
A conscientização e a adoção de práticas seguras são fundamentais para evitar ser vítima de golpes financeiros.
Os dados mais recentes do Banco Central sobre os valores esquecidos em bancos apontam que mais de 48 milhões de brasileiros, entre pessoas físicas e jurídicas, ainda não sacaram R$ 9,024 bilhões esquecidos no sistema financeiro. O prazo para consulta e retirada de ‘dinheiro esquecido’ nos bancos terminaria em abril, mas em nota ao Brasil 61, o Ministério da Fazenda disse que o prazo não se encerra nesta semana.
Em setembro de 2024, o Congresso Nacional aprovou a proposta que autoriza o governo a recolher recursos esquecidos em contas bancárias que não foram solicitados pelos titulares. A lei foi sancionada ainda naquele mês pelo presidente Lula.
O prazo oficial para solicitar a restituição dos recursos terminou em 16 de outubro. Com isso, os valores esquecidos deveriam ser transferidos para o Tesouro Nacional. Porém, de acordo com informações do Portal G1, o Tesouro Nacional informou que sequer houve a transferência desses recursos para a conta do órgão, o que deveria ser o primeiro passo da etapa. Após, isso, o Tesouro publicaria um documento com as especificações do “dinheiro esquecido”, o que também não aconteceu.
Ou seja, o prazo não termina em abril e o saque segue possível ,considerando que o processo autorizado pelo Congresso para que o governo recolha os recursos ainda está em andamento.
Conforme a Fazenda, a Lei nº 14.973/2024 estabeleceu que um edital seria publicado com as novas regras para o saque. Porém, o documento ainda não foi publicado.
Confira a nota completa do Ministério da Fazenda enviada ao Brasil 61:
De acordo com o artigo 46 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para requerer judicialmente o reconhecimento do direito aos depósitos de que trata a referida Lei é de seis meses, contados a partir da data de publicação do edital mencionado no § 3º do art. 45.
Cabe destacar que o edital não foi publicado, e não há previsão para sua publicação, de modo que o prazo de seis meses não se iniciou e, portanto, não se encerrará nesta semana.
O cidadão precisa fornecer o CPF e a data de nascimento.
Valores restituídos
Até o momento, o Sistema de Valores a Receber (SVR) já restituiu aos clientes bancários R$ 9,7 bilhões.
Do montante de R$ 9,024 bilhões ainda não sacados, R$ 6,8 bilhões foram esquecidos por 46,4 milhões de pessoas físicas. Os outros R$ 2,1 bilhão foram deixados para trás por 4,2 milhões de empresas.
Quem não votou e nem justificou a ausência nos três últimos pleitos pode ter o título eleitoral cancelado e perder direitos, como a posse em concurso público e a obtenção do passaporte.
Para evitar que isso aconteça, os faltosos têm até o dia 19 de maio para regularizar a situação.
É importante ressaltar que eleitor faltoso é aquele que não votou, não justificou nem pagou a multa referente à ausência nas três últimas eleições consecutivas, sendo cada turno uma eleição, incluídas as suplementares.
Já por faixa etária, os jovens de 25 a 29 anos lideram a lista de faltosos. No caso das pessoas que usam o nome social no título, mais de 3 mil estão em situação irregular, e, entre os eleitores com deficiência, mais de 39 mil não estão quites com a Justiça Eleitoral.
Quem pode ter o título cancelado
É importante lembrar que o título da eleitora ou do eleitor com voto facultativo (menores de 18 anos, pessoas com mais de 70 anos e pessoas não alfabetizadas) não é passível de cancelamento.
Se para você, porém, o voto é obrigatório, confira alguns exemplos de situações que podem gerar o cancelamento
1) Eleitor de município em que houve 2º turno nas Eleições Municipais de 2024:
• Está sujeito ao cancelamento se não votou nos dois turnos de 2024 e no 2º turno de 2022, nem justificou, tampouco pagou a multa.
2) Eleitor de município em que só houve 1º turno nas Eleições Municipais de 2024:
• Está sujeito ao cancelamento se não votou no 1º turno de 2024 e nos dois turnos de 2022, nem justificou, tampouco pagou a multa.
3) Eleitor do exterior, do Distrito Federal e de Fernando de Noronha (PE):
• Está sujeito ao cancelamento se não votou nos dois turnos de 2022 e no último turno de 2018, nem justificou, tampouco pagou a multa.
4) Eleitor de município em que houve eleição suplementar em 2023, em município em que só ocorreu o 1º turno nas Eleições Municipais de 2024:
• Está sujeito ao cancelamento se não votou na eleição suplementar, no 1º turno de 2024 e no último turno de 2022, nem justificou, tampouco pagou a multa.
5) Eleitor de município em que houve eleição suplementar em 2023, além de dois turnos nas Eleições Municipais de 2024:
• Está sujeito ao cancelamento se não votou na eleição suplementar e nos dois turnos das Eleições de 2024.
Procure a Justiça Eleitoral e regularize seu título
Para saber se o título consta da lista de passíveis de cancelamento, os eleitores devem acessar os sites do Tribunal Superior Eleitoral (Autoatendimento Eleitoral – Título Eleitoral – opção “Consultar situação eleitoral”) ou dos tribunais regionais eleitorais (TREs). O serviço também é oferecido nos cartórios eleitorais. A consulta é simples, o serviço é totalmente gratuito e deve ser realizado somente nos sites oficiais da JE.
Nesse caso, é preciso pagar a multa, calculada por turno ausente. O pagamento pode ser feito via Autoatendimento Eleitoral, e-Título ou no cartório (por boleto, Pix ou cartão). O registro de quitação do débito ocorre automaticamente após a baixa do pagamento. Caso a pessoa declare a impossibilidade de pagamento, o juiz pode dispensar a multa.
