Quem não votou e nem justificou a ausência nos três últimos pleitos pode ter o título eleitoral cancelado e perder direitos, como a posse em concurso público e a obtenção do passaporte.

Para evitar que isso aconteça, os faltosos têm até o dia 19 de maio para regularizar a situação.

É importante ressaltar que eleitor faltoso é aquele que não votou, não justificou nem pagou a multa referente à ausência nas três últimas eleições consecutivas, sendo cada turno uma eleição, incluídas as suplementares.

De acordo com as estatísticas disponíveis no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a maioria de eleitores faltosos é homem (58%). Quanto ao grau de instrução, o maior número de pessoas com o título irregular corresponde a quem não completou o ensino fundamental (30,33%).

Já por faixa etária, os jovens de 25 a 29 anos lideram a lista de faltosos. No caso das pessoas que usam o nome social no título, mais de 3 mil estão em situação irregular, e, entre os eleitores com deficiência, mais de 39 mil não estão quites com a Justiça Eleitoral.

Quem pode ter o título cancelado

É importante lembrar que o título da eleitora ou do eleitor com voto facultativo (menores de 18 anos, pessoas com mais de 70 anos e pessoas não alfabetizadas) não é passível de cancelamento.

Se para você, porém, o voto é obrigatório, confira alguns exemplos de situações que podem gerar o cancelamento

1) Eleitor de município em que houve 2º turno nas Eleições Municipais de 2024:

• Está sujeito ao cancelamento se não votou nos dois turnos de 2024 e no 2º turno de 2022, nem justificou, tampouco pagou a multa.

2) Eleitor de município em que só houve 1º turno nas Eleições Municipais de 2024:

• Está sujeito ao cancelamento se não votou no 1º turno de 2024 e nos dois turnos de 2022, nem justificou, tampouco pagou a multa.

3) Eleitor do exterior, do Distrito Federal e de Fernando de Noronha (PE):

• Está sujeito ao cancelamento se não votou nos dois turnos de 2022 e no último turno de 2018, nem justificou, tampouco pagou a multa.

4) Eleitor de município em que houve eleição suplementar em 2023, em município em que só ocorreu o 1º turno nas Eleições Municipais de 2024:

• Está sujeito ao cancelamento se não votou na eleição suplementar, no 1º turno de 2024 e no último turno de 2022, nem justificou, tampouco pagou a multa.

5) Eleitor de município em que houve eleição suplementar em 2023, além de dois turnos nas Eleições Municipais de 2024:

• Está sujeito ao cancelamento se não votou na eleição suplementar e nos dois turnos das Eleições de 2024.

Procure a Justiça Eleitoral e regularize seu título

Para saber se o título consta da lista de passíveis de cancelamento, os eleitores devem acessar os sites do Tribunal Superior Eleitoral (Autoatendimento Eleitoral – Título Eleitoral – opção “Consultar situação eleitoral”) ou dos tribunais regionais eleitorais (TREs). O serviço também é oferecido nos cartórios eleitorais. A consulta é simples, o serviço é totalmente gratuito e deve ser realizado somente nos sites oficiais da JE.

Nesse caso, é preciso pagar a multa, calculada por turno ausente. O pagamento pode ser feito via Autoatendimento Eleitoral, e-Título ou no cartório (por boleto, Pix ou cartão). O registro de quitação do débito ocorre automaticamente após a baixa do pagamento. Caso a pessoa declare a impossibilidade de pagamento, o juiz pode dispensar a multa.

Uma mulher foi presa no Maranhão por suspeita de envenenar três pessoas da mesma família com ovo de Páscoa contaminado. Uma criança de 7 anos morreu.

Em imagens de câmeras de segurança, a mulher aparece comprando um ovo da Páscoa. Para se disfarçar, ela usa uma peruca e óculos escuro.

Jordélia Pereira Barbosa, de 35 anos, é a principal suspeita de mandar entregar um ovo supostamente envenenado para uma família de Imperatriz, no Maranhão. Luís Fernando Rocha Silva, de sete anos, morreu após comer o chocolate. A mãe dele, Miriam Lira e a irmã estão internadas em estado grave. Jordélia foi presa na quinta-feira (17).

Segundo a Polícia Civil, o doce foi entregue à família por um motoboy, acompanhado de um bilhete desejando Feliz Páscoa. Pouco tempo depois, a criança, a irmã e a mãe passaram mal.

Jordélia Pereira Barbosa é ex-mulher do atual companheiro da vítima. A suspeita foi detida quando chegava de ônibus na cidade de Santa Inês, levando objetos como máscaras, luvas, perucas e uma substância, que ainda passará por análise.

“Ela assumiu que realmente comprou o chocolate. Negou que tivesse colocado veneno, mas tem vários itens encontrados com ela, que foram apreendidos e encaminhados para a perícia”, disse o delegado Maurício Martins.

O Comando Militar da Amazônia (CMA) intensificou, no primeiro trimestre de 2025, as operações em toda a sua área de responsabilidade, fortalecendo a presença do Estado Brasileiro em áreas estratégicas da Amazônia Ocidental.

As operações conduzidas na faixa de fronteira tiveram como alvo principal os delitos transfronteiriços e ambientais. Os esforços resultaram em R$143,2 milhões em resultados tangíveis, contabilizando as apreensões, multas e lucros cessantes.

As ações subsidiárias integradas ocorreram em pontos sensíveis da faixa de fronteira, abrangendo os estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima. Elas mobilizaram mais de 4.200 militares do Exército, em coordenação com órgãos de segurança pública e agências governamentais, como a Polícia Federal (PF), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Força Nacional de Segurança Pública, Polícia Rodoviária Federal (PRF), secretarias estaduais de segurança e institutos ambientais estaduais.

Os resultados refletem o impacto das operações preventivas e repressivas de combate aos ilícitos, com destaque para o enfrentamento ao garimpo ilegal, ao tráfico de drogas e de armas, ao contrabando, à extração ilegal de madeira e à ocupação irregular em terras indígenas. Parte significativa das apreensões ocorreu no interior do estado do Amazonas, com ênfase nas regiões do Alto Rio Negro e Vale do Javari.

Entre as ações desencadeadas, destaca-se a continuidade da Operação Catrimani II, cujo foco é o apoio à desintrusão da terra indígena Yanomami, em Roraima. A operação é realizada em articulação com a Casa de Governo, órgão vinculado à Casa Civil do Governo Federal, e visa a garantir o cumprimento das medidas de proteção ao território indígena, combater a presença de invasores e assegurar o atendimento às comunidades locais.

No Vale do Javari, segunda maior terra indígena do país e uma das regiões mais remotas da Amazônia, o CMA mantém atuação constante por meio de patrulhamentos fluviais e terrestres, além de ações conjuntas com a FUNAI, o ICMBio e a Polícia Federal.

Resultados Operacionais

Ao longo do primeiro trimestre de 2025, foram apreendidos:
1.414,5 kg de skunk e 30 kg de pasta base de cocaína;
33 dragas empregadas na extração clandestina de ouro e outros minérios;
42,4 toneladas de cassiterita, minério de alto valor utilizado na indústria eletrônica;
323 motores e 67 geradores, além de 30 veículos, incluindo escavadeiras, quadriciclos e embarcações;
33 armas de fogo de diversos calibres e munições de uso restrito;
35 mil litros de combustível, elementos utilizados nas práticas de garimpo e tráfico;
R$ 24 milhões em espécie (com a interrupção das atividades ilegais, estimam-se ainda R$ 25,1 milhões em lucros cessantes estimados);
Multas aplicadas que somam mais de R$ 236 mil por infrações ambientais.

Atuação permanente e coordenação interagências

O êxito das operações é atribuído à atuação coordenada para o emprego simultâneo de quatro Brigadas de Infantaria de Selva subordinadas ao CMA — localizadas em São Gabriel da Cachoeira (AM), Tefé (AM), Boa Vista (RR) e Porto Velho (RO) —, que ocupam áreas estratégicas e atuam em regiões de difícil acesso, onde a presença do Estado se faz ainda mais necessária.

A integração entre os diversos órgãos envolvidos permite respostas mais rápidas e eficazes diante das ameaças à soberania nacional, à integridade dos povos indígenas e à preservação da floresta amazônica. O uso de meios logísticos terrestres, fluviais e aéreos, aliados à expertise dos batalhões de selva, garante capilaridade às ações em áreas remotas.

Compromisso com a Amazônia

A atuação do Comando Militar da Amazônia se dá não apenas no campo operacional, mas também no apoio às políticas públicas, no resgate de valores cívicos e na promoção da cidadania em regiões de vulnerabilidade. As operações de combate aos crimes transfronteiriços caminham ao lado de ações humanitárias, como apoio à saúde indígena, transporte de vacinas e atendimentos médicos em comunidades isoladas.

Ao intensificar a presença nos pontos críticos da Amazônia Ocidental, o CMA reafirma o compromisso com a defesa da soberania nacional, o combate aos crimes ambientais e o respeito à diversidade cultural e ambiental da região. O esforço permanente das tropas do Exército Brasileiro, em parceria com os demais órgãos, representa uma resposta firme e coordenada às ameaças que pairam sobre um dos patrimônios naturais mais importantes do planeta.

Prezando pela saúde, lazer e qualidade de vida da população, o Serviço Social do Comércio do Rio Grande do Norte (Sesc RN) segue com vagas abertas para modalidades esportivas em cinco unidades do estado, em Natal, Caicó e Mossoró. O valor da mensalidade é a partir de R$ 31,00 (trinta e um reais) para trabalhadores do comércio e dependentes. Entre as modalidades, estão Karatê, Musculação, Super Gym, Esporte Kids e muito mais. Conheça algumas das atividades oferecidas. 

Super Gym é uma aula coletiva que trabalha o corpo todo, por meio de halteres, barras, anilhas etc. A modalidade melhora a capacidade funcional, força, equilíbrio, capacidade cardiorrespiratória e mais. É oferecido nas unidades Cidade Alta e Zona Norte.  

O Karatê, oferecido para todas as faixas etárias a partir dos 08 anos, desenvolve o autocontrole emocional, a capacidade motora e a mobilidade articular, além do condicionamento cardiovascular e muscular. Disponível no Sesc Cidade Alta.  

E o Esporte Kids é também uma aula coletiva com foco na psicomotricidade, a partir de exercícios perceptomotores, habilidades motoras básicas, exercícios de postura e respiração, brinquedos cantados, circuitos, entre outros. Dentre os benefícios, há a melhora no desenvolvimento motor, respeitando o nível maturacional da criança; controle corporal e maior socialização. A modalidade é oferecida para crianças entre 04 e 06 anos, nas unidades Potilândia/Assec, Zona Norte, Mossoró e Caicó. 

Além dessas modalidades, estão disponíveis vagas ainda de Pilates Solo (Cidade Alta e Mossoró), Musculação (Cidade Alta e Mossoró), Hidroginástica (Potilândia/Assec, Caicó e Mossoró), Natação (Potilândia/Assec e Caicó), Escolinha de Futsal (Caicó) e Mix Esportivo, dos 07 aos 10 anos, nas unidades Potilândia/Assec, Caicó e Mossoró. Há ainda a modalidade Mix Esportivo/Futebol, disponível no Sesc Zona Norte. 

Matrícula

Para realizar a matrícula em qualquer unidade, é preciso se dirigir a uma das nossas Centrais de Relacionamento e apresentar (ou realizar) a credencial Sesc, que é gratuita para trabalhadores e empreendedores do comércio, além de seus dependentes. Além disso, é preciso apresentar um atestado de aptidão física. 

Para atender à demanda das modalidades esportivas, o Sesc RN conta com uma infraestrutura moderna, como academias, piscinas, ginásios e campos de futebol. Os valores de mensalidade variam conforme a atividade escolhida e a credencial do Sesc.  

Agência Brasil

O número de pessoas vivendo em situação de rua em todo o Brasil registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal, em março deste ano, chegou a 335.151. Se comparado ao registrado em dezembro de 2024, quando havia 327.925 pessoas nessa situação, houve um aumento de 0,37% no primeiro trimestre deste ano.

Os dados são do informe técnico de abril do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, da Universidade Federal de Minas Gerais (OBPopRua/Polos da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG), divulgados na segunda-feira (14). O estudo foi feito com base nos dados disponibilizados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) sobre o CadÚnico.

O número apurado em março é 14,6 vezes superior ao registrado em dezembro de 2013, quando havia 22,9 mil pessoas vivendo nas ruas no país.

À Agência Brasil, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informou que retomou, em 2023, as capacitações para entrevistadores e operadores do cadastro único, fortalecendo a atuação dos municípios na coleta de dados. A pasta também destacou a subnotificação e a inconsistência dos dados anteriores, devido ao enfraquecimento da atualização cadastral na gestão anterior (2019-2022).

No Brasil, o relatório demonstra que o CadÚnico registrou em março de 2025:

•       9.933 crianças e adolescentes em situação de rua (3%);
•       294.467 pessoas em situação de rua na faixa etária de 18 a 59 anos (88%);
•       30.751 idosos em situação de rua (9%);
•       84% são pessoas do sexo masculino.

Em relação à renda, 81% (272.069) das pessoas em situação de rua sobrevivem com até R$ 109 por mês, correspondente a 7,18% do salário mínimo, hoje R$ 1.518.

Mais da metade (52%) das pessoas em situação de rua no país não terminaram o ensino fundamental ou não têm instrução, a maioria é de pessoas negras. Esse percentual é mais que o dobro do total da população brasileira que não completou a escolaridade básica ou em condição de analfabetismo, de 24%, segundo o Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A baixa escolaridade dificulta o acesso das pessoas às oportunidades de trabalho geradas nas cidades, sugere a pesquisa.

Onde vivem

A Região Sudeste concentra 63% da população em situação de rua do país, o equivalente a 208.791 pessoas. Em seguida, figura a Região Nordeste, onde 48.374 pessoas (14%) estão em situação de rua. Na Região Sul, são 42.367 (13%), na Região Centro-Oeste, 19.037 (6%), e na Região Norte, 16.582 (4%) indivíduos estão nesta condição de vulnerabilidade social.

A análise revela que quatro em cada dez pessoas que vivem na rua no Brasil se encontram no estado de São Paulo (42,82% do total da população em situação de rua). O segundo estado é o Rio de Janeiro com 30.997 pessoas em situação de rua ou 10%, sucedido por Minas Gerais, com 30.355 pessoas.

Em números absolutos, as cinco capitais com as maiores populações em situação de rua são:

• São Paulo, com 96.220 pessoas; 
• Rio de Janeiro, 21.764; 
• Belo Horizonte, 14.454; 
• Fortaleza, 10.045; 
• Salvador, 10.025; 
• e Brasília, 8.591.

Em relação à série histórica, 12 unidades da federação apresentaram em suas capitais aumento no registro de pessoas em situação de rua:

• Rio de Janeiro 
• Distrito Federal 
• Santa Catarina 
• Pernambuco 
• Rondônia 
• Roraima 
• Pará 
• Amapá 
• Piauí 
• Paraíba 
• Mato Grosso 
• e Mato Grosso do Sul.

Nove estados registraram diminuição na concentração de registros de pessoas em situação de rua no CadÚnico em suas capitais: 

• Minas Gerais 
• Rio Grande do Sul
• Paraná 
• Acre 
• Maranhão 
• Goiás 
• Alagoas 
• Sergipe 
• e Espírito Santo.

Os estados que se mantiveram estáveis são:

• São Paulo 
• Bahia 
• Ceará 
• Amazonas 
• Rio Grande do Norte 
• e Tocantins.

Se considerada a proporção por mil habitantes, o levantamento mais recente aponta que o município de Boa Vista tem 20 pessoas em situação de rua por 1 mil habitantes. Na cidade de São Paulo, a cada 1 mil pessoas, oito estão em situação de rua. Em Florianópolis, a cada 1 mil pessoas, sete estão em situação de rua, e em Belo Horizonte, são seis a cada 1 mil pessoas.

Violências

De 2020 a 2024, foram registrado 46.865 atos de violências contra a população em situação de rua no Disque 100, coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

As capitais brasileiras são responsáveis por 50% das ocorrências, com destaque para São Paulo, com 8.767 casos de violência registrados; Rio de Janeiro, 3.478; Brasília, 1.712; Belo Horizonte, 1.283; e Manaus, com 1.115 ocorrências.

A maior parte das pessoas em situação de rua que sofreram algum tipo de violência tem entre 40 anos e 44 anos de idade, o que representa 5.697 pessoas violentadas.

As violências contra a população em situação de rua ocorreram, sobretudo em vias públicas, com mais de 20,5 mil ocorrências.

O relatório chama a atenção também pelo elevado número de denúncias em espaços que deveriam proteger a população em situação de rua, como serviços de abrigamento, estabelecimentos de saúde, centros de referência, instituições de longa permanência para idosos e órgãos públicos.

Conclusões

Por meio de nota, o OBPopRua/Polos-UFMG declarou que o cenário é preocupante e acentua que as políticas públicas estruturantes como moradia, trabalho e educação voltadas para a população em situação de rua no Brasil são inexistentes ou ineficientes. 

“O descumprimento da Constituição Federal de 1988 com as pessoas em situação de rua continua no Brasil, com pouquíssimos avanços na garantia de direitos dessa população.”

O MDS declarou que tem investido “de forma contínua no fortalecimento do acolhimento e da proteção de adultos e famílias em situação de vulnerabilidade, contribuindo para a inclusão social e o enfrentamento das desigualdades”.

O ministério listou as ações do governo federal nesta temática e detalhou que recursos da União são usados para fortalecer os centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP). Esses locais oferecem serviços como refeições, espaços para higiene pessoal, apoio na emissão de documentos e outras atividades essenciais.

De acordo com o MDS, há ainda o custeio do funcionamento do Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), voltado para apoiar famílias e pessoas em situação de risco social ou que tiveram direitos violados. O serviço é ofertado, obrigatoriamente, em um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

Agência Brasil