Currais Novos (RN), 09 de abril de 2025 — A Juíza de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos, Excelentíssima Senhora Doutora Maria Nadja Bezerra Cavalcanti, comunicou oficialmente a abertura do período de inscrições para cadastramento de instituições públicas e privadas com finalidade social. A iniciativa busca selecionar projetos voltados à coletividade que poderão ser beneficiados com recursos provenientes de transações penais, suspensões condicionais de processos, penas pecuniárias e composições civis realizadas no âmbito do Juizado.
O prazo para as inscrições será de 22 de abril a 22 de maio de 2025. As entidades interessadas devem desenvolver atividades de caráter essencial nas áreas de segurança pública, educação, saúde ou cultura.
A medida está em conformidade com a Resolução n.º 558, de 6 de maio de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que substitui a antiga Resolução n.º 154/2012, e também segue diretrizes das Portarias Conjuntas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-RN).
Os projetos aprovados receberão os valores oriundos das penalidades judiciais, com o objetivo de serem convertidos em ações sociais que beneficiem diretamente a comunidade local.
A iniciativa reforça o compromisso do Judiciário com a promoção de justiça restaurativa, incentivo à cidadania e fortalecimento de políticas públicas por meio do apoio a entidades comprometidas com o desenvolvimento social de Currais Novos e região.
Mais informações sobre o processo de inscrição e critérios para participação devem ser disponibilizadas no próprio Juizado ou através dos canais oficiais do TJRN.
