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16 ago

STF confirma lei que garante devolução de valores pagos a mais na conta de luz

STF confirma lei que garante devolução de valores pagos a mais na conta de luz

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei n°14.385/2022, que determina a competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para fazer a devolução aos consumidores de valores cobrados indevidamente pelas distribuidoras nas tarifas de energia.  A decisão atinge cobranças feitas até 2021, quando houve a inclusão irregular do Imposto sobre Circulação de […]

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