Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil
O Simples Nacional é um regime unificado de tributação e podem optar por ele os microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. O edital é direcionado especificamente para esse público e, entre os principais benefícios, estão a redução significativa do valor total da dívida, podendo chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais e, ainda, flexibilidade para dividir o pagamento em até 133 parcelas.
São duas modalidades de transação: uma baseada na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor. Nos dois casos, há condições especiais e prazos mais longos.
O diretor adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO, Guilherme Di Ferreira, destaca o papel da adesão ao edital nas operações das empresas. “Após a adesão, o empresário que estiver em dia com o pagamento, ele terá uma certidão negativa de débitos e poderá, então, usufruir e requerer créditos no mercado e poderá voltar a fazer suas operações comerciais normalmente”, afirma.
Para a concessão dos benefícios, a PGFN analisa o grau de recuperabilidade da dívida. “Cada edital possui os seus próprios critérios, mas em linhas gerais os critérios utilizados pela PGFN para possibilitar descontos de multas, juros, parcelamento e entrada facilitada são a classificação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Esses são os principais critérios utilizados nos editais para os benefícios que vão ser disponibilizados para os contribuintes”, pontua Guilherme Di Ferreira.
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Importância do planejamento
A partir de 1° de janeiro de 2025 mais de 1,8 milhão de MEIs, ME e EPP podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência. O somatório da dívida desses empreendimentos chega a R$ 26,7 bilhões à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Entre os inadimplentes, 1.121.419 são MEIs e 754.915 são MEs ou EPPs. Porém, segundo a Receita Federal, apesar de serem vistos como maioria dos devedores, esse público não é totalidade, já que outros perfis de empresas também têm débitos com os órgãos federais.
O especialista Guilherme Di Ferreira ressalta a importância do empresário se planejar para aderir a editais como o PGDAU nº 7 para evitar riscos financeiros.
“A empresa então tem que fazer um estudo e uma análise junto com seu contador e também um planejador tributário, um advogado tributarista, para que saiba se tem capacidade real de arcar com aquele custo mensal, arcar com a entrada e arcar com os pagamentos mensais”, aponta.
Segundo Guilherme, a priorização de dívidas que podem impactar a atuação da empresa também é essencial para não inviabilizar a sua operação.
“Priorizar também dívidas que impactam a operação da empresa, pois a partir do momento que a dívida que tem um impacto direto com o dia a dia da empresa, ela esteja parcelada, então será possível a CND naquele momento, daquela situação, e a empresa então poderá continuar operando e não terá a sua operação inviável. E ela continuará funcionando, rendendo e podendo pagar então essa dívida”, esclarece o especialista.
Há também outro edital em aberto, o PGDAU n. 6/2024, que abrange os débitos de Simples Nacional e as demais naturezas tributárias e não tributárias, exceto as dívidas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cuja adesão vai até 31 de janeiro de 2025, às 19h.
Fonte: Brasil 61
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
O estado que conta com o maior número de casos, até o momento, é São Paulo, com 88. A unidade da federação tem uma taxa de 0,26 caso a cada 100 mil habitantes. Em seguida está Bahia, com 68 vítimas e uma taxa de 0,61 caso a cada 100 mil habitantes.
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Rondônia é o único estado que não registrou lesão corporal seguida de morte neste ano, até o momento. Acre e Tocantins contam com apenas um caso, cada.
Já em relação ao feminicídio, o país registou, em 2024, 1.027 casos, com uma média de quatro vítimas por dia. São Paulo também lidera nesse tipo de crime, com 176 casos ao longo do ano, com uma taxa de 0,51 a cada 100 mil habitantes.
Em seguida está Minas Gerais, com 97 casos registrados e uma taxa de 0,61 feminicídio a cada 100 mil habitantes. Já o Rio de Janeiro aparece em terceiro no ranking, com 77 casos em 2024, além de registrar uma taxa de 0,60 caso a cada 100 mil habitantes.
Fonte: Brasil 61
Em um mundo em que os vídeos verticais curtos fascinam os usuários das redes sociais, ouvir rádio ainda faz parte do cotidiano de 79% da população brasileira – segundo o estudo Inside Audio 2024, feito pela Kantar IBOPE Media. A pesquisa mostra, ainda, que 91% dos brasileiros consomem algum conteúdo de áudio no dia a dia.
Nesse cenário, os dados apontam, portanto, que nove em cada 10 brasileiros têm contato diário com algum tipo de conteúdo em áudio, seja por meio do rádio, de podcasts ou das plataformas de streaming. O levantamento reforça a relevância do rádio e das plataformas digitais na rotina dos brasileiros.
O consumo desse formato de mídia ocorre em casa, em deslocamentos ou até na realização de atividade física. Além disso, 69% dos ouvintes gostam do rádio pelo fato de o meio trazer informações locais da cidade em que vivem – bem como por sua confiabilidade, tendo em vista que 50% dos consumidores destacam que a credibilidade do meio é reforçada a partir da percepção de que as informações veiculadas são confiáveis.
De acordo com o Kantar IBOPE Media, os dados demonstram que o rádio se consolida como o principal meio de áudio no Brasil, pelo expressivo alcance da população.
Confira demais dados da pesquisa:
- os brasileiros dedicam, em média, 3 horas e 55 minutos por dia à escuta do rádio;
- a mídia demonstra forte apelo local, com 69% dos ouvintes buscando ouvir informações sobre suas cidades;
- 77% reconhecem a agilidade da mídia, como fonte rápida de informação e
- 58% confiam no rádio para se manterem informados.
Em relação à escolha de consumir podcasts, foi observada uma ascensão, tendo em vista que 43% dos ouvintes de rádio destacam que escutaram podcasts nos últimos três meses, sendo que 48% assinalou consumo de conteúdos semanalmente. Os temas mais populares, tanto em podcasts quanto no rádio, incluem comédia (31%), música (31%), esportes (24%), educação (22%) e notícias (22%).
Entre os ouvintes de rádio, 78% sintonizam conteúdo das emissoras nas estações AM e FM, 28% acessam pelo YouTube (seja em formato apenas de áudio ou transmissão ao vivo com imagem) e 12% dos ouvintes declaram acompanhar por meio de serviços de streaming de áudio.
Praças regionais
Dentre as 13 praças que fazem parte da pesquisa pelo país, a que dedica mais tempo à mídia é a Grande Rio de Janeiro, com 4h22 em média. Já a região metropolitana de Vitória ficou em segundo lugar, com 3h57min54 em média. Recife ficou em terceiro lugar, com 3h57min43.
Confira o ranking nacional por tempo médio de consumo (sendo 13 praças):
Fonte: Brasil 61
No primeiro semestre de 2024, a cada três segundos houve o registro de uma tentativa de fraude em ambiente digital no Brasil. A conclusão é do Indicador de Tentativas de Fraude, da Serasa Experian. Além disso, foram 5,3 milhões de ocorrências evitadas no período por meio das camadas de proteção aplicadas durante autenticações de segurança.
Somente no mês de junho, foram 860.966 ocorrências, sendo 4,6% acima do reportado no mesmo mês de 2023. O indicador mostra, ainda, que mais da metade (60,4%) das tentativas de fraudes evitadas no período foram identificadas por inconsistências nos dados cadastrais e outros 33,2% por padrões fraudulentos relacionados à autenticidade de documentos e validação biométrica. Por fim, 6,4% das tentativas foram evitadas pelos comportamentos suspeitos em dispositivos – como associações anteriores com fraudes.
Dados estaduais das fraudes: tentativas e evitadas
As pessoas que tentam cometer fraudes continuam se concentrando nas regiões Sul e Sudeste. No primeiro semestre deste ano, os estados do Amapá, Acre e Roraima tiveram a menor participação no número de tentativas de fraude. Já os estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo têm os maiores percentuais.
Confira o gráfico com a participação anual:
Fonte: Brasil 61
A CAIXA inicia nesta quinta-feira, dia 21, o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de novembro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 4.
O pagamento é realizado na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com o CAIXA Tem, o beneficiário pode pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.
O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada.
No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações do benefício, além de receber atualizações e novidades sobre o Programa.
Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone.
Reprodução RedeTV
Sikêra foi acusado de fazer declarações que incitavam preconceito e violência. Em uma ocasião, ele questionou: “Já pensou ter um filho viado e não poder matar?”. Dias depois, se referiu a pessoas LGBTQIAPN+ como “raça desgraçada”, afirmando: “Vocês são nojentos. Vocês chegaram ao limite.”
A sentença foi baseada na Lei nº 7.716/1989, que prevê punições para casos de discriminação por orientação sexual e outras formas de preconceito. Embora a pena inclua dois anos de reclusão, o juiz determinou a substituição por medidas alternativas. Sikêra deverá prestar serviços comunitários em horários pré-estabelecidos e está proibido de deixar sua residência à noite ou nos dias de folga.
Além disso, foi imposto ao apresentador o pagamento de 200 dias-multa. A Justiça considerou que as declarações reforçaram estigmas e promoveram hostilidade contra a comunidade LGBTQIAPN+. “Contribuiu para a negação do tratamento igualitário e respeitoso devido a essa parcela da população”, afirmou o Ministério Público.
Hora Brasília
Foto: REUTERS/Guglielmo Mangiapane
O papa Francisco aprovou nesta quarta-feira (20) uma reforma dos ritos funerários papais que flexibilizarão e simplificarão cerimônias do tipo para pontífices.
A mudança passará a permitir também que o sepultamento de corpos aconteçam fora do Vaticano, o que não era permitido até agora. E retira a obrigação que pontífices fiquem sob três caixões tradicionais de chipre, chumbo e carvalho.
A simplificação, segundo o mestre de cerimônias litúrgicas do Vaticano, Monsenhor Diego Ravelli, visa “enfatizar ainda mais que o funeral do Romano Pontífice é o de um pastor e discípulo de Cristo e não de um homem poderoso deste mundo”.
A mudança está livro litúrgico atualizado que Francisco aprovou em 29 de abril e que substitui a edição anterior, publicada pela última vez em 2000. O jornal do Vaticano L’Osservatore Romano publicou nesta quarta detalhes nova edição.
Embora os papas frequentemente mexam nas regras do Vaticano, uma revisão dos ritos funerários papais se tornou necessária após a morte do papa Emérito Bento XVI, em 31 de dezembro de 2022.
Na ocasião, o Vaticano teve de elaborar um funeral para o primeiro papa aposentado em 600 anos. Meses depois, Francisco revelou que estava trabalhando com o , para revisar os ritos funerários papais e simplificá-los.
O mestre de cerimônias litúrgicas do Vaticano disse ao L’Osservatore Romano que a nova reforma inclui também a eliminação da exigência de que o papa seja colocado em um caixão elevado na Basílica de São Pedro para exibição pública.
Francisco já revelou que decidiu que seria enterrado na basílica de Santa Maria Maggiore, em Roma, não nas grutas sob a Basílica de São Pedro, onde a maioria dos papas está enterrada. Em vez disso, ele estará em exibição em um caixão simples.
Francisco completa 88 anos em dezembro e, apesar de alguns problemas de saúde e mobilidade, está em boa forma, segundo médicos.
g1
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicará nesta quinta-feira (21) os resultados finais do Concurso Público Nacional Unificado (CNU). Os participantes poderão acessar as informações na Área do Candidato, no site da Fundação Cesgranrio, utilizando login com as credenciais do portal Gov.br.
O que é o CNU?
Conhecido como o “Enem dos Concursos”, o certame foi realizado em 18 de agosto, após três meses de adiamento devido às chuvas no Rio Grande do Sul. As provas ocorreram nos 26 estados e no Distrito Federal.
Critérios de classificação
As vagas são preenchidas com base nas notas obtidas e nas preferências indicadas pelos candidatos. Caso o participante seja aprovado no cargo de maior preferência, ele será eliminado das opções subsequentes.
Próximas etapas
Após a publicação dos resultados, os aprovados serão convocados para posse e participação em cursos de formação, que começam em janeiro de 2025. A formação será realizada pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), com carga horária de 280 horas para todos os servidores e módulos adicionais presenciais para cinco carreiras específicas:
- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
- Analista de Infraestrutura
- Analista em Tecnologia da Informação
- Analista de Comércio Exterior
- Técnico de Políticas Sociais
- Esses cursos variam entre 360 e 580 horas e garantirão certificação de pós-graduação.
Banco de candidatos e futuras convocações
O concurso também formará um banco de reservas, com o dobro de candidatos em relação ao número de vagas imediatas. Assim, mais de 13 mil candidatos poderão ser convocados em novas chamadas a cada seis meses ou conforme a necessidade dos órgãos.
Números do concurso
O CNU teve 2.144.397 inscritos para disputar 6.640 vagas em 21 órgãos públicos, com salários que vão de R$ 3.741,84 a R$ 22.921,71, abrangendo níveis superior, médio e técnico.
A iniciativa destacou-se por permitir a disputa de várias vagas com apenas uma inscrição, marcando um novo modelo para concursos públicos no Brasil.
Ponta Negra News
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
O Ministério da Fazenda encaminhou à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) uma nova lista com 1.812 sites ilegais de bets para que sofram bloqueio. Em 31 de outubro, o ministério pediu que 1.443 domínios que não estão em conformidade com a lei fossem retirados do ar.
A 1ª lista que a Secretaria de Prêmios e Apostas da Fazenda enviou à Anatel tinha mais de 2.000 domínios irregulares e havia sido encaminhada em 11 de outubro.
A Fazenda reforça que, “considerando algumas correções, o número de sites bloqueados supera 5.200 em menos de 40 dias”.
Esses sites estão irregulares porque não solicitaram ao ministério autorização de funcionamento até 17 de setembro de 2024. A Fazenda não deu publicidade à nova lista de sites irregulares.
As empresas autorizadas têm de pagar uma outorga de R$ 30 milhões para iniciar suas operações. A partir de 1º de janeiro de 2025, serão obrigadas a cumprir todas as regras estabelecidas, incluindo medidas de combate à fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva.
Há pedidos de autorização sob análise da Secretaria de Prêmios e Apostas e a lista dos autorizados será divulgada no final de dezembro de 2024.
Poder360
© Marcelo Camargo/Agência Brasil/Arquivo
Conforme o comunicado da ABI, “diante da ameaça ao Estado Democrático de Direito, a Nação exige a prisão de todos os envolvidos na conspiração palaciana, seja qual for a patente ou o cargo”.
O documento cita as revelações descobertas de mensagens do tenente-coronel Mauro Cid, vazamentos de vídeos com declarações “inequívocas” dos generais e almirantes “acólitos” o então chefe de governo, Jair Bolsonaro, assim como afirmar que o episódio do 8 de janeiro de 2023 “foi apenas a parte visível de um projeto de se perpetuar no poder a qualquer custo”.
A nota também critica e contradita a postura do senador Flávio Bolsonaro, “de que não há crime quando o plano de assassinato não se concretiza, esquecendo que, sim, é crime planificar assassinatos e golpes de Estado contra instituições republicanas”.
Assinada pelo presidente da ABI, Octávio Costa, a nota finaliza: “É neste contexto que a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), entidade que teve marcante participação na resistência ao regime ditatorial surgido do golpe de 1964 contra o governo João Goulart, vem se somar às manifestações pelo fim da leniência com que vem sendo tratada essa facção criminosa das Forças Armadas, de seus financiadores e apoiadores na sociedade civil. As punições já aplicadas aos que participaram dos atos de vandalismo no 8 de janeiro têm que ser estendidas aos verdadeiros mandantes desses atos. Diante da ameaça ao Estado Democrático de Direito, a Nação exige a prisão de todos os envolvidos na conspiração palaciana, seja qual for a patente ou cargo. Sem anistia para golpistas! Democracia sempre!”.
Redes Sociais
A ABI, em nota conjunta com o Instituto dos Advogados Brasileiros, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, a Federação Nacional dos Jornalistas, o Instituto Vladimir Hezog e a Comissão Arns, divulgou anteontem (18) um manifesto pela regulamentação das plataformas digitais no país. O documento foi encaminhado ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e aos líderes dos partidos na Câmara e no Senado.
Conforme o documento, o objetivo com a regulamentação é “proteger a democracia, combater o discurso de ódio e a desinformação e, ainda, proteger crianças e adolescentes”. A nota aponta que a recente campanha eleitoral presenciou uma intensificação de Fake News, comprometendo o debate democrático.
Agência Brasil
