Reprodução RedeTV
Sikêra foi acusado de fazer declarações que incitavam preconceito e violência. Em uma ocasião, ele questionou: “Já pensou ter um filho viado e não poder matar?”. Dias depois, se referiu a pessoas LGBTQIAPN+ como “raça desgraçada”, afirmando: “Vocês são nojentos. Vocês chegaram ao limite.”
A sentença foi baseada na Lei nº 7.716/1989, que prevê punições para casos de discriminação por orientação sexual e outras formas de preconceito. Embora a pena inclua dois anos de reclusão, o juiz determinou a substituição por medidas alternativas. Sikêra deverá prestar serviços comunitários em horários pré-estabelecidos e está proibido de deixar sua residência à noite ou nos dias de folga.
Além disso, foi imposto ao apresentador o pagamento de 200 dias-multa. A Justiça considerou que as declarações reforçaram estigmas e promoveram hostilidade contra a comunidade LGBTQIAPN+. “Contribuiu para a negação do tratamento igualitário e respeitoso devido a essa parcela da população”, afirmou o Ministério Público.
Hora Brasília
Foto: REUTERS/Guglielmo Mangiapane
O papa Francisco aprovou nesta quarta-feira (20) uma reforma dos ritos funerários papais que flexibilizarão e simplificarão cerimônias do tipo para pontífices.
A mudança passará a permitir também que o sepultamento de corpos aconteçam fora do Vaticano, o que não era permitido até agora. E retira a obrigação que pontífices fiquem sob três caixões tradicionais de chipre, chumbo e carvalho.
A simplificação, segundo o mestre de cerimônias litúrgicas do Vaticano, Monsenhor Diego Ravelli, visa “enfatizar ainda mais que o funeral do Romano Pontífice é o de um pastor e discípulo de Cristo e não de um homem poderoso deste mundo”.
A mudança está livro litúrgico atualizado que Francisco aprovou em 29 de abril e que substitui a edição anterior, publicada pela última vez em 2000. O jornal do Vaticano L’Osservatore Romano publicou nesta quarta detalhes nova edição.
Embora os papas frequentemente mexam nas regras do Vaticano, uma revisão dos ritos funerários papais se tornou necessária após a morte do papa Emérito Bento XVI, em 31 de dezembro de 2022.
Na ocasião, o Vaticano teve de elaborar um funeral para o primeiro papa aposentado em 600 anos. Meses depois, Francisco revelou que estava trabalhando com o , para revisar os ritos funerários papais e simplificá-los.
O mestre de cerimônias litúrgicas do Vaticano disse ao L’Osservatore Romano que a nova reforma inclui também a eliminação da exigência de que o papa seja colocado em um caixão elevado na Basílica de São Pedro para exibição pública.
Francisco já revelou que decidiu que seria enterrado na basílica de Santa Maria Maggiore, em Roma, não nas grutas sob a Basílica de São Pedro, onde a maioria dos papas está enterrada. Em vez disso, ele estará em exibição em um caixão simples.
Francisco completa 88 anos em dezembro e, apesar de alguns problemas de saúde e mobilidade, está em boa forma, segundo médicos.
g1
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicará nesta quinta-feira (21) os resultados finais do Concurso Público Nacional Unificado (CNU). Os participantes poderão acessar as informações na Área do Candidato, no site da Fundação Cesgranrio, utilizando login com as credenciais do portal Gov.br.
O que é o CNU?
Conhecido como o “Enem dos Concursos”, o certame foi realizado em 18 de agosto, após três meses de adiamento devido às chuvas no Rio Grande do Sul. As provas ocorreram nos 26 estados e no Distrito Federal.
Critérios de classificação
As vagas são preenchidas com base nas notas obtidas e nas preferências indicadas pelos candidatos. Caso o participante seja aprovado no cargo de maior preferência, ele será eliminado das opções subsequentes.
Próximas etapas
Após a publicação dos resultados, os aprovados serão convocados para posse e participação em cursos de formação, que começam em janeiro de 2025. A formação será realizada pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), com carga horária de 280 horas para todos os servidores e módulos adicionais presenciais para cinco carreiras específicas:
- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
- Analista de Infraestrutura
- Analista em Tecnologia da Informação
- Analista de Comércio Exterior
- Técnico de Políticas Sociais
- Esses cursos variam entre 360 e 580 horas e garantirão certificação de pós-graduação.
Banco de candidatos e futuras convocações
O concurso também formará um banco de reservas, com o dobro de candidatos em relação ao número de vagas imediatas. Assim, mais de 13 mil candidatos poderão ser convocados em novas chamadas a cada seis meses ou conforme a necessidade dos órgãos.
Números do concurso
O CNU teve 2.144.397 inscritos para disputar 6.640 vagas em 21 órgãos públicos, com salários que vão de R$ 3.741,84 a R$ 22.921,71, abrangendo níveis superior, médio e técnico.
A iniciativa destacou-se por permitir a disputa de várias vagas com apenas uma inscrição, marcando um novo modelo para concursos públicos no Brasil.
Ponta Negra News
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
O Ministério da Fazenda encaminhou à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) uma nova lista com 1.812 sites ilegais de bets para que sofram bloqueio. Em 31 de outubro, o ministério pediu que 1.443 domínios que não estão em conformidade com a lei fossem retirados do ar.
A 1ª lista que a Secretaria de Prêmios e Apostas da Fazenda enviou à Anatel tinha mais de 2.000 domínios irregulares e havia sido encaminhada em 11 de outubro.
A Fazenda reforça que, “considerando algumas correções, o número de sites bloqueados supera 5.200 em menos de 40 dias”.
Esses sites estão irregulares porque não solicitaram ao ministério autorização de funcionamento até 17 de setembro de 2024. A Fazenda não deu publicidade à nova lista de sites irregulares.
As empresas autorizadas têm de pagar uma outorga de R$ 30 milhões para iniciar suas operações. A partir de 1º de janeiro de 2025, serão obrigadas a cumprir todas as regras estabelecidas, incluindo medidas de combate à fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva.
Há pedidos de autorização sob análise da Secretaria de Prêmios e Apostas e a lista dos autorizados será divulgada no final de dezembro de 2024.
Poder360
© Marcelo Camargo/Agência Brasil/Arquivo
Conforme o comunicado da ABI, “diante da ameaça ao Estado Democrático de Direito, a Nação exige a prisão de todos os envolvidos na conspiração palaciana, seja qual for a patente ou o cargo”.
O documento cita as revelações descobertas de mensagens do tenente-coronel Mauro Cid, vazamentos de vídeos com declarações “inequívocas” dos generais e almirantes “acólitos” o então chefe de governo, Jair Bolsonaro, assim como afirmar que o episódio do 8 de janeiro de 2023 “foi apenas a parte visível de um projeto de se perpetuar no poder a qualquer custo”.
A nota também critica e contradita a postura do senador Flávio Bolsonaro, “de que não há crime quando o plano de assassinato não se concretiza, esquecendo que, sim, é crime planificar assassinatos e golpes de Estado contra instituições republicanas”.
Assinada pelo presidente da ABI, Octávio Costa, a nota finaliza: “É neste contexto que a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), entidade que teve marcante participação na resistência ao regime ditatorial surgido do golpe de 1964 contra o governo João Goulart, vem se somar às manifestações pelo fim da leniência com que vem sendo tratada essa facção criminosa das Forças Armadas, de seus financiadores e apoiadores na sociedade civil. As punições já aplicadas aos que participaram dos atos de vandalismo no 8 de janeiro têm que ser estendidas aos verdadeiros mandantes desses atos. Diante da ameaça ao Estado Democrático de Direito, a Nação exige a prisão de todos os envolvidos na conspiração palaciana, seja qual for a patente ou cargo. Sem anistia para golpistas! Democracia sempre!”.
Redes Sociais
A ABI, em nota conjunta com o Instituto dos Advogados Brasileiros, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, a Federação Nacional dos Jornalistas, o Instituto Vladimir Hezog e a Comissão Arns, divulgou anteontem (18) um manifesto pela regulamentação das plataformas digitais no país. O documento foi encaminhado ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e aos líderes dos partidos na Câmara e no Senado.
Conforme o documento, o objetivo com a regulamentação é “proteger a democracia, combater o discurso de ódio e a desinformação e, ainda, proteger crianças e adolescentes”. A nota aponta que a recente campanha eleitoral presenciou uma intensificação de Fake News, comprometendo o debate democrático.
Agência Brasil
© Freepick
Os dados são da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher Negra, feita pelo instituto DataSenado e Nexus, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência e Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher Negra.
O estudo considerou como negras as mulheres autodeclaradas pretas ou pardas. Foram ouvidas por telefone, entre agosto e setembro de 2023, 13.977 brasileiras negras com 16 anos ou mais.
Violência
Entre as mulheres negras que afirmaram não conseguir se sustentar, uma em cada três (32%) já sofreu algum tipo de agressão. Em 24% dos casos, o episódio aconteceu nos últimos 12 meses. Quando perguntadas sobre situações específicas de violência, o número sobe para 31% – revelando que algumas não consideraram, num primeiro momento, aquilo que viveram como abuso doméstico.
Filhos
Além da renda, a pesquisa demonstra que a presença de filhos abaixo dos 18 anos também faz com que as mulheres não consigam sair de um contexto abusivo – 80% das mulheres negras que declararam ter sofrido violência doméstica e têm filhos menores de idade continuam morando com o agressor.
Os dados mostram ainda que, entre as mulheres negras que afirmaram ter sofrido violência familiar, 27% disseram não ter renda nenhuma e 39% não têm renda suficiente para se manter e manter seus dependentes, somando 66% de mulheres vítimas de violência e sem condições financeiras de se sustentar.
Saúde
Nesse mesmo recorte de mulheres sem renda para se manter, os números indicam que somente 30% buscaram algum tipo de assistência em saúde após um episódio grave de violência. O percentual se mantém acima dos 60% em todos os níveis educacionais.
Medidas protetivas
O estudo revela ainda que apenas 27% das mulheres negras que não têm renda individual suficiente para seu sustento buscaram medidas protetivas. Assim como no atendimento médico, em todos os níveis educacionais, a maioria não buscou proteção – percentual variou entre 65% e 78%.
Justiça
Os números também mostram que mulheres com menor escolaridade tendem a procurar mais a Justiça para denunciar a violência do que as com maior escolaridade – 49% das mulheres negras não alfabetizadas e 44% das que possuem ensino fundamental incompleto foram até a delegacia. O percentual cai para 34% entre mulheres com ensino superior completo.
© Rovena Rosa/Agência Brasil/Arquivo
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PL pretende substituir a Lei de Cotas no Serviço Público, que perdeu a vigência em junho deste ano e que previa reserva de 20% das vagas em concursos públicos para negros.
A proposta é que a regra de cotas passe a abranger processos seletivos simplificados e contratação temporária, além de envolver a administração pública direta, autarquias, fundações, empresas e sociedades de economia mista controladas pela União.
A relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), acatou duas alterações no texto para garantir a aprovação na Câmara – a redução de dez para cinco anos no tempo de revisão da política e a retirada da previsão de procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração com participação de especialistas.
Entenda
De acordo com o texto, a reserva de 30% valerá sempre que forem ofertadas duas ou mais vagas e também será aplicada se, eventualmente, surgirem outras vagas durante a validade do concurso. Quando o cálculo resultar em números fracionários, haverá arredondamento.
Quando o certame oferecer menos de duas vagas ou tiver como proposta formar cadastro de reserva, pretos, pardos, indígenas e quilombolas poderão se inscrever por meio da reserva de vagas para o caso de elas surgirem no futuro, durante o prazo de validade do concurso.
O projeto fixa ainda regras de alternância e proporcionalidade para o preenchimento de vagas por meio de cotas em conjunto com outros grupos, como pessoas com deficiência.
*Com informações da Agência Câmara
© Tânia Rêgo/Agência Brasil
O levantamento consultou 3.257 adolescentes e jovens de todo o país, com idades entre 14 e 23 anos, que são ou já foram atendidos por iniciativas de desenvolvimento e inclusão do Espro – cursos gratuitos de capacitação profissional, o Programa de Aprendizagem Profissional (Jovem Aprendiz) ou o Programa de Estágio. Do total de participantes, 53% (1.713) se identificaram como negros (70% pardos e 30% pretos). A coleta das respostas foi feita entre os dias 16 de setembro e 31 de outubro de 2024.
Também em relação a situações no trabalho, 30% dos adolescentes e jovens negros afirmaram já ter encontrado dificuldade de acessar ambientes, equipamentos ou pessoas; 29% disseram já ter sofrido violência verbal, física ou psicológica; e 19% relataram não ter sido considerados para promoções. Além disso, 32% já foram desclassificados de alguma vaga de emprego por conta de suas características individuais.
Foi o caso de Rayane Júlia Xavier da Silva, de 19 anos, hoje aprendiz no departamento financeiro de uma instituição de saúde, que sofreu injúria racial quando atuava, também como aprendiz, num hotel. “Um colega, mais velho, disse que eu era a primeira ‘mulatinha’ que não se interessava por pessoas brancas”, explicou.
Rayana chegou a levar o caso aos superiores, mas a empresa não tomou nenhuma providência à época: “Preferi sair porque tinha medo que algo até pior acontecesse por causa do histórico da pessoa, que também era homofóbico. Fiquei lá três meses, mas com o desconforto do caso resolvi deixar o trabalho”.
O estudo revelou que todos esses percentuais são menores entre os jovens que não se declaram negros. Desses, 37% já se sentiram excluídos de grupos sociais e 24% já tiveram dificuldade de acessar ambientes, equipamentos ou pessoas no trabalho, por exemplo.
“Ainda que enfrentem desafios em relação à diversidade em todas as frentes do cotidiano, os adolescentes e jovens negros sentem que o trabalho é um espaço mais acolhedor e inclusivo. Os debates e a conscientização promovidos no ambiente corporativo podem ajudá-los a lidar com situações desagradáveis ou hostis em outras esferas de suas vidas”, analisou, em nota, Alessandro Saade, superintendente executivo do Espro.
Segundo o levantamento, 66% dos jovens negros nunca se sentiram coagidos a esconder ou omitir sua diversidade, seja étnica, religiosa, relacionada à sexualidade ou condição social durante suas atividades profissionais.
Enquanto 46% dos jovens negros afirmaram já ter sentido ou presenciado situações de preconceito relacionadas à diversidade no ambiente de trabalho, os índices sobem para 78% e 80% em serviços públicos e na escola ou faculdade, respectivamente.
Além disso, o estudo aponta que as dificuldades para viver a diversidade são mais acentuadas entre as jovens mulheres negras da comunidade LGBTQIAPN+. Nesse grupo, 86% relataram já ter sentido ou presenciado situações de preconceito nos serviços públicos e na escola ou faculdade. No trabalho, o índice é de 45%.
“É fundamental que jovens negros recebam acompanhamento e acolhimento em seus primeiros passos no mercado de trabalho. Para isso, as empresas devem reforçar os mecanismos para prevenir e combater qualquer forma de discriminação”, avalia Beatriz Santa Rita, especialista em diversidade e diretora da Diverse Soluções, em nota. Ela acrescentou que ainda é comum que experiências discriminatórias afastem os jovens negros do ambiente de trabalho formal e contribuam para o aumento da informalidade.
Agência Brasil
Avançando mais uma etapa no processo de transição de governo, Lucas Galvão e Milena Galvão anunciaram o corpo de secretariado que estará à frente das Secretarias Municipais de Currais Novos durante a gestão 2025-2028. A escolha dos nomes foi marcada pelo compromisso com a eficiência administrativa e o desenvolvimento da cidade.
Infraestrutura e Serviços Urbanos
Na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, o Engenheiro Civil Caio Pedro dos Santos Silva assumirá o cargo de Secretário. Com experiência no setor público e privado, ele será responsável por liderar ações voltadas ao progresso da cidade. Como Coordenador, estará José Geraldo de Melo Filho, atual coordenador de equipes da SEMOSU.
Educação e Esporte
Para a Secretaria Municipal de Educação e Esporte, foi escolhido como Secretário o atual vereador Jorian Pereira dos Santos, graduado em Matemática e com ampla experiência na área educacional, incluindo passagens pela 9ª DIREC e pela própria SEMEE. Ele contará com o apoio de Priscilla Miguel Silva de Almeida, Coordenadora, especialista em Linguística e com atuação relevante na educação pública e privada.
Gabinete Municipal
O Gabinete Municipal terá à frente Karlos Eduardo da Silva Moura, graduado em Contabilidade e com atuação no setor de registro da 4ª CIRETRAN. Ele será auxiliado por Dolores Beatriz, Assessora Especial, especialista em Administração Pública e Gestão de Projetos. Ambos serão responsáveis por garantir a articulação entre os diversos setores e apoiar a tomada de decisões estratégicas.
As definições refletem o compromisso da futura gestão com resultados e melhorias significativas para Currais Novos. “Estamos prontos para construir uma cidade mais eficiente e preparada para os desafios futuros”, destacou Lucas Galvão.
Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia de 20% para 30% a reserva de vagas para pretos e pardos em concursos públicos e inclui indígenas e quilombolas no rol de beneficiados pela cota. Foram 241 votos a favor e 94 contrários. O projeto aprovado pela Câmara na terça-feira (19) volta para análise do Senado.
Atualmente, a lei reserva 20% das vagas a negros para preencher cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Não há, na lei atual, menção a quilombolas e indígenas.
A relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), afirmou que o projeto busca aprimorar a legislação que está em vigor e que iniciou um processo de “reparação histórica” para a população negra.
O projeto foi aprovado após horas de discussão diante da resistência da oposição em aprovar a pauta. O deputado Hélio Lopes (PL-RJ) comandou a resistência ao projeto, apontando que o benefício deveria ser dado apenas pelo quesito social.
