Foto: Gabriel Rosa/Ministério dos Transportes
O Ministério dos Transportes encerrou 2024 com 7 leilões rodoviários, a melhor marca desde 2007. No total, foram R$ 81,2 bilhões de investimentos privados captados.
Apesar do desempenho abaixo do estimado inicialmente, de R$ 122,4 bilhões em 13 certames, o ano foi avaliado de forma positiva tanto pelo setor público quanto pelo privado, com destaque para a diversidade e entrada de novos participantes.
“Dos 7 leilões em 2024, tivemos 6 vencedores diferentes, isto é um ótimo sinal”, afirmou o ministro dos Transportes, Renan Filho.
DESTAQUES
A EPR, que arrematou o Lote 6 do Paraná (desconto de 0,80% na tarifa de pedágio) e o trecho de Belo Horizonte a Juiz de Fora da BR-040/MG (desconto de 11,21%), é considerada a grande vencedora.
Outro ponto de destaque foi a concessão de rodovias que já haviam sido oferecidas anteriormente em leilões, mas que, até então, não haviam despertado o interesse esperado do mercado.
Em agosto, a BR-381/MG –conhecida como “Rodovia da Morte” por causa do alto número de acidentes– foi arrematada depois de 5 tentativas fracassadas, das quais 3 foram a leilão e todas terminaram sem ofertas.
A solução dada pelo Ministério dos Transportes foi alterar o contrato de licitação, de forma que o Estado assumisse as obras em um dos trechos mais complicados da rodovia e diminuísse a obrigação de investimentos.
O consórcio 4UM Fundo de Investimentos, liderado pela Aterpa, venceu o leilão com uma oferta de desconto de 0,94% na tarifa de pedágio. O contrato é válido por 30 anos e a obrigação de investimento na rodovia é de R$ 9,34 bilhões.
Poder 360
Foto: Fellipe Sampaio/STF
O STF (Supremo Tribunal Federal) prevê uma pauta cheia de casos de relevo na economia para 2025. Estão previstos julgamentos sobre temas com impacto ao governo e à vida do cidadão, como casos ligados ao Orçamento federal e à publicidade de alimentos nocivos à saúde.
O Supremo tem no horizonte também temas tributários bilionários, debates na área da saúde e uma ação referente às bets. Aguarda-se, ainda, a definição sobre o Marco Civil da Internet, as emendas parlamentares e as questões ambientais ligadas às queimadas e incêndios.
Em setembro, o atual presidente Luís Roberto Barroso deixa a presidência da corte e Luiz Edson Fachin assume o posto. É prerrogativa do presidente definir a pauta do plenário —os relatores podem levar os próprios casos ao ambiente virtual. Um dos processos que ele pretende concluir antes de deixar o cargo é o do Marco Civil da Internet.
Até o momento, três votos foram dados para ampliar a responsabilidade das plataformas por conteúdos de terceiros. No fim da penúltima sessão antes do recesso, André Mendonça pediu vista, suspendendo a análise. Regimentalmente, ele tem 90 dias para devolver o caso ao colegiado. Ainda assim, Barroso, ao encerrar a sessão, pediu ao ministro para não segurar a matéria por muito tempo.
“Gostaria de o mais rápido o possível avançar em uma solução. É uma questão aflitiva neste momento, para a gente estabelecer limites. Vossa excelência é extremamente diligente, que eu bem sei, de modo que imagino que com a brevidade possível nós retomaremos”, disse.
Ainda no primeiro semestre, os magistrados podem decidir a ação que trata das apostas online. O relator, Luiz Fux, disse em novembro querer medidas jurídicas para proteger os mais vulneráveis e os mais afetados com prejuízos pelas bets.
No dia 14, o tribunal confirmou a decisão provisória de Fux que determinou ao governo Lula (PT) fixar ferramentas para impedir beneficiários de programas sociais de usarem recursos do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) em apostas esportivas. O caso precisa ser debatido de forma definitiva.
Flávio Dino, por sua vez, espera concluir imbróglio das emendas parlamentares, além das ações da pauta ambiental. Nas duas matérias, o relator impôs obrigações aos outros Poderes e instâncias, pediu informações, abriu mesas de negociações.
Os casos foram encerrados no plenário. Mas falta o governo entregar os planos de combate a incêndios de 2025. Dino tem feito audiências para acompanhar o cumprimento das decisões.
Na área tributária, está pendente a conclusão do debate sobre a incidência do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins. Este pode causar um impacto de R$ 35 bilhões em cinco anos à União. O julgamento começou em 2020 em sessão virtual, e foi ao plenário físico em agosto, mas foi suspenso sem nova data definida.
Logo em fevereiro, entre os dias 7 e 14, os ministros retomam uma discussão bilionária que envolve a Vale. Trata-se da incidência do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre empresas nacionais por lucros de coligadas e controladas instaladas em países com os quais o Brasil tem tratados. O caso é avaliado em R$ 20 bilhões.
Para 2025, ainda, deve ser julgada a competência da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para regulamentar a propaganda de alimentos nocivos à saúde, especialmente a crianças e adolescentes. Cristiano Zanin já votou, em outubro, reconhecendo a competência do órgão. A análise foi interrompida por pedido de vista de Carmen Lúcia.
Na área trabalhista, a expectativa gira em torno do debate do vínculo entre motoristas de aplicativo e as empresas. Representantes de trabalhadores defendem o modelo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) como forma de segurança.
Empresas como a Uber afirmam serem do ramo da tecnologia, não do transporte, e os motoristas são profissionais autônomos. A decisão é esperada pelo setor, porque pode pacificar mais de 10 mil processos.
Folhapress
A Prefeitura de Natal preparou uma estrutura de segurança especial para o Projeto Vem Verão, que acontece de 27 a 31 de dezembro, na área da engorda da Praia de Ponta Negra, Zona Sul de Natal.
Parte da programação do Natal em Natal, o evento promete ser um marco na celebração do Réveillon, unindo lazer e segurança para moradores e turistas. Entre os destaques das ações de segurança está a implementação da tecnologia LIDEYE, um avançado sistema de videomonitoramento inteligente. Serão instalados 23 totens estrategicamente posicionados no Polo Ponta Negra, dos quais 13 serão equipados com quatro câmeras cada e 10 com três câmeras.
Os totens, com três metros de altura e equipados com giroflex de LED, garantem ampla cobertura e durabilidade graças à base de aço inoxidável. Além de transmitir uma maior sensação de segurança, os equipamentos utilizam inteligência artificial e sistemas analíticos para monitoramento em tempo real, com a capacidade de detectar atividades suspeitas e gerar alertas automáticos para os principais órgãos de segurança da cidade.
O prefeito Álvaro Dias ressaltou a importância dessa tecnologia para garantir um evento tranquilo e seguro: “Com a implementação do videomonitoramento e o apoio das forças de segurança, estamos proporcionando um ambiente acolhedor e protegido. Nosso compromisso é assegurar que os moradores e visitantes possam aproveitar o evento com tranquilidade e celebrar o início de um novo ano com alegria e segurança”, afirmou.
A estrutura contará com o efetivo completo da Guarda Municipal, reforçado por agentes convocados de folga, além do apoio da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e ITEP. No entorno da praia, o Centro de Controle de Imagens realizará monitoramento 24 horas, complementado pela presença de agentes circulando dentro e fora da área do evento. Torres de observação serão ocupadas por policiais militares, garantindo maior vigilância, enquanto o acesso ao evento será controlado por porteiros e seguranças que realizarão revistas individuais. A Polícia Militar também disponibilizará cavalaria, e a Polícia Civil contará com uma delegacia móvel para atender ocorrências de forma ágil.
Videomonitoramento
A tecnologia LIDEYE oferece funcionalidades como contagem de pessoas em ambientes de aglomeração, identificação instantânea de indivíduos com classificação por gênero e idade, reconhecimento facial e identificação única de pessoas. Também permite o reconhecimento automático de placas (LPR) para detecção e identificação instantânea de veículos, além de identificar pontos de tumultos, brigas, aglomerações e armas de fogo, auxiliando de forma significativa na segurança local. Os dados coletados são organizados e visualizados por meio de um dashboard integrado, que apresenta gráficos e números detalhados para otimizar a gestão e o planejamento.
A delegada Sheila Freitas, titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes), reforçou a necessidade de medidas preventivas por parte do público. “Mesmo com o planejamento e os recursos de segurança que disponibilizamos, orientamos as pessoas a evitar transportar bens de valor e a optar por transporte público ou aplicativos de mobilidade para o deslocamento ao evento”, destacou.
O Vem Verão integra o Natal em Natal e celebra o início do verão com o encerramento das festas de final de ano com uma programação diversificada, incluindo atrações musicais nacionais, culturais e a tradicional festa de Réveillon. A Prefeitura convida a população a participar do evento e reforça o compromisso em proporcionar uma experiência segura e agradável para todos.
Até o momento, nenhum caso humano de gripe aviária foi confirmado ou está atualmente em investigação no Brasil. No entanto, para garantir uma resposta coordenada e eficaz a possíveis surtos da doença no país, o Ministério da Saúde lançou, neste mês de dezembro, o Plano de Contingência Nacional do Setor Saúde para Influenza Aviária .
O documento estabelece as responsabilidades nos âmbitos federal, estadual e municipal, além de definir estratégias de organização para enfrentar emergências relacionadas à gripe aviária. As ações previstas no plano incluem atividades integradas de vigilância epidemiológica, diagnóstico laboratorial, assistência e comunicação em saúde.
A secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente , Ethel Maciel, destaca a relevância do Ministério da Saúde estar preparado para enfrentar os desafios relacionados à possibilidade de introdução de novas doenças no Brasil. “As emergências sanitárias exigem respostas rápidas e coordenadas. Por isso, é fundamental iniciar antecipadamente a preparação para doenças com potencial pandêmico, com uma definição clara das ações necessárias em diferentes cenários, de forma a fortalecer a capacidade do SUS, em todas as suas instâncias, para identificar possíveis ameaças e promover oportunamente as medidas necessárias para proteger a saúde da população”, afirma.
De acordo com o coordenador-geral de Vigilância da Covid-19 , Influenza e Outros Vírus Respiratórios, Marcelo Gomes, o Ministério da Saúde vem implementando medidas rigorosas de vigilância e prevenção relacionadas à influenza aviária (IA) para orientar a atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
“O Plano apresenta desde ações de rotina até medidas necessárias frente à ocorrência de casos de influenza aviária no país, estabelecendo os diferentes níveis de emergência e as ações para proteção da saúde da nossa população”, explica. Gomes ressalta, ainda, a importância dessas ações serem planejadas, gerenciadas e executadas de maneira integrada e coordenada com outros atores relevantes, como as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.
Fortalecimento da vigilância
Em 2024, o Ministério também publicou o Guia de Vigilância da Influenza Aviária em Humanos , que detalha as diretrizes para o monitoramento de pessoas expostas a animais suspeitos ou confirmados com IA, a identificação precoce de casos suspeitos em humanos e a implementação rápida de tratamento para evitar complicações e mortes.
O Ministério também reforçou o treinamento de profissionais de saúde e estabeleceu fluxos claros de comunicação e articulação com outras entidades governamentais e internacionais. Essas ações visam garantir que o Brasil esteja preparado para detectar e enfrentar casos da doença, caso surjam em território nacional.
Na esteira de ações, a pasta também monitora e avalia permanentemente as evidências científicas mais atuais sobre o tema em nível internacional, assim como a situação atual das vacinas contra Influenza aviária, de forma a subsidiar as recomendações e ações necessárias no território brasileiro.
A análise, no entanto, segue diversas etapas legais devem ser suplantadas pelas instituições produtoras, a fim de garantir a segurança e eficácia de uma vacina, antes da incorporação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) . Neste momento, não há uma vacina para essa doença licenciada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Ainda assim, o Ministério da Saúde já consultou a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) em busca de possíveis fornecedores, caso uma aquisição seja necessária, e mantém diálogo com o Instituto Butantan, que possui vacina contra IA em estudo de fase 2, e poderá fornecer a vacina para o SUS no futuro. A pasta seguirá acompanhando o tema com atenção e, caso necessárias, novas ações serão adotadas e divulgadas oportunamente.
PREVENÇÃO
Considerando que a forma de transmissão primária da Influenza Aviária para humanos se dá pelo contato direto ou indireto com aves infectadas (doentes ou mortas) ou suas excretas e secreções, as principais medidas de prevenção ao contágio neste momento dizem respeito à restrição desse contato. Para pessoas com exposição laboral ou recreativo a aves, são recomendadas medidas de precaução e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
Para mais informações, acesse a página Saúde de A a Z , onde estão disponíveis o Plano de Contingência e o Guia de Vigilância, além de informes técnicos e outros materiais educativos sobre a influenza aviária.
João Moraes
Ministério da Saúde
Foto: Reprodução
O período de piracema, que começou em 1º de dezembro e segue até 28 de fevereiro, traz restrições à pesca para garantir a preservação dos rios e da fauna aquática. De acordo com a Instrução Normativa nº 209/2008 do IBAMA, está proibida a captura, transporte, industrialização, armazenamento e comercialização de espécies como curimatã, piau, sardinha e branquinha, assim como suas ovas, em rios, riachos, lagoas, açudes públicos ou privados, e represas do Rio Grande do Norte.
Durante o período, é vetado o uso de redes de pesca, sendo permitidas apenas técnicas simples como linha de mão ou vara, linha e anzol. A medida visa proteger o ciclo reprodutivo das espécies e a sustentabilidade dos recursos hídricos.
O Batalhão de Policiamento Ambiental reforça a fiscalização, combatendo práticas ilegais e promovendo ações de educação ambiental para conscientizar a população sobre a importância da preservação da biodiversidade. Quem descumprir as regras poderá enfrentar sanções e multas, conforme a legislação vigente.
Neste período de festas e renovação, a vereadora Rayssa Aline aproveitou a ocasião para transmitir uma mensagem especial de Natal à população de Currais Novos. Com palavras de carinho e reflexão, Rayssa destacou o significado do espírito natalino como uma oportunidade de fortalecer os laços de união, amor e solidariedade na cidade.
“Que neste Natal, cada lar seja preenchido com o calor do amor, da esperança e da paz. Que possamos olhar para o próximo com mais empatia e sonhar juntos com um futuro mais justo e próspero para todos”, declarou a vereadora.
Rayssa também ressaltou a importância de momentos como o Natal para refletir sobre os desafios e conquistas do ano que se encerra. “Este é um momento de agradecer por tudo o que vivemos, de renovar nossas forças e seguir firmes na construção de uma Currais Novos mais inclusiva, solidária e cheia de oportunidades para todos.”
A vereadora concluiu reafirmando seu compromisso com o povo de Currais Novos e desejando que 2025 traga ainda mais avanços para a cidade. “Contem sempre comigo para seguir lutando pelos direitos e sonhos da nossa gente. Um Natal abençoado e um Ano Novo repleto de realizações para todas as famílias!”
Com essa mensagem, Rayssa reafirma sua proximidade com a população e seu desejo de que as festas de fim de ano sejam marcadas por momentos de alegria e esperança em cada canto da cidade.
Gil Ferreira / Agência CNJ
O Judiciário tem como meta para 2025 julgar processos mais antigos, processos ambientais e ações ligadas a crimes contra a Administração, improbidade e ilícitos eleitorais. A informação consta em documento sobre o balanço do ano de 2024 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Segundo o órgão, ainda há cerca de um milhão de processos pendentes há mais de 15 anos sem sentença.
Sobre o julgamento de processos ambientais, a previsão é uma “meta mais ambiciosa” em razão da emergência climática e do alto percentual de cumprimento em 2024.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, o Brasil registrou 2.845 ações judiciais decrimes praticados contra a flora até julho deste ano, superando os números totais de 2020 (2.068) e 2021 (2.561). O estado do Mato Groso do Sul lidera o ranking com 1.261 processos, seguido de São Paulo e Santa Catarina, com 552 e 115, respectivamente. A tendência é que a quantidade de ações também supere o número de 2022, quando foram registradas 3002 ações. No ano passado, foram 3.541.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, as infrações contra a flora são ações que colocam em risco a vegetação nativa, as florestas e os ecossistemas. Provocar incêndios e cortar árvores de florestas, extrair minerais da mata e destruir área de preservação são alguns exemplos previsto na legislação.
Já sobre os crimes contra a Administração, improbidade e ilícitos eleitorais, a ideia é julgar 100% dos processos de improbidade distribuídos antes de 26.10.2021 até 26.10.2025.
R7
Divulgação/Polícia Civil do RJ
O painel estatístico do MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) revela que, entre janeiro e novembro de 2024, foram apreendidas 91.681 armas no Brasil. Em média, isso significa que 274 armamentos foram retirados das ruas todos os dias, representando uma diminuição de 4,54% em relação ao mesmo período de 2023. Esse número pode ser ainda maior, já que, segundo a pasta, os estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo ainda não enviaram os dados consolidados.
Os tipos de armas mais apreendidos foram os revólveres, com 31.585 registros, seguidos pelas pistolas (26.401) e espingardas (16.760). Quanto às armas de grosso calibre ou de uso exclusivo das Forças Armadas, foram retirados de circulação 1.722 fuzis, além de 408 submetralhadoras e 281 metralhadoras.
Tipos de armas apreendidas
Revólver: 31.585
Pistola: 26.401
Espingarda: 16.760
Outras armas de fogo: 11.240
Carabina: 2.308
Fuzil: 1.722
Rifle: 976
Submetralhadora: 408
Metralhadora: 281
As unidades da federação com mais ocorrências desse tipo foram São Paulo (11.851), Minas Gerais (11.414) e Rio Grande do Sul (8.498).
Meses com maior número de apreensões
Os meses com o maior número de apreensões foram março, com 9.340 armas, seguido por outubro (9.049) e abril (9.010).
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R7
A isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) para os que recebem até R$ 5.000 por mês beneficiaria mais 9,6 milhões de brasileiros em 2026. Ao todo, 26 milhões de declarantes estariam livre de tributação.
A Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) encaminhou dados com exclusividade ao Poder360. A alteração levaria o governo a uma perda de arrecadação anual de R$ 51 bilhões.
A expectativa é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhe ao Congresso um projeto de lei sobre o tema em 2025. Há 16,5 milhões de brasileiros isentos com a atual tabela do Imposto de Renda. A medida foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Dados da entidade também mostram que uma correção integral na tabela do Imposto de Renda levaria o limite de isenção para R$ 5.109,55, beneficiando 28,4 milhões de brasileiros ao todo. Nesta situação, a perda arrecadatória seria de R$ 234,97 bilhões anuais.
“A correção da tabela desejada é aquela que corrige todas as faixas. A proposta de isentar quem ganha até R$ 5.000 tem que ser recebida como um 1º passo em direção à justiça tributária para a classe média brasileira”, afirma Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional.
PROMESSA DE LULA
Em 27 de novembro, Haddad anunciou em pronunciamento em rede nacional da rádio e TV a isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5.000 mensais. Contudo, as mudanças dependem do Congresso e se dariam em 2026.
O anúncio da nova faixa em conjunto com o pacote fiscal, que busca reduzir gastos, causou uma reação negativa do mercado financeiro.
A correção da tabela do Imposto de Renda era uma promessa de campanha eleitoral de Lula, em 2022. O petista afirmou que elevaria para R$ 5.000 o rendimento necessário para que a pessoa comece a pagar o tributo.
A meta do presidente é entregar a proposta até 2026. Para isso, será necessário elevar o valor em R$ 2.176 até o fim do governo. Hoje, quem ganha até 2 salários mínimos (R$ 2.824) está livre do IRPF.
COMO O GOVERNO QUER COMPENSAR
Para cada gasto ou renúncia fiscal, o governo deve apresentar uma forma de compensação. Segundo Haddad, a nova isenção do IRPF será paga pela taxação de quem recebe mais de R$ 50.000 mensalmente.
Haverá uma alíquota mínima de 10% para esse grupo no IRPF, que incidirá sobre qualquer tipo de ganho financeiro como lucro, dividendos, aluguéis, bônus e outros.
Atualmente, a alíquota é de 27,50% para ganhos acima de R$ 4.664,68 por mês, mas o governo passará a considerar tipos de renda atualmente isentos.
O secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, também indicou em 2 de dezembro que o projeto de lei que o governo enviará ao Congresso sobre o tema terá alterações em regras para pagar dividendos fora do país.
“A gente tem debatido a questão do pagamento de dividendos no exterior para que não haja um incentivo para a mudança de domicílio fiscal, mas isso será apresentado quando for o projeto de lei para o Congresso”, disse.
Poder 360
Foto: Reprodução/Twitter DNIT
Ainda de acordo com o levantamento, em relação às rodovias públicas – que correspondem a 74,8% da extensão avaliada –, houve a seguinte classificação:
Ótimo (2,7%)
Bom (20,0%)
Regular (43,7%)
Ruim (25,9%)
Péssimo (7,7%)
Outro estudo divulgado anteriormente pela entidade mostrou que 67,5% das rodovias do país não estavam em bom estado. Nesse caso, foram analisados 111.502 km de malha pavimentada das rodovias federais e dos principais trechos estaduais.
Pontes
Além disso, um levantamento divulgado pela Folha de S. Paulo revelou que, até maio do ano passado, 727 pontes em todo o Brasil estavam nas categorias crítica ou ruim, sendo 130 delas na pior condição possível e outras 597 na categoria ruim. O estudo levou em conta todas as pontes federais administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
No último dia 22 de dezembro, a ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, que liga as cidades de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO), caiu e causou a morte de pelo menos três pessoas. Até o fechamento desta reportagem, outras 14 pessoas estavam desaparecidas. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, pelo menos 10 veículos caíram no rio, entre eles quatro caminhões, três automóveis e três motocicletas.
DNIT sabia que ponte entre Tocantins e Maranhão precisava de reparos
Ao Brasil 61, o DNIT informou que, entre novembro de 2021 e novembro de 2023, manteve vigente um contrato de manutenção dessa e de outras Obras de Arte Especiais do Tocantins, com investimento de R$ 3,5 milhões. De acordo com a autarquia, os recursos foram utilizados, por exemplo, em serviços de reparos nas vigas, laje, passeios e pilares da estrutura.
Fonte: Brasil 61
