Hoje, Currais Novos deu um passo muito importante na gestão e organização do trânsito da nossa cidade.
O prefeito Lucas Galvão, ao lado da equipe da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, recebeu oficialmente o Certificado de Conformidade, que integra nosso município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Isso significa que, a partir de agora, Currais Novos tem autonomia para planejar, organizar e executar suas próprias ações de trânsito, trazendo mais segurança, melhorias e qualidade de vida para toda a população.
Nosso projeto foi aprovado por unanimidade, reforçando que estamos no caminho certo, com um trabalho sério, planejado e comprometido com o desenvolvimento da nossa cidade e com a segurança viária.
A entrega do certificado aconteceu hoje, durante um evento promovido pelo Ministério Público, dentro da programação do Maio Amarelo, campanha nacional que chama a atenção para a importância da conscientização no trânsito e da preservação de vidas.
Essa é uma conquista histórica para Currais Novos, que passa a ter mais autonomia na gestão do trânsito, possibilitando mais organização, fiscalização, sinalização e educação no trânsito, além de promover mais segurança para motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres.
Seguimos avançando, com planejamento, trabalho e responsabilidade, cuidando da nossa cidade e da nossa gente.
Essa conquista também é fruto de uma importante parceria entre a Prefeitura de Currais Novos e o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), que tem sido fundamental nesse processo de construção de um trânsito mais seguro, organizado e eficiente para nosso município.
Hoje, Currais Novos deu um passo muito importante na gestão e organização do trânsito da nossa cidade.
O prefeito Lucas Galvão, ao lado da equipe da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, recebeu oficialmente o Certificado de Conformidade, que integra nosso município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Isso significa que, a partir de agora, Currais Novos tem autonomia para planejar, organizar e executar suas próprias ações de trânsito, trazendo mais segurança, melhorias e qualidade de vida para toda a população.
Nosso projeto foi aprovado por unanimidade, reforçando que estamos no caminho certo, com um trabalho sério, planejado e comprometido com o desenvolvimento da nossa cidade e com a segurança viária.
A entrega do certificado aconteceu hoje, durante um evento promovido pelo Ministério Público, dentro da programação do Maio Amarelo, campanha nacional que chama a atenção para a importância da conscientização no trânsito e da preservação de vidas.
Essa é uma conquista histórica para Currais Novos, que passa a ter mais autonomia na gestão do trânsito, possibilitando mais organização, fiscalização, sinalização e educação no trânsito, além de promover mais segurança para motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres.
Seguimos avançando, com planejamento, trabalho e responsabilidade, cuidando da nossa cidade e da nossa gente.
Essa conquista também é fruto de uma importante parceria entre a Prefeitura de Currais Novos e o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), que tem sido fundamental nesse processo de construção de um trânsito mais seguro, organizado e eficiente para nosso município.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou nesta quinta-feira (29) que hospitais filantrópicos e privados que oferecerem atendimentos especializados ao Sistema Único de Saúde (SUS) poderão receber abatimentos em dívidas e impostos. A medida integra o programa “Agora tem especialistas” e será executada em parceria com o Ministério da Fazenda.
De acordo com Padilha, os hospitais que realizarem procedimentos como cirurgias e exames especializados para pacientes do SUS receberão créditos financeiros proporcionais aos serviços prestados. Esses créditos poderão ser usados para quitar dívidas com a União ou para abater impostos. O ministro comparou a proposta ao modelo adotado pelo Prouni, que oferece isenções fiscais em troca de bolsas de estudo.
Além disso, o Ministério da Saúde fará uma parceria com o Hospital AC Camargo, referência em oncologia, para investir em tratamentos, gestão e qualificação de atendimentos médicos. A cooperação envolverá recursos federais, estaduais e municipais, visando melhorar o acesso da população à saúde especializada.
Ogrande número de acessos ao sistema do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) gerou instabilidadeno primeirodia de atendimento presencial, em agências dos Correios, de aposentados e pensionistasque tiveramdescontos indevidos em seus benefícios.
A instabilidade foi causada por uma sobrecarga no sistema, e durou cerca de uma hora, segundo os Correios.
A partir desta sexta-feira (30), asmais de 5 mil agências da estatal estarão habilitadas para consultas e contestaçõesrelativas aos descontos irregularesfeitos por entidades associativas desde 2019.
Parceria com Correios
Advogado-geral da União visitou agência dos Correios para acompanhar consultas de aposentados e pensionistas do INSS Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Em Brasília, o advogado-geral da União, Jorge Messias, visitou a agência central dos Correios para acompanhar o atendimento presencial aos beneficiários.
Segundo Messias, é possível que o “pequeno problema de instabilidade” tenha sido causado por algum ataque hacker.
De acordo com a AGU, a DataPrev atuou de imediato para restabelecer a situação em todo território nacional.
“Hoje demos início ao ciclo de atendimento presencial aos nossos aposentados e pensionistas. É muito importante que esse atendimento ocorra com a maior segurança possível, para que o aposentado tenha todas as informações de que precisa para dar início ao seu ciclo de ressarcimento”, disse o advogado da União.
“Alguns deles simplesmente não confiam na tecnologia”, acrescentou ao destacar a relevância de se fazer parcerias como a com os Correios, para fazer atendimento presencial.
Atendimentos
Segundo ele, mais de 2 mil atendimentos foram feitos logo nas primeiras horas. Um deles foi o aposentado João Lino dos Santos, de 69 anos. O atendimento remoto, para ele, é algo complicado.
“Não mexo com celular. Aliás, nem tenho. Lá em casa, quem mexe com isso é minha esposa”, disse à Agência Brasil.
João Lino explicou que, diante das notícias de descontos irregulares nas aposentadorias das pessoas, resolveu ir aos Correios para checar sua situação.
Aposentado do INSS João Lino dos Santos foi diretamente nas agências dos Correios para consultar seu benefício Foto –Antonio Cruz/Agência Brasil
“Acho o extrato [com informações sobre os benefícios recebidos] muito confuso. A gente só vê o valor que recebe. Vim aqui para ver se isso aconteceu comigo também”.
Ele foi o único que conseguiu ser atendido, naquele momento, em meio à instabilidade do sistema. Para sua sorte, não houve nenhum desconto de associação.
“Aproveitei então para tentar resolver um outro problema, mas eles disseram que ele só poderia ser resolvido em uma agência do INSS”, acrescentou ao se referir a um golpe que sofreu, de empréstimo consignado de R$ 14 mil feito em seu nome. Desde setembro de 2023, ele paga quase R$ 360 pelo empréstimo.
“Não tenho a menor ideia de como fizeram esse empréstimo”, lamentou.
Serviços
As agências dos Correios estão habilitadas para ajudar os beneficiários a consultarem se há descontos associados em seus benefícios. Caso seja confirmado o desconto irregular, é possível fazer a constatação, bem como acompanhar o resultado da contestação.
Devido à instabilidade no sistema, o aposentado Dilson Pereira Passos, 72, acabou não conseguindo elucidar suas dúvidas sobre descontos associativos feitos em seu benefício.
“Vim aqui porque não sei usar o celular”, justificou.
Ele diz nunca ter autorizado qualquer associação a fazer esses descontos.
“ Quero agora checar quanto já paguei e ver o que pode ser feito [para ter, de volta, os valores pagos irregularmente]”, acrescentou momentos antes de deixar a agência dos Correios.
Jorge Messias explicou que “uma vez não identificada a autorização, ele [o beneficiário] poderá apresentar a contestação, além de ser informado de todas as etapas necessárias para que tenha o seu direito garantido. Essa é a determinação do governo federal”, explicou Jorge Messias.
Ressarcimento até o final do ano
A AGU reiterou que o governo pretende ressarcir todas as vítimas até o final do ano. O pagamento é garantido pelo orçamento de 2025, mas a expectativa é de que os cofres públicos sejam compensados por meio dos recursos obtidos a partir dos bloqueios cautelares feitos nas 12 entidades suspeitas.
“A determinação do presidente Lula é que todas as entidades fraudadoras paguem pelos crimes e paguem também pelo dano patrimonial. Evidentemente que o governo não vai ficar esperando de braços cruzados os aposentados serem ressarcidos por essas entidades. Vamos pagar com recursos da União e, depois, vamos ser ressarcidos por essas entidades, a partir da venda dos bens bloqueados”, explicou Messias.
A expectativa é de que o INSS faça um balanço, no dia 4 de junho, quando encerra o primeiro ciclo de consultas.
“Vamos então anunciar o calendário de pagamentos, a partir de um acordo que está em fase de finalização, com a Defensoria Pública da União, o Ministério Público da União”, acrescentou.
Contatado pelaAgência Brasil, a DataPrev informou que o atendimento aos aposentados e pensionistas do INSS está ocorrendo normalmente, e que a instabilidade no sistema ocorreu “devido aos ajustes de regras de operação entre as redes da empresa e dos Correios”. A situação foi “rapidamente resolvida”, e nenhum incidente de segurança foi identificado no processo.
A aposentada Elzanira Machado, de 62 anos, sabe bem das dificuldades das pessoas idosas ao tentar acessar os serviços digitais da Previdência Social.
“Olha, eu já tentei sim entrar no aplicativo, mas às vezes, parece que tem muito acesso e não entra de jeito nenhum, né? Eu tenho que ter uma pessoa do lado, né? Para sempre estar me falando o que que tem que fazer.”
A pandemia de covid-19 acelerou a digitalização dos serviços digitais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tornando o agendamento presencial dependente de canais remotos, como o telefone 135 e o aplicativo Meu INSS. O Brasil tem aproximadamente 33 milhões de pessoas idosas, das quais 23,5 milhões recebem aposentadoria, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nascidos até 1965, muitos cresceram sem internet e enfrentam dificuldades ao lidar com os recursos digitais.
A professora de direito da Universidade do Contestado Adriane Nieglinski avalia que, apesar de a digitalização ter agilizado trâmites burocráticos, trouxe junto novos obstáculos para dentro do núcleo familiar.
“Pra alguém que nunca teve acesso a um conteúdo digital, o acessar começa no simples ligar o sistema, ligar um equipamento. Então, a dificuldade é muito maior”, explica.
Ela e a advogada Nicoli Farias escreveram um artigo científico publicado em 2024 sobre possíveis restrições do acesso da população idosa à Previdência Social. O interesse pela pesquisa partiu de Nicoli, para investigar melhor as dificuldades que testemunhou ao estagiar em uma agência do INSS em 2019. Naquele ano, o atendimento era espontâneo, ou seja, não precisava ser agendado on-line.
“Realmente, na prática, ver essas dificuldades me incomodava, porque eu gostaria de poder ajudar mais. Eles têm receio de clicar, de fazer alguma coisa errada. Eu percebia muito esse medo deles”, recorda Nicoli.
Como advogada, Nicole se especializou em direito previdenciário e entende que o problema é tanto geracional quanto socioeconômico. Não ter um celular na infância ou não ter tido condições financeiras para comprar um computador impactaram a vida adulta de muitos idosos.
Esse medo aparece, muitas vezes, na hora de digitar uma senha, como conta Elzanira Machado, que prefere pedir o apoio da filha e do genro toda vez que precisa usar algum serviço do governo.
“Eu acho superdifícil. Às vezes, tem tanta senha, senha pra isso, senha para aquilo. Tem tantas especificações que a gente se perde. A gente dessa idade, ou está informado, bem informado, ou então é preferível que nem mexa. Porque até quem entende, às vezes erra, né?”
Desde 2020, o aplicativo Meu INSS exige acesso via conta gov.br, serviço de autenticação única do governo federal que possui três níveis de segurança: bronze, prata e ouro, e que também serve para usar vários outros serviços públicos.
Aplicativo Meu INSS – Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
A secretária adjunta de Governo Digital, Luanna Roncaratti, destaca que a plataforma unificou as contas de acesso do governo federal e já possui mais de 167 milhões de CPFs cadastrados.
“Essas pessoas podem acessar e requisitar mais de 4,5 mil serviços do governo federal. É uma plataforma segura, robusta, e a gente tem todo um cuidado de usar as melhores práticas de segurança da informação e proteção de dados.”
Acesso remoto x presencial
Em abril deste ano, o acesso ao aplicativo Meu INSS se tornou ainda mais necessário após a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União revelarem um esquema criminoso de descontos de mensalidades associativas em benefícios do INSS, principalmente relacionadas às aposentadorias e pensões. Entre 2019 e 2024, as entidades cobraram de aposentados e pensionistas um valor estimado de R$ 6,3 bilhões.
Para minimizar os danos, o INSS enviou no dia 13 de maio, exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS, notificações a 9 milhões de segurados que tiveram ou tinham algum tipo de desconto associativo em folha. Dezesseis dias depois, no balanço desta quinta-feira (29), o Ministério da Previdência informou que o número de segurados que pediram a devolução do dinheiro descontado sem autorização chegou a 2.354.000, e que cerca de 61 mil afirmaram terem autorizado o débito.
Como o número de interações tem subido aos poucos, pode-se estimar que ainda restam entre 6 milhões e 7 milhões de segurados teoricamente notificados que não se manifestaram por alguma razão desconhecida. Os motivos podem ser vários: desconhecimento, falta de uso do aplicativo ou alguma dificuldade de acesso.
Afinal, como defende Nicoli, a disponibilidade em si dos serviços digitais não pode ser entendida como sinônimo de autonomia. O que Nicoli vivenciou na agência do INSS aponta o sentido inverso. “Então, o atendimento presencial deixava eles muito mais seguros, facilitava essa questão de poder se inserir, de ter acesso à informação e até uma própria autonomia”, compara.
Por isso, tanto Nicoli quanto Adriane defendem um modelo que alia acesso digital à possibilidade de atendimento humano.
“A pessoa idosa que não tem no cotidiano o uso dos recursos digitais anseia por falar, pedir informação, ver no papel. Quando se tira esse atendimento presencial, a pessoa fica à mercê de ligar ou fazer tudo pela internet. Mesmo pelo telefone, é um atendimento digital. Ou você faz pela internet. E, pra quem não tem internet, como é que faz?,” completa Adriane.
Luanna Roncaratti, da Secretaria de Governo Digital, explica que os normativos do Executivo determinam que os serviços digitais não podem substituir os meios presenciais, quando necessário. No caso do uso da conta única gov.br, eles estão testando um projeto-piloto desde 2024, o Balcão Gov.br, com pontos de atendimentos físicos espalhados pelo país. Atualmente existem 50 pontos de acesso, mas a meta, segundo Luanna, é chegar a mil postos até o final do ano, aproveitando a estrutura de serviços municipais e estaduais.
“Quem precisa recuperar senha ou quer um atendimento presencial pode buscar esses postos. Em geral, eles funcionam — a gente vem fazendo trabalhos com estados e municípios para funcionarem — em lugares como o Na Hora, no DF, ou o UAI, em Minas.”
Em relação aos descontos associativos de aposentados e pensionistas, a partir desta sexta-feira (30), os segurados passaram a ter um ponto de apoio presencial nos Correios. Quem precisar pode se deslocar até uma das 5 mil agências dos Correios disponibilizadas para esse auxílio. O serviço é gratuito, com prioridade no atendimento e possibilidade de contestar cobranças na hora.
Além disso, fica a dica: ninguém do INSS ou dos Correios está autorizado a ir até a casa dos beneficiários. Também não será feito contato por WhatsApp, SMS ou e-mail, muito menos por ligação telefônica. Porque, apesar de todas as dificuldades, a própria Elzanira sabe muito bem que não dá para facilitar quando o assunto é segurança: “É muito complicado. Mas, também, se for na facilidade, né? É tanta fraude que aí já viu, né?”
As dúvidas de idosos na hora de acessar serviços digitais serão tema do primeiro episódio da terceira temporada da coluna Ajudante Digital, que é veiculada semanalmente no programa Tarde Nacional, da Rádio Nacional. A estreia está prevista para o dia 2 de junho.
O Tribunal Regional Eleitoral do RN manteve ontem (29/05) a sentença da 24ª Zona Eleitoral que cassou o mandato de dois vereadores do partido Solidariedade, José Frankiney e Luis de Jó, do Solidariedade, por uso de candidatura fictícia. A fraude envolveu o registro de uma mulher que não participou da campanha, obteve apenas um voto e teve contas padronizadas com os demais candidatos — o que revelou burla à política afirmativa que garante 30% de candidaturas femininas.
O advogado Jamysson Araújo, que representou o MDB na ação, destacou que “essa decisão reafirma o compromisso com a democracia e impede que mulheres sejam usadas apenas como número. A cota de gênero é conquista séria, e não um atalho para legitimar candidaturas masculinas”.
A sentença também declarou a inelegibilidade por 8 anos dos envolvidos. O caso reforça a importância da fiscalização da lisura eleitoral e da defesa da verdadeira representatividade.
