Mais um passo importante e mais uma exigência cumprida pelo município de Currais Novos para normatizar as ações do trânsito no município.

A Prefeitura Municipal de Currais Novos oficializou, através do Decreto Nº 6.001, de 15 de abril de 2025, o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão colegiado ligado ao Departamento Municipal de Trânsito. A iniciativa representa mais um avanço na estruturação do sistema municipal de trânsito, fortalecendo os instrumentos legais e administrativos para o julgamento de recursos interpostos contra autuações e penalidades.

Com a regulamentação da JARI, o município cumpre uma etapa fundamental exigida pelo Sistema Nacional de Trânsito, conferindo maior transparência e legitimidade aos processos relacionados às infrações de trânsito. O Regimento Interno estabelece normas claras sobre a composição, funcionamento e competências da junta, garantindo o direito à ampla defesa dos condutores e promovendo a justiça administrativa.

Segundo a administração municipal, a medida contribui diretamente para a consolidação de um trânsito mais organizado, justo e cidadão. A expectativa é que, com a JARI em funcionamento, os processos de defesa e julgamento de infrações ganhem agilidade, respeitando os princípios legais e fortalecendo o papel do município na gestão plena do trânsito.

A regulamentação da JARI também representa um passo essencial para que Currais Novos avance rumo à municipalização definitiva do trânsito, ampliando a capacidade de planejamento, fiscalização e educação para o trânsito.

A população pode acessar o Decreto na íntegra através do Diário Oficial do Município.

Currais Novos (RN) — Os 13 vereadores da Câmara Municipal de Currais Novos estão em Brasília participando, nesta semana, da Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais 2025. O evento, que reúne prefeitos, vereadores e lideranças políticas de todo o Brasil, acontece anualmente na capital federal, promovendo debates sobre o fortalecimento dos municípios e políticas públicas .
Todos os parlamentares currais-novenses embarcaram no início da semana e participam da programação oficial, que inclui seminários, oficinas e encontros com representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A Marcha é organizada pela União dos Vereadores do Brasil (UVB) e conta, nesta edição, com a presença de mais de 3 mil gestores e legisladores de diferentes regiões do país. Entre os temas em pauta estão a reforma tributária, o pacto federativo, a saúde pública e o financiamento de políticas municipais.

Para os vereadores de Currais Novos, a participação no evento é uma oportunidade de buscar recursos, trocar experiências e articular melhorias para o município. Durante a agenda, eles também devem se reunir com deputados e senadores do Rio Grande do Norte, levando as demandas prioritárias da cidade.

A previsão é de que os parlamentares retornem a Currais Novos no fim da semana.

Durante a XXIV Marcha dos Gestores Legislativos Públicos Municipais, realizada em Brasília, o vereador Cleyber Trajano aproveitou a oportunidade para fortalecer as articulações em prol de Currais Novos. Em visita ao gabinete do deputado federal Benes Leocádio, parceiro constante nas lutas do município, Cleyber garantiu mais de R$ 400 mil em emendas parlamentares para investimentos na cidade.

“Benes é um amigo e aliado de Currais Novos. Sempre nos recebe com atenção e está disposto a contribuir com nosso trabalho em prol da população. Esses recursos que asseguramos vão beneficiar diretamente áreas prioritárias do nosso município”, destacou o vereador.

A visita reafirma o compromisso do mandato de Cleyber Trajano com o desenvolvimento local e a busca constante por melhorias, tanto na infraestrutura quanto em serviços essenciais.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (22) tornar réus outros seis denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O julgamento ocorre na Primeira Turma.

O colegiado examinou se a denúncia atende aos requisitos legais e avaliou que a acusação apresenta elementos suficientes para a abertura de uma ação penal contra os acusados. Se a denúncia for aceita, os denunciados viram réus.

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes. Para ele, não há dúvida que a minuta do golpe encontrada passou de mão em mão e há justa causa pra receber a denúncia da PGR.

“A denúncia não se refere à tentativa de homicídio. Se houvesse denúncia por tentativa de homicídio, os fatos seriam apartados e distribuídos a outro ministros. Aqui, não. Aqui são atos contra as instituições democráticas”, afirmou Moraes.

Além disso, segundo Moraes, todos tinham conhecimento das manifestações de 8 de janeiro.

“As milícias digitais continuam insistindo que eu sou relator, juiz e a vítima. A denúncia não se refere aqui a tentativa de homicídio. Se houve denúncia de tentativa de homicídio, esses fatos seriam apartados e seriam distribuídos a outro ministro. Aqui é atentado contra as instituições democráticas. E o atentado se deu num contexto de tentar obstruir as investigações já iniciadas. Investigado não escolhe juiz, não é investigado que vai escolher qual juiz o julgará”, disse.

No Núcleo 2, são seis denunciados:

• Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal);
• Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República);
• Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência da República);
• Marília Ferreira de Alencar (delegada da Polícia Federal);
• Mário Fernandes (general da reserva do Exército) e
• Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal)

R7

Nesta quarta e quinta-feira (23 e 24) Currais Novos recebe a 15ª edição do programa Assembleia e Você, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). O Largo do Tungstênio será palco para uma ampla gama de serviços gratuitos nas áreas de saúde, educação, assistência social, cidadania e justiça.

O programa tem a proposta de promover o acesso aos direitos e melhorar a qualidade de vida da população, e é realizado em parceria com diversos órgãos públicos, instituições de ensino e entidades representativas da sociedade civil.

“A Assembleia Legislativa do RN é referência nacional em gestão e prestação de serviços. Essa eficiência nos permite levar o que há de melhor à população potiguar. Realizar a 15ª edição do programa em Currais Novos, minha terra natal, é motivo de grande alegria. Tenho certeza de que todos que serão um evento marcante para a população potiguar”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira.

Serão oferecidas consultas em diversas especialidades médicas, como angiologia, cardiologia, dermatologia, endocrinologia, gastroenterologia, ginecologia, neurologia, nefrologia, ortopedia, oftalmologia, pediatria, psiquiatria e urologia.

Haverá ainda consultas com profissionais de fonoaudiologia, nutrição e farmácia, além de serviços de saúde bucal, triagens, aferição de pressão arterial, testes de glicemia e exames de ultrassonografia e ultrassonografia mamária.

Na área social, a população terá acesso à emissão de CPF e Carteira de Identidade, corte de cabelo, serviços de barbearia, esmaltação, design de sobrancelha, orientações do Sine sobre carteira de trabalho e atendimento do Caern para solicitação da Tarifa Social. Também será possível obter segunda via de certificações civis por meio do ANOREG.

O eixo educacional contará com atividades recreativas, jogos, pintura infantil, apresentações culturais, ações de educação ambiental e no trânsito, em parceria com o Detran e a Polícia Rodoviária Federal. O Corpo de Bombeiros também marcará presença, assim como o projeto Educação Cidadã, desenvolvido no IFRN Currais Novos. Roda de conversa com temas sociais integra a programação.

Já o Procon Móvel oferecerá orientações sobre direitos do consumidor e consultas ao Serasa. Outro destaque será o Casamento Comunitário, ação em parceria com o Tribunal de Justiça do RN, que ocorrerá no dia 23 de abril, às 17h, no Teatro Municipal Ubirajara Galvão, localizado na Rua Serra Negra, bairro JK.


Reconhecimento nacional
Vencedor do prêmio da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), na categoria Atendimento ao Cidadão, o Programa Assembleia e Você tem se consolidado como referência entre as Assembleias Legislativas de todo o País. O reconhecimento mais recente ocorreu em novembro de 2023, durante a 26ª Conferência da Unale, em Fortaleza, que reuniu mais de 1.600 participantes do Brasil e da América Latina.

A iniciativa é coordenada pela Diretoria de Políticas Complementares da Assembleia Legislativa do RN e reafirma o compromisso do Parlamento Potiguar com a cidadania e a promoção do bem-estar social.