Foto:BRENO ESAKI/METRÓPOLES

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, se manifestou nesta quarta-feira (2/4) contra a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pedida por dois advogados.

O pedido de parecer da PGR tinha sido solicitado em 18 de março pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, conforme noticiou o Metrópoles, na coluna Paulo Cappelli.

O despacho de Moraes foi feito no âmbito de uma notícia-crime na qual os dois advogados argumentavam que Bolsonaro teria tentado “obstruir a Justiça” ao convocar atos pró-anistia aos condenados pelo 8 de Janeiro.

Os dois advogados também acusavam o ex-presidente da República de “incitar novos atos que comprometem a ordem pública e a estabilidade democrática bem como coação no curso do processo”.

Em seu parecer de quatro páginas, ao qual a coluna teve acesso, Gonet diz que os dois advogados não poderiam apresentar a notícia-crime diretamente ao STF, pois esse monopólio é do Ministério Público.

“Evidente, portanto, a ausência de capacidade postulatória dos noticiantes, uma vez que a opção pela representação criminal deve ser formulada perante a autoridade policial ou o Ministério Público, e não diretamente ao órgão judicial eventualmente responsável pelo julgamento do noticiado. Inegável, além disso, a flagrante ilegitimidade ativa dos requerentes para requerer medidas cautelares”, escreveu o chefe da PGR.

Gonet argumentou ainda que os relatos dos advogados “não contêm elementos informativos mínimos, que indiquem suficientemente a realidade de ilícito penal, justificadora da deflagração da pretendida investigação”.

“A concessão de anistia é matéria reservada à lei ordinária, de atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. 48, VIII, da Constituição), que extingue os efeitos penais, principais e secundários, do crime. A realização de manifestações pacíficas pela concessão do benefício não constitui ilícito penal, bem como não extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade”, afirmou Gonet.

O procurador finaliza o parecer dizendo que sua manifestação “é pelo não conhecimento dos requerimentos formulados” e pelo “consequente arquivamento dos autos”.

METROPÓLES 

Evento reuniu cerca de 200 pessoas em apoio à inclusão e aos direitos das famílias com autismo

Currais Novos mais uma vez demonstrou seu compromisso com a inclusão e a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nesta quarta-feira, 2 de abril, foi realizada a 5ª Caminhada de Conscientização do Autismo, promovida pela NORTEAR – Associação de Pais de Pessoas com Autismo. O evento aconteceu na Praça Cristo Rei e contou com a participação de aproximadamente 200 pessoas, entre famílias, educadores, profissionais da saúde e apoiadores da causa.

A caminhada teve como principal objetivo reforçar a importância da inclusão, do respeito e do apoio às pessoas autistas e suas famílias. Durante o percurso, os participantes vestiram azul – cor símbolo da conscientização sobre o autismo – e exibiram cartazes com mensagens de incentivo à aceitação e à valorização da diversidade.

Os organizadores destacaram a relevância da mobilização para fortalecer políticas públicas e ampliar o conhecimento da população sobre os desafios enfrentados pelas pessoas com TEA. “Esse evento é um momento de união e de luta pelos direitos das famílias, para que tenhamos mais amparo, suporte e inclusão na sociedade”, afirmou um dos representantes da NORTEAR.

A caminhada foi encerrada com discursos emocionantes e atividades interativas, promovendo um ambiente de troca de experiências e sensibilização. O evento faz parte das ações do Abril Azul, mês dedicado à conscientização sobre o autismo, e reforça a necessidade de engajamento contínuo da sociedade na causa.

O desafio de criar e educar uma criança com autismo é uma realidade que milhares de famílias potiguares enfrentam diariamente. A falta de informação, o diagnóstico tardio e as dificuldades de acesso a tratamentos específicos tornam a jornada ainda mais desafiadora. Sensíveis essas dificuldades, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte tem atuado de maneira incisiva para dar visibilidade ao tema e garantir os direitos às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Neste Abril Azul, mês assim chamado para trazer aos olhos da população a causa do autismo, a Assembleia vai intensificar os debates sobre o tema – o que tem sido pauta constante na Casa.

Em 2018, a campanha “Autismo: entender o ritmo de cada um” marcou o início desse compromisso, promovendo a conscientização e combatendo preconceitos. A Assembleia Legislativa Norte tem se dedicado a ampliar o debate sobre o autismo, promovendo campanhas educativas, audiências públicas e sessões solenes para dar visibilidade ao tema e fortalecer os direitos das famílias atípicas.

Por meio de vídeos institucionais, debates e materiais informativos, a campanha sensibilizou a sociedade e reforçou a necessidade de acolhimento e respeito às pessoas com TEA. Com o apoio de especialistas, educadores e familiares, a iniciativa esforçou-se para combater preconceitos e especificar a diversidade de manifestações do transtorno, garantindo que mais crianças e adultos recebam o apoio necessário.

Definido como “uma condição geral para um grupo de distúrbios complexos do desenvolvimento do cérebro, antes, durante ou logo após o nascimento”, o autismo se caracteriza por dificuldades na comunicação social e comportamentos repetitivos. Há três décadas, a prevalência do transtorno era de 1 a cada 200 crianças. Hoje, o número mais do que dobrou.

O transtorno, que não tem cura, continua a desafiar a ciência, uma vez que pode se manifestar de diferentes formas – enquanto algumas crianças apresentam dificuldades na fala, outras demonstram habilidades intelectuais acima da média. O atraso no diagnóstico compromete o processo de aprendizagem e pode impedir o desenvolvimento adequado, uma vez que a estimulação precoce dos neurônios é essencial para maximizar o potencial da criança.

Por isso, a campanha lançada pela Assembleia Legislativa em 2018 teve como objetivo principal conscientizar a sociedade sobre a importância do diagnóstico e do tratamento precoce. Viés semelhante ao da campanha “Capacitismo: Informe-se. Aprenda. Não Faça”, que também foi encabeçada pela Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa em 2024.

Além da campanha de conscientização e das ações contínuas de divulgação sobre o tema, os parlamentares também realizaram iniciativas legislativas importantes para fortalecer os direitos das pessoas com autismo no Rio Grande do Norte.

Entre as medidas aprovadas, destacam-se a instituição da “Semana de Conscientização sobre o Autismo” e a criação do “Programa Estadual de Orientação sobre o Autismo para Profissionais das Áreas da Educação e Saúde”. Essas ações visam ampliar a capacitação de profissionais que lidam diretamente com crianças e adultos com TEA, garantindo um atendimento mais adequado e inclusivo.

Outra iniciativa relevante foi o projeto de lei que proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes. A matéria está em tramitação na Casa, garantindo o direito à educação sem discriminação financeira, promovendo mais equidade no acesso ao ensino.

Além disso, a Assembleia também é atuosa, por meio de projeto de lei, para garantir maior celeridade na realização de perícias médicas de crianças com autismo, microcefalia e demais questões relacionadas ao sistema neurológico central.

Essa iniciativa busca reduzir o tempo de espera para diagnósticos e tratamentos, proporcionando um suporte mais ágil para as famílias que se reúnem de atendimento especializado.

Outras duas propostas também estão em tramitação na Assembleia, passando a criar o “Mapa do Autismo” no Rio Grande do Norte, identificando onde estão as pessoas com TEA e como estão os serviços de saúde, assim como outra proposta que garante o direito a um acompanhante a qualquer pessoa autista que esteja hospitalizada.

O esforço contínuo do Legislativo tem sido fundamental para fortalecer políticas públicas externas para as pessoas com TEA e ampliar o acesso à informação, garantindo mais inclusão e direitos para as famílias potiguares.

“É uma causa que foi abraçada por toda a Casa e que não somente no Abril Azul, mas em todo o ano, estamos atentos para contribuir com o esclarecimento à população e o apoio às famílias atípicas”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

Solenidade

Para ampliar a visibilidade sobre o tema e reconhecer o trabalho dos profissionais que atuam diretamente na defesa da causa, a Assembleia Legislativa realiza, nesta quinta-feira (3), às 14h30, uma Sessão Solene em homenagem aos profissionais, instituições e familiares que dedicam seu trabalho e esforço à causa do autismo. O evento, que faz alusão ao mês de conscientização do autismo, é aberto ao público e será transmitido pela TV Assembleia.

A Câmara Municipal de Currais Novos aprovou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei nº 09/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.719/2022 e amplia a concessão de bolsas para médicos residentes e profissionais de saúde que atuam na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) no município. O projeto segue agora para sanção do prefeito Lucas Galvão da Cruz.

A proposta foi enviada pelo próprio executivo e estende o benefício (bolsa) para profissionais de especialidades não médicas de nível superior que atuam na rede municipal. Segundo a justificativa do projeto, essa alteração busca fortalecer a oferta de serviços especializados, garantindo um atendimento mais abrangente à população.

O texto também prevê que o valor das bolsas para médicos não residentes e outros profissionais será determinado conforme editais publicados por instituições públicas de ensino superior conveniadas ao município. Essa medida visa dar mais flexibilidade na fixação dos valores, alinhando-se às políticas públicas de saúde.

Outro ponto relevante da nova legislação é a ampliação do período de concessão das bolsas, que passa de dois para quatro anos. Com isso, a gestão municipal espera assegurar a permanência dos profissionais por um tempo maior, garantindo a continuidade dos serviços de saúde.

A proposta ainda inclui mudanças na Bolsa de Preceptoria de Campo em Residência, permitindo que profissionais além dos médicos também sejam beneficiados. O objetivo é valorizar aqueles que atuam na supervisão de residentes e demais profissionais de saúde, fortalecendo a formação na rede municipal.

O projeto foi aprovado sem impacto financeiro para o município, já que os pagamentos das bolsas serão realizados dentro dos limites de convênios firmados com instituições de ensino superior.

Procuradora Especial da Mulher no Senado Federal, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) mobiliza a bancada feminina da Casa para reverter a ameaça de retirada de direitos das mulheres no Código Eleitoral (PLP 112/2021) que está em modificação na Casa. A parlamentar, além de outras colegas, apresentou requerimentos de audiência pública para debater o texto e evitar a votação atropelada da proposta. Um dos riscos apontados pelas senadoras é a retirada do mínimo de 30% de candidaturas femininas nos partidos em troca da criação de uma reserva de cadeiras para candidatas eleitas no Poder Legislativo.

“Nenhum direito a menos! Vou lutar com todas as minhas forças em defesa de vitórias duramente conquistadas pelas mulheres dentro da política e da vida cidadã neste país. A cota de no mínimo 30% de candidaturas femininas em cada partido não pode deixar de existir! Também não podemos permitir o escândalo da redução dos valores do fundo partidário garantidos para a inclusão de mulheres e negros nas candidaturas. Equidade de gênero e de raça não podem ser ameaçados, são princípios fundamentais de uma democracia verdadeira”, afirmou Zenaide.

Pela lei atual, cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% para candidaturas femininas. Na última semana, a senadora e demais colegas da bancada feminina do Senado (que somam 16 das 81 cadeiras da Casa, reuniram-se com o relator da proposta e protestaram contra essas modificações, consideradas “um retrocesso”. Zenaide também explicitou ao relator ser contra a proposta de reduzir punições por descumprimento das leis eleitorais.

“Não vamos apoiar tramitação atropelada e sem debate do Projeto de Lei Complementar n° 112, de 2021. A proposta de criar uma reserva/cota de cadeiras para mulheres no Poder Legislativo é bem-vinda – e inclusive já teve meu parecer favorável aprovado em outros projetos (PL 763/2021 e PL 1333/2021) em curso no Senado -, mas não pode ser incluída no Código Eleitoral em troca de renunciarmos a direitos, que não são privilégios”, salientou Zenaide.

Reverter sub-representação

Ainda conforme a parlamentar potiguar, a reforma da legislação não pode prejudicar negros e mulheres e deve corrigir a sub-representação feminina histórica na política e nos partidos, sobretudo porque a população feminina é mais de 50% da população brasileira: “Reduzir a participação feminina e da população negra na política jamais! Temos é que reverter a sub-representação e o apagamento histórico dessas maiorias minorizadas. No que depender de mim, retrocessos contra as mulheres e os negros deste país não passarão no Congresso!”

Segundo o requerimento de Zenaide, o qual sugere a presença de representantes da universidade, do Observatório de Violência Política contra a Mulher e da Justiça Eleitoral, a audiência pública, a ser realizada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, proporcionará um espaço democrático para a manifestação de especialistas, enriquecendo o processo legislativo com diferentes perspectivas e subsídios técnicos.

“Mulheres e população negra do Rio Grande do Norte e de todo o Brasil, Zenaide presente! Nós, da bancada feminina, estamos acompanhando com lupa e protagonismo a tramitação da reforma eleitoral no Senado. A permanência dos direitos conquistados é inegociável”, sustentou a representante potiguar no Senado.