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A emissão do registro e a fiscalização das licenças de Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CACs) pela Polícia Federal (PF) vai começar efetivamente no dia 1º de julho do ano que vem. A nova data consta em portaria conjunta assinada pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Defesa, José Múcio Monteiro, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (27).
Atualmente, esse registro e fiscalização são feitos pelo Exército, mas um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de 2023 determinou que a atividade passaria para a PF a partir de 1º de janeiro de 2025, prazo agora adiado em mais seis meses. Até o momento, cerca de 200 servidores da PF já passaram por treinamento para atuarem na fiscalização. Outras formações serão realizadas nos próximos meses, informou o órgão.
No início deste mês, diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, já havia dito que a instituição não poderia fazer esse trabalho ainda por falta de recursos e de pessoal
Até a efetiva transferência da competência para a PF, a responsabilidade pela ação seguirá com o Exército Brasileiro.
Fonte: Agência Brasil
Trânsito no bairro do Catete, no Rio de Janeiro — Foto: Gabriel de Paiva/ Agência O Globo
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) desmentiu a informação falsa de que passaria a haver a necessidade de realização de exames práticos e teóricos para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir do próximo ano. O órgão também ressalta não estar prevista a criação de novas normas mais rígidas para a fiscalização do estado dos retrovisores dos veículos, como foi divulgado em portais de notícia de maneira incorreta.
O Senatran ressalta que “as normas e a legislação vigentes sobre esses temas continuam em pleno vigor, sem modificações”.
— Não existe nenhuma modificação nesse sentido, nem mesmo planejada. Não sei de onde tiraram essa notícia. Ninguém precisa correr para rever procedimentos — aponta Adrualdo Catão, Secretário Nacional de Trânsito.
O fim do DPVAT, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, foi confirmado pela aprovação de um acordo entre o governo e parlamentares, que também resultou na revogação da criação do novo Seguro de Trânsito, o SPVAT. A medida foi aprovada no Senado Federal na semana passada. Com a extinção do DPVAT, que vigorava até 2020, surge uma preocupação sobre as vítimas de acidentes, que antes eram amparadas pelo fundo do seguro.
Sem o novo SPVAT, que deveria entrar em vigor em janeiro, as vítimas de acidentes podem ficar sem indenização, a não ser que o veículo envolvido tenha seguro privado com cláusulas específicas para danos a terceiros. Caso contrário, as vítimas poderão buscar compensação por meio da judicialização, processando o condutor responsável. Isso significa que, quem não tiver seguro, ficará desamparado.
O novo cenário exige atenção redobrada dos motoristas. Para evitar esse risco, os donos de veículos devem fazer seguros privados, que cubram danos materiais e pessoais a terceiros. Caso contrário, a vítima do acidente poderá não ser amparada por nenhuma seguradora.
Em nota, a Associação Nacional dos Detrans(AND), explica que a entidade e os Departamentos Estaduais de Trânsito do país “tem realizado um trabalho, cada vez mais intenso, de prevenção de acidentes, que parte, principalmente da educação e conscientização, visando a preservação da vida”.
“Com o fim do DPVAT, e revogação da criação do SPVAT, cabe ao poder público, unir forças e buscar recursos para atender a demanda e reduzir os números de acidentes, que infelizmente ainda seguem elevados. Uma organização que deve partir de todas as esferas através de ações conjuntas em busca de alternativas que atendam às necessidades da população”, aponta a associação.
Fonte: O Globo
O Calendário de Licenciamento de Veículos para o ano de 2025 foi divulgado nesta sexta-feira (27) pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE). A taxa alcança toda a frota de veículos do Rio Grande do Norte (1.616.370 veículos) e tem os seus primeiros vencimentos programados para o mês de março de 2025, contemplando as placas finais 1 e 2.
Os vencimentos da taxa estão programados de acordo com o final da placa do veículo, sendo as placas finais 1 e 2, dia 10 de março; 3, 4 e 5, dia 10 de abril; 6, 7 e 8, dia 12 de maio; 9 e 0, dia 10 de junho.
O valor do tributo não sofreu reajuste e permanece, independente do ano ou modelo do veículo, o mesmo cobrado desde 2019, sendo R$ 90,00, acumulando no período uma perda inflacionária próxima dos 35%. Outra informação é que o valor cobrado no Licenciamento Veicular do RN é o mais baixo entre todos os órgãos estaduais de trânsito do país.
O Licenciamento é uma das taxas de pagamento obrigatórias para que o proprietário possa ter acesso ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano vigente. É exigido que o condutor tenha sempre esse documento em mãos (impresso ou digital) quando dirige veículo automotor e que deve ser apresentando nas blitzen de fiscalização veicular.
Os proprietários de automóveis não licenciados estão sujeitos às penalidades previstas no artigo 133 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina a obrigatoriedade do porte do CRLV, exceto quando, no momento da fiscalização, o sistema informatizado permitir a verificação do licenciamento. A não apresentação do documento gera uma infração de trânsito gravíssima, com multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e possibilidade de retenção (apreensão) do veículo, conforme o artigo 230, inciso V, do CTB.
O licenciamento é o único tributo referente aos veículos cuja arrecadação é de responsabilidade do Detran do Rio Grande do Norte, e os valores angariados são utilizados na manutenção física das instalações do Órgão e nas ações operacionais de educação, sinalização viária e fiscalização empreendidas pela Instituição no Estado.
Dados levantados pela Subcoordenadoria de Informática do Detran, apontam que 67% da frota de veículos do RN está inadimplente com a taxa de licenciamento, seja deste ano de 2024 ou anos anteriores. Em números absolutos o dado corresponde a 921.808 veículos em situação irregular passível de sanções administrativas, como multa e retenção do veículo.
“Muitas vezes o cidadão esquece de quitar os débitos e ter o CRLV atualizado, o que acaba por resultar em multa, pontuação na CNH e possível retenção do veículo, que é o que muitos chamam de apreensão. Por isso, estamos lembrando a importância de andar com o veículo legalizado, principalmente nesse período onde teremos a Operação Verão no RN”, alertou a subcoordenadora de Fiscalização do Detran, Celeyde Diniz.
Como Verificar Débitos
Para verificar pendências de taxas, impostos ou infrações, o proprietário deve acessar o Portal de Serviços do Detran/RN (portal.detran.rn.gov.br), realizar login com CPF e senha, clicar em “Veículo” e selecionar “Meus Veículos”. Todas as informações do veículo e possíveis débitos serão exibidas na tela.
Para consultar débitos de veículos em nome de terceiros, o proprietário deve acessar a opção “Consulta de Veículo” e preencher os dados da placa e do Renavam.
Como Pagar Débitos e Emitir o CRLV
Caso haja débitos, o proprietário pode clicar na taxa que deseja pagar, o que abrirá uma nova aba com a opção de emitir boleto bancário direcionado ao Banco do Brasil ou demais instituições financeiras.
Após a quitação dos débitos, o CRLV Digital ficará disponível na opção “Meus Veículos”. Ao acessar a página do veículo, o proprietário pode clicar no botão “CRLV-e” para gerar o documento atualizado.
Marcos Dantas
Delegado trouxe informações acerca das investigações realizadas pela Polícia Civil. Foto: Douglas Lopes
Em um desdobramento da investigação acerca da morte do prefeito de João Dias, Marcelo Oliveira, e de seu pai, Sandi Oliveira, Polícia Civil deflagrou uma operação que culminou na prisão de um pastor, suspeito de colaborar com os mandantes do crime, responsáveis pela logística e planejamento. A ação, denominada Profanus, envolveu ainda o cumprimento de seis mandados de prisão ao todo, mas os demais suspeitos não foram localizados. As informações foram confirmadas pelo delegado Alex Wagner, diretor da Divisão de Polícia do Oeste, em coletiva concedida na tarde desta sexta-feira (27).
De acordo com o delegado, o líder religioso tinha um relacionamento próximo com os outros mandantes do crime, entre eles a ex-prefeita Damária Jacome e a vereadora reeleita Leidiane Jácome, que se encontram entre os foragidos. O delegado reforçou ainda que, conforme as investigações apontam, o pastor não foi coagido, mas contribuiu voluntariamente. Ele concedeu a localização do prefeito e de seu pai, Sandi Oliveira para os assassinos, que os mataram enquanto eles realizavam um comício política na cidade.
“Foi ele quem, em momentos antes do crime, disse onde estava o prefeito para que os executores realizassem o assassinato”, disse.
Wagner relatou ainda que um culto religioso foi cogitado como momento para a realização do homicídio. O objetivo dos mandantes, segundo o delegado, era surpreender o prefeito em um momento de maior vulnerabilidade, considerando que este possuía uma milícia armada responsável por sua segurança. “Cogitou-se isso porque era um momento em que ele estaria mais exposto e vulnerável. Porém, encontraram um melhor momento quando eles estavam fazendo uma campanha política, visitando a casa dos moradores. Entao vieram os sete executores e o mataram”, disse. As conversas no âmbito do plano criminoso ocorreram por meio de mensagens e conversas informais.
Questionado se o caso poderia ser classficado como um crime político, Alex Wagner salientou que o assassinato também está relacionado a motivações pessoais. Por isso, este enquadramento poderia ser excludente, ao desconsiderar os outros fatores. “Caracteriza-lo só assim não é o ideal, porque também há motivações pessoais. Existe uma divergência de família. Classficar dessa forma pode fazer a população pensar que ele foi morto apenas porque ele era político. Claro que esse é um dos ingredientes para juntar toda a motivação. Desde a divergência há três anos atrás pelo cargo de prefeito, até os acontecimentos pessoais que envolveram a morte de de alguns irmãos da família Jácome”, explicou.
Ações
O delegado comentou ainda as ações que a Polícia Civil deve implementar para dar prosseguimento ao caso. Ele contou que os agentes estão contatando os advogados responsáveis pelas defesas dos suspeitos, mas as diligências para localiza-los continuam.
No âmbito da investigação, foram abertos três inquéritos para investigar a milícia que protegia Marcelo Oliveira, os executores do crime (sendo sete homens e um motorista, chamado para apoio na fuga destes) e os mandantes do crime.
Tribuna do Norte
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Entre as principais orientações do manual aos tutores, estão as regras para escolher a caixa de transporte adequada. Este item deve permitir que o animal possa “sentar-se, ficar ereto, virar-se num giro de 360 graus e deitar-se confortavelmente.” Além disso, deve oferecer ventilação adequada, com pelo menos 16% da área dos quatro lados verticais configurados como aberturas de ventilação. “Um dos lados da caixa, podendo ser a porta, deve estar completamente ventilado e à prova de fuga”, especifica o guia.
No momento do embarque, a caixa precisa estar limpa, sem fezes ou urina, e equipada com um tapete ou manta absorvente. Para reduzir o estresse do pet, o manual sugere que a aclimatação à caixa de transporte comece com antecedência mínima de três semanas antes da viagem. “Inicie o processo cedo, permitindo que o animal explore a caixa livremente e associe-a a experiências positivas, como brinquedos, petiscos e recompensas”, orienta o documento.
O guia recomenda ainda preparativos antes da viagem, como realizar um check-up de saúde com um médico veterinário, atualizar as vacinas, obter o certificado de saúde necessário para o embarque e verificar as regras específicas da companhia aérea.
O Manual de Viagem Aérea para Animais Domésticos é assinado pela Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata), pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), pela Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (Alta) e pela Junta de Representantes de Empresas Aéreas no Brasil (Jurcaib).
Pata
O guia faz parte do Plano de Transporte Aéreo de Animais (Pata), lançado pelo Ministério de Portos e Aeroportos, em outubro. O plano traz um conjunto de regras, com padrão internacional, alinhadas às melhores práticas aplicadas em 45 países. Um dos principais avanços trazidos pelo Pata, segundo o ministério, é a disponibilização de serviços veterinários para emergências, para que os animais recebam assistência adequada quando necessário.
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, afirmou que, a cada ano, cerca de 80 mil animais são transportados em voos no Brasil. “Esse é o último dado, de 2023; 8% deles viajam no porão, uma modalidade que exige maior cuidado. Esperamos que possamos evoluir e aprimorar esse processo”, afirmou.
O plano também prevê um sistema de acompanhamento e a localização dos pets, desde o embarque até o desembarque, seja por câmeras, tecnologia de localização ou aplicativos de monitoramento.
A Diretora de Investimentos da Secretaria Nacional de Aviação Civil, Luíza Deusdará, ressaltou que o programa deve elevar a qualidade da prestação do serviço de transporte aéreo de animais no Brasil. “Teremos atendimento veterinário em caso de emergência e instrumentos como um guia de boas práticas para embarque de pets. Nos códigos de conduta, temos um instrumento de autorregulação das empresas, no qual elas não vão apenas trabalhar com alinhamento aos padrões internacionais, mas também fornecer dados para que possamos ter tanto o controle social quanto o controle da agência reguladora”, explicou.
Luíza Deusdará também afirmou que a melhoria no transporte aéreo de animais é uma questão que exige a colaboração de diferentes setores. Por isso, o plano contou com a contribuição de um grupo de trabalho formado por nove órgãos governamentais. Esse grupo analisou mais de 3,5 mil sugestões recebidas da sociedade.
Fonte: Brasil 61
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
O valor representa um aumento de 34% em relação ao último verão, quando a média de gasto era de R$ 1.877. Os dados constam em pesquisa elaborada pelo Ministério do Turismo e pela Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados.
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De acordo com o levantamento, a praia é o principal destino dos entrevistados, escolhido por 54% dos brasileiros. Na sequência, aparecem atrações de natureza/ecoturismo, opção de 10%. Já aventura e saúde/bem-estar surgem em terceiro lugar, com 5% das escolhas.
Outras alternativas:
Atrações rurais/campo (4%)
Atrações histórico/culturais (4%)
Diversão noturna (3%)
Esportes (2%)
Turismo gastronômico (2%)
Atrações religiosas/espirituais (1%)
Frio/neve (1%)
Compras (1%)
A pesquisa revela ainda que a Bahia deve ser o estado mais visitado no verão, escolhido por 16% dos entrevistados. A segunda escolha mais recorrente entre os viajantes é São Paulo, com 15%. Em seguida, está o Rio de Janeiro, com 14%.
Motivos para não viajar neste verão:
O levantamento também registrou informações sobre aqueles que não devem viajar neste verão. Para 8%, o motivo está relacionado a questões de saúde. Outros 6% afirmaram que a razão são preocupações com segurança, enquanto 5% justificaram pela alta temporada, que torna os locais muito cheios. Para 3%, o motivo é o tráfego intenso em estradas ou rodovias. Já 1% apontou a má qualidade das estradas como fator decisivo.
Fonte: Brasil 61
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) tem acompanhado atentamente as discussões sobre a implementação das novas regras de transparência para as emendas parlamentares destinadas à área da saúde.
Em agosto deste ano, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que os repasses “fundo a fundo” na saúde deveriam ser realizados por meio de contas bancárias específicas e individualizadas para cada emenda, com o objetivo de ampliar o controle e garantir maior rastreabilidade dos recursos públicos.
No entanto, até o momento, essas contas não foram abertas, o que levou o Ministro a estabelecer um prazo de 10 dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) esclareça as razões dessa demora.
A REUNIÃO DECISIVA
Uma reunião entre o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e o Banco responsável ocorrerá ainda hoje, para tratar dessa situação. A expectativa é que, ao final do encontro, seja emitida uma orientação oficial esclarecendo os próximos passos e as responsabilidades de cada ente envolvido.
Até lá, a recomendação é que os municípios aguardem antes de abrirem contas específicas para essas emendas, a fim de evitar movimentações desnecessárias e retrabalho administrativo.
POSICIONAMENTO DA FEMURN
O Presidente da FEMURN, Luciano Silva Santos, reforça o compromisso com a transparência e eficiência no uso dos recursos públicos, destacando que os municípios potiguares têm agido com responsabilidade na gestão das emendas destinadas à saúde:
“A transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos são pilares essenciais para garantir que os investimentos na saúde cheguem efetivamente à população. Isso todos nós sabemos e nos filiamos a essa necessidade, reconhecendo que os prefeitos já cumprem essa atribuição com responsabilidade.
No entanto, a implementação das novas regras para as emendas parlamentares, na forma determinada pelo Ministro Flávio Dino, com os recursos já depositados diretamente nas contas das prefeituras, foi uma medida exagerada. Essa decisão impactou diretamente a capacidade dos municípios de oferecer serviços essenciais.
Precisamos que o Ministro Flávio Dino tenha celeridade nesse entendimento e, em conjunto com o Ministério da Saúde, resolva as pendências relacionadas às contas públicas, garantindo que os prefeitos do atual mandato não sejam penalizados. Essas contas bancárias já deveriam ter sido abertas pelo próprio Ministério, uma vez que não é competência dos municípios abrir essas contas no formato imposto pelo STF.
Esses recursos já deveriam estar sendo aplicados em áreas essenciais, como folhas de pagamento e fornecimento de insumos para a saúde das cidades.
Seguiremos acompanhando de perto essa situação e defendendo incansavelmente os interesses dos municípios potiguares.”
A FEMURN permanecerá vigilante e atuará firmemente para que os municípios tenham suas demandas atendidas, garantindo que os recursos destinados à saúde possam ser aplicados de forma eficiente e dentro das exigências legais.
Ficaremos à disposição para atualizar os municípios assim que novas informações forem oficialmente divulgadas pelo FNS e pelas autoridades competentes.
Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN)
Liderança, compromisso e representatividade.
Neste sábado, 28 de dezembro, a partir das 8h, a Assembleia de Deus em Currais Novos realizará uma grande Ação Social, oferecendo uma série de atendimentos gratuitos e atividades especiais para a comunidade. O evento acontecerá na Escola Salustiano Medeiros e integra as comemorações dos 82 anos da instituição, reafirmando seu compromisso com o bem-estar social.
Confira os serviços e atividades que serão oferecidos:
Saúde:
Consultas médicas com clínico geral e psiquiatra.
Testes rápidos e atendimento voltado para mamães e bebês com enfermeiras.
Verificação de pressão arterial e glicose realizada por técnicos em enfermagem.
Orientação Jurídica:
Atendimento com advogados para esclarecimentos e orientações.
Beleza e Bem-Estar:
Serviços de cabeleireiro, incluindo cortes e escovas.
Limpeza de pele realizada por esteticistas.
Educação e Saúde Bucal:
Palestras sobre higiene bucal voltadas para as crianças.
Sala de higiene bucal com orientação prática.
Distribuição de Alimentos:
Entrega gratuita de mungunzá e açaí aos participantes.
Recreação Infantil:
Sala de recreação com atividades educativas e divertidas.
Penteados e pinturas para crianças.
Brinquedos como pula-pula, além de distribuição de pipoca, algodão doce e picolés.
O evento é aberto ao público e promete oferecer serviços essenciais, momentos de lazer e muita diversão para toda a família.
Local: Escola Salustiano Medeiros
Data: 28 de dezembro
Horário: Das 8h às 12h
Venha participar e celebre conosco 82 anos de história e cuidado com a comunidade!
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou na quinta-feira (26) que apresentará nesta sexta (27) uma resposta formal ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a suspensão de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão.
A decisão de Dino, tomada na segunda-feira (23), incluiu a instauração de um inquérito pela Polícia Federal (PF) para investigar possíveis irregularidades na destinação dos recursos.
Na decisão, o ministro citou possíveis irregularidades no “rito interno” de processamento das emendas.
Em pronunciamento na residência oficial da Câmara nesta quinta, Lira afirmou que irá esclarecer todos os pontos levantados pelo STF e reiterou que a execução das emendas seguiu os critérios acordados entre o Executivo, Legislativo e Judiciário.
“Peticionaremos ainda na manhã de amanhã [sexta-feira] ao ministro relator esclarecendo todos os pontos da decisão dele para que ele tire todas as dúvidas”, declarou.
Decisão do STF e ações exigidas
A decisão de Flávio Dino exige que a Câmara cumpra uma série de medidas até sábado (28), incluindo:
Publicação no site oficial das atas das reuniões das comissões permanentes em que 5.449 emendas foram aprovadas;
Indicação da ata específica em que cada emenda foi aprovada e o meio de publicidade utilizado na época;
Envio de cópias das atas à Secretaria de Relações Institucionais (SRI);
Informações detalhadas sobre o cumprimento dessas exigências.
A determinação foi provocada por uma ação do PSOL, que questionou a falta de transparência e o não cumprimento de ritos legais na aprovação das emendas.
O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) destacou que a decisão de Lira de suspender o funcionamento das comissões temáticas da Câmara impediu a deliberação regular sobre os recursos.
Lira defende transparência e legalidade
Arthur Lira defendeu que todos os atos relacionados às emendas foram realizados em conformidade com as leis sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e em consonância com os critérios estabelecidos pela portaria conjunta do governo federal, publicada em dezembro, para garantir transparência na distribuição dos recursos.
“Esperamos que, com o fim do recesso natalino, os ministros que estão retornando possam esclarecer todos os procedimentos que foram feitos e tratados”, afirmou Lira, enfatizando que as reuniões entre o Executivo e Legislativo tinham o objetivo de garantir o cumprimento das decisões judiciais.
Emendas agitam Brasília neste fim de ano
A suspensão dos pagamentos está diretamente relacionada a decisões anteriores do STF que consideraram inconstitucionais determinados repasses, como os vinculados ao chamado “orçamento secreto”.
O Congresso Nacional alterou as regras para a distribuição desses recursos, mas a judicialização do tema continuou.
Além disso, em agosto, Dino já havia determinado que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses.
Em 10 de dezembro, o governo editou uma portaria conjunta para regulamentar a execução das emendas, como parte das negociações para aprovar medidas econômicas importantes, incluindo o pacote fiscal e a regulamentação da reforma tributária.
Corrida contra o tempo
Técnicos da Câmara trabalham com o domingo (29) como prazo final para cumprir todas as exigências de Dino, argumentando que o dia de Natal não deveria ser contado no prazo.
No entanto, a decisão do ministro estipula cinco dias corridos para o envio das informações.
Lira participou de um encontro com o presidente Lula, no Palácio da Alvorada, na quinta e adiou uma videoconferência com líderes por causa da reunião.
A resposta formal de Lira ao STF, prometida para esta sexta-feira, pode ser decisiva para determinar os próximos passos na disputa sobre a execução das emendas e a transparência dos atos legislativos.
CNN
A governadora Fátima Bezerra e representantes da Caixa Econômica Federal se reúnem nesta sexta-feira (27), às 11h, no auditório da Governadoria, para concretizar importantes avanços em projetos de moradia e saúde para o Rio Grande do Norte.
O encontro marca a assinatura de aditivos para o programa Pró-Moradia. Ao todo, 20 municípios do estado serão beneficiados com novas unidades habitacionais.
Outra ação é o anúncio da licitação para a construção do Hospital Metropolitano. O novo equipamento de saúde vem para fortalecer a rede de assistência estadual, ampliando o acesso a serviços de qualidade para a população.
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