A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) voltou a cobrar que a Câmara dos Deputados tire da gaveta – e ponha em votação o quanto antes – um projeto (PL 2.325/2021) de autoria da parlamentar que incorpora na lei brasileira uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e acaba com a impunidade histórica de agressores e assassinos de mulheres que alegavam argumentos como “defesa da honra” e, com isso, conseguiam ser absolvidos do crime na Justiça.

“Meu projeto de lei ataca a pandemia de feminicídio existente no Brasil. É nosso dever aproveitar a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, ir além e atualizar nossos códigos Penal e de Processo Penal. Apresentei o PL 2.325/2021 justamente para impedir que teses inconstitucionais, absurdas e machistas como ‘legítima defesa da honra’, ‘defesa de relevante valor moral’ e ‘violenta emoção’ continuassem válidas como argumentos atenuantes de penas para crimes de feminicídio ou violência doméstica e intrafamiliar”, afirmou a senadora.

A preocupação de Zenaide se deve ao fato de que a decisão do STF pode ser revista ao longo do tempo, com a troca de ministros e novas decisões, o que exige assegurar o direito adquirido via STF a partir da aprovação de uma nova lei pelo Congresso Nacional. O Brasil registrou recentemente um feminicídio a cada seis horas, fato que, conforme a parlamentar, evidencia que a omissão do Estado brasileiro em oferecer apoio e medidas protetivas a tempo abre portas para o feminicídio.

“É por isso que aprovamos o poder de o delegado já dar imediatamente medida protetiva sem esperar ordem judicial, porque senão a mulher denuncia, volta para casa e aí é o momento em que o agressor mais mata, porque fica revoltado porque ela o denunciou”, exemplificou a representante norte-rio-grandense no Senado.

Para Zenaide, a tese da “legítima defesa da honra” fez com que a vítima fosse apontada como a responsável pelas agressões sofridas e por sua própria morte, enquanto seu acusado era transformado em “heroico defensor de valores supostamente legítimos”. “Apesar do repúdio crescente da sociedade a essas práticas, por muito tempo ainda fomos surpreendidos com a apresentação de teses obsoletas nos tribunais do país. Argumentos que buscam justificar a violência contra a mulher, inclusive o feminicídio, como atos relacionados à defesa de valores morais subjetivos”, justificou a autora.

A chamada “legítima defesa da honra” se tornou popular a partir do julgamento, em 1979, de Doca Street, que três anos antes havia assassinado a tiros sua namorada, Angela Diniz, em suas férias em Búzios (RJ). A tese da defesa de Street passou a ser muito usada em situações semelhantes pelo país. E, ainda que tal tese já não seja considerada válida pela Justiça, é comum que a defesa do acusado de feminicídio procure levar o tribunal do júri a desconsiderar a vítima, vilificando seu comportamento, e utilize o argumento da “violenta emoção” para diminuir a pena do assassino.

Entenda o projeto

A proposta altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para, respectivamente, excluir os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e o feminicídio das circunstâncias atenuantes e redutoras de pena relacionadas à violenta emoção e à defesa de relevante valor moral ou social, e para vedar o uso da tese da legítima defesa da honra como argumento para absolvição, pelo tribunal do júri, de acusado de feminicídio.

O projeto de Zenaide foi aprovado no Senado em agosto de 2022, quando seguiu de imediato à análise da Câmara dos Deputados, na qual, no mesmo mês, a Mesa Diretora apensou (juntou) o texto a outro projeto: o PL 781/2021, que já tramitava na Casa Baixa com aprovação anterior na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) e tem teor similar de mérito. Dessa forma, os dois projetos tramitam juntos desde 2022, tendo sido aprovados na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara em dezembro de 2023.

Ainda em agosto de 2022, a Mesa Diretora determinou a apreciação final/definitiva das duas proposições pelo Plenário principal da Câmara, ou seja, com voto de todos os 513 deputados e deputadas, e em regime de tramitação de “prioridade”. Até hoje, porém, a matéria aguarda inclusão na pauta de votação.

“O índice alarmante e crescente de assassinato de mulheres no país exige que o Congresso Nacional aja imediatamente e tire das gavetas a vontade política. O STF já considerou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra para livrar da cadeia feminicidas e agressores. Agora, é dever do Congresso colocar isso na lei! O Senado já aprovou o meu PL 2.325/21, e só falta a decisão da Câmara dos Deputados”, frisou Zenaide.

Nesta quarta-feira (29), o Comando do CPR-II realizou uma visita institucional ao Reverendíssimo Senhor Bispo Dom Antônio Ranis Rosendo dos Santos, titular da Diocese de Caicó/RN.

Durante o encontro, foram abordados temas relacionados ao exercício da fé nos dias atuais e sua relevância para o equilíbrio pessoal, tanto na vida profissional quanto no contexto familiar e social.

O Coronel Moacir, comandante do CPR-II, agradeceu pela receptividade e atenção do Bispo Dom Antônio Ranis, destacando a importância do diálogo e da parceria entre as instituições. O oficial também colocou a Polícia Militar à disposição para continuar prestando apoio à comunidade da Região do Seridó.

Polícia Militar do Rio Grande do Norte
Comando de Policiamento Regional-II

A Polícia Militar, por meio do 13º Batalhão, divulgou o balanço das ocorrências registradas entre os dias 28 e 29 de outubro de 2025 nas companhias e destacamentos que compõem sua área de atuação.

Na 1ª Companhia de Polícia Militar (1ª CPM), foram registradas:

04 ocorrências de apoio a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;

01 averiguação em chamadas para atendimento.

Na 2ª Companhia (2ª CPM), no município de São Vicente, foi registrada:

01 ocorrência de apoio a outros órgãos, prestado ao hospital local.

Já na 3ª Companhia (3ª CPM), em Tenente Laurentino Cruz, houve:

01 ocorrência de ameaça e violência doméstica.

A Polícia Militar reforça seu compromisso com a segurança pública, servindo e protegendo a população em toda a região do Seridó.

O Dia Nacional do Livro, comemorado no Brasil na próxima quarta-feira (29), pode ser uma oportunidade para estimular a leitura já a partir da infância, contribuindo para o desenvolvimento da pessoa. É o que afirma o presidente da Biblioteca Nacional (BN), Marco Lucchesi.

“Sem dúvida alguma, a infância que começa com esse impacto de leitura acaba lendo o mundo dos livros e lê o livro do mundo. São duas descobertas que se complementam mutuamente. A criança vai criando dentro dela viagens para outros mundos, possibilidades de exercício de liberdade, de imaginação, de criatividade, e, particularmente também, de empatia”.

“A criança começa a compreender que existem outras formas de vida, outras organizações de mundo, outras formas de afeto distintas ou que recuperam como espelho o que aquela criança vive em sua casa. Mas, sobretudo, ela dá essa empatia”.

Em entrevista à Agência Brasil, Lucchesi lembra que o Dia do Livro no Brasil é comemorado em 29 de outubro por ser o aniversário de fundação da Biblioteca Nacional.

“São 215 anos de grandes aventuras, de grandes resultados para o país, de uma política da memória que atravessa inúmeras gerações. E cada uma imprime uma direção nessa mesma política”, afirma. “O livro significa um grau de expansão da sensibilidade da criança, da imaginação, do intelecto e do espírito. É para um adulto melhor que a leitura orienta, para um adulto mais generoso, mais fraterno que a leitura abre portas e janelas com muita beleza”.

Incentivo à leitura

Com esse objetivo, a Fundação Biblioteca Nacional reforça a atuação da Casa da Leitura, aberta em 1993, que visa à formação de leitores e a garantir acesso democrático à literatura, destinada em especial ao público infantil e juvenil. A unidade funciona na Rua Pereira da Silva, 86, em Laranjeiras, zona sul do Rio de Janeiro. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h.

“A Casa da Leitura tem um papel fundamental diante dos desafios de criar novas vozes, ampliando o lugar dessas crianças e adolescentes”, indicou Marco Lucchesi.

Esse olhar estratégico da BN foi ampliado na semana passada com a inauguração de uma biblioteca em âmbito hospitalar, sob a coordenação da instituição. O pioneiro foi o Hospital Universitário Antonio Pedro (HUAP), da Universidade Federal Fluminense (UFF). Segundo Lucchesi, a ideia é instaurar a biblioterapia, ou seja, trabalhar o livro como grande terapia, não só para as crianças neurodiversas, mas também para os acompanhantes e equipes médicas.

“Nós vamos continuar trabalhando com essa meta de hospitais, porque queremos abrandar a espera para todo mundo. A gente quer humanizar esses espaços com o projeto dessas bibliotecas, sempre com a curadoria da BN”.

Outra ação na área socioeducativa deverá ser lançada pela Biblioteca Nacional em fevereiro do próximo ano, com objetivo de levar livros a adolescentes privados de liberdade. Lucchesi destacou que as crianças estão em toda parte e o exercício da leitura não é só levar a leitura às pessoas, mas aprender com as pessoas como elas podem ler.

O projeto Lê Pra Mim, de incentivo à leitura de livros infantis brasileiros, em Brasília. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Potencialização

Para o professor Godofredo de Oliveira Neto, imortal da Academia Brasileira de Letras (ABL), o livro potencializa a cognição da criança e a conduz para um mundo mais humanista. Daí, a importância dessa data para sublinhar a importância do livro para a criança para, mais tarde, ter uma visão mais crítica e competente das coisas, inclusive da política e da ciência.

“Só pelo fato de o livro servir como material didático e paradidático nas escolas do Brasil inteiro, isso já mostra a importância do livro. Não é um capricho, é algo fundamental”, diz o imortal, que lembrou também que o livro em papel não morreu. “Ao contrário, ele consegue sobreviver ao lado do e-book, do livro digital”.

Oliveira Neto cita a experiência da Suécia, que tinha abolido o livro impresso e voltou atrás em sua decisão. “Então, os livros de conhecimento geral, de história, geografia, matemática, português, ciências humanas e sociais são fundamentais para a sustentação da criança no mundo”, defendeu. 

Sobre a literatura de ficção, o professor acrescenta que é positiva a experiência, em sala de aula, de ler com as crianças e constatar que a criação de outro mundo pelo autor ou autora coincide com histórias criadas pelas próprias crianças.

“É algo fascinante. Assim, elas mergulham no mundo literário e passam a gostar de ler. De novo, não é apenas um capricho, mas é algo fundamental para sua constituição no mundo. Acho fundamental essa data e a valorização do livro”, concluiu Oliveira Neto.

O presidente da ABL, Merval Pereira, acrescentou que o Dia Nacional do Livro “é um dia para celebrar o poder transformador da leitura em nossas vidas, uma oportunidade de incentivo do amor pelos livros e da valorização da literatura.

“Com o livro, as crianças exploram imaginação e habilidades. Ao ler, aprendem a reconhecer a importância do diálogo e da inclusão, valores cruciais para a vida moderna. Como formadores de opinião, devemos promover e facilitar o acesso aos livros a todos, desde os primeiros anos de vida. E encorajá-los a encontrar os vários mundos que existem dentro dos livros”.

Público lota a 20ª Bienal do Livro do Rio de Janeiro, no Riocentro, na Barra da Tijuca, zona oeste da capital fluminense, em 2023. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Sabor especial

Na avaliação do professor Hubert Alqueres, vice-presidente da Associação Brasileira de Livros e Conteúdos Educacionais (Abrelivros) e vice-presidente de Operações da Câmara Brasileira de Livros (CBL), o dia 29 de outubro é uma data muito importante para os brasileiros celebrarem a leitura, os autores, as editoras, os livreiros, professores e, acima de tudo, os leitores.

Este ano, a data tem um sabor ainda mais especial, porque o Rio de Janeiro foi escolhido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) Capital Mundial do Livro. “É a primeira cidade de língua portuguesa a receber essa distinção”, destacou.

“Para as crianças, a leitura ajuda a formar o vocabulário, o raciocínio, a sensibilidade, a criatividade. Acho que, para os jovens, ela amplia mundos, dá referências culturais, desenvolve o senso crítico. E, para quem está mais velho ou atravessando momentos difíceis de saúde, o livro é, muitas vezes, uma grande companhia”.

Também curador do Prêmio Jabuti, Alqueres comentou que é muito importante, no Dia Nacional do Livro, que se discuta essas políticas públicas cada vez melhores e mais efetivas para conquistar os leitores, englobando crianças, jovens e adultos, do ponto de vista da educação e da cultura.

Promovido pela CBL, o Prêmio Jabuti é o mais tradicional prêmio literário do Brasil. Criado em 1959 pelo então presidente da CBL, Edgard Cavalheiro, o prêmio foi idealizado para premiar autores, editores, ilustradores, gráficos e livreiros de maior destaque a cada ano. 

Agência Brasil

O Simples Nacional foi mantido pela Reforma Tributária e vai continuar valendo para MEI, pequenos e micro empresários.

A partir de janeiro de 2026, entra um período de transição para o novo modelode impostos no país. Mas só em 2027 que os contribuintes vão começar a pagar os novos tributos. A transição completa termina em 2033.

O Simples Nacional é o regime tributário simplificado disponível para microempresas e empresas de pequeno porte que faturem até R$ 4,8 milhões por ano.O que também inclui o MEI (Microempreendedor Individual), modelo empresarial simplificado, com limite de faturamento anual de R$ 81 mil.

Com a reforma, os impostos ICMS, ISS, PIS e Cofins serão substituídos por dois novos: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).Mas quem está no Simples poderá escolher entre duas opções:

● Manter tudo dentro do Simples, como é hoje, pagando tudo numa guia só (o DAS)

● Ou recolher IBS e CBS “por fora”, de forma separada, como fazem as empresas maiores

“Essa escolha é importante porque muda a forma como o imposto é calculado e até como o cliente enxerga o preço final”, explica Fabricio Tonegutti, especialista em direito tributário e diretor da Mix Fiscal.

Veja a seguir as orientações que o especialista preparou sobre a mudança da tributação para MEI, micro e pequenos empresários.Quando essas mudanças começam a valer?

O ano de 2026 será de transição, de testes — ninguém vai pagar imposto novo ainda, se seguirem as regras formais para emissão dos documentos fiscais. As empresas do Simples continuarão recolhendo o DAS normalmente, sem nenhuma cobrança extra.

“Mas será o momento de atualizar sistemas e notas fiscais, porque já haverá campos novos para IBS e CBS. A cobrança real começa em 2027, e a transição completa do antigo modelo termina em 2033.”

Quais são as principais vantagens dessas mudanças para os pequenos negócios?

A primeira vantagem é que o Simples segue simplificado (tanto quanto possível). O empresário não vai perder o benefício da guia única e nem o tratamento favorecido. Outra boa novidade é a flexibilidade: quem quiser pode recolher o IBS e a CBS fora do Simples.

Isso ajuda muito empresas que vendem para outras empresas (B2B), porque o cliente vai poder aproveitar créditos tributários — algo que antes não acontecia.

“Além disso, o novo sistema foi desenhado para acabar com o imposto em cascata e tornar os preços mais transparentes. No longo prazo, isso deve deixar o ambiente de negócios mais justo e competitivo.”

E quais são as desvantagens ou os desafios que vêm junto?

O principal desafio é que o Simples vai ficar um pouco menos simples. Antes, o empresário só pagava o DAS. Agora, ele vai precisar decidir entre dois regimes (por dentro ou por fora), e isso exige planejamento e orientação contábil.

Quem optar por recolher o IBS e CBS “por fora” vai ter mais obrigações — como emitir nota com destaque do imposto e enviar informações adicionais. Isso pode aumentar custos com sistema e contabilidade. E há um ponto de atenção: dependendo do tipo de negócio, a carga tributária pode subir se a empresa escolher o modelo errado.

As alíquotas vão mudar? Vamos pagar mais imposto?

No modelo geral, a soma de IBS e CBS deve girar em torno de 27% a 28%, mas isso é para empresas fora do Simples.

Para quem está no Simples, as tabelas continuam as mesmas em 2026. A diferença é que, por dentro delas, o governo vai apenas redistribuir internamente quanto vai para IBS e CBS, sem aumentar o total.

Ou seja: o que o empresário paga no Simples não deve mudar na prática. Só quem optar por recolher os impostos “por fora” — com alíquotas cheias — poderá sentir uma diferença.

Como o pequeno empresário pode se preparar para 2026?

2026 é o ano de preparação, não de desespero.

Alguns passos ajudam muito:

● Atualizar o sistema emissor de notas fiscais para o novo layout com IBS e CBS;

● Revisar o cadastro de produtos e serviços, porque a tributação vai depender do código (NCM/NBS);

● Entender seu perfil de clientes — se vende mais para consumidor final ou para empresas — para escolher o regime certo depois;

● Treinar a equipe e buscar informações em fontes confiáveis, como Sebrae e Receita Federal;

● E, claro, planejar o fluxo de caixa, porque os novos impostos poderão ser recolhidos automaticamente em transações com cartão e Pix.

Esse novo modelo está alinhado com o que a população esperava da Reforma Tributária?De certa forma, sim. O Brasil pedia um sistema mais simples, transparente e justo, e o novo modelo caminha nessa direção.

O Simples Nacional foi preservado — o que era uma preocupação real — e ainda ganhou flexibilidade. Mas há um ponto: o sistema só vai ser realmente simples se a implementação for bem feita. Se o governo e as empresas investirem em tecnologia e comunicação, a promessa de simplificação pode se tornar realidade.

O que ainda poderia melhorar?Faltam ajustes práticos. Por exemplo, os limites de faturamento do Simples (R$ 4,8 milhões) e do MEI (R$ 81 mil) estão defasados.

Eles deveriam ser atualizados para acompanhar a inflação e permitir que as empresas cresçam sem “serem expulsas” do regime. Também seria bom o governo oferecer ferramentas de simulação, para que o empresário consiga comparar o impacto de ficar “por dentro” ou “por fora” do Simples, sem precisar contratar consultorias.

Haverá aumento de carga tributária para quem está no Simples?A promessa oficial é de neutralidade — ou seja, o total de impostos não vai subir. Para quem continuar dentro do Simples, a carga tributária deve se manter igual.

Mas, na prática, o resultado vai depender das escolhas de cada empresário. Quem migrar para o modelo “por fora” sem ter estrutura para aproveitar créditos pode acabar pagando mais. Por outro lado, quem planejar bem pode até reduzir custos.E o que muda para o MEI?O MEI continua existindo, com as mesmas facilidades.

A principal mudança é que, a partir de 2027, todos os MEIs terão de emitir nota fiscal, inclusive para pessoas físicas. E o valor fixo que eles pagam de imposto (ISS e ICMS) será reduzido gradualmente até chegar a R$ 3 em 2033.

É um incentivo à formalização e deve deixar o regime ainda mais vantajoso.

O que o pequeno empresário precisa saber agora?O Simples não acabou — ele vai ficar mais robusto. 2026 é o ano para se preparar, entender o novo sistema e ajustar os sistemas e processos.

Com informação e planejamento, os pequenos negócios podem passar pela reforma sem sustos e com oportunidades de crescer em um ambiente mais equilibrado e previsível.

Fonte: Fabricio Tonegutti