Os servidores públicos do Executivo Federal receberão em 2 de maio o reajuste salarial retroativo a janeiro, confirmou nesta sexta-feira (11) o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Os percentuais serão os da Medida Provisória 286, editada no fim do ano passado, como resultado das negociações do governo com as diversas carreiras do funcionalismo.
Segundo o MGI, o reajuste e os ajustes de carreira terão impacto de R$ 17,9 bilhões no Orçamento deste ano e R$ 8,5 bilhões, no de 2026. Apesar de ter sido substituída por um projeto de lei, conforme acordo entre o governo e o Congresso, a MP 286 continua vigente até 2 de junho.
A MP 286 formalizou os acordos das mesas de negociação entre o MGI e os representantes das carreiras civis do Poder Executivo Federal ao longo do ano passado. Segundo o ministério, as negociações de 2024 e os acordos anteriores garantiram a recomposição salarial para 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União.
Além dos aumentos salariais, os acordos para 2025 e 2026 preveem ajustes de carreira e mudanças estruturais no serviço público. Em relação aos planos de carreira, o tempo para que os servidores atinjam o topo da progressão foi atualizado, para adequar a evolução funcional à realidade fiscal e às novas exigências de gestão pública.
Na reestruturação do serviço público federal, o governo substituiu 14.989 cargos obsoletos por 15.670 funções, que, segundo o MGI, são mais compatíveis com as demandas de um setor público mais moderno, sendo 10.930 voltados à área da educação. A última rodada de negociação ampla ocorreu em 2015, no governo da ex-presidenta Dilma Rousseff.
Não há previsão de alta para Bolsonaro, segundo novo boletim médico – Foto: Isabelly Noemi/AGORARN
O novo boletim médico do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) revelou na tarde desta sexa-feira 11 que ainda não há previsão de alta e nem de transferência para o paciente. Ainda segundo a nota, a decisão da família e dos médicos é que o ex-presidente permaneça internado em Natal.
“O paciente permanece hospitalizado, sob os cuidados da equipe médica e multiprofissional do Hospital Rio Grande, com acompanhamento clínico contínuo e supervisão direta da equipe de cirurgia” afirmou o diretor geral do Hospital Rio Grande, Dr. Luíz Roberto Fonseca.
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, mostra que os preços subiram 0,56% em março, conforme dados divulgados nesta sexta-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Inicialmente, o IBGE informou que esse era o maior patamar do IPCA para um mês de março desde 2003, há 22 anos. Depois, no entanto, corrigiu a informação, dizendo que é o maior índice para o mês desde 2023, há dois anos, quando os preços subiram 0,71%.
O resultado representa uma desaceleração de 0,75 ponto percentual (p.p.) da inflação em relação a fevereiro, quando a alta foi de 1,31%. No ano, o IPCA acumula alta de 2,04%.
Já no acumulado em 12 meses, a inflação registra um avanço de 5,48%. O número está acima do teto da meta do Banco Central do Brasil (BC), que é de 3% para a inflação anual, e será considerada cumprida se ficar em um intervalo entre 1,50% e 4,50%.
Imagem: g1
A inflação de março veio totalmente em linha com as expectativas do mercado financeiro, que esperavam exatamente essa alta de 0,56% nos preços.
Todos os nove grupos pesquisados pelo IBGE tiveram alta nos preços no mês, com destaque para Alimentação e bebidas, que subiu 1,17% e foi o responsável pelo maior impacto (0,25 p.p.) no índice, respondendo por cerca de 45% do IPCA de março.
Contribuíram para esse resultado as altas do tomate (22,55%), do ovo de galinha (13,13%) e do café moído (8,14%).
Com isso, o índice de difusão do IPCA de março foi de 61%, o mesmo observado em fevereiro, e uma redução em relação à janeiro. Esse índice mostra quanto a inflação está espalhada ou concentrada em determinados itens — e uma redução demonstra que a pressão inflacionária foi mais concentrada que no período anterior.
Internado no Hospital Rio Grande, em Natal, o ex-presidente Jair Bolsonaro fez uma publicação nas redes sociais falando sobre seu estado de saúde e agradecendo aos profissionais de saúde que o atenderam em Santa Cruz e Natal, e também à Polícia Militar do RN pela eficácia no transporte do interior para a capital potiguar.
Leia a íntegra da publicação abaixo:
Sigo internado no Hospital Rio Grande, em Natal, após sentir fortes dores abdominais durante a agenda que cumpria no interior do Rio Grande do Norte.
– A causa foi uma complicação no intestino delgado, consequência das múltiplas cirurgias que precisei realizar após o atentado sofrido em 2018.
– Graças a Deus, meu quadro está estável e sigo me recuperando, sem febre e com boa evolução clínica. A última informação que temos é de que, por enquanto, não há necessidade de uma nova cirurgia.
– Agradeço de coração aos médicos e enfermeiros dos hospitais de Santa Cruz e de Natal, que me atenderam com rapidez, dedicação e competência, bem como a eficiência no transporte realizado pela Polícia Militar/RN.
– Em um primeiro momento, fui prontamente acolhido no Hospital Municipal Aluízio Bezerra, em Santa Cruz, e depois transferido para o Hospital Rio Grande, em Natal, onde sigo internado.
– Também agradeço a todos os brasileiros pelas orações, mensagens e demonstrações de carinho.
– Momentos assim nos lembram da fragilidade da carne e da fortaleza que vem da fé, da família e daqueles que permanecem ao nosso lado, mesmo à distância.
– Com a ajuda dos médicos e a proteção de Deus, em breve estarei de volta, pronto para retomar minha missão de percorrer as cinco regiões do Brasil.
– Seguimos firmes. Com serenidade, confiança e muita fé em Deus.
A Câmara Municipal de Currais Novos, representada pelo seu presidente João Gustavo Guimarães e por mais seis parlamentares, prestigiou o evento de prestação de contas dos 100 primeiros dias de gestão do executivo municipal, realizado na manhã desta sexta-feira (11). O prefeito Lucas Galvão e a vice-prefeita Milena Galvão abriram as portas do Palácio Raul Macedo, sede da administração municipal, para tornar públicas as ações realizadas neste início de gestão. “Reafirmamos a parceria da casa legislativa com o Executivo, sem deixar de lado nosso papel de fiscalizar as ações desempenhadas. Seguiremos prestando o devido apoio às ações desempenhadas para trazer benefícios para o povo de Currais Novos”, disse o presidente João Gustavo Guimarães. Após a apresentação das ações desempenhadas, a comitiva seguiu para mais de 20 inaugurações e entregas de obras que devem se estender até o fim do dia. Além do presidente João Gustavo, também estiveram na cerimônia os vereadores Cleyber Trajano, João Paulo, Leilza, Mattson, Professor Jaire e Reginaldo.
O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional, ainda neste semestre, um projeto de lei de reforma do setor elétrico brasileiro. Entre as propostas, está a ampliação da tarifa social, que hoje oferece descontos no pagamento da conta de energia para indígenas, quilombolas, idosos que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal com renda até meio salário único.ebcebc
A ideia é que haja uma isenção de pagamento de tarifa de energia elétrica para essas populações caso elas consumam até 80 kWh por mês, o que chegaria a 60 milhões de pessoas no país.
Atualmente, a isenção completa do pagamento em caso de consumo de até 50 kWh vale para indígenas e quilombolas, enquanto os idosos com BPC e as famílias do CadÚnico têm direito a descontos escalonados de até 65%, caso o consumo seja menor que 220kWh.
“Mais de 60 milhões de brasileiras e brasileiros serão beneficiados com a gratuidade de energia do consumo até 80 gigawatt por mês. Isso representa o consumo de uma família que tem uma geladeira, um chuveiro elétrico, ferro de passar, carregador de celular, televisão, lâmpadas para seis cômodos”, disse o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em evento no Rio de Janeiro.
O ministro não explicou sobre o que será feito em relação aos descontos escalonados que hoje são aplicados para consumos até 220 kWh. Segundo ele, a ideia é subsidiar a política através da correção de “distorções internas do setor”.
“Se você vê o projeto como um todo, você vai ver que estamos fazendo ali uma completa e possível justiça tarifária, corrigindo as distorções dentro do setor. E isso não impacta praticamente o restante dos consumidores”.
Uma das distorções, de acordo com Silveira, é o pagamento sobre a segurança energética.
“O pobre paga mais que o rico na questão, em especial, da segurança energética, para se pagar Angra 1 e 2 e as térmicas. Só o pobre paga. Boa parte do mercado livre não paga por essa segurança energética ou paga pouco. Então, estamos reequilibrando essa questão do pagamento por parte do pobre, do mercado regulado e da classe média”.
Outra proposta do projeto de lei, que deverá ser encaminhada à Casa Civil da Presidência ainda este mês é dar mais liberdade de escolha para o consumidor, inclusive residencial, em relação à origem da energia que ele irá consumir.
“O cara vai poder comprar energia como compra em Portugal ou na Espanha. Ele escolhe a fonte energética que ele quer comprar, pelo celular. Ele vai poder escolher a fonte, o preço e ele vai poder pagar da forma que ele quiser. Pode pagar tanto através da distribuidora quanto pode emitir um boleto direto ou pagar pela internet”.
Nesta sexta-feira (11), o prefeito de Currais Novos, Lucas Galvão, e a vice-prefeita Milena Galvão percorrem diversos pontos do município em uma extensa agenda de visitas para marcar os 100 primeiros dias de gestão. Ao todo, cerca de 20 obras estão sendo entregues à população, envolvendo setores como educação, saúde, infraestrutura e turismo. A maratona de inaugurações começou às 8h da manhã e segue até o fim do dia, demonstrando o ritmo acelerado da atual administração.
“Estamos muito felizes em prestar contas desses primeiros 100 dias com resultados concretos. São 20 obras que mostram o quanto a nossa gestão está comprometida com o desenvolvimento de Currais Novos. Isso é fruto de planejamento, dedicação e de uma equipe que trabalha unida para fazer a cidade avançar em todas as áreas”, destacou o prefeito Lucas Galvão.
A vice-prefeita Milena Galvão reforçou que os resultados só foram possíveis graças à sintonia entre as lideranças da gestão. “Essa entrega é reflexo de uma gestão harmônica, construída a muitas mãos. A parceria entre o Executivo, os secretários e a Câmara Municipal tem sido essencial para garantir agilidade, escuta ativa da população e qualidade nos serviços públicos. Estamos apenas começando.”
A quantidade de obras aprovadas no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras na Educação Básica e Profissionalizante chegou a 1,9 mil, nesta quinta-feira. Desse total, 287 já foram concluídas. Os dados foram divulgados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
De acordo com a Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal, no início de abril, foi prorrogado por mais 60 dias o prazo para que estados e municípios respondam às diligências técnicas adicionais do Pacto. Com isso, os entes têm até 30 de maio de 2025 para regularizar essa situação.
Até o dia 30 de março, 863 obras em todo o país ainda estavam pendentes de resposta. Segundo a presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba, a falta de regularização dos empreendimentos resultará no cancelamento do projeto.
A maioria desses empreendimentos estavam no Maranhão, que contava, até aquele momento, com 108 obras nessa situação. Na sequência aparecia o estado do Pará, com 104. Bahia era o terceiro, com 96. O Brasil 61 solicitou a atualização desses dados ao FNDE, mas até o fechamento desta reportagem, não houve retorno.
Confira a situação das obras
Inacabada (1.519)
Em andamento (1.013)
Paralisada (696)
Concluída (298)
Obra paralisada (258)
O programa prevê um investimento total de R$ 4,1 bilhões. Os recursos serão utilizados na criação de mais de 552 mil vagas em tempo integral ou até 1,1 milhão de vagas em dois turnos nas redes públicas de ensino.
Em relação aos tipos de obras, 1.318 são empreendimentos voltados para educação infantil. Quanto ao Ensino Fundamental, o número chega a 1.111. Outras 1.230 dizem respeito a quadras esportivas.
Ao todo, 5.642 obras foram enquadradas no Pacto. Desse total, 3.784 apresentaram manifestação de interesse, enquanto outras 1.858 não aderiram à iniciativa.
Além dos advogados brasileiros, os médicos também deverão realizar uma prova ao final do curso para estarem aptos a exercer a profissão. É o que prevê o projeto de lei (PL 2.294/2024), de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). A proposta estabelece que o Exame Nacional de Proficiência em Medicina seja obrigatório aos egressos do curso.
O texto estabelece que o exame deve ser aplicado pelo menos duas vezes ao ano em todos os estados e no Distrito Federal. A prova avaliará competências profissionais e éticas, além de conhecimentos teóricos e habilidades clínicas. O objetivo é aferir a qualidade da formação dos futuros médicos.
O especialista em Direito Médico, vice-presidente para as Américas da rede BGI Global e sócio do Fonseca Moreti Advogados, Washington Fonseca, avalia que a iniciativa é relevante para garantir a qualidade dos serviços prestados à população.
“Isso vai trazer uma segurança muito grande para a população, com a disparada do número de faculdades de medicina que a gente tem hoje no Brasil. Essa medida é muito importante, vai fazer com que se tenha uma melhor apuração dos médicos que são postos no mercado de trabalho e, óbvio, isso pode também trazer um reflexo muito positivo em termos de prestação de serviço para a população”, afirma Fonseca.
Pela proposta, ficam dispensados de realizar o exame os profissionais já inscritos no CRM e os estudantes de medicina que tiverem ingressado no curso antes da lei entrar em vigor.
Na justificativa do projeto, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) cita que, em 2005, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) passou a avaliar os formandos de medicina por meio de exame de proficiência. Em 2012, a prova tornou-se obrigatória. Já em 2015, a Justiça Federal retirou a exigência para concessão do registro profissional. Apesar das idas e vindas, o senador destaca dados com baixos percentuais de aprovados nos exames em São Paulo.
Por exemplo, em 2012, entre 2.411 participantes, 54,5% foram reprovados. Em 2013, 59,2% dos 2.843 recém-formados também foram reprovados. O senador avalia o cenário como “quadro de precariedade na formação de médicos” e destaca, na justificativa do texto, que a medida garante proteção aos sistemas de saúde, seja público ou privado, e aos pacientes.
“Pois erros de diagnóstico, de prescrição ou de conduta podem não só gerar custos sociais para os sistemas público e privado de saúde, mas também causar danos irreversíveis aos pacientes e mesmo levá-los à morte”, afirma na justificativa.
Posicionamentos
Pela proposta, será de competência do Conselho Federal de Medicina (CFM) a regulamentação e a coordenação nacional do exame e dos Conselhos Regionais de Medicina, a aplicação. Além disso, os resultados devem ser comunicados ao Ministério da Educação (MEC) e ao Ministério da Saúde pelo CFM – ponto criticado pelos parlamentares contrários ao projeto.
Inclusive, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) solicitou a realização de uma audiência pública para discutir o projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Na justificativa do requerimento, aprovado pelos senadores, ela argumenta que o projeto torna o CFM uma autarquia responsável por avaliar a qualidade da formação médica e habilitar os egressos ao exercício profissional. Para ela, a ação se apropria de competências do MEC.
“Possibilitando que o referido exame induza mudanças nas diretrizes curriculares dos cursos de medicina, dificultando ainda mais a trajetória dos estudantes em direção ao exercício profissional e instituindo um instrumento que, na prática, poderá significar a institucionalização da reserva de mercado”, diz Teresa em trecho da justificativa.
O especialista em Direito Médico, Washington Fonseca, avalia como equivocada a posição da senadora Teresa Leitão sobre o exame usurpar as competências do MEC e defende a realização do exame para garantir a competência dos profissionais.
“O papel do Ministério da Educação é fiscalizar universidades, a qualidade do ensino que está sendo proporcionado, discussão relacionada à grade que está sendo ministrada, à grade de aulas e conteúdo, matéria que está sendo ministrada para os alunos. A realização de um exame de proficiência seria muito importante para fazer uma averiguação do profissional”, afirma Fonseca.
Para ele, o MEC tratará da formação do egresso e o exame, de averiguar se o indivíduo tem condições ou não de exercer a medicina.
“Um vai tratar da formação e o outro vai tratar de averiguar se aquela pessoa que está ingressando no mercado de trabalho vai ter, sim, condições ou não de atender a população. E, obviamente, implementando esse tipo de controle dos profissionais que vão ser inseridos no mercado de trabalho, a população que colhe os louros, porque a gente vai ter profissionais melhores preparados e, consequentemente, um reflexo na prestação de serviços à população como um todo em melhor e maior escala”, diz Fonseca.
A senadora Teresa Leitão também pontuou que a proposição não apresenta a estimativa de custos para realização periódica do exame. Para ela, há possibilidade de onerar os estudantes.
O requerimento foi subscrito pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que também defende que o CFM não deve ser o responsável por certificar a capacidade para exercer a profissão de médicos, mas sim o MEC.
O senador Humberto Costa (PT-PE) também destacou que é de competência do poder público, ou seja, do MEC, atribuir diploma de graduação e avaliar os egressos.
A matéria é relatada pelo senador Dr. Hiran (PP/RR), que já se manifestou a favor da iniciativa. Ele enfatizou que há 390 faculdades de medicina no país, o que ele considera “um absurdo”.
O especialista Fonseca afirma que é necessário ter esse tipo de controle dos egressos de medicina no país, considerando a quantidade de faculdades em território nacional.
“É necessário, sim, ter esse tipo de controle. Até por conta da disseminação absurda de faculdades de medicina que hoje o Brasil tem”, pondera.
A matéria deveria ter sido relatada na última quarta-feira (9), mas alguns senadores, como o senador Marcelo Castro (MDB-PI), foram contra a leitura do relatório. Os parlamentares ponderaram ser preciso esperar a audiência pública.
Conforme a Agência Senado, a previsão é de que o debate ocorra após a Semana Santa e de que o relatório seja lido apenas na próxima reunião da CAS. Caso seja aprovado na comissão sem requerimento para análise em plenário, o projeto poderá seguir diretamente para a Câmara.
Em nota, o CFM afirmou que o projeto “representa um importante avanço para assegurar a qualidade da formação médica no Brasil e garantir à população um atendimento mais seguro e qualificado”, diz um trecho da nota.
O que muda para ser médico no país?
Hoje, após concluir a graduação em uma faculdade reconhecida pelo MEC, o profissional solicita o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). Após ser registrado, o profissional está habilitado a exercer a medicina em todo o território nacional.
A médica especialista em medicina legal e perícia médica, Caroline Daitx, destaca que a etapa marca o fim da formação acadêmica e o início da responsabilidade de cuidar da vida e da saúde de outras pessoas. Na avaliação da especialista, é preciso mais do que domínio técnico, mas também formação de responsabilidade social.
Com o novo exame, semelhante ao da OAB, ela esclarece que há necessidade de aliar outras medidas para garantir a formação completa dos egressos de medicina, sem o foco exclusivo no meio acadêmico e em provas.
“A medicina exige muito mais do que domínio técnico. Um bom médico precisa saber ouvir, acolher, comunicar más notícias com empatia, trabalhar em equipe, reconhecer seus limites e agir sempre com ética. Nenhuma dessas competências que são absolutamente fundamentais na prática pode ser totalmente avaliada por uma prova única aplicada ao fim do curso”, diz.
“A criação de um exame único para o acesso ao exercício profissional pode acabar estimulando um foco exclusivo na prova e no mercado de cursos preparatórios, ao invés de incentivar a construção contínua da responsabilidade médica ao longo da formação. Controlar a qualidade da medicina no país é urgente, sim, mas isso não pode ser reduzido a um único exame de múltipla escolha”, completa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta última quinta-feira (10) que as pessoas que receberam quantias relacionadas ao cálculo da revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisam devolver os valores recebidos.
A decisão da Corte foi tomada durante o julgamento de um recurso apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, uma das entidades que acionaram o Supremo para garantir a revisão.
No ano passado, a revisão da vida toda foi rejeitada pelo Supremo. Contudo, ficaram pendentes de julgamento recursos para esclarecer o alcance da medida, ou seja, a partir de quando teria aplicação e se valeria para os aposentados que ganharam ações na Justiça antes da decisão do STF que negou o benefício.
Durante a sessão, o ministro Dias Toffoli defendeu a modulação da decisão para garantir que quem recebeu algum valor por decisão das instâncias inferiores não tem que devolver o dinheiro.
“Ao não modularmos, houve uma quebra de confiança naquilo que os segurados depositaram, em razão de precedentes do STJ e do próprio STF”, comentou o ministro.
Ao analisar a sugestão de Toffoli, o plenário do STF também entendeu que os aposentados não terão que devolver valores que foram pagos por meio de decisões definitivas e provisórias assinadas até 5 de abril de 2024, data na qual foi publicada a ata do julgamento que derrubou a tese de revisão da vida toda.
Além disso, o STF entendeu que os aposentados não terão que pagar honorários sucumbenciais, que são devidos aos advogados da parte que perde a causa.
Entenda
Em março do ano passado, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recálculo do benefício.
A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.
Ao julgar constitucionais as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados.
Antes da nova decisão, o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que rendesse o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida poderia aumentar, ou não, o benefício.
